Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Em fonte branca, depois das assinaturas, a petição pedia que uma IA que a lesse acolhesse as razões da defesa. O colegiado tratou o episódio como ato atentatório à dignidade da Justiça, em tese, e determinou a apuração de eventual fraude processual.
A controvérsia afetada pergunta se, na prisão descontínua, a data-base da progressão é a primeira prisão ou o retorno ao cárcere. O artigo sustenta que o erro está na forma de contar, não no marco, e que criar uma terceira hipótese de reinício por construção jurisprudencial invade a competência da lei federal.
ConJur, coluna de opinião · autos do STJ · publicado em 02/09 · afetação registrada como Tema 1.457
Condenado a 56 anos e 9 meses em regime fechado, portador de insuficiência cardíaca e sem acompanhamento cardiológico há cerca de quatro anos, obteve prisão domiciliar humanitária por 90 dias. O relator registrou que a gravidade do crime não altera esse quadro.
ConJur · acórdão da Sexta Câmara Criminal do TJ-RS · publicado em 01/09
A Segunda Câmara Criminal do TJ-MG determinou que o acordo não seja cancelado e que o juízo de origem reveja a decisão à luz dos comprovantes de pagamento e de cumprimento do serviço comunitário já juntados aos autos.
ConJur · acórdão da Segunda Câmara Criminal do TJ-MG · publicado em 01/09
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Artigo sustenta que a liberdade provisória suspende a contagem da pena e não apaga o que já foi cumprido, no Tema 1.457 do STJ
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concede prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado sem tratamento cardiológico na prisão
Mudança de endereço não comunicada ao juízo não basta para rescindir acordo de não persecução penal, decide câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disputa societária entre ex-companheiros não atrai a Lei Maria da Penha, decide câmara do Tribunal de Justiça de Goiás
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afasta difamação em fala de advogado que questionou a validade de prova em audiência
Tribunal Superior Eleitoral fixa o conceito de deepfake ao rejeitar ação contra vídeo de Bolsonaro gerado por inteligência artificial
Coluna sustenta que o Tema 712 do Supremo proíbe a dupla valoração da droga, e não autoriza tabelar a fração da minorante do tráfico
Ministro do Superior Tribunal de Justiça propõe caminho conciliador para a audiência de custódia sob a Lei 15.358/2026
18 itens nesta edição · filtre por tema
A Sexta Turma do STJ identificou, na última página de um recurso especial, um comando em fonte branca instruindo uma inteligência artificial a acolher as razões da defesa. Por unanimidade, o colegiado mandou ofícios à OAB da Paraíba e ao Ministério Público Federal.
Migalhas · sessão da Sexta Turma do STJ · publicado em 01/09 · sessão de 1º/09/2026
A controvérsia afetada pergunta se, na prisão descontínua, a data-base da progressão é a primeira prisão ou o retorno ao cárcere. O artigo sustenta que o erro está na forma de contar, não no marco, e que criar uma terceira hipótese de reinício por construção jurisprudencial invade a competência da lei federal.
ConJur, coluna de opinião · autos do STJ · publicado em 02/09 · afetação registrada como Tema 1.457
Condenado a 56 anos e 9 meses em regime fechado, portador de insuficiência cardíaca e sem acompanhamento cardiológico há cerca de quatro anos, obteve prisão domiciliar humanitária por 90 dias. O relator registrou que a gravidade do crime não altera esse quadro.
ConJur · acórdão da Sexta Câmara Criminal do TJ-RS · publicado em 01/09
A Segunda Câmara Criminal do TJ-MG determinou que o acordo não seja cancelado e que o juízo de origem reveja a decisão à luz dos comprovantes de pagamento e de cumprimento do serviço comunitário já juntados aos autos.
ConJur · acórdão da Segunda Câmara Criminal do TJ-MG · publicado em 01/09
A requerente alegou que o ex-companheiro acessou sua conta gov.br e forjou sua assinatura eletrônica para transferir cotas da empresa. Para o relator, há indícios de possível fraude, mas não elementos que convertam a disputa empresarial em opressão de gênero.
ConJur · acórdão da Quarta Câmara Criminal do TJ-GO · publicado em 01/09
A Terceira Turma do TST negou o pedido de indenização de uma atendente que se sentiu ofendida por declarações do advogado da empresa em audiência de instrução. Para o colegiado, as afirmações não ultrapassaram os limites da atuação profissional.
ConJur · assessoria de imprensa do TST · publicado em 01/09
O TSE rejeitou ação do PT contra a divulgação de vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro feito por inteligência artificial, exibido no lançamento da candidatura de Flávio Bolsonaro, e aproveitou o caso para definir o que caracteriza deepfake nas campanhas.
Agência Brasil · sessão do TSE · publicado em 01/09 · julgado em 1º/09/2026
Segundo o Tema 712, natureza e quantidade da droga só podem pesar em uma das fases da dosimetria, na pena-base ou na modulação da causa de diminuição. O artigo sustenta que daí não decorre nenhuma correspondência automática entre quilos apreendidos e fração de redução.
ConJur, coluna de opinião · publicado em 01/09
O artigo trata da controvérsia institucional sobre a audiência de custódia diante da nova lei, e defende que o instituto não se limita a informar o juiz da prisão: ele permite controlar a legalidade e a necessidade da custódia e apurar sinais de tortura.
ConJur, artigo do ministro Teodoro Silva Santos · publicado em 01/09
O Conselho de Sentença condenou Clodoaldo Queiroz de Oliveira a 28 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A vítima, Karen Mancini, analista do Tribunal de Contas do Estado, foi morta em abril de 2024 em Lumiar, distrito de Nova Friburgo.
Agência Brasil · sentença do Tribunal do Júri de Niterói · publicado em 01/09 · crime em abril de 2024
O ministro Dias Toffoli liberou a propaganda eleitoral do candidato à Presidência Renan Santos na internet, restabeleceu o repasse do fundo de campanha e a participação em debates, e fixou prazo de 72 horas para o partido informar dados dos perfis usados na campanha.
Agência Brasil · decisão monocrática no TSE · publicado em 01/09 · decisão de 1º/09/2026
Nove senadores defenderam em Plenário o afastamento do ministro Alexandre de Moraes, por impeachment ou renúncia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que há 109 pedidos de impeachment protocolados contra os dez ministros do Supremo.
