Lei 11.343/2006
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Marcello Casal Jr/Agência BrasilMais recente11/09
STJ mantém condenação de "olheiro" do tráfico por coautoria, e não por colaboração mais branda
Em precedente da Quinta Turma revisitado hoje pela imprensa jurídica, o ministro Ribeiro Dantas fixou que vigilância integrada e essencial à venda de drogas se enquadra no art. 33 da Lei de Drogas, e não no tipo subsidiário do art. 37.
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