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Competência absoluta

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Anulada a condenação proferida por juizado especial incompetente, a prescrição extingue a punibilidade por calúnia e injúriaFoto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Anulada a condenação proferida por juizado especial incompetente, a prescrição extingue a punibilidade por calúnia e injúria

Se a decisão que recebeu a queixa era nula, ela não interrompeu a prescrição; sem marco interruptivo válido, os prazos de quatro e três anos correram até o fim.

ConJur · 1ª Vara Criminal de Santos (SP) · decisão de 18/09/2026 · fatos de dezembro de 2021

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