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Contravenções penais

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Medida provisória proíbe as apostas on-line, e o Executivo anuncia projeto que tipifica crimes de jogo pela internetFoto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Mais recente26/09

Medida provisória proíbe as apostas on-line, e o Executivo anuncia projeto que tipifica crimes de jogo pela internet

A MP 1.394 foi publicada em edição extra do Diário Oficial na sexta-feira e passou a valer de imediato. No mesmo evento o governo anunciou projeto de lei que cria tipos penais para os jogos de azar on-line, matéria que medida provisória não pode tratar.

Agência Senado · Agência Brasil · publicado em 25/09 · medidas provisórias editadas em 25/09/2026

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