Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Edson Fachin fixou o prazo em despacho de sexta-feira, depois que os dois casos saíram da relatoria de André Mendonça e foram chamados à Presidência da Corte
A Anatel respondeu ao ministro Cristiano Zanin que a liberação irrestrita da internet móvel nos dias de votação pode congestionar a rede e derrubar o sinal perto das zonas eleitorais. Zanin decide a liminar depois do parecer da PGR.
Agência Brasil · parecer da Anatel ao STF · publicado em 26/09 · parecer apresentado em 26/09/2026
André Mendonça voltou a suspender, por mais 90 dias, as multas e punições da Norma Regulamentadora 1, para dar tempo à conciliação entre governo e empresas. O ministro manteve a leitura de que a norma traz conceitos abertos e subjetivos.
Agência Brasil · decisão monocrática no STF · publicado em 25/09 · decisão de 25/09/2026
A Meta desabilitou os anúncios do perfil do candidato Luiz Inácio Lula da Silva no Facebook a dez dias do primeiro turno. A conta foi normalizada no mesmo dia, a campanha recorreu, e a empresa não explicou o bloqueio.
Agência Brasil · publicado em 25/09 · bloqueio em 25/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Anatel diz ao STF que liberar a internet móvel nas 72 horas antes da votação pode derrubar a rede, e Zanin ainda aguarda a PGR
Mendonça prorroga por 90 dias a suspensão das multas da NR-1 e repete que a norma usa conceitos abertos e subjetivos
Meta desabilitou os anúncios do perfil de Lula no Facebook a dez dias do primeiro turno, e a campanha recorreu sem receber explicação
CNJ nacionaliza o sistema Restaura, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para a gestão da Justiça Restaurativa
CNJ divulga em 29 de setembro o resultado do Prêmio Juíza Viviane do Amaral, com 128 iniciativas habilitadas de 177 inscritas
Para votar apenas com o e-Título o aplicativo precisa exibir a foto do eleitor, e o primeiro turno é em 4 de outubro
Júri de Salvador rejeita legítima defesa e condena ex-PM de 103 anos por homicídio qualificado
Sexta Turma do STJ reafirma que mensagem já recebida e guardada na nuvem é dado estático, fora do regime da interceptação
11 itens nesta edição · filtre por tema
O presidente do STF, Edson Fachin, deu cinco dias para a PGR se manifestar sobre medidas urgentes nos dois casos, entre elas os pedidos de soltura de investigados ligados ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Agência Brasil · despacho da Presidência do STF · publicado em 25/09 · despacho de 25/09/2026
A Anatel respondeu ao ministro Cristiano Zanin que a liberação irrestrita da internet móvel nos dias de votação pode congestionar a rede e derrubar o sinal perto das zonas eleitorais. Zanin decide a liminar depois do parecer da PGR.
Agência Brasil · parecer da Anatel ao STF · publicado em 26/09 · parecer apresentado em 26/09/2026
André Mendonça voltou a suspender, por mais 90 dias, as multas e punições da Norma Regulamentadora 1, para dar tempo à conciliação entre governo e empresas. O ministro manteve a leitura de que a norma traz conceitos abertos e subjetivos.
Agência Brasil · decisão monocrática no STF · publicado em 25/09 · decisão de 25/09/2026
A Meta desabilitou os anúncios do perfil do candidato Luiz Inácio Lula da Silva no Facebook a dez dias do primeiro turno. A conta foi normalizada no mesmo dia, a campanha recorreu, e a empresa não explicou o bloqueio.
Agência Brasil · publicado em 25/09 · bloqueio em 25/09/2026
O sistema Restaura, criado pelo TJMT, foi nacionalizado pelo programa Conecta do CNJ e está disponível para tribunais de todo o país. A plataforma organiza facilitadores, formações, encaminhamentos e resultados das práticas restaurativas.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 24/09 · anúncio em 24/09/2026
O CNJ divulga em 29 de setembro o resultado da edição 2026 do Prêmio Juíza Viviane do Amaral. Das 177 inscrições analisadas, 128 foram habilitadas, 40 desclassificadas e nove seguiram para nova avaliação.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 25/09 · resultado previsto para 29/09/2026
O e-Título serve como identificação perante os mesários nas eleições de 2026, mas só basta por si quando o aplicativo exibe a foto do eleitor. Sem a foto, é preciso apresentar documento oficial com fotografia.
Agência Brasil · Justiça Eleitoral · publicado em 26/09/2026
O Tribunal do Júri de Salvador (BA) rejeitou a tese de legítima defesa e condenou Emiliano Melo dos Santos, ex-policial militar de 103 anos, pela morte de Welton Lopes Costa, em agosto de 2021. A pena foi fixada em regime semiaberto, cumprida em prisão domiciliar humanitária por idade e estado de saúde.
