Apostas on-line
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Rafa Neddermeyer/Agência BrasilMais recente03/10
AGU pede ao STF que declare inconstitucionais as leis que autorizaram as apostas on-line
A manifestação foi apresentada ao ministro Luiz Fux e alcança a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, no mesmo tabuleiro em que tramita a medida provisória que proibiu as bets.
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