Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A proposta de Gilmar Mendes veda a servidores das carreiras policiais e militares participar da instrução de inquéritos e processos e do assessoramento jurídico nos gabinetes, e manda o presidente do tribunal devolver aos órgãos de origem quem hoje está nessa situação
Paulo Gonet determinou a instauração de Procedimento de Controle Externo da Atividade Policial sobre o relatório em que a Polícia Federal reuniu mensagens atribuídas ao ex banqueiro Daniel Vorcaro e contatos com o ministro Alexandre de Moraes. A abertura foi comunicada ao presidente do Supremo, e o resultado voltará ao tribunal.
ConJur · comunicação da PGR ao STF · instauração comunicada em 04/09/2026
O ministro Cristiano Zanin pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná providências contra a juntada de informações bancárias e fiscais protegidas por sigilo ao processo de registro da candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado, e pediu comunicação para responsabilização, inclusive na esfera criminal.
ConJur / Agência Brasil · ofício protocolado em 04/09, noticiado em 05/09/2026
O desembargador Álvaro Torres Júnior deferiu liminar em mandado de segurança para impedir o governo de São Paulo de formalizar a demissão do delegado e deputado federal Delegado da Cunha, investigado pela corregedoria por abuso de autoridade e constrangimento ilegal. A decisão é provisória e vai a referendo do Órgão Especial.
ConJur · autos do TJ de São Paulo · liminar deferida em 03/09, noticiada em 05/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Procuradoria-Geral da República abre procedimento de controle externo para apurar como a Polícia Federal produziu o relatório sobre mensagens de Vorcaro
Ministro do STF pede apuração criminal depois que dados bancários e fiscais anulados pelo próprio tribunal reapareceram em processo eleitoral no Paraná
Órgão Especial do TJ de São Paulo suspende demissão de delegado por prova juntada ao processo disciplinar depois das alegações finais
Coluna sustenta que prova produzida por sistema algorítmico só entra no processo penal se validade e confiabilidade forem demonstradas antes
Tribunal de Justiça do Rio julga mais de 1 milhão de processos no primeiro semestre e reduz a taxa de congestionamento a 65,26%
STJ suspende julgamento sobre aplicar majorantes em cascata na dosimetria da pena
A semana no penal: 31 de agosto a 6 de setembro
8 itens nesta edição · filtre por tema
Gilmar Mendes apresentou emenda ao artigo 357 do Regimento Interno do STF para impedir que militares das Forças Armadas e integrantes das carreiras policiais do artigo 144 da Constituição ocupem cargos comissionados nos gabinetes dos ministros. A exceção seria a atividade de segurança, ainda assim sem participação na instrução de inquéritos e processos.
ConJur / JOTA / Agência Brasil · proposta formalizada em 05/09/2026
Paulo Gonet determinou a instauração de Procedimento de Controle Externo da Atividade Policial sobre o relatório em que a Polícia Federal reuniu mensagens atribuídas ao ex banqueiro Daniel Vorcaro e contatos com o ministro Alexandre de Moraes. A abertura foi comunicada ao presidente do Supremo, e o resultado voltará ao tribunal.
ConJur · comunicação da PGR ao STF · instauração comunicada em 04/09/2026
O ministro Cristiano Zanin pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná providências contra a juntada de informações bancárias e fiscais protegidas por sigilo ao processo de registro da candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado, e pediu comunicação para responsabilização, inclusive na esfera criminal.
ConJur / Agência Brasil · ofício protocolado em 04/09, noticiado em 05/09/2026
O desembargador Álvaro Torres Júnior deferiu liminar em mandado de segurança para impedir o governo de São Paulo de formalizar a demissão do delegado e deputado federal Delegado da Cunha, investigado pela corregedoria por abuso de autoridade e constrangimento ilegal. A decisão é provisória e vai a referendo do Órgão Especial.
ConJur · autos do TJ de São Paulo · liminar deferida em 03/09, noticiada em 05/09/2026
Publicada no sábado, a coluna discute a admissibilidade da prova produzida por sistema algorítmico no processo penal e defende que validade e confiabilidade do método sejam demonstradas antes de o resultado ser valorado, e não depois, em contraditório sobre o dado já incorporado.
