Professor aponta instrumentalização da extraterritorialidade e diz que o Brasil virou laboratório de leis estrangeiras

Resumo

O advogado e professor Otávio Venturini sustenta que os Estados Unidos vêm interferindo na política brasileira por meio da instrumentalização da extraterritorialidade, e que esses atos reforçam a necessidade de o Brasil e outros países da América Latina discutirem soberania e repensarem suas dinâmicas internacionais.

Contexto

A avaliação consta de entrevista sobre o livro Transnational business regulation: an analysis of extraterritorial regulatory capacity, publicado pela editora Routledge, adaptação de sua tese de doutorado em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Para ele, o Brasil se tornou um laboratório de aplicação de leis extraterritoriais, com respostas que variaram da aceitação à negociação diplomática e à oposição.

Argumentos

• Do entrevistado: a regulação extraterritorial cresceu com a crise do multilateralismo e reorganiza governos, políticos, empresas e cidadãos sem a concordância dos Estados atingidos.

Fundamento

O caso central é o uso do Foreign Corrupt Practices Act pelo Department of Justice durante a operação lava jato, com multas bilionárias a empresas brasileiras. A Petrobras concordou em pagar US$ 1,78 bilhão em 2018 para encerrar as investigações, e a Odebrecht, incluindo a subsidiária Braskem, aceitou pagar R$ 6,9 bilhões a Brasil, Suíça e Estados Unidos. Para atrair jurisdição no caso Odebrecht, os Estados Unidos invocaram uma reunião de executivos realizada em solo norte-americano, sem que houvesse pessoa física ou jurídica estadunidense envolvida ou prejudicada.

Consequência prática

Segundo o entrevistado, forçar jurisdição nessas condições é abusivo, e procuradores da operação reforçaram a aplicação do FCPA para ganhar força. Ele cita ainda a aplicação da Lei Magnitsky, no ano passado, contra ministro do Supremo Tribunal Federal.

Por que importa

Para a defesa em crimes econômicos, a extraterritorialidade define onde o cliente pode ser processado, quanto pode pagar e sob quais regras de cooperação. Entender o fundamento invocado para atrair jurisdição estrangeira é condição para discutir competência, bis in idem internacional e validade de prova obtida no exterior.

Próximos passos

• O debate sobre limites da jurisdição estrangeira segue em curso, e alcança discussões sobre cooperação internacional e persecução patrimonial.