Lei 10.684
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Divulgação Receita FederalMais recente07/11
Artigo aponta vazio legislativo sobre os efeitos penais da transação tributária e propõe previsão expressa na Lei 13.988
O autor sustenta que a quitação pela via transacional deve extinguir a punibilidade, inclusive com descontos legais, e reconhece a resistência da jurisprudência do STJ.
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