ConJur, coluna · publicado em 05/09/2026
Segundo a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou mais de 1 milhão de processos e proferiu 1,564 milhão de decisões no primeiro semestre, com taxa bruta de congestionamento de 65,26%, ante 76,54% em 2023.
Agência Brasil · dados do DataJud/CNJ · publicado em 05/09/2026, dados até 30/06/2026
A Terceira Seção do STJ começou a julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se o juiz pode aplicar mais de uma causa de aumento de pena de forma cumulativa e sucessiva, em cascata, com cada fração incidindo sobre o resultado da anterior. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, leu apenas as teses sugeridas, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Rogério Schietti, depois das sustentações orais das partes e dos amici curiae.
ConJur / Migalhas · autos do STJ · publicado em 06/09 · sessão de 06/09, julgamento suspenso por pedido de vista
Um retrospecto das dez decisões mais relevantes para a prática criminal nos últimos sete dias, reunidas a partir do acervo diário do portal, cada uma com a consequência prática que ela traz para quem atua na área.
Acervo Papo de Criminalista · semana de 31/08 a 06/09
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A proposta de Gilmar Mendes veda a servidores das carreiras policiais e militares participar da instrução de inquéritos e processos e do assessoramento jurídico nos gabinetes, e manda o presidente do tribunal devolver aos órgãos de origem quem hoje está nessa situação
O decano do Supremo Tribunal Federal formalizou no sábado uma proposta de emenda ao Regimento Interno da corte para proibir que militares das Forças Armadas e servidores das carreiras policiais previstas no artigo 144 da Constituição ocupem cargos comissionados ou funções de confiança nos gabinetes dos ministros, mesmo quando licenciados ou formalmente cedidos ao tribunal.
A ideia tinha sido apresentada de forma restrita na semana passada, em conversa com o presidente do tribunal, e alcançava apenas delegados da Polícia Federal. O texto agora formalizado é mais amplo. Ele chega em meio ao atrito entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, cada um assessorado por delegados federais cedidos, e depois de Mendonça retirar o sigilo de um relatório policial produzido a partir do celular do ex banqueiro Daniel Vorcaro, apreendido na Operação Compliance Zero.
O argumento do decano é de risco à repartição de funções: com policiais lotados no gabinete, decisões sobre a condução da investigação, que a lei atribui à autoridade policial, podem migrar para dentro do tribunal que vai julgar aquele mesmo caso. A redação proposta admite servidores dessas carreiras apenas em atividade de segurança, com comunicação da chefia de gabinete à Secretaria do STF, e veda expressamente a participação na instrução de inquéritos ou processos e o assessoramento jurídico.
Se aprovada, a emenda entra em vigor na data da publicação e obriga a Presidência do Supremo a providenciar o retorno imediato aos órgãos de origem dos servidores em situação incompatível. A proposta segue agora para a Comissão do Regimento, presidida pelo ministro Luiz Fux e integrada pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, com Nunes Marques como suplente, e depois para sessão administrativa.
Para a defesa criminal, a discussão não é de organização interna. Ela toca a imparcialidade objetiva do julgador e a separação entre quem investiga e quem julga, dois fundamentos que sustentam pedidos de nulidade em inquéritos supervisionados por tribunal. A eventual aprovação cria um parâmetro escrito para sustentar, em concreto, que a instrução conduzida por policial lotado no gabinete do relator contamina o ato.
O procurador-geral quer saber se houve determinação ou influência externa capaz de comprometer o conteúdo do documento de 218 páginas, produzido por ordem do relator do caso Banco Master
A Procuradoria-Geral da República instaurou Procedimento de Controle Externo da Atividade Policial para apurar as circunstâncias em que a Polícia Federal produziu o relatório que identificou mensagens e contatos entre o ex banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. A apuração quer esclarecer se houve determinação ou influência externa sobre a produção do documento.