TJBA / ConJur · divulgado em 27/09 · sessão do júri em 24/09/2026
O STJ reafirmou, no Informativo 902, que mensagens já entregues ao destinatário e guardadas em nuvem são dado estático, distinto do fluxo de comunicações, e por isso não exigem os mesmos requisitos da interceptação telefônica da Lei 9.296/96.
STJ (Informativo 902) / ConJur / Migalhas · divulgado em 27/09 · Informativo 902 de 22/09/2026
O STJ negou seguimento ao habeas corpus da defesa de Danilo Morgado, candidato a deputado estadual preso na Operação Vectura Corrupta, sem entrar no mérito da prisão: a defesa recorreu direto ao STJ sem esgotar a via colegiada no TJSP.
STJ / Diário do Estado de São Paulo / VTV News · divulgado em 27/09 · decisão de 23/09/2026
Da condenação do STF por difamação contra Tábata Amaral ao arquivamento da apuração contra o procurador-geral no caso Banco Master, dez decisões resumem a semana para a advocacia criminal, cada uma com a consequência prática para a defesa.
Portal do Papo de Criminalista · publicado em 27/09 · resumo de 21 a 27 de setembro de 2026
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Edson Fachin fixou o prazo em despacho de sexta-feira, depois que os dois casos saíram da relatoria de André Mendonça e foram chamados à Presidência da Corte
Edson Fachin, presidente do STF, fixou prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre as medidas urgentes pedidas em dois conjuntos de apurações: o caso do Banco Master e as investigações sobre descontos ilegais em benefícios do INSS. Entre as medidas estão pedidos de soltura protocolados por investigados, entre eles o empresário Fabiano Zettel e Felipe e Henrique Vorcaro, primo e pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Os dois casos eram relatados pelo ministro André Mendonça e foram remetidos à Presidência do Supremo durante o conflito interno aberto na Corte depois que Mendonça retirou o sigilo de supostas conversas entre o ministro Alexandre de Moraes e Vorcaro. Mendonça, relator original, é alvo de um pedido de investigação apresentado por Moraes, que estava pautado para quarta-feira, 23, e foi adiado após a suspensão do julgamento sobre a abertura de investigação contra Moraes. Não há data para a retomada.
O ato é um despacho de presidência, de conteúdo processual, e não um julgamento de mérito. Ouvir o Ministério Público Federal antes de decidir sobre medidas cautelares atende ao contraditório na esfera cautelar e à posição da PGR como titular da ação penal, cuja manifestação instrui a decisão sobre manter ou revogar a prisão.
Enquanto o prazo corre, os pedidos de soltura seguem sem apreciação, e a prisão dos investigados permanece. Vencidos os cinco dias, com ou sem manifestação da PGR, a Presidência fica em condições de decidir sobre cada pedido.
Para quem atua na defesa, o dado prático é o relógio: um prazo de cinco dias para a acusação, somado à troca de relatoria, é tempo de prisão que corre sem decisão sobre a cautelar. É o cenário em que se discute excesso de prazo e em que a insistência no pedido, com demonstração da alteração do quadro fático, tem função concreta. A movimentação dos casos para a Presidência também afeta quem é a autoridade a quem se dirigem os pedidos.
Em parecer pedido pelo ministro Cristiano Zanin, a agência sustenta que a liberação geral das franquias levaria a congestionamento e invadiria a competência regulatória
A Agência Nacional de Telecomunicações informou ao ministro Cristiano Zanin, do STF, que liberar sem restrição o acesso à internet móvel durante as eleições pode gerar picos de tráfego capazes de interromper a conectividade nos celulares, sobretudo nas proximidades das zonas eleitorais. O parecer responde ao prazo de 48 horas fixado por Zanin na quinta-feira, 24.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e o Partido Verde pediram que a internet móvel fosse liberada em todo o país nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores a cada turno. Sustentam que a franquia dos planos pré-pagos cria desigualdade de acesso à informação: esgotado o crédito, a velocidade cai e sobra apenas o tráfego de aplicativos patrocinados, como os de mensagens, o que favoreceria a desinformação por impedir a checagem em fontes idôneas. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.