Agência Senado · Plenário do Senado · publicado em 01/09 · sessão de 1º/09/2026
O CNJ entendeu que a regra estadual criava vantagem funcional indevida e que os processos de movimentação na carreira devem observar os critérios ordinários. A preferência deixa de ser aplicada no Rio Grande do Sul.
Agência CNJ de Notícias · 13ª Sessão Ordinária de 2026 · publicado em 01/09 · julgado em 1º/09/2026
O senador Jayme Campos usou o Plenário para cobrar a votação de projeto que institui medidas de amparo a mulheres vítimas de agressão, tema que retorna à pauta na semana em que o Senado também discute a publicidade das apostas.
Agência Senado · Plenário do Senado · publicado em 01/09
O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que vai anunciar nos próximos dias as medidas cabíveis diante dos indícios que ligam o ministro Alexandre de Moraes a contatos com o ex-controlador do Banco Master Daniel Vorcaro. A sessão plenária desta quarta-feira (2/9) foi aberta por volta das 14h20 sem qualquer manifestação sobre o caso, um dia depois de o procurador-geral da República pedir a anulação do relatório da Polícia Federal que tratou do assunto.
STF (nota da presidência) · Migalhas · publicado em 02/09 · nota da presidência em 02/09/2026, 09h46
O plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, aplicar pena de disponibilidade por dois anos ao desembargador Luiz Fernando Lima, do TJ da Bahia, por conceder prisão domiciliar a um homem apontado como uma das principais lideranças de facção criminosa no estado sem verificar adequadamente os requisitos da medida. Como o magistrado já foi aposentado compulsoriamente, a sanção será apenas registrada em seus assentamentos funcionais.
CNJ (nota oficial) · Migalhas · publicado em 02/09 · sessão de 1º/09/2026
O STJ informou que a exigência de resumo estruturado nas petições iniciais de ações originárias e nos recursos dirigidos à Corte, já prevista no Regimento Interno, só passará a valer depois da publicação de portaria da presidência, porque o sistema de peticionamento eletrônico ainda está sendo ajustado.
STJ · Migalhas · publicado em 02/09
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira um substitutivo ao PL 2.470/2026 que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas on-line, com pedido de urgência para votação direta no Plenário.
Agência Senado · Comissão de Ciência e Tecnologia · publicado em 01/09 · aprovado na CCT em 02/09/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
Em fonte branca, depois das assinaturas, a petição pedia que uma IA que a lesse acolhesse as razões da defesa. O colegiado tratou o episódio como ato atentatório à dignidade da Justiça, em tese, e determinou a apuração de eventual fraude processual.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, o envio de ofícios à OAB da Paraíba e ao Ministério Público Federal depois de identificar, em um recurso especial, um comando oculto voltado a induzir uma ferramenta de inteligência artificial a acolher as razões da defesa. O relator, ministro Og Fernandes, exibiu a petição na sessão e classificou o episódio como prompt injection.
O comando foi inserido em fonte branca na última página do recurso, depois dos pedidos e das assinaturas dos advogados. Não era visível a olho nu, mas podia ser selecionado e copiado para outro aplicativo. O texto dizia que, se a petição fosse lida por inteligência artificial, ela deveria ser interpretada de modo a acolher as razões defensivas ali articuladas. O tribunal já havia anunciado em maio de 2026 que apuraria tentativas do tipo em seu acervo, depois de identificar petições com instruções embutidas, e informou então que o Logos, o sistema de IA generativa da corte, foi construído com travas contra essa técnica.
Para o relator, a conduta é processualmente grave e pode caracterizar, em tese, ato atentatório à dignidade da Justiça. Os dois ofícios têm destinos distintos e finalidades distintas: o da OAB paraibana serve à apuração de possível infração disciplinar dos advogados que subscreveram o recurso; o do MPF, à apuração de eventual crime de fraude processual. O ministro ressalvou expressamente que não fazia acusação antecipada, e ponderou que o recurso foi assinado eletronicamente. Os ministros reforçaram, na sessão, que não é a tecnologia quem decide processos e que a tentativa de manipular a jurisdição não terá êxito.
Nenhuma sanção foi aplicada na sessão. O que a Sexta Turma fez foi remeter o exame da conduta a quem tem competência para apurá-la, mantendo o julgamento do recurso em sua própria via. O advogado que subscreveu a peça disse ter sido surpreendido pela descoberta e informou que o escritório passou a adotar medidas de compliance e de integridade documental.
A petição eletrônica deixou de ser apenas um texto para leitura humana. Onde há triagem apoiada por IA, o arquivo passa a ser também uma entrada de sistema, e o que está invisível na tela continua legível para a máquina. Para a advocacia criminal a consequência é concreta e imediata: a peça protocolada responsabiliza quem a assina, inclusive pelo que não se vê nela. Conferir o documento final, e não só o texto redigido, vira dever de diligência do escritório, e não zelo de perfeccionista. Vale lembrar que a formatação oculta pode entrar por caminhos triviais, como um modelo herdado, uma conversão de arquivo ou um trecho colado de outra fonte.
A Terceira Seção afetou ao rito dos repetitivos o REsp 2.266.131, relatado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, para definir a data-base da progressão quando a prisão é descontínua. Sem suspensão dos demais processos, cada juízo segue calculando à sua maneira.
A Terceira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.266.131, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, registrado como Tema 1.457. A pergunta submetida a julgamento é qual deve ser a data-base da progressão de regime quando a prisão é descontínua: a primeira prisão ou o retorno ao cárcere para o cumprimento definitivo da pena.
No caso afetado, o sentenciado foi preso preventivamente em 31 de outubro de 2016, obteve liberdade provisória em 1º de julho de 2020 e voltou ao cárcere em 30 de agosto de 2024. O tribunal de origem fixou a data-base na primeira prisão. O Ministério Público da Bahia sustenta que a decisão violou os artigos 112 da Lei de Execução Penal e 42 do Código Penal, porque computaria como pena cumprida os quatro anos e dois meses em que o réu respondeu ao processo em liberdade. A Terceira Seção decidiu, por unanimidade, não suspender a tramitação dos demais processos sobre a matéria.
