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Ministro do STF dá 90 dias para a União reavaliar as normas da CVM e aponta brechas exploradas por organizações criminosasFoto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Mais recente21/09

Ministro do STF dá 90 dias para a União reavaliar as normas da CVM e aponta brechas exploradas por organizações criminosas

Em decisão monocrática na ADI 7.791/DF, Flávio Dino determinou a revisão técnica das Resoluções 175/2022, 50/2021 e 45/2021, sob coordenação do Ministério da Fazenda, ao registrar que as regras atuais dificultam identificar o beneficiário final no mercado de capitais.

ConJur · Agência Brasil · Migalhas · decisão de 20/09/2026 · monocrática

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