Portal de resenha do Papo de Criminalista · segunda-feira, 5 de outubro de 2026

Eleitoral

Presidente do TSE susta decisão do relator e mantém sub judice a candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado

O ministro Nunes Marques, no exercício da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, deferiu liminar em suspensão de segurança e derrubou a decisão monocrática do ministro Floriano de Azevedo Marques, relator, que na noite de sábado havia encerrado a condição sub judice do candidato do Novo e mandado anular os votos dados a ele. Para o presidente, cassar registro e invalidar votos na véspera da eleição exige pronunciamento do colegiado.

Agência Brasil / ConJur · decisão da Presidência do TSE · decidido em 4/10/2026 · divulgado em 04/10

Presidente do TSE susta decisão do relator e mantém sub judice a candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado

Antonio Augusto/TSE, via ConJur

Resumo

Na noite de sábado, 3 de outubro, o relator Floriano de Azevedo Marques declarou encerrada a condição sub judice de Deltan Dallagnol, candidato do Novo ao Senado pelo Paraná, determinou a nulidade dos votos atribuídos à chapa e mandou alterar o status no sistema do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. A coligação impetrou suspensão de segurança na Presidência do TSE, e o ministro Nunes Marques deferiu a liminar na manhã do domingo, antes da abertura das urnas, restabelecendo a condição anterior.

Contexto

A elegibilidade de Dallagnol é discutida desde o registro. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná deferiu a candidatura por 4 votos a 3, e a decisão foi impugnada no TSE sob o argumento de que o ex-procurador está inelegível. Na semana anterior, o Plenário do TSE havia referendado medida cautelar que restringia atos de campanha do candidato.

Argumentos

Da coligação: o encerramento da condição sub judice exige deliberação do Plenário, e mudar as regras de apuração a poucas horas da votação lesaria a ordem pública eleitoral.
Da Presidência do TSE: em registro de candidatura, a reserva ao colegiado é ainda mais clara, e a decisão monocrática não afasta as normas regimentais de totalização.
Do relator, na decisão suspensa: a condição sub judice estaria encerrada, o que levaria à nulidade dos votos atribuídos à chapa.

Fundamento

O presidente do TSE assentou que o poder de decidir monocraticamente sobre registro de candidatura é excepcional e não substitui a competência do colegiado em matéria controvertida. Invocou o artigo 16-A da Lei 9.504/1997, que assegura ao candidato sub judice a prática de todos os atos de campanha, e o artigo 51 da Resolução 23.609/2019 do TSE, que submete ao Plenário a alteração do status de totalização. Registrou ainda que o referendo anterior de uma cautelar sobre atos de campanha não equivale ao julgamento definitivo do próprio registro.

Consequência prática

Os votos dados a Dallagnol foram totalizados na condição sub judice, e não anulados. A definição da vaga no Senado pelo Paraná fica suspensa até que o Plenário do TSE julgue o registro, de modo que a diplomação do eleito depende desse julgamento.

Por que importa

A decisão fixa, em plena apuração, um limite à atuação monocrática em matéria de registro: alterar o status de um candidato na véspera da eleição produz efeito irreversível sobre a totalização e, por isso, pede colegiado. Para quem atua em direito eleitoral e na defesa de inelegíveis, é precedente sobre a reserva de colegialidade e sobre o alcance do artigo 16-A.

Próximos passos

Julgamento do registro de candidatura pelo Plenário do TSE, que decidirá sobre a elegibilidade e sobre a validade dos votos.
Até o julgamento, a totalização permanece sub judice e a vaga não é definida.

Fontes

Provas

Confissão informal a policiais, negada em juízo, não sustenta condenação, decide a 5ª Câmara Criminal do TJ-MG

O colegiado absolveu um dos réus de uma tentativa de roubo majorado porque a autoria se apoiava em reconhecimento feito apenas por voz, porte físico e uma tatuagem, somado a uma confissão que os policiais relataram e que o acusado negou em juízo, afirmando ter sido ameaçado. A condenação do corréu foi mantida.

ConJur · acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJ-MG · divulgado em 04/10/2026

Confissão informal a policiais, negada em juízo, não sustenta condenação, decide a 5ª Câmara Criminal do TJ-MG

Ilustração Magnific, via ConJur

Resumo

Dois homens foram denunciados por tentativa de roubo majorado, com grave ameaça, uso de arma branca e simulacro de arma de fogo, contra a carga de um caminhoneiro. Ambos foram condenados em primeiro grau. Na apelação, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente a sentença e absolveu um dos réus por insuficiência probatória, mantendo a condenação do outro.