O artigo concede ao Ministério Público o ponto de partida, e recusa a conclusão. Tempo em liberdade não é pena cumprida, e nenhum cálculo pode convertê-lo nisso; mas daí não decorre que a data-base deva ser deslocada para a última prisão. O problema estaria na forma de contar, não no marco. A data-base tem natureza de direito material, porque define quando o sentenciado adquire o direito de avançar para regime menos gravoso e, portanto, quanto tempo ficará preso. Sendo material, vale a reserva legal do artigo 22, inciso I, da Constituição: as hipóteses de alteração são as que a lei federal estabelecer. Hoje são duas, ambas no § 6º do artigo 112 da LEP, a falta grave e o novo crime reconhecido como falta grave nos termos do artigo 52. Criar uma terceira por construção jurisprudencial inverteria a competência constitucional, e a inversão se agrava porque o fato eleito como causa de reinício seria o exercício de um direito, a liberdade provisória deferida justamente por ausentes os requisitos da preventiva.
Enquanto a tese não é fixada, e como não houve suspensão nacional, cada juízo da execução segue com o próprio critério. Na prática, o mesmo histórico prisional produz datas-base diferentes conforme a vara, e a diferença se mede em anos de regime fechado.
Para quem atua em execução penal, a data-base é a variável que comanda todo o resto: progressão, livramento condicional, saídas temporárias. Deslocá-la em um ano significa manter alguém preso por mais um ano. Enquanto o repetitivo não é julgado, a ausência de suspensão abre uma janela para agravos em execução e habeas corpus que discutam o marco, e transforma a escolha do critério em tese defensiva concreta, com pedido subsidiário de contagem por períodos efetivamente cumpridos.
A Sexta Câmara Criminal fixou o prazo inicial de 90 dias e registrou que a medida não é progressão de regime, de modo que a natureza e a gravidade do delito não a impedem.
A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a saída do regime fechado para prisão domiciliar humanitária, pelo prazo inicial de 90 dias, de um condenado a 56 anos e 9 meses de reclusão por estupro de vulnerável. O fundamento foi a doença grave somada à impossibilidade de a unidade prisional fornecer o tratamento especializado necessário.
O apenado é portador de insuficiência cardíaca, hipertensão arterial sistêmica de difícil controle e prolapso do folheto posterior da válvula mitral. Sustentou não ter acesso a tratamento cardiológico especializado na prisão havia cerca de quatro anos, e que as doenças se agravaram ao longo do cumprimento da pena, iniciado em 2017. A Segunda Vara de Execução Criminal de Porto Alegre havia negado o pedido, ao entendimento de que o caso não se encaixa nas hipóteses do artigo 117 da Lei de Execução Penal e de que não haveria indício de que a prisão não fornece tratamento adequado.
O relator, desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, deu provimento ao recurso. Além da falta de atendimento especializado por anos, o laudo social juntado aos autos reconheceu a incompatibilidade entre o cárcere e o estado de saúde do apenado, e concluiu pela necessidade da domiciliar humanitária como medida de proteção da vida, da dignidade e da integridade física. O relator apontou que médicos já haviam concluído, em 2019, pela necessidade de fisioterapia e de cirurgia cardíaca, e registrado a ausência de cardiologista para acompanhar o caso; as consultas mais recentes também não resultaram no tratamento devido, com o paciente em fila de espera sem estimativa de atendimento. O acórdão invoca entendimento consolidado no STJ segundo o qual a domiciliar humanitária alcança apenados em regime fechado portadores de doença grave sem possibilidade de atendimento na unidade, ainda que a literalidade do artigo 117 da LEP aponte em sentido diverso.
A medida vale inicialmente por 90 dias, prazo que pressupõe reavaliação. A soltura é para tratamento, e não conversão de regime: o título executivo permanece o mesmo, e o cumprimento da pena continua.
O acórdão reafirma dois pontos que decidem esse tipo de pedido na prática. O primeiro é que a domiciliar humanitária não é progressão, e por isso não se mede pela natureza do delito, argumento com que juízos de execução costumam negar o pedido em crimes graves. O segundo é probatório: o que sustentou a concessão não foi o diagnóstico isolado, mas a demonstração documentada de que o Estado não estava entregando o tratamento, com histórico de laudos, ausência de especialista e fila sem previsão. É esse conjunto, e não a doença em si, que a defesa precisa montar.
A beneficiária cumpriu o serviço comunitário e pagou a prestação pecuniária, ainda que com atraso, e a rescisão veio quase um ano depois. Para o relator, cancelar o acordo por isso é formalismo desnecessário e contraria a finalidade despenalizadora do instituto.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma investigada e determinou que seu acordo de não persecução penal não seja rescindido. A dificuldade de localizá-la, após troca de endereço não informada ao juízo, não é fator suficiente para desfazer o acordo.
A mulher foi beneficiada com o ANPP em 2023, com prestação de oito meses e 20 dias de serviço comunitário e pagamento de três salários mínimos a título de prestação pecuniária em até 18 meses, com prazo inicial de 30 dias para a primeira parcela. A Primeira Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Além Paraíba, que homologou o acordo, procurou a beneficiária para fiscalizar o cumprimento e não a encontrou, porque ela havia mudado de endereço. O Ministério Público pediu a rescisão, deferida em primeiro grau. Em maio de 2024 a beneficiária comprovou o cumprimento do serviço comunitário e o pagamento da prestação pecuniária; a rescisão só foi decretada em março de 2025.
O relator, desembargador Nelson Missias de Morais, partiu da finalidade do artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019: reduzir o alcance da Justiça criminal diante da superlotação dos presídios e da morosidade, concentrando esforços na apuração de crimes de maior potencial ofensivo. Reconheceu que a beneficiária não foi encontrada nem pelo juízo nem pela Defensoria para juntar os comprovantes, o que dificultou a fiscalização, mas destacou que as duas medidas foram efetivamente cumpridas, ainda que em atraso, e que a rescisão veio quase um ano depois da comprovação, o que demonstra que não foi o atraso que a fundamentou. Concluiu que a simples dificuldade de localização, em razão da mudança de endereço, não pode ser lida como fator apto a justificar a rescisão, medida extrema e contrária à própria finalidade despenalizadora do acordo. O colegiado acompanhou o relator por unanimidade.
