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Artigo aponta vazio legislativo sobre os efeitos penais da transação tributária e propõe previsão expressa na Lei 13.988Divulgação Receita Federal

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Artigo aponta vazio legislativo sobre os efeitos penais da transação tributária e propõe previsão expressa na Lei 13.988

O autor sustenta que a quitação pela via transacional deve extinguir a punibilidade, inclusive com descontos legais, e reconhece a resistência da jurisprudência do STJ.

Migalhas de Peso · publicado em 06/11/2026

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