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Advogado dativo

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Nova lei cria fundo para financiar a assistência jurídica gratuita a quem não é atendido pela DefensoriaReprodução Agência Senado

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Nova lei cria fundo para financiar a assistência jurídica gratuita a quem não é atendido pela Defensoria

O fundo destina recursos ao pagamento de advogados dativos e à estruturação do atendimento em comarcas sem Defensoria Pública instalada.

Agência Senado / Agência Câmara · sanção presidencial · publicado em 09/09 · noticiado em 08/09/2026

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