O relatório nasceu de determinação do ministro André Mendonça, relator das investigações do Banco Master no Supremo, e foi elaborado a partir de dados extraídos do celular de Vorcaro, apreendido na Operação Compliance Zero. O documento tem 218 páginas e veio a público em 1º de setembro, depois que o relator retirou o sigilo dos autos. Antes disso, a própria Procuradoria já havia pedido a nulidade da ordem que levou à diligência.
O controle externo da atividade policial é atribuição constitucional do Ministério Público e se exerce por procedimento próprio. A tese da Procuradoria é que a ordem para investigar pessoas determinadas, na fase anterior à ação penal, não pode partir diretamente do magistrado sem requerimento do Ministério Público ou iniciativa da autoridade policial, sob pena de confundir as funções de investigar, acusar e julgar. Sustenta ainda que, ao surgirem elementos sobre um integrante da corte, o material deveria ter ido à Presidência do tribunal, para o Plenário decidir sobre eventual investigação.
A Polícia Federal terá de prestar informações sobre como o trabalho foi feito e sobre as ordens recebidas. O resultado será encaminhado ao Supremo e corre em paralelo à discussão, já instalada no tribunal, sobre a validade das diligências e o destino do material encontrado.
É um caso de manual sobre quem pode determinar diligência na fase de investigação, e sobre o que acontece com a prova quando a ordem vem de quem vai julgar. A tese de nulidade sustentada aqui pela acusação é a mesma que a defesa criminal invoca todos os dias contra a chamada investigação de ofício do juiz, e o desfecho tende a virar precedente citável.
Cristiano Zanin acionou o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná contra a juntada, no pedido de registro de candidatura de Deltan Dallagnol, de documentos que vieram de quebra de sigilo depois desfeita
Ao registrar candidatura ao Senado pelo Paraná, o ex procurador Deltan Dallagnol juntou cópias de procedimentos de que é alvo no Conselho Nacional do Ministério Público. Entre os arquivos havia documentos da Receita Federal com rendimentos e movimentação bancária do ministro Cristiano Zanin e de sua mulher, a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins. O ministro acionou o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e pediu responsabilização, inclusive criminal.
Os dados vieram de quebra de sigilo determinada em 2019 pelo então juiz Marcelo Bretas, quando Zanin advogava para a Fecomércio do Rio de Janeiro. O Supremo depois anulou a quebra e os elementos obtidos a partir dela. O material, portanto, já estava fora do mundo jurídico quando reapareceu num processo público de registro de candidatura.
A prova declarada nula é desentranhada e não pode ser usada, e o dado protegido por sigilo fiscal e bancário permanece sob reserva ainda que o suporte físico circule. O ministro sustenta ilegalidade na juntada e pede as comunicações necessárias à responsabilização. Segundo a corte eleitoral, cabe ao advogado que peticiona no Processo Judicial Eletrônico atribuir sigilo ao documento que exige essa proteção no momento da inclusão.
O presidente do tribunal eleitoral colocou os documentos sob sigilo, deu prazo de 24 horas para explicações e encaminhou o caso ao Ministério Público para análise das providências cabíveis. O ministro remeteu cópias do ofício às presidências do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo.
O caso mostra o ponto cego da anulação de prova: o reconhecimento da nulidade não apaga o arquivo, e a reintrodução do material por outra porta processual é um risco concreto em qualquer defesa que tenha vencido uma quebra de sigilo. Também recoloca a questão de quem responde pela juntada indevida, o peticionante ou o sistema que não travou.
Para o relator, documento incluído após a fase de alegações finais exige reabertura de prazo, e a falta dessa oportunidade viola o contraditório e suspende a punição
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em liminar, a decisão do governador que demitia da Polícia Civil o delegado e deputado federal Delegado da Cunha. O fundamento é processual: documentos e provas foram juntados ao processo administrativo depois da apresentação das alegações finais, sem reabertura de prazo para manifestação do investigado.
