Senador cobra votação de projeto que cria rede de amparo a mulheres agredidas

Resumo

O senador Jayme Campos cobrou, em discurso no Plenário do Senado em 1º de setembro, a votação de projeto voltado ao amparo de mulheres vítimas de agressão. A manifestação não implica deliberação sobre a proposta.

Contexto

A cobrança se soma a uma agenda legislativa ativa em matéria de violência contra a mulher, que neste ano incluiu os 20 anos da Lei Maria da Penha e a Jornada promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja plenária definiu propostas dos tribunais para o enfrentamento do problema.

Argumentos

• Jayme Campos: a proposta precisa ser apreciada com celeridade pelo Plenário.
• Contexto legislativo: a efetividade das protetivas depende de estrutura de acolhimento, e não apenas da resposta penal.

Fundamento

O discurso sustenta a urgência de estrutura de acolhimento às vítimas, ponto em que a proteção depende menos de tipificação penal e mais de política pública capaz de dar efetividade às medidas protetivas já previstas em lei.

Consequência prática

A proposta segue aguardando apreciação. O registro serve ao acompanhamento da pauta legislativa da área.

Por que importa

A eficácia das medidas protetivas depende de rede de acolhimento: sem alternativa concreta de moradia e de sustento, a vítima tende a permanecer no ambiente de risco, e a medida deferida perde efeito prático. É a mesma constatação que aparece nas pesquisas do CNJ sobre o intervalo entre o pedido e a concessão da protetiva, já registradas neste portal. Para a advocacia, o desenho institucional dessa rede se reflete no que é possível pedir ao juízo além da restrição de contato.

Próximos passos

• A proposta aguarda inclusão em pauta para apreciação.