O juízo de origem deverá rever a decisão considerando os comprovantes de pagamento e de cumprimento do serviço comunitário juntados aos autos. O acordo é preservado, e com ele a extinção da punibilidade ao fim do cumprimento.
A rescisão do ANPP devolve o investigado à ação penal, e o acórdão põe limite ao uso do descumprimento formal como atalho para chegar lá. A distinção que ele faz é útil na defesa: uma coisa é descumprir a condição pactuada, outra é dificultar a fiscalização. O ponto prático é que a comprovação do cumprimento, mesmo tardia, esvazia o fundamento da rescisão, e que o juízo tem o dever de reexaminar a decisão quando os comprovantes chegam aos autos. Convém, ainda assim, tratar a comunicação de endereço como obrigação do beneficiário, porque foi a falha nela que gerou dois anos de litígio evitável.
A câmara manteve o indeferimento de medidas protetivas: a relação íntima de afeto atrai o artigo 5º da lei, mas é preciso demonstrar violência baseada no gênero, e o pedido de suspender a transferência de cotas extrapola a competência do juizado especializado.
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento ao recurso de uma mulher que pedia medidas protetivas de urgência contra o ex-companheiro e a tramitação do caso em vara especializada. Para o colegiado, faltam elementos que evidenciem violência baseada no gênero.
As partes viveram em união estável, hoje em dissolução, e eram sócias de uma empresa: ela detinha 50% das cotas e ele, que era vereador e não podia exercer atividade de comércio, detinha a outra metade por meio de sócio interposto. A requerente sustentou ter sido vítima de fraude, ao afirmar que o ex-companheiro acessou sua conta gov.br e forjou sua assinatura eletrônica em documento que transferiu as cotas dela ao sócio interposto, tornando-o detentor indireto de toda a empresa. Alegou violência patrimonial e opressão econômica relacionada ao gênero, e pediu protetivas para suspender o contrato de transferência. O juízo de primeiro grau indeferiu.
O relator, desembargador Linhares Camargo, reconheceu como incontroverso o vínculo de união estável, com relação íntima de afeto apta a atrair a incidência do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. Ressaltou, porém, que a incidência da lei exige demonstração efetiva de situação de violência doméstica e familiar, definida no artigo 5º como ação ou omissão baseada no gênero. Embora a requerente aponte indícios de possível fraude, os elementos dos autos não permitem concluir que o ato tenha sido opressão de gênero, e não disputa empresarial em contexto de divórcio litigioso. Nas palavras do acórdão, valer-se de informações obtidas durante a união estável representa quebra de confiança, mas não transforma automaticamente a natureza do ato em violência doméstica. Há ainda o argumento de competência: as medidas pedidas visavam à suspensão da transferência societária, e não à restrição de contato, o que extrapola a competência material do juizado, conforme o § 1º do artigo 14-A da Lei Maria da Penha, que exclui a partilha de bens dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.
As protetivas seguem indeferidas e o caso não tramita na vara especializada. A pretensão de desfazer a transferência de cotas deve ser deduzida nas vias cível e criminal comuns.
A decisão é útil para os dois lados do balcão, porque separa duas perguntas que costumam ser tratadas como uma só. A primeira é se existe vínculo apto a atrair a Lei Maria da Penha, e aqui a resposta foi sim. A segunda é se a conduta concreta é violência baseada no gênero, e é essa que decide o caso. A violência patrimonial existe no artigo 7º da lei, mas não converte automaticamente todo conflito econômico entre ex-companheiros em matéria de juizado especializado. O acórdão também sinaliza o limite funcional do artigo 14-A: pedido cujo objeto é desfazer negócio jurídico patrimonial não cabe como medida protetiva.
A defesa afirmou que a parte e uma testemunha haviam mentido em audiência anterior. Para o relator, a difamação do artigo 139 do Código Penal exige intenção de atingir a honra, e as afirmações se davam dentro de discussão específica sobre o aproveitamento de uma prova.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização formulado pela atendente de uma clínica médica que se sentiu ofendida por declarações do advogado da empresa durante audiência de instrução. Para o colegiado, as afirmações se relacionam ao direito de defesa e não ultrapassam os limites da atuação profissional.
A atendente havia ajuizado ação trabalhista anterior contra a empresa, na qual prestou depoimento na condição de parte. Em uma segunda ação, seu advogado tentou usar aquele depoimento como prova, e a empresa se opôs. Para justificar a recusa, a defesa afirmou que a atendente e uma testemunha haviam mentido descaradamente na audiência anterior, e argumentou que, por ter deposto na condição de parte, ela não estaria sujeita ao crime de falso testemunho. A atendente sustentou que as declarações ultrapassaram os limites do direito de defesa e prejudicaram sua imagem. A empresa respondeu que o advogado apenas exerceu o direito de questionar o aproveitamento da prova, sem intenção difamatória, até porque a atendente sequer estava presente na audiência.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, já havia concluído que as declarações foram feitas em discussão sobre o uso de prova de outro processo e tinham por objetivo justificar a oposição da empresa, sem intenção difamatória; considerar ilícitas afirmações nesse contexto poderia limitar a atuação dos advogados, impedidos de questionar a veracidade de informações apresentadas no processo. No TST, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a difamação, nos termos do artigo 139 do Código Penal, exige a intenção de atingir a honra e a reputação. No caso, as afirmações foram feitas em audiência de instrução e julgamento, dentro de discussão específica sobre uma prova e da estratégia de defesa da empresa. O relator observou ainda que o juiz da audiência não registrou excesso nem advertiu o advogado em razão da linguagem utilizada.
O pedido de indenização foi rejeitado em definitivo naquele grau, mantida a conclusão do TRT da 12ª Região.
A questão interessa diretamente ao criminalista, porque a imunidade profissional do advogado costuma ser testada exatamente onde ele impugna a credibilidade de prova ou de depoimento, tarefa central da defesa. Dois elementos do acórdão servem de parâmetro prático. O primeiro é o elemento subjetivo: sem dolo de ofender, a crítica dura à veracidade de um depoimento permanece no campo do direito de defesa. O segundo é o registro em ata: a ausência de advertência do juiz na audiência foi usada como indicativo de que não houve excesso, o que reforça o valor de pedir o registro em ata quando a linguagem da parte adversa ultrapassa o limite.