Contexto

A vítima não viu o rosto do acusado e o identificou por voz, porte físico e uma tatuagem no braço. O réu foi apontado aos policiais pelo corréu no momento da abordagem, mas em juízo esse corréu negou que ele fosse seu comparsa. Nada relacionado ao crime foi encontrado na casa do acusado. Os policiais relataram que ele teria admitido a participação ao ver o comparsa na viatura, versão que ele negou em juízo, dizendo que a confissão decorreu de ameaça.

Argumentos

Da defesa: ausência ou insuficiência de prova, com identificação baseada em características genéricas e sem elemento material que ligasse o réu ao fato.
Da acusação: a palavra dos policiais sobre a admissão de participação e o apontamento feito pelo corréu na abordagem.
Do colegiado: reconhecimento sem observância do procedimento tem valor probatório reduzido, e confissão não judicializada não corrobora nada.

Fundamento

O relator, desembargador Enéias Xavier Gomes, partiu da falibilidade da memória para lembrar que o reconhecimento pessoal segue regras destinadas a reduzir distorções e que a inobservância do procedimento, embora não o invalide automaticamente, reduz seu valor probatório e o torna dependente de elementos correlatos. Considerou que voz, porte físico e tatuagem são características genéricas, insuficientes por si para embasar condenação, e que a única corroboração possível seria a confissão, prestada apenas de modo extrajudicial e por relato policial. Escreveu que não se admite, no processo penal democrático, decreto condenatório apoiado em elementos frágeis, sem corroboração por fontes independentes e seguras quanto à autoria.

Consequência prática

A absolvição decorre da aplicação da exigência de contraditório sobre a prova: o que foi dito fora do processo e não repetido em juízo não ganha, sozinho, força condenatória. A condenação do corréu, apoiada em outro conjunto probatório, foi preservada.

Por que importa

O acórdão alinha o tribunal estadual ao que a Terceira Seção do STJ fixou no AREsp 2.123.334, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, em 2024: a confissão extrajudicial só é admissível quando formal, documentada e feita em estabelecimento público e oficial, e, mesmo admissível, serve apenas para indicar fontes de prova na investigação, nunca para fundamentar sentença condenatória. É argumento direto para a defesa em casos apoiados em confissão de abordagem e em reconhecimento informal.

Próximos passos

Cabe recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF, nos limites de cada via.
Para a defesa criminal, o acórdão soma precedente estadual à tese já firmada pela Terceira Seção do STJ sobre confissão extrajudicial.

Fontes

Provas

Prova que o colaborador produz para induzir fato futuro é ilícita, sustenta ministra do Superior Tribunal Militar

Verônica Abdalla Sterman votou para manter a rejeição da denúncia contra um capitão de fragata acusado de receber propina de fornecedores do Hospital Naval Marcílio Dias. Para ela, a Lei 12.850/2013 exige que o delator comprove o que afirma com elementos já existentes, e não que produza, depois do acordo, gravações voltadas a provocar novos fatos. O julgamento não terminou.

ConJur · sessão do STM · sessão em 3/10/2026 · divulgado em 03/10

Prova que o colaborador produz para induzir fato futuro é ilícita, sustenta ministra do Superior Tribunal Militar

Reprodução do canal do STM no YouTube, via ConJur

Resumo

Depois de celebrar colaboração premiada perante o Ministério Público Federal, com posterior adesão do Ministério Público Militar, dois empresários civis realizaram encontros, gravações ambientais e registros de mensagens eletrônicas para demonstrar repasses de propina. Ao apreciar a resposta à acusação, o juízo da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar reconsiderou o recebimento da denúncia e a rejeitou por falta de justa causa. O Ministério Público Militar recorreu em sentido estrito ao STM.

Contexto

A acusação imputava a um capitão de fragata o recebimento de propina de empresas fornecedoras de materiais ao Hospital Naval Marcílio Dias, administrado pela Marinha. O juízo de primeiro grau declarou a ilicitude das mídias por violação da cadeia de custódia, desvio de finalidade do acordo de colaboração e indução criminosa na modalidade de flagrante preparado.

Argumentos

Da acusação: as evidências colhidas pelos colaboradores eram válidas, e excesso do delator não contamina a prova produzida contra terceiros.
Da ministra: elementos produzidos depois do acordo, para induzir fatos futuros, são ilícitos e não podem sustentar acusação criminal.
Do juízo de primeiro grau: houve violação da cadeia de custódia, desvio de finalidade do acordo e indução criminosa na forma de flagrante preparado.

