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Sexta Turma do STJ decide que prova vinda do exterior por cooperação não desloca a ação penal para a Justiça FederalMarcello Casal Jr/Agência Brasil

Mais recente25/09

Sexta Turma do STJ decide que prova vinda do exterior por cooperação não desloca a ação penal para a Justiça Federal

Prevaleceu a divergência do ministro Og Fernandes sobre o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. O colegiado reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais.

STJ · Informativo de Jurisprudência · divulgado em 23/09/2026

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