Por maioria, os ministros entenderam que a exibição na convenção partidária não configura propaganda eleitoral irregular. No mesmo julgamento definiram o critério que passará a valer nos processos semelhantes na Justiça Eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em 1º de setembro, rejeitar ação protocolada pelo PT contra a divulgação de um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro produzido por inteligência artificial. Por maioria, os ministros entenderam que o caso não configura propaganda eleitoral irregular, porque a exibição ocorreu durante convenção partidária.
O caso surgiu depois que o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro usou a simulação de um pronunciamento do pai, que está em prisão domiciliar, no evento de lançamento da sua candidatura, em agosto. A discussão sobre o alcance da vedação ao conteúdo sintético já vinha sendo construída no tribunal: em março de 2026 o TSE aprovou regras sobre o uso de inteligência artificial nas eleições gerais de outubro, aplicáveis a candidatos e partidos, entre elas a proibição de que provedores de IA ofereçam sugestões de candidatos em quem votar, para evitar interferência de algoritmos na livre escolha do eleitor.
A rejeição da ação se apoiou no contexto da exibição: convenção partidária não é propaganda eleitoral em sentido próprio, e por isso a peça não foi tratada como propaganda irregular. No mesmo julgamento, o tribunal aproveitou para definir o conceito de deepfake, tipo de conteúdo artificial vedado nas campanhas. Segundo a definição adotada, deepfake é o conteúdo produzido por inteligência artificial com grau de realidade capaz de alterar imagem e voz de pessoa viva, falecida ou fictícia. O elemento decisivo, portanto, é o realismo apto a produzir percepção falsa de autenticidade, e não a simples utilização de ferramenta de inteligência artificial na produção da peça.
O entendimento deverá ser aplicado aos processos semelhantes em tramitação na Justiça Eleitoral, o que dá ao critério alcance que ultrapassa o caso concreto às vésperas do período eleitoral.
O ponto que interessa a quem atua em matéria penal e eleitoral é que o critério fixado é qualitativo, e não tecnológico. Conteúdo declaradamente artificial, ou sem realismo capaz de enganar, tende a ficar fora do conceito; conteúdo verossímil o bastante para ser tomado como registro autêntico entra nele. Isso desloca a discussão probatória para o grau de realismo e para a percepção do destinatário, o que sugere a produção de prova técnica sobre a peça. Vale registrar que a decisão trata da esfera eleitoral, e não cria tipo penal: a punição criminal do deepfake contra adultos segue dependendo dos tipos existentes.
A tese veda usar natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria. O texto argumenta que parte da jurisprudência converteu essa proibição em escala automática entre peso apreendido e fração de redução, o que nem o Supremo nem a Lei de Drogas estabeleceram.
A coluna examina o alcance do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, em condenação por tráfico de drogas, as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida devem ser consideradas em apenas uma das fases da dosimetria, seja na fixação da pena-base, seja na modulação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O objetivo da tese é impedir que a mesma circunstância agrave duas vezes a situação do condenado.
O artigo 42 da Lei de Drogas determina que o juiz considere, com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, além da personalidade e da conduta social do agente. O texto registra que essa opção legislativa parece atribuir relevância especial a tais circunstâncias no momento da pena-base, o que permite discutir se a leitura consagrada no Tema 712, ao admitir seu uso alternativo na terceira fase, é a mais coerente com a literalidade da norma e com a estrutura do sistema trifásico. A crítica é apresentada como legítima e não interditada pela autoridade do precedente.
O ponto central do texto é outro, e sobrevive mesmo a quem aceite integralmente o Tema 712. O precedente estabeleceu um limite à atividade jurisdicional, ao vedar o uso da mesma circunstância em mais de uma fase, mas não criou relação automática entre determinada quantidade de droga e a fração aplicável à causa de diminuição. O Supremo não fixou tabela segundo a qual certos quilos autorizariam metade da redução, outros um terço e uma quantidade expressiva conduziria ao tradicional um sexto. A Lei de Drogas tampouco criou escala matemática entre peso apreendido e fração da minorante. Poder considerar a quantidade não equivale a autorizar tarifá-la, e o artigo sustenta que parte da jurisprudência converteu a proibição da dupla valoração nessa operação hermenêutica.
A consequência prática defendida é que a fração da minorante continua exigindo fundamentação concreta e individualizada, e não pode ser deduzida do peso apreendido como se houvesse tabela.
A fração do § 4º costuma ser o que separa regime fechado de regime aberto e substituição por restritivas de direitos, de modo que a discussão é de resultado, e não de estilo. O argumento oferece duas linhas de trabalho ao criminalista: primeiro, verificar se natureza e quantidade não foram usadas nas duas fases, que é a violação direta ao Tema 712; segundo, quando usadas só na terceira, exigir que a escolha da fração seja fundamentada em elementos concretos do caso, e impugnar a redução mínima motivada apenas pelo peso. É pedido que se formula em apelação e se sustenta em recurso especial por falta de fundamentação.
Em artigo, Teodoro Silva Santos parte do fundamento convencional do instituto, o artigo 7.5 da Convenção Americana, para sustentar que a resposta correta não está nos extremos, e sim na medida proporcionalmente adequada aos bens em tensão.
O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, publicou artigo sobre a controvérsia institucional em torno da audiência de custódia diante da Lei 15.358/2026, e propõe uma solução que descreve como conciliadora, construída a partir da ideia de medida proporcionalmente adequada aos bens em tensão.
O texto abre com a teoria das virtudes de Aristóteles, para quem as virtudes éticas se situam no justo meio entre o excesso e a falta, e registra que essa compreensão não é unânime na filosofia, ao lembrar a resistência kantiana à ideia de que a correção da conduta se encontre pela moderação entre extremos. O autor esclarece que equilíbrio, no caso, não significa repartir igualmente razão e erro, e sim construir a resposta proporcionalmente adequada.
O artigo situa a audiência de custódia como uma das mais relevantes garantias incorporadas ao processo penal brasileiro nas últimas décadas, com fundamento convencional no artigo 7.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, segundo o qual toda pessoa detida deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada a exercer funções judiciais, e no artigo 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O ponto decisivo do argumento é funcional: o instituto não se destina apenas a informar o juiz sobre a existência da prisão, porque a entrega do auto de prisão em flagrante já cumpre essa função documental. A audiência acrescenta dimensão humana, cognitiva e protetiva, ao permitir que a autoridade judicial controle a legalidade e a necessidade da custódia, verifique as condições em que ela ocorreu, apure sinais de tortura ou maus-tratos e assegure o contato com a defesa técnica.
