Habeas corpus coletivo
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Reprodução Agência BrasilMais recente17/09
Corte Especial do STJ mantém a suspensão que libera a deportação de inadmitidos em Guarulhos
Por maioria, o colegiado rejeitou os agravos do MPF e dos migrantes contra a decisão do presidente Herman Benjamin na SLS 3522. O ministro Og Fernandes divergiu.
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