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Governo sanciona leis que criam o Fundo Especial da Justiça Federal e o Fundo Especial do STJ, com atualização das taxas judiciaisReprodução Agência Brasil

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Governo sanciona leis que criam o Fundo Especial da Justiça Federal e o Fundo Especial do STJ, com atualização das taxas judiciais

A cerimônia no Palácio do Planalto reuniu o presidente do STF, Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os recursos são destinados a modernização e equipamento

Agência Brasil / MPF · sanção presidencial · publicado em 04/09 · sancionado em 04/09/2026

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