A proposta é de leitura conciliadora entre as posições institucionais em disputa, e não de solução legislativa. Trata-se de contribuição doutrinária ao debate sobre como aplicar a nova lei sem esvaziar a função de controle do ato.
O portal já registrou, na semana passada, a defesa de que a audiência de custódia presencial volte a ser a regra, e o tema segue aberto. Para a defesa, o argumento reunido no artigo é o mais aproveitável na prática: se a função da audiência é controlar legalidade e necessidade da prisão e apurar sinais de tortura, então o formato adotado precisa ser capaz de cumprir essa função. É dessa premissa que se extraem os pedidos concretos, da realização presencial ao registro em ata do que o custodiado relata e do exame das condições da detenção.
Os jurados reconheceram motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A sentença registra 114 golpes apontados pelo laudo de necropsia e a ausência de socorro.
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, condenou o músico Clodoaldo Queiroz de Oliveira a 28 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado contra sua companheira, Karen Mancini, analista do Tribunal de Contas do Estado.
O crime ocorreu em abril de 2024 em Lumiar, distrito de Nova Friburgo, na região serrana do Rio de Janeiro. A vítima, então com 39 anos, foi morta após ser agredida com 114 golpes, segundo o laudo de necropsia, que apontou hemorragia e traumatismo craniano encefálico como causa da morte.
Os jurados reconheceram três qualificadoras: a motivação fútil, caracterizada como desentendimento entre o casal; o emprego de meio cruel, em razão da extensa quantidade de lesões; e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Na sentença, a juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce destacou a crueldade da conduta e a ausência de socorro, ao registrar que o réu espancou a vítima dentro da própria residência, golpeando-a por todo o corpo, em especial na região da cabeça, e sequer prestou socorro, o que tornou a conduta mais gravosa.
A pena foi fixada em 28 anos de reclusão, com regime inicial fechado. A decisão é de primeiro grau e está sujeita a apelação.
A soma de qualificadoras é o que estrutura a pena nesse tipo de condenação, e também o que abre o campo recursal. Duas discussões costumam sobreviver ao veredicto e chegam ao tribunal: a compatibilidade entre motivo fútil e o contexto de violência doméstica, sobre a qual a jurisprudência não é uniforme, e o uso da mesma base fática para qualificar o crime e depois agravar a pena-base, que é bis in idem. Vale ainda o alerta de sempre em matéria de júri: a decisão dos jurados só é revista por apelação quando manifestamente contrária à prova dos autos, e o efeito é submeter o réu a novo julgamento, e não absolvê-lo.
A suspensão da véspera atingia também o repasse do fundo eleitoral e a participação em debates. O ministro considerou parcialmente atendidas as providências e advertiu que o descumprimento do novo prazo pode levar ao indeferimento do registro da candidatura.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Dias Toffoli liberou, em 1º de setembro, a propaganda eleitoral do candidato à Presidência da República Renan Santos, do Missão, na internet. Na segunda-feira, 31 de agosto, o mesmo ministro havia determinado a suspensão da campanha em ambiente digital.
A suspensão foi decidida sob o fundamento de que o partido não havia informado quais eram os perfis de propaganda do candidato nas redes sociais. Além da propaganda, ficaram suspensos o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a participação do candidato em debates. A Lei das Eleições exige que partidos e candidatos informem à Justiça Eleitoral os endereços eletrônicos usados na campanha, incluindo blogs e redes sociais.
Na decisão divulgada na tarde de terça-feira, o ministro afirmou que as providências solicitadas ao partido foram parcialmente atendidas, e liberou a propaganda do candidato. Foram igualmente restabelecidos o repasse do fundo eleitoral e a participação em debates. Toffoli fixou prazo de 72 horas para que o candidato informe a data de criação de cada perfil em rede social e o momento em que passou a utilizá-lo para fins de propaganda eleitoral, e para que declare se existem outros sites, grupos em aplicativos de mensagens ou perfis voltados à mesma finalidade. O ministro registrou que o descumprimento do prazo pode acarretar o indeferimento do registro da candidatura.
A campanha digital volta a funcionar, com o repasse do fundo restabelecido, sob condição de cumprimento do prazo de 72 horas. Mais cedo, em São Paulo, o candidato havia criticado a suspensão, atribuindo-a às críticas que fez.
O caso mostra o desenho da restrição no ambiente digital: a medida atingiu de uma vez propaganda, financiamento e participação em debates, e foi revertida assim que houve cumprimento parcial do dever de informação. Para quem atua na área, a lição prática é que o registro dos endereços eletrônicos deixou de ser formalidade cartorária, porque é ele que sustenta a fiscalização da propaganda na internet, e seu descumprimento comunica sanções que vão da suspensão da campanha ao indeferimento do registro.
Os discursos vieram depois da divulgação de relatório da Polícia Federal sobre conversas atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Nenhum pedido foi pautado, e a decisão sobre dar seguimento cabe à presidência da Casa.
Na sessão de 1º de setembro, senadores usaram o Plenário para defender o afastamento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por impeachment ou por renúncia. Os discursos se seguiram à divulgação de informações de relatório enviado pela Polícia Federal ao Supremo sobre a relação entre o ministro e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Vorcaro está preso desde março. Era dono do Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro do ano passado em meio a escândalo de fraude bancária. Defenderam o afastamento os senadores Alessandro Vieira, Carlos Viana, Cleitinho, Damares Alves, Esperidião Amin, Flávio Bolsonaro, Izalci Lucas, Luis Carlos Heinze e Magno Malta. Carlos Viana afirmou ser urgente o afastamento pelo próprio Supremo e sustentou que não se trata de atacar o Judiciário, e sim de defender as instituições, ao comunicar que a oposição já havia protocolado pedido.