A Anatel respondeu em três frentes. Primeiro, a de fato: pesquisa da própria agência, de 2025, aponta que 70 por cento dos usuários de franquia pré-paga acessam a internet por wi-fi fixo para não consumir a franquia. Segundo, a técnica: ao contrário das redes fixas, que podem ter capacidade ampliada, a rede móvel depende de espectro eletromagnético limitado, e liberar tráfego em datas certas tenderia a concentrar consumo, com downloads e streaming antecipados, até o congestionamento. Terceiro, a de competência: a agência sustenta que a medida invadiria sua competência exclusiva para reger as regras de telecomunicações.
A Anatel avalia que o quadro poderia levar, nas suas palavras, a um colapso das redes de telecomunicações, dificultando ou impedindo a comunicação de grande parte da população em período relevante para a democracia. Antes de decidir sobre a liminar, Zanin deve receber o parecer da PGR.
O pedido enquadra o acesso à internet como condição de checagem da informação, e portanto de contenção da desinformação, que é o terreno em que se apuram crimes eleitorais e se discutem ordens de remoção de conteúdo. A resposta da Anatel desloca a discussão para a capacidade da rede e para quem tem competência para regulá-la. A decisão fixa até onde o Judiciário eleitoral e constitucional pode determinar conduta de operadoras às vésperas do pleito.
A decisão monocrática alonga a liminar concedida em junho, a pedido de confederação patronal, para que governo e empresas tentem conciliação sobre a regra de saúde mental no trabalho
O ministro André Mendonça, do STF, prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora 1, que trata da segurança do trabalhador formal e, no ponto questionado, dos riscos psicossociais. A finalidade declarada é dar mais tempo para que empresas e governo busquem conciliação.
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e passou a obrigar as empresas a identificar fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Mendonça já havia suspendido a aplicação das multas em junho, depois que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questionou a validade da norma.
Ao suspender, o ministro consignou que a NR-1 criou conceitos abertos e subjetivos a respeito das condutas que podem levar à punição da empresa, e que essa falta de clareza pode ofender princípios constitucionais. O eixo é a exigência de determinação da norma que fundamenta a sanção, não o mérito da política de saúde mental.
Por mais 90 dias as obrigações permanecem, mas a punição por descumprimento segue suspensa, e a via aberta é a conciliação entre o poder público e as entidades patronais, não o julgamento.
O argumento acolhido é o mesmo que o direito penal conhece como exigência de determinação do tipo: quem vai ser punido precisa saber antes qual conduta é proibida. Ver o STF aplicar essa exigência a norma sancionadora administrativa dá material de uso direto a quem sustenta atipicidade ou nulidade por indeterminação em normas de conteúdo aberto, e a decisão é monocrática, ainda sujeita a referendo do colegiado.
A conta de anúncios foi normalizada no mesmo dia, mas a plataforma não informou o motivo do bloqueio
A Meta, empresa do Facebook, do WhatsApp e do Instagram, desabilitou os anúncios do perfil do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva no Facebook a dez dias do primeiro turno. A conta de anúncios foi normalizada no mesmo dia. A direção da campanha recorreu, sustentando que o bloqueio não foi justificado, e aguarda manifestação da empresa.
A Meta não explicou o motivo do bloqueio temporário e, procurada pela Agência Brasil, não se manifestou até o fechamento da reportagem. O episódio realimenta a leitura, entre aliados do candidato, de que empresas sediadas nos Estados Unidos atuam em favor de adversários, e se soma à tensão entre o governo brasileiro, que defende a regulação das plataformas, e as empresas do setor.
O caso não tem, por ora, decisão judicial conhecida. O que existe é ato de plataforma privada sobre conta de propaganda eleitoral, no período em que a propaganda é regulada, e um recurso da campanha contra esse ato.
A normalização no mesmo dia reduziu o efeito prático sobre a campanha, mas a ausência de explicação deixa em aberto o critério aplicado, o que é o ponto sensível quando o ato recai sobre propaganda eleitoral na véspera da votação.
Bloqueio sem motivação declarada em conta de propaganda eleitoral é o tipo de fato que depois aparece em representação eleitoral, em pedido de preservação de dados e em discussão sobre prova digital. Para quem atua em matéria eleitoral e digital, o registro de data, horário e teor da comunicação da plataforma é o que sustenta qualquer medida posterior.
A ferramenta reúne facilitadores, formações, encaminhamentos e resultados, e passa a estar disponível para tribunais de todo o país pelo programa Conecta
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso desenvolveu o sistema Restaura, voltado à gestão das práticas de Justiça Restaurativa, e a ferramenta foi nacionalizada pelo programa Conecta, do CNJ. O anúncio foi feito em 24 de setembro, em Curitiba, durante o VI Encontro Paranaense de Justiça Restaurativa, promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
A plataforma reúne informações sobre facilitadores e facilitadoras, formações, encaminhamentos, práticas e resultados, e gera relatórios analíticos para avaliação e planejamento. O Conecta havia nacionalizado sobretudo ferramentas de inteligência artificial, e passa agora a distribuir uma solução voltada ao trabalho humano.
