Artigo 28-A do CPP
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Reprodução CNJMais recente02/09
Mudança de endereço não comunicada ao juízo não basta para rescindir acordo de não persecução penal, decide câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A beneficiária cumpriu o serviço comunitário e pagou a prestação pecuniária, ainda que com atraso, e a rescisão veio quase um ano depois. Para o relator, cancelar o acordo por isso é formalismo desnecessário e contraria a finalidade despenalizadora do instituto.
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