O impeachment de ministro do Supremo é competência privativa do Senado, e pressupõe crime de responsabilidade nos termos da Lei 1.079/1950. O processo depende, antes de qualquer julgamento, de decisão da presidência da Casa sobre o recebimento e o encaminhamento do pedido. Questionado por jornalistas sobre o teor das conversas, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, respondeu que não achou nada e não deve achar nada, e observou que existem 109 solicitações de impeachment dos dez ministros do Supremo tramitando no Congresso, número que classificou como fora do normal.
Não houve pauta nem deliberação. Os pedidos se somam ao acervo de solicitações represadas, e nenhum deles foi admitido para processamento.
O registro interessa menos pelo desfecho, improvável no curto prazo, e mais pelo pano de fundo processual: a mesma investigação que alimenta os discursos é objeto de manifestação da Procuradoria-Geral da República pela nulidade e pela extinção, questão que o portal noticiou na edição anterior. O ponto que o criminalista reconhece é conhecido: prova obtida em procedimento cuja validade se discute não sustenta juízo sobre fato nenhum enquanto a nulidade não for decidida, e a repercussão política não altera esse encadeamento.
Por unanimidade, o colegiado deu provimento a recurso contra dispositivo do Código de Organização Judiciária gaúcho: exercer a função de corregedor não pode, por si só, colocar o magistrado à frente de outros mais antigos.
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça deu provimento a recurso que questionava regra do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul. O dispositivo estabelecia preferência a juízes-corregedores em processos de remoção e classificação na carreira da magistratura.
A justificativa histórica da regra é conhecida no cotidiano dos tribunais: ao assumir a função de corregedor, o magistrado deixa temporariamente sua vara e pode perder classificação, o que o impede de participar de determinados processos de remoção e classificação. O dispositivo estadual respondia a esse efeito com uma preferência.
Para o colegiado, o exercício da função de juiz-corregedor não pode, por si só, colocar um magistrado à frente de outros mais antigos, e os processos de movimentação devem observar os critérios ordinários da carreira. A conselheira que conduziu o voto reconheceu a situação de desvantagem enfrentada por quem assume a corregedoria, mas concluiu que ela não autoriza a criação de vantagem funcional.
Com a decisão, a preferência deixa de ser aplicada nos processos de remoção e classificação da magistratura gaúcha.
A decisão é de organização judiciária e não altera regra processual penal, mas toca um ponto de interesse prático para quem litiga: a composição das varas e a movimentação de magistrados são definidas por critérios que o CNJ pode revisar quando normas locais criam vantagens não previstas. Fica o registro de que o controle administrativo do Conselho alcança dispositivos de códigos estaduais de organização judiciária.
Em discurso no Plenário, Jayme Campos pediu celeridade na apreciação da proposta, que prevê estrutura de acolhimento para vítimas de violência doméstica.
O senador Jayme Campos cobrou, em discurso no Plenário do Senado em 1º de setembro, a votação de projeto voltado ao amparo de mulheres vítimas de agressão. A manifestação não implica deliberação sobre a proposta.
A cobrança se soma a uma agenda legislativa ativa em matéria de violência contra a mulher, que neste ano incluiu os 20 anos da Lei Maria da Penha e a Jornada promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja plenária definiu propostas dos tribunais para o enfrentamento do problema.
O discurso sustenta a urgência de estrutura de acolhimento às vítimas, ponto em que a proteção depende menos de tipificação penal e mais de política pública capaz de dar efetividade às medidas protetivas já previstas em lei.
A proposta segue aguardando apreciação. O registro serve ao acompanhamento da pauta legislativa da área.
A eficácia das medidas protetivas depende de rede de acolhimento: sem alternativa concreta de moradia e de sustento, a vítima tende a permanecer no ambiente de risco, e a medida deferida perde efeito prático. É a mesma constatação que aparece nas pesquisas do CNJ sobre o intervalo entre o pedido e a concessão da protetiva, já registradas neste portal. Para a advocacia, o desenho institucional dessa rede se reflete no que é possível pedir ao juízo além da restrição de contato.
A manifestação da presidência da Corte vem um dia depois de o procurador-geral Paulo Gonet pedir a anulação do relatório da Polícia Federal sobre os contatos, e horas depois de o ministro André Mendonça confirmar que recebeu Vorcaro uma vez, em março de 2025.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, divulgou nota afirmando que vai anunciar, nos próximos dias, as medidas institucionais cabíveis diante dos indícios que ligam o ministro Alexandre de Moraes a contatos com o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A sessão plenária desta quarta-feira (2/9) foi aberta às 14h20 sem qualquer manifestação sobre o episódio, o que mantém o caso sem desfecho até o fim da tarde.
As mensagens vieram do celular de Vorcaro, apreendido na Operação Compliance Zero, e foram reunidas em relatório da Polícia Federal cujo sigilo o ministro André Mendonça, relator do caso Banco Master no STF, decidiu levantar. Na terça-feira (1º/9), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF a anulação desse relatório e a extinção da apuração sobre Moraes. Nesta quarta, o gabinete de Mendonça confirmou que o ministro recebeu Vorcaro uma única vez, em março de 2025, antes de assumir a relatoria do caso, para tratar de créditos de precatórios de interesse do banco.
Gonet sustenta, de um lado, que apenas o plenário do STF pode determinar ou conduzir investigação sobre ministro da própria Corte, por força da Lei Orgânica da Magistratura, de modo que Mendonça não poderia, sozinho, ampliar a apuração para alcançar Moraes. De outro lado, alega violação ao sistema acusatório do art. 3º-A do CPP, por entender que não cabe ao magistrado determinar de ofício que a polícia investigue pessoa determinada. Fachin, na nota, não entrou no mérito desses argumentos: disse apenas que os indícios exigem "devido encaminhamento institucional" e que vai definir as providências depois de concluir a análise dos fatos e observar os procedimentos internos da Corte.
Enquanto a presidência não se manifesta, a apuração sobre os contatos entre Moraes e Vorcaro segue sem decisão sobre a nulidade pedida pela PGR, e a sessão desta quarta não trouxe nenhum sinal sobre o rumo do caso. Mendonça já havia pedido a realização de sessão presencial do plenário para discutir os novos elementos, o que indica que a deliberação colegiada ainda está por vir.