A expulsão tinha origem em investigação da corregedoria por abuso de autoridade e constrangimento ilegal, ligada à suspeita de simulação de uma operação envolvendo vítima de sequestro em 2020. Com base nos novos elementos, a assessoria jurídica estadual recomendou a demissão, e a minuta de decreto já estava pronta, fundada na Lei Complementar paulista 207/1979. O relator havia indeferido a liminar em 31 de agosto e reconsiderou depois de o impetrante demonstrar que a publicação da pena era iminente.
A inclusão de novos documentos em processo administrativo após as alegações finais exige a abertura de prazo para manifestação do investigado. Sem essa oportunidade, há violação do contraditório, e a punição fica suspensa. O relator classificou a medida como estritamente conservativa: não antecipa o exame definitivo da controvérsia nem impede o prosseguimento do processo administrativo, apenas evita a consumação do ato cuja legalidade se discute.
A decisão é monocrática e provisória, cabe recurso, e o próprio relator determinou o envio do caso a referendo do Órgão Especial do tribunal, conforme as regras internas e do Conselho Nacional de Justiça. O processo disciplinar segue seu curso.
A tese vale para qualquer processo disciplinar, e o paralelo com o processo penal é direto: prova nova depois de encerrada a instrução exige reabertura de contraditório, sob pena de nulidade do ato punitivo. Para a advocacia que atua em corregedorias de polícia e em processos administrativos de servidores, é um precedente de manuseio imediato.
O texto usa os critérios que o juiz federal norte-americano Paul Grimm desenvolveu para prova gerada por inteligência artificial e discute o que o processo penal brasileiro ainda não pede a quem apresenta esse tipo de resultado
A coluna publicada no sábado enfrenta a prova produzida por sistema algorítmico e sustenta que ela não deve ser tratada como um documento comum. O argumento é que o resultado algorítmico é a saída de um método, e que método sem validade e confiabilidade demonstradas não sustenta conclusão em juízo criminal.
O texto se apoia na produção do juiz federal norte-americano Paul Grimm sobre prova gerada por inteligência artificial, e chega a uma pauta que o processo penal brasileiro vem encontrando com frequência crescente: reconhecimento facial, análise automatizada de extração de celular, correlação de dados de geolocalização e reconstruções produzidas por software.
A tese central é de ordem de conhecimento. Antes de discutir o que o resultado diz, é preciso saber se o método usado é válido para aquilo que se pretende provar e se sua aplicação naquele caso foi confiável. Sem taxa de erro conhecida, sem documentação do modelo e sem possibilidade de exame pela defesa, o contraditório vira debate sobre um número que ninguém consegue auditar.
A consequência prática apontada é a necessidade de o juízo decidir sobre admissibilidade antes da valoração, com ônus de demonstração para quem apresenta a prova, e não presunção de acerto em favor da ferramenta.
A discussão chega às varas criminais antes de chegar à lei. Enquanto não há disciplina legal específica, a impugnação da prova algorítmica se constrói com os instrumentos que já existem, a cadeia de custódia, a perícia e o direito à prova contrária, e um texto doutrinário organizado é matéria prima de petição.
Os dados são do painel do Conselho Nacional de Justiça, atualizados até 30 de junho, e mostram índice de atendimento à demanda de 122,96%, com 1,240 milhão de processos arquivados definitivamente
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou, no primeiro semestre de 2026, mais de 1 milhão de processos e proferiu mais de 1,5 milhão de sentenças, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça atualizados até 30 de junho. A taxa bruta de congestionamento caiu para 65,26%.
O tribunal fechou o semestre com mais de 5 milhões de processos ativos. Entraram 943.261 novas ações no período, e 1,240 milhão de processos foram arquivados definitivamente, o que produziu índice de atendimento à demanda de 122,96%. Foram 1,564 milhão de decisões, 2,759 milhões de despachos e 121.276 audiências, das quais 47.543 de conciliação. Entre os novos processos, 99,99% tramitaram em meio eletrônico.
