Artigo 265 do CPP

Mais recente30/09

TJ-SP afasta proibição imposta por juiz do júri e devolve três advogados à defesa dos réus que os constituíram

A 1ª Câmara de Direito Criminal concedeu liminar em mandado de segurança: o artigo 265 do Código de Processo Penal autoriza multa por abandono, não a exclusão do defensor escolhido pelo acusado.

ConJur, com base na decisão do TJ-SP · decisão divulgada em 29/09/2026 · sessão do júri em junho de 2026