Fundamento

A ministra centrou o voto na finalidade das gravações. Distinguiu a obtenção de elementos que confirmem informações já prestadas no acordo da produção de gravações voltadas a induzir acontecimentos futuros para fundamentar acusação. Observou que a Lei 12.850/2013 trabalha com uma presunção contrária às declarações do colaborador, que precisa comprovar o que afirma com elementos preexistentes, idôneos e independentes, e não apenas afirmar. No caso, a corroboração foi produzida por gravação clandestina posterior à homologação, o que considerou inadmissível para uso acusatório.

Consequência prática

Se o voto prevalecer, a rejeição da denúncia se mantém e a prova produzida pelos colaboradores após o acordo não serve para sustentar a acusação. O Ministério Público Militar sustenta que as evidências eram válidas e que eventuais excessos dos delatores não contaminariam a prova contra terceiros.

Por que importa

A distinção entre corroborar e induzir é um dos pontos mais sensíveis da colaboração premiada, e aparece aqui somada a dois outros vícios alegados, cadeia de custódia e flagrante preparado. Para a defesa em casos de delação, é fundamentação sobre o limite temporal e finalístico da atividade do colaborador depois de homologado o acordo.

Próximos passos

Retomada do julgamento do recurso em sentido estrito no STM, com os votos restantes.
Definido o resultado, cabe discussão sobre o recebimento da denúncia e sobre a licitude das mídias.

Fontes

Crimes econômicos

MP do Rio investiga Douglas Ruas por peculato, lavagem, crimes licitatórios e organização criminosa

A apuração, em segredo de justiça, trata do crescimento patrimonial de empresas ligadas ao presidente da Assembleia Legislativa fluminense, que disputa o governo do estado. A promotoria se apoia em auditoria sobre contratos de R$ 702 milhões firmados no período em que ele era secretário das Cidades. Ruas afirma que não foi notificado e que confia no trabalho do órgão.

ConJur · Ministério Público do Rio de Janeiro · divulgado em 02/10/2026

MP do Rio investiga Douglas Ruas por peculato, lavagem, crimes licitatórios e organização criminosa

Alex Ramos/Alerj, via ConJur

Resumo

O Ministério Público do Rio de Janeiro abriu investigação sobre o crescimento financeiro de empresas ligadas a Douglas Ruas, presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e candidato ao governo do estado. Os promotores apuram peculato, lavagem de dinheiro, delitos licitatórios e organização criminosa. O procedimento está em segredo de justiça.

Contexto

Sob análise estão a empreiteira Saur Construção, Terraplanagem e Locação e a administradora DM Invest Consultoria e Participações. Segundo a promotoria, o crescimento dessas empresas coincidiu com a ascensão política do investigado e de seu pai, prefeito de São Gonçalo. O órgão se apoia em depoimentos de testemunhas e em auditoria do governo interino do desembargador Ricardo Couto sobre contratos firmados quando Ruas era secretário das Cidades.

Argumentos

Da promotoria: crescimento patrimonial desproporcional das empresas, coincidente com a ascensão política, apoiado em testemunhos e em auditoria de contratos.
Do investigado: afirma disposição para prestar esclarecimentos, diz que não foi notificado e sustenta que os fatos foram levados ao órgão após o anúncio de sua pré-candidatura.

Fundamento

A auditoria identificou contratos de R$ 702 milhões com consórcios liderados por uma empresa de engenharia que, em um deles, subcontratou companhia pertencente à família de um deputado federal, presidente estadual do mesmo partido. O Ministério Público aponta ainda a compra de imóvel em São Gonçalo por duas empresas, uma delas registrada em nome do investigado e de seu pai, com movimentação superior a R$ 12 milhões em imóveis entre 2023 e 2025.

Consequência prática

Por ora existe apenas investigação: nenhuma imputação formal foi feita e nenhum ato judicial sobre o mérito foi praticado. O segredo de justiça impede acesso público às peças.

Por que importa

O caso reúne a tríade que organiza boa parte da prática em crimes econômicos: desvio de recursos públicos, ocultação patrimonial e imputação de estrutura organizada. E chega num momento em que o investigado disputa, sub judice, o segundo turno do governo do Rio, o que torna especialmente exigente a separação entre apuração criminal e disputa eleitoral.

