Intimação

Mais recente14/09

Terceira Seção do STJ começa a decidir quando corre o prazo do Ministério Público e da Defensoria contra decisão do júri

No Tema 1.403 dos recursos repetitivos, Rogerio Schietti propôs que a contagem comece na entrega dos autos na repartição do órgão, e não na intimação feita em plenário. Reynaldo Soares da Fonseca pediu vista.