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Artigo sustenta que o regime mais severo da Lei Complementar 225 para o devedor contumaz não retroageReprodução Agência Brasil

Mais recente08/11

Artigo sustenta que o regime mais severo da Lei Complementar 225 para o devedor contumaz não retroage

A norma afastou a suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento e a extinção da punibilidade pelo pagamento para quem for declarado devedor contumaz, e a discussão agora é o alcance no tempo.

JOTA, coluna Penal Empresarial · LC 225 em vigor desde janeiro de 2026

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