Próximos passos

Conclusão da investigação e eventual oferecimento de denúncia, ou arquivamento.
Caso haja imputação, definição do foro competente diante do cargo exercido.

Fontes

Principal ConJur: MP-RJ investiga Douglas Ruas por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa

Eleitoral

O segundo turno no Rio depende do TSE: anulados os votos de Garotinho, Douglas Ruas vence no primeiro

Com a apuração praticamente encerrada, Ruas somava 49,27% dos votos válidos, contra 42,76% de Eduardo Paes. Como a candidatura de Anthony Garotinho foi indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio, seus 3,17% serão julgados pelo TSE, e a invalidação deles elevaria o percentual de Ruas acima da maioria absoluta.

ConJur · apuração do TSE · apurado em 4/10/2026 · divulgado em 04/10

O segundo turno no Rio depende do TSE: anulados os votos de Garotinho, Douglas Ruas vence no primeiro

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Resumo

Na eleição para o governo do Rio de Janeiro, Douglas Ruas obteve 49,27% dos votos válidos, 4.270.934 votos, à frente de Eduardo Paes, com 42,76%, 3.706.901 votos, com 99,99% da apuração concluída. Anthony Garotinho ficou em terceiro, com 3,17%, 274.331 votos, mas sua candidatura havia sido indeferida, de modo que o destino desses votos será definido pelo TSE.

Contexto

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio negou o registro de Garotinho por entender que ele está com os direitos políticos suspensos por oito anos em razão de condenação por improbidade administrativa. A defesa recorreu e busca anular essa decisão.

Argumentos

Do Tribunal Regional Eleitoral do Rio: os direitos políticos de Garotinho estão suspensos por condenação por improbidade administrativa, o que impede o registro.
Da defesa de Garotinho: recorre para anular a decisão que indeferiu o registro.

Fundamento

A questão é de aritmética eleitoral vinculada ao registro. Votos dados a candidato com registro indeferido, quando a decisão se torna definitiva, são anulados e saem do total de votos válidos. Reduzida a base, o percentual dos demais sobe, e é por isso que a invalidação dos votos de Garotinho pode levar Ruas acima de 50% e encerrar a disputa no primeiro turno.

Consequência prática

Enquanto o TSE não julgar, a realização do segundo turno no Rio permanece sub judice. O resultado define se haverá nova votação entre Ruas e Paes em 25 de outubro ou se o primeiro turno já elegeu o governador.

Por que importa

É o mesmo mecanismo que está em discussão no caso da candidatura ao Senado pelo Paraná, e mostra como decisões sobre registro repercutem diretamente na totalização. Para a advocacia eleitoral, o caso ilustra o peso prático de teses de inelegibilidade sobre o desenho do resultado.

Próximos passos

Julgamento pelo TSE do recurso sobre o registro de Garotinho e, em consequência, sobre a validade dos votos dados a ele.
Definido o ponto, o TSE conclui a totalização e informa se há segundo turno no estado.

Fontes

Principal ConJur: disputa do segundo turno entre Ruas e Paes no Rio de Janeiro depende do TSE

Eleitoral

Denúncias de assédio eleitoral no trabalho são nove vezes maiores que em 2022, com 806 registros no MPT

O Ministério Público do Trabalho recebeu 806 notificações de janeiro a setembro deste ano, contra 85 no mesmo período de 2022. Especialistas atribuem o salto à consolidação de normas que tratam o uso da estrutura da empresa para constranger o voto como abuso do poder econômico, punível com inelegibilidade de oito anos.

ConJur · Ministério Público do Trabalho · divulgado em 04/10/2026

Denúncias de assédio eleitoral no trabalho são nove vezes maiores que em 2022, com 806 registros no MPT

Marcelo Camargo/Agência Brasil, via ConJur

Resumo

O Ministério Público do Trabalho registrou 806 notificações de assédio eleitoral no ambiente de trabalho de janeiro a setembro de 2026. No mesmo período das eleições de 2022, foram 85. O aumento de cerca de nove vezes é atribuído por especialistas à maior consciência sobre o problema, estimulada por novas resoluções da Justiça Eleitoral.

Contexto

A conduta consiste em usar a relação de emprego para constranger, pressionar ou coagir trabalhadores a votar de determinada maneira. O tema entrou no radar institucional em 2022 e, desde então, ganhou disciplina normativa própria.

Argumentos

Da advocacia eleitoral ouvida na reportagem: a Justiça Eleitoral adotou novos mecanismos de proibição e de controle, o que explica parte do aumento dos registros.

Fundamento

A Resolução 23.735/2024 do TSE estabeleceu que o uso da estrutura empresarial para constranger, pressionar ou coagir funcionários com o objetivo de obter vantagem eleitoral configura abuso do poder econômico, infração que pode resultar em inelegibilidade de oito anos. A Resolução 23.610/2019, atualizada neste ano pela Resolução 23.755/2026, passou a vedar expressamente a prática.

Consequência prática

A conduta rende consequências em três frentes: trabalhista, pela atuação do MPT, eleitoral, pela caracterização de abuso do poder econômico, com risco de inelegibilidade, e criminal, pelos tipos do Código Eleitoral que protegem a liberdade do voto.

Por que importa

O crescimento das notificações indica que a matéria deixou de ser marginal e passou a produzir casos concretos, com reflexo penal. Para quem defende empresas e gestores, importa saber que a mesma conduta pode ser lida simultaneamente como ilícito trabalhista, eleitoral e penal.

Próximos passos

Apuração das notificações pelo MPT e eventual encaminhamento à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral.
No segundo turno, a fiscalização continua, com os mesmos parâmetros normativos.

Fontes

Eleitoral

Flávio Bolsonaro e Lula disputarão o segundo turno da eleição presidencial em 25 de outubro

Com a apuração praticamente encerrada, o senador somava 47,13% dos votos válidos e o presidente da República, 45,05%. Nenhum outro candidato alcançou 3%. A abstenção de 21,08% foi a maior desde 1998, e o TSE anunciou que vai intensificar os mecanismos disponíveis para reduzi-la no segundo turno.

ConJur / Agência Brasil · apuração do TSE · apurado em 4/10/2026 · divulgado em 04/10

Flávio Bolsonaro e Lula disputarão o segundo turno da eleição presidencial em 25 de outubro

Joédson Alves/Agência Brasil, via ConJur

Resumo

A disputa presidencial de 2026 será decidida em segundo turno, marcado para 25 de outubro. Com 99,53% das urnas apuradas, Flávio Bolsonaro tinha 47,13% dos votos válidos, 55.965.255 votos, e Luiz Inácio Lula da Silva, 45,05%, 53.518.918 votos. Nenhum dos demais candidatos chegou a 3%.

Contexto

O eleitorado apto era de 158,7 milhões de pessoas, e cerca de 125 milhões de votos válidos foram computados. Houve 2,2 milhões de votos em branco e 3,6 milhões de votos nulos, que não entram no cálculo dos válidos.

Fundamento

A Constituição exige maioria absoluta dos votos válidos para eleição em primeiro turno. Como nenhum candidato superou esse patamar, aplica-se a segunda votação entre os dois mais votados.

Consequência prática

Abre-se novo período de campanha, com as mesmas regras de propaganda, fiscalização e repressão a ilícitos eleitorais que valeram no primeiro turno. A abstenção de 21,08%, equivalente a 33,4 milhões de eleitores, foi a maior desde 1998, quando chegou a 21,5%, e superou os 20,95% do primeiro turno de 2022.

Por que importa

Para a prática eleitoral e criminal eleitoral, o segundo turno reinicia prazos e reabre o ciclo de representações, pedidos de direito de resposta e notícias de crime. O presidente do TSE afirmou que uma abstenção de 20% não é o ideal e que o tribunal vai intensificar e aperfeiçoar os mecanismos disponíveis para reduzi-la.

Próximos passos

Segunda votação em 25 de outubro de 2026, entre os dois candidatos mais votados.
Conclusão da totalização e julgamento, pelo TSE, dos registros que seguem sub judice.

Fontes

Crimes econômicos

Apelação 1500957-54.2024.8.26.0205

TJ-SP mantém condenação de tesoureira de Câmara Municipal que desviou R$ 99 mil para apostar online

A 12ª Câmara de Direito Criminal confirmou a sentença por peculato e rejeitou a tese de semi-imputabilidade por dependência de jogo, por falta de laudo que apontasse redução da capacidade de autodeterminação. O relator registrou que a confiança decorrente do cargo já integra o tipo e que o destino do dinheiro, por si, não agrava a pena.

ConJur · acórdão da 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP · divulgado em 02/10/2026

TJ-SP mantém condenação de tesoureira de Câmara Municipal que desviou R$ 99 mil para apostar online

Reprodução ConJur

Resumo

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a sentença da Vara Única de Getulina que condenou por peculato a tesoureira da Câmara Municipal de Guaimbê. Ela fazia retiradas de valores públicos para apostar em jogos de azar. Mesmo com devolução parcial, apurou-se prejuízo de R$ 99 mil.

Contexto

A pena foi fixada em dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 65,8 salários mínimos, destinada à própria Câmara Municipal. O julgamento contou com os desembargadores Sérgio Mazina Martins e Nogueira Nascimento.

Argumentos

Da defesa: a dependência em jogos de azar online teria comprometido a capacidade de autodeterminação, o que levaria ao reconhecimento da semi-imputabilidade.
Do relator: há sofrimento psíquico documentado, mas nenhum profissional concluiu pela redução da autodeterminação, de modo que a tese não se sustenta.

Fundamento

O relator, desembargador Amable Lopez Soto, apontou que os desvios se repetiram por vários meses e vieram acompanhados de adulteração dos extratos bancários enviados à contabilidade, com o objetivo de ocultar as movimentações. Registrou que a devolução parcial de valores evidenciava consciência da irregularidade e a intenção de evitar a descoberta. Sobre a alegada dependência de apostas online, observou que as provas revelavam sofrimento psíquico, mas que nenhum dos profissionais que acompanharam a ré concluiu pela redução da capacidade de autodeterminação, o que afasta a semi-imputabilidade.

Consequência prática

A condenação se mantém com pena substituída. Na dosimetria, o relator afastou dois argumentos: a confiança decorrente do cargo não pode ser valorada como circunstância agravante porque já integra o crime de peculato, e a destinação dos recursos a apostas não justifica, por si só, punição maior.

Por que importa

O acórdão fixa dois pontos úteis à defesa. Primeiro, vício em apostas, sem prova técnica de redução da capacidade de autodeterminação, não reduz a pena pelo artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Segundo, o abuso de confiança inerente ao peculato não pode ser contado duas vezes, sob pena de bis in idem na dosimetria.

Próximos passos

Cabe recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF, nos limites de cada via.

Fontes

Principal ConJur: TJ-SP mantém condenação de servidora que desviou dinheiro para apostar online

Direito digital

Ministério da Justiça pede à ANPD investigação sobre 13 serviços de companhia por inteligência artificial

Nota técnica da Secretaria Nacional de Direitos Digitais aponta indícios de desconformidade em plataformas que simulam amizade e relações afetivas, com risco de dependência emocional e falhas na proteção de crianças e adolescentes. A análise é preliminar e não conclui pela prática de infração pelas empresas.

ConJur · nota técnica da Secretaria Nacional de Direitos Digitais · divulgado em 03/10/2026

Ministério da Justiça pede à ANPD investigação sobre 13 serviços de companhia por inteligência artificial

Reprodução ConJur

Resumo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a abertura de investigação sobre 13 serviços de companhia por inteligência artificial, plataformas que mantêm conversas recorrentes, armazenam informações sobre o usuário, adaptam respostas ao longo do tempo e simulam traços de personalidade, amizade e relações afetivas.

Contexto

A recomendação consta de nota técnica elaborada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, que relata diagnóstico técnico com riscos de dependência emocional e psicoafetiva e fragilidades na proteção de crianças e adolescentes. Entre as plataformas analisadas estão Character.AI, Replika, Nomi, Candy.ai, Kindroid, Chai, Paradot, Talkie, CrushOn.AI, EVA AI, Anima, Swipey e SpicyChat.AI.

Argumentos

Do Ministério da Justiça: há riscos de dependência emocional e psicoafetiva e fragilidade na proteção de crianças e adolescentes, o que justifica investigação pela autoridade de dados.

Fundamento

Os pontos levantados são a aferição de idade, o risco de uso excessivo ou compulsivo, a exposição a conteúdos inadequados e o tratamento de dados para formação de perfis emocionais e comportamentais. O documento se apoia no ECA Digital, em vigor desde março deste ano, segundo o qual produtos e serviços digitais precisam incorporar medidas de proteção desde a concepção.

Consequência prática

Por se tratar de análise preliminar, o documento não conclui pela prática de infração, mas aponta indícios de possíveis desconformidades que, na avaliação da secretaria, justificariam apuração mais profunda pela ANPD.

Por que importa

O que distingue esses serviços de outras discussões sobre inteligência artificial é o objetivo de interação contínua e íntima: quanto mais o usuário conversa, mais informações sobre rotina, inseguranças, relacionamentos e estado emocional ele entrega. Quando o usuário é criança ou adolescente, o acúmulo desse perfil toca a proteção penal da infância e as regras de tratamento de dados sensíveis.

Próximos passos

Decisão da ANPD sobre a abertura de procedimento de fiscalização contra as plataformas citadas.
Eventual apuração de responsabilidade administrativa e, se houver conduta típica, comunicação às autoridades de persecução penal.

Fontes

Principal ConJur: companheiros de IA entram na mira do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Eleitoral

TRE de Minas vai apurar o uso de celular por Romeu Zema na cabine, conduta que seu presidente classificou como crime

Carlos Henrique Perpétuo Braga afirmou que os fatos serão apurados pelo juiz eleitoral e que os mesários haviam sido instruídos para evitar a situação. Segundo ele, usar celular na cabine de votação é irregular, caracteriza crime e pode gerar pena de detenção. O candidato disse à imprensa que entrou com o aparelho na cabine.

Agência Brasil · coletiva do presidente do TRE-MG · declarado em 4/10/2026 · divulgado em 04/10

TRE de Minas vai apurar o uso de celular por Romeu Zema na cabine, conduta que seu presidente classificou como crime

Paulo Pinto/Agência Brasil

Resumo

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Carlos Henrique Perpétuo Braga, afirmou em coletiva na manhã do domingo que o uso de celular pelo candidato à Presidência Romeu Zema durante a votação será apurado pelas autoridades eleitorais. Disse que, apurados os fatos pelo juiz eleitoral e chegando o caso ao tribunal, serão tomadas as providências.

Contexto

O presidente do tribunal lembrou que os mesários foram instruídos para evitar esse tipo de situação e classificou o ocorrido como uma sucessão de equívocos, para dizer o mínimo. O candidato justificou à imprensa que entrou com o celular na cabine.

Argumentos

Do presidente do TRE-MG: as regras não permitem uso de celular na cabine, a conduta é irregular, caracteriza crime e pode gerar detenção.
Do candidato: afirmou à imprensa que entrou com o celular na cabine.

Fundamento

A regra que proíbe o uso de aparelho celular na cabine de votação protege o sigilo do voto, pedra de toque do sistema eleitoral, e é a mesma que fundamenta a vedação ao registro de imagens do próprio voto. Segundo o presidente do TRE-MG, a conduta é irregular, caracteriza crime e pode inclusive gerar pena de detenção.

Consequência prática

A apuração começa no juízo eleitoral de primeiro grau. Se confirmada a conduta, caberá avaliar a responsabilidade penal eleitoral e, eventualmente, a responsabilidade dos mesários que permitiram o ingresso com o aparelho.

Por que importa

O caso coloca a proteção do sigilo do voto num episódio de grande visibilidade, com candidato à Presidência, e aponta para a dupla frente de apuração, a do eleitor e a dos agentes da mesa receptora. É tema recorrente para quem atua em crimes eleitorais em dia de votação.

Próximos passos

Apuração dos fatos pelo juiz eleitoral competente e remessa ao TRE-MG.
Eventual representação ao Ministério Público Eleitoral para avaliar a persecução penal.

Fontes

Principal Agência Brasil: Tribunal Eleitoral de Minas vai apurar uso de celular por Zema na urna

Eleitoral

Presidente do TSE diz não haver indícios de interferência estrangeira no primeiro turno

Nunes Marques afirmou que não houve alerta de ação externa sobre a votação e que o processo transcorreu dentro da normalidade. A declaração foi dada ao longo do domingo, enquanto o tribunal acompanhava a apuração.

Agência Brasil / ConJur · declarações do presidente do TSE · declarado em 4/10/2026 · divulgado em 04/10

Presidente do TSE diz não haver indícios de interferência estrangeira no primeiro turno

Reprodução Agência Brasil

Resumo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, afirmou que não há indícios de interferência estrangeira no primeiro turno das eleições e que não houve alerta de ação externa sobre a votação. Segundo ele, a eleição seguiu dentro da normalidade.

Contexto

A declaração foi feita ao longo do domingo, enquanto o tribunal acompanhava a votação e a apuração, e responde a um tema que esteve presente no debate público durante a campanha.

Fundamento

A verificação de integridade dos sistemas eleitorais é atribuição do TSE, acompanhada por órgãos de fiscalização, entre eles o Ministério Público Federal, que atestou a integridade dos sistemas em cerimônia na véspera da votação.

Consequência prática

Sem indício de interferência externa, a discussão sobre a segurança do pleito permanece centrada nas condutas internas, como desinformação, uso irregular de propaganda e ilícitos no dia da votação.

Por que importa

A afirmação institucional delimita o terreno das contestações possíveis ao resultado e, para a advocacia eleitoral, antecipa o padrão de resposta a alegações genéricas de fraude ou de ação estrangeira no segundo turno.

Próximos passos

Continuidade do monitoramento pelo TSE durante o segundo turno, em 25 de outubro.

Fontes

Eleitoral

Sergio Moro é eleito governador do Paraná no primeiro turno, com 50,1% dos votos válidos

O senador somou 3.127.685 votos, contra 25,36% de Sandro Alex. Ex-juiz titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Moro é eleito no mesmo estado em que a vaga no Senado atribuída a Deltan Dallagnol segue sub judice no TSE.

ConJur · apuração do TSE · apurado em 4/10/2026 · divulgado em 04/10

Sergio Moro é eleito governador do Paraná no primeiro turno, com 50,1% dos votos válidos

Carlos Moura/Agência Senado, via ConJur

Resumo

Por margem estreita, o senador Sergio Moro foi eleito governador do Paraná no primeiro turno. Com 99,99% das urnas apuradas, somava 3.127.685 votos, 50,1% dos votos válidos, à frente de Sandro Alex, com 25,36%, 1.583.331 votos.

Contexto

Moro foi juiz titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, onde conduziu os processos da operação lava jato, e depois ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Jair Bolsonaro. Elegeu-se senador em 2022 e, neste ano, concorreu ao governo estadual.

Fundamento

A eleição em primeiro turno exige maioria absoluta dos votos válidos. O percentual obtido ficou pouco acima desse limite, o que torna a totalização final relevante para a confirmação do resultado.

Consequência prática

No mesmo estado, a vaga no Senado atribuída a Deltan Dallagnol permanece sub judice, à espera do julgamento do registro pelo Plenário do TSE. A composição da bancada paranaense, portanto, não está fechada.

Por que importa

A chegada ao Executivo estadual de quem julgou a maior operação criminal do país interessa à advocacia criminal por um motivo concreto: governos estaduais definem política penitenciária, segurança pública e estrutura de polícia judiciária, temas que chegam diariamente aos tribunais.

Próximos passos

Conclusão da totalização e diplomação do eleito pela Justiça Eleitoral.
Julgamento, pelo Plenário do TSE, do registro da candidatura ao Senado que segue sub judice no estado.

Fontes

Principal ConJur: por margem apertada, Sergio Moro é eleito governador do Paraná no primeiro turno

Crimes econômicos

Professor aponta instrumentalização da extraterritorialidade e diz que o Brasil virou laboratório de leis estrangeiras

Em entrevista sobre o livro que adapta sua tese de doutorado, Otávio Venturini sustenta que normas de grandes potências aplicadas fora de seu território reorganizam governos, empresas e cidadãos. Cita as multas bilionárias impostas a empresas brasileiras com base no Foreign Corrupt Practices Act durante a operação lava jato.

ConJur · entrevista · divulgado em 02/10/2026

Professor aponta instrumentalização da extraterritorialidade e diz que o Brasil virou laboratório de leis estrangeiras

Reprodução ConJur

Resumo

O advogado e professor Otávio Venturini sustenta que os Estados Unidos vêm interferindo na política brasileira por meio da instrumentalização da extraterritorialidade, e que esses atos reforçam a necessidade de o Brasil e outros países da América Latina discutirem soberania e repensarem suas dinâmicas internacionais.

Contexto

A avaliação consta de entrevista sobre o livro Transnational business regulation: an analysis of extraterritorial regulatory capacity, publicado pela editora Routledge, adaptação de sua tese de doutorado em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Para ele, o Brasil se tornou um laboratório de aplicação de leis extraterritoriais, com respostas que variaram da aceitação à negociação diplomática e à oposição.

Argumentos

Do entrevistado: a regulação extraterritorial cresceu com a crise do multilateralismo e reorganiza governos, políticos, empresas e cidadãos sem a concordância dos Estados atingidos.

Fundamento

O caso central é o uso do Foreign Corrupt Practices Act pelo Department of Justice durante a operação lava jato, com multas bilionárias a empresas brasileiras. A Petrobras concordou em pagar US$ 1,78 bilhão em 2018 para encerrar as investigações, e a Odebrecht, incluindo a subsidiária Braskem, aceitou pagar R$ 6,9 bilhões a Brasil, Suíça e Estados Unidos. Para atrair jurisdