Artigo 580 do CPP
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Foto: TJMG, via CNJMais recente14/09
Ministro do STJ cassa pronúncia apoiada apenas em testemunho de ouvir dizer
Em decisão monocrática, Reynaldo Soares da Fonseca reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afirmou que a pronúncia exige patamar probatório intermediário, acima do que basta para receber a denúncia.
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