A nacionalização é ato de política judiciária, não de jurisdição. A conselheira do CNJ Daiana Nogueira de Lira afirmou que o papel do Conselho é estimular os tribunais a usar o sistema, e que quem realiza a Justiça Restaurativa são os estados. O coordenador do Conecta e desembargador do TRF da 6ª Região, Pedro Felipe de Oliveira Santos, disse que a tecnologia só faz sentido quando está a serviço das pessoas.
Os tribunais passam a ter uma base comum de registro das práticas restaurativas, com dados nacionais comparáveis, o que hoje não existia de forma padronizada.
A Justiça Restaurativa aparece na prática criminal e na infracional como alternativa de encaminhamento e como elemento de individualização. Havendo registro padronizado de encaminhamentos e resultados, passa a existir dado verificável para sustentar pedidos que antes se apoiavam apenas na descrição do caso.
A premiação reconhece projetos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, e homenageia a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vítima de feminicídio em 2020
O Conselho Nacional de Justiça divulga em 29 de setembro o resultado da edição 2026 do Prêmio Juíza Viviane do Amaral, destinado a iniciativas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. A entrega está marcada para 23 de outubro. Das 177 inscrições analisadas, 128 cumpriram os requisitos formais, 40 foram desclassificadas por descumprimento de requisitos objetivos do edital e nove foram submetidas a nova avaliação da comissão.
O prêmio foi criado pela Resolução CNJ 377/2021 e homenageia a memória da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Viviane Vieira do Amaral, vítima de feminicídio praticado pelo ex-marido em dezembro de 2020. Dois anos depois do crime, Paulo José Arronenzi foi condenado a 45 anos de prisão em regime fechado.
A edição de 2026 vem com a Comissão Avaliadora recomposta. A alteração foi aprovada por unanimidade em votação virtual encerrada em 18 de setembro, na 13ª Sessão Virtual do Conselho, pelo Ato Normativo 0007282-11.2026.2.00.0000, que ajustou a comissão à estrutura administrativa atual, já que algumas das antigas comissões permanentes deixaram de existir.
A divulgação em 29 de setembro define as iniciativas reconhecidas, e a entrega ocorre em 23 de outubro.
O prêmio funciona como mapa das práticas que o CNJ chancela no enfrentamento da violência doméstica, e é desse repertório que saem os fluxos de atendimento e de medidas protetivas que os tribunais depois adotam. Conhecer o que foi habilitado ajuda a antecipar a prática que vai aparecer na vara.
Sem a foto no aplicativo, a identificação perante os mesários exige documento oficial com fotografia
O e-Título, versão digital do título de eleitor, pode ser usado para identificação perante os mesários nas eleições de 2026, cujo primeiro turno ocorre em 4 de outubro. Para votar apresentando somente o e-Título é necessário que o aplicativo contenha a foto do eleitor.
O aplicativo é gratuito e está disponível na App Store e na Google Play, sob o nome e-Título, Justiça Eleitoral Brasileira. O cadastro pede nome completo, data de nascimento, CPF ou número do título, nome dos pais, respostas a perguntas de segurança e criação de senha. Os dados precisam coincidir exatamente com os do último atendimento na Justiça Eleitoral, sob pena de o aplicativo não validar o documento, e pode ser solicitado reconhecimento facial pela câmera do aparelho.
A identificação do eleitor perante a mesa exige documento com fotografia. O e-Título cumpre esse papel quando traz a foto; quando não traz, é preciso documento oficial com fotografia, como carteira de identidade, identidade social para pessoas trans e travestis, ou passaporte.
Quem depende do e-Título sem foto e não levar documento com fotografia fica impedido de votar, e a correção dos dados junto à Justiça Eleitoral não é feita no dia da votação.
Identificação é pressuposto do exercício do voto, e a recusa na mesa gera incidente que costuma chegar depois como reclamação. Conferir agora se o aplicativo exibe a foto evita o problema a uma semana do pleito.
Emiliano Melo dos Santos foi sentenciado a 4 anos, 10 meses e 19 dias em regime semiaberto, com cumprimento em prisão domiciliar humanitária, por morte ocorrida em agosto de 2021
O Tribunal do Júri de Salvador (BA) rejeitou a tese de legítima defesa e condenou Emiliano Melo dos Santos, ex-policial militar de 103 anos, pela morte de Welton Lopes Costa, ocorrida em agosto de 2021.
