LC 64/1990
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Reprodução CNJMais recente18/09
Artigo critica conversão de registro de candidatura em diligência baseada só em notícia de ligação com facção
A tese é que suspeita sem suporte factual mínimo não pode restringir a capacidade eleitoral passiva, porque a inelegibilidade depende de hipótese normativa prévia e objetivamente verificável.
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