Os números vêm da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, alimentada pelos próprios tribunais e consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça. A queda do congestionamento é atribuída pelo tribunal ao trabalho da comissão de eficiência operacional e ao Grupo de Sentença, criado em 2009, hoje com cerca de 60 magistrados que assumem em média 60 processos por mês.
A taxa de congestionamento mede quanto do acervo permanece sem solução no período. Quanto menor, mais rápido o processo caminha entre o protocolo e a decisão final. A comparação com 76,54% em 2023 indica redução sustentada.
Estatística de produtividade é a base concreta de argumentos que a defesa usa todos os dias, do excesso de prazo à razoável duração do processo. Saber o ritmo real do tribunal em que se atua é o que separa a alegação genérica de demora do pedido instruído com dado oficial.
O relator sugeriu teses que autorizam o aumento cumulativo e sucessivo de causas de aumento, desde que fundamentado; a sessão da Terceira Seção foi interrompida por pedido de vista do ministro Rogério Schietti
Em julgamento afetado como Tema 1.422 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do STJ discute a interpretação do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal para o caso em que o juiz, na terceira fase da dosimetria, opta por aplicar mais de uma causa de aumento de pena em vez de se limitar a uma só. O relator sugeriu que a aplicação cumulativa é possível, mas exige fundamentação concreta, e que ela deve seguir o critério sucessivo, ou em cascata, no qual cada fração incide sobre o resultado da causa anterior. O julgamento foi suspenso antes da votação.
O Código Penal resolve expressamente apenas a hipótese em que o juiz escolhe usar uma única majorante entre várias: nesse caso, prevalece a que mais aumenta a pena. A lei não diz o que fazer quando o juiz decide aplicar mais de uma ao mesmo tempo, e as turmas criminais do STJ já vinham admitindo o cálculo em cascata, com exigência de fundamentação. O tema foi afetado em abril de 2026 para uniformizar a questão com efeito vinculante.
A controvérsia gira em torno do artigo 68 do Código Penal, que separa a dosimetria em três fases e, no parágrafo único, só disciplina expressamente a hipótese de o juiz escolher uma única majorante. Falta definir a base de cálculo quando ele aplica mais de uma: se cada fração incide sobre a pena-base já corrigida pelas fases anteriores (cálculo simples) ou sobre o resultado já acrescido pela majorante anterior (cálculo em cascata).
Enquanto o julgamento não termina, a questão segue decidida caso a caso pelas turmas criminais, que já vinham aceitando o cálculo em cascata mediante fundamentação concreta. A tese que a Terceira Seção fixar, quando o julgamento for retomado, vai vincular todos os processos que tratam de concurso de causas de aumento na terceira fase da dosimetria, inclusive os que estão suspensos à espera do precedente.
A discussão atinge diretamente a prática cotidiana da advocacia criminal: concurso de majorantes aparece com frequência em roubo, furto qualificado e outros tipos com causas de aumento cumuláveis, e a diferença entre o cálculo simples e o cálculo em cascata pode representar anos a mais de pena para o mesmo fato. Fixada a tese, a defesa terá um parâmetro nacional único para impugnar dosimetrias que apliquem o método sem fundamentação concreta, ou que o apliquem sem que a tese, ao final, o autorize.
Dez decisões da semana que mudam a rotina da advocacia criminal, do acesso à interceptação ao filtro de relevância do recurso especial
Formato de retenção semanal: dez decisões dos últimos sete dias, escolhidas pelo impacto prático para a advocacia criminal e não pela repercussão do envolvido, cada uma reduzida a uma linha do que muda no dia a dia de quem litiga.
O recorte vem do acervo diário do portal, que já classifica cada notícia por relevância, tema e data de julgamento. Ficaram de fora anúncios institucionais e etapas processuais ainda em curso sem desfecho: o critério é decisão, tomada por um colegiado, uma turma, um relator ou um órgão de controle.
Reunidas, as dez decisões cobrem prova, nulidade, execução penal, júri, violência doméstica, competência e rito recursal, o miolo da prática penal diária. O formato de retrospecto semanal permite recuperar, num só lugar, o que poderia passar despercebido em edições isoladas ao longo dos dias úteis.