O episódio testa, ao mesmo tempo, dois temas centrais da prática penal: até onde vai a competência do plenário para apurar fatos envolvendo ministro da própria Corte, e se a ordem de um relator para aprofundar investigação sobre outra pessoa, sem provocação do Ministério Público, respeita o sistema acusatório. A resposta que o STF der a essas duas perguntas serve de referência para qualquer caso em que a prerrogativa de foro e a vedação à iniciativa investigatória do juiz estejam em discussão.
Por unanimidade, o plenário do Conselho considerou que Luiz Fernando Lima não verificou os requisitos da medida antes de substituir a preventiva pela domiciliar; como o magistrado já está aposentado compulsoriamente, a pena não poderá ser executada.
O CNJ aplicou, por unanimidade, pena de disponibilidade de dois anos ao desembargador Luiz Fernando Lima, do TJ da Bahia, ao concluir que ele concedeu prisão domiciliar a um apontado líder de facção criminosa sem verificar devidamente os requisitos da medida. A sanção não poderá ser executada porque o magistrado já está aposentado compulsoriamente, mas fica registrada em seus assentamentos funcionais.
O caso teve origem em habeas corpus apresentado durante plantão judicial em favor de Ednaldo Freire Ferreira, preso preventivamente por decisão de vara especializada em crimes de organização criminosa em outro estado. A defesa alegou que a soltura era necessária para que ele cuidasse do filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista de nível 3. O pedido chegou ao desembargador 25 dias depois do cumprimento da prisão preventiva, e Luiz Fernando Lima concedeu liminar substituindo a preventiva pela domiciliar.
A relatora do processo disciplinar, conselheira Noemia Porto, considerou que os documentos comprovavam o diagnóstico da criança, mas não que o preso fosse indispensável aos cuidados dela ou seu único responsável. Também pesou contra o desembargador não ter considerado, ao decidir em plantão, a origem da prisão (mandado de vara especializada em organização criminosa, cumprido em outro estado) nem o intervalo de 25 dias entre a prisão e o pedido de soltura. Para a relatora, a sequência de falhas configurou falta de prudência e cautela, e não mero erro de interpretação, em violação à Lei Orgânica da Magistratura e aos arts. 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional.
A pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, foi fixada em dois anos, mas não produz efeito prático porque o desembargador já está aposentado compulsoriamente por limite de idade; ficará apenas registrada em seus assentamentos funcionais. Uma segunda imputação, sobre a correção da data de nascimento do magistrado, foi julgada improcedente por falta de provas.
A decisão fixa um parâmetro de cautela para juízes plantonistas diante de pedidos de substituição de prisão preventiva por domiciliar fundados em necessidade de cuidado de dependente: comprovar a condição de saúde não basta, é preciso demonstrar que o preso é indispensável ou o único responsável, e considerar a origem e a gravidade da prisão que se pretende substituir.
A obrigação, prevista no art. 343-A do Regimento Interno desde a emenda regimental 53/26, depende da conclusão de ajustes tecnológicos, e o resumo vai alimentar sistemas de inteligência artificial usados na triagem de processos.
O STJ informou que a exigência de resumo estruturado em ações originárias e recursos, incluída no Regimento Interno pela emenda regimental 53/26, só passa a valer depois que a presidência publicar portaria específica, porque os sistemas de peticionamento eletrônico ainda estão sendo adaptados.
A emenda regimental 53/26 acrescentou o art. 343-A ao Regimento Interno do STJ, exigindo que petições iniciais de ações originárias e recursos dirigidos à Corte tragam resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos, do conteúdo de decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados. A Instrução Normativa STJ/GP 42/2026, publicada em 19 de agosto, regulamentou o dispositivo e detalhou seu funcionamento prático.
Segundo o STJ, a norma já está em vigor no Regimento Interno, mas sua exigibilidade depende da conclusão de ajustes tecnológicos que criem campos próprios para essas informações nos sistemas de peticionamento eletrônico do STJ e dos tribunais de origem. Só depois de concluídos esses ajustes a presidência publicará a portaria que formaliza o início da cobrança.
Até a publicação da portaria, advogados não precisam incluir o resumo estruturado nas petições nem podem ser penalizados por sua ausência. Não há data definida para a conclusão dos ajustes.
Quando entrar em vigor, a exigência muda a rotina de protocolo de recursos ao STJ: segundo a instrução normativa, o resumo vai alimentar sistemas de inteligência artificial usados para triagem, classificação e agrupamento de processos, e para identificar casos representativos de controvérsias repetitivas, o que pode interferir na forma como recursos são redigidos e selecionados para julgamento.
O substitutivo ao PL 2.470/2026, da senadora Damares Alves, veda a publicidade de apostas em rádio, TV, redes sociais e streaming, proíbe patrocínio a clubes e influenciadores e cria pena de um a cinco anos para quem divulgar operador não autorizado.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, em 2 de setembro, o parecer do senador Alessandro Vieira ao PL 2.470/2026 e um requerimento de urgência para a votação do texto no Plenário. O projeto, da senadora Damares Alves e mais seis senadores, amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa.
A proposta chegou à comissão depois de uma audiência pública que expôs divisão entre autoridades de saúde, entidades de proteção a vulneráveis e representantes do setor. O debate se insere numa agenda regulatória mais ampla sobre apostas on-line, que neste ano já destinou parte da arrecadação ao fundo da Polícia Federal.
O parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) manteve o núcleo das restrições propostas por Damares Alves: veda a publicidade de apostas em rádio, TV, jornal, revista, mídia exterior, streaming, podcast, redes sociais, aplicativos, sites e buscadores, e proíbe o patrocínio a clubes, campeonatos, transmissões esportivas, influenciadores e atletas. O texto também cria pena de um a cinco anos de reclusão para quem divulgar operador de apostas não autorizado e institui quarentena de 24 meses para quem migrar entre cargo regulatório e o setor de apostas.
Com o pedido de urgência aprovado, o projeto pode ir a voto no Plenário do Senado sem passar por outras comissões antes de seguir à Câmara dos Deputados.
O desenho regulatório do setor de apostas já serve de pano de fundo a apurações penais, da lavagem de dinheiro à manipulação de resultado esportivo. A criação de um tipo penal específico para divulgação de operador não autorizado amplia diretamente o alcance da prática criminal, e a nova quarentena de agentes regulatórios cria mais uma hipótese de responsabilização a acompanhar.