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Competência federativa

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STF julga em 25 de novembro a validade do porte de arma de fogo por guardas municipaisReprodução STF

Mais recente08/11

STF julga em 25 de novembro a validade do porte de arma de fogo por guardas municipais

A ADI 7717 questiona dispositivo de lei federal que autoriza o armamento das guardas, e chega ao Plenário no mesmo mês em que o Congresso constitucionalizou o sistema único de segurança pública.

STF, Secretaria de Comunicação · pauta divulgada em 06/11 · sessão marcada para 25/11/2026

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