O réu, então com 98 anos, interveio numa discussão entre um casal em via pública no bairro Dois de Julho, em Salvador, e efetuou disparos que mataram a vítima do sexo masculino e feriram a mulher envolvida na briga.
O Conselho de Sentença do 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, no Fórum Ruy Barbosa, acolheu a tese da acusação de que o disparo ocorreu mediante recurso que impossibilitou a reação da vítima, o que qualifica o homicídio e afasta a legítima defesa alegada pela defesa.
A pena foi fixada em 4 anos, 10 meses e 19 dias, em regime semiaberto. O juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira determinou cumprimento em prisão domiciliar humanitária, em razão da idade e do estado de saúde do condenado.
O caso mostra como idade avançada e estado de saúde do réu pesam na execução da pena mesmo após condenação por homicídio qualificado em júri popular, e reabre o debate sobre os limites da legítima defesa na intervenção de terceiros em conflitos alheios.
Informativo 902 repete entendimento da Terceira Seção: acesso a conteúdo já armazenado não exige os mesmos requisitos da escuta em tempo real
O STJ reafirmou, no Informativo 902, que mensagens já entregues ao destinatário e guardadas em nuvem constituem dado estático, e não fluxo de comunicações em curso.
A distinção separa duas situações que a defesa criminal trata de forma diferente: a interceptação de comunicação em tempo real, regida pela Lei 9.296/96, e o acesso a conteúdo já recebido e armazenado, tratado como dado estático.
A Sexta Turma reafirmou entendimento já fixado pela Terceira Seção no RMS 62.143/RJ: obter mensagens já entregues ao destinatário e armazenadas em nuvem é acesso a dado estático, distinto da interceptação do fluxo de comunicações, e por isso não se sujeita ao mesmo regime da Lei 9.296/96 nem da Resolução CNJ 59/2008.
Provas digitais obtidas por acesso a mensagens já recebidas podem ser validadas sem que a defesa consiga arguir nulidade por descumprimento do rito da interceptação telefônica.
A tese orienta a estratégia de defesa em casos com prova digital: arguir nulidade de mensagem já entregue com base na Lei 9.296/96 tende a não prosperar, e o questionamento precisa mirar a autorização judicial específica para acesso a dado armazenado.
Relator Rogerio Schietti diz que a prisão temporária foi decretada monocraticamente por desembargador do TJSP e que a defesa não esgotou a via colegiada antes de recorrer; Danilo Morgado segue preso
O STJ negou seguimento ao habeas corpus da defesa de Danilo Morgado, candidato a deputado estadual preso na Operação Vectura Corrupta, sem analisar o mérito da prisão.
Morgado foi preso em 17 de setembro, na Operação Vectura Corrupta, deflagrada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo para apurar suposto financiamento de campanha eleitoral ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) por meio de empresas de transporte coletivo.
O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, entendeu que a prisão temporária foi decretada monocraticamente por desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e que a defesa foi diretamente ao STJ sem antes submeter a questão ao órgão colegiado do TJSP, o que caracteriza supressão de instância.
Danilo Morgado permanece preso. A decisão não avaliou se há fundamento para a prisão temporária, apenas barrou a via processual escolhida pela defesa para discuti-la.
O caso ilustra um risco recorrente na prática penal: levar o pedido direto a tribunal superior sem esgotar a instância colegiada intermediária pode custar a própria análise do mérito, ainda que a prisão seja questionável.
Dez decisões e atos processuais da semana para a advocacia criminal, cada um com a consequência prática para quem está na banca.
Entre 21 e 27 de setembro, o penal produziu dez decisões e atos processuais que vale reter: uma condenação do STF por crime contra a honra, uma extensão de efeitos da Lava Jato, uma nulidade por falha em audiência virtual, um novo limite de competência para prova do exterior, o arquivamento da apuração contra o procurador-geral no caso Master, uma trava de acesso à prova digital, a revisão das normas da CVM contra o crime econômico, a nova pena do furto de combustível, o desfecho pendente da Boate Kiss e o prazo dado à PGR nos casos Master e INSS.
Este retrospecto reúne o que a curadoria diária já havia selecionado ao longo da semana pelos mesmos critérios de sempre: impacto jurídico, relevância para a prática criminal, atualidade e autoridade da fonte. Cada item vem com uma linha do que muda no dia a dia da defesa ou da acusação; a matéria original de cada decisão, com a fonte primária, está entre as fontes abaixo.
A semana raramente cabe numa manchete só. Reunir as dez decisões num só lugar, com o que cada uma muda na prática, poupa quem está na banca de garimpar sete edições para montar o quadro da semana.