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Irretroatividade
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Reprodução Agência BrasilMais recente08/11
Artigo sustenta que o regime mais severo da Lei Complementar 225 para o devedor contumaz não retroage
A norma afastou a suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento e a extinção da punibilidade pelo pagamento para quem for declarado devedor contumaz, e a discussão agora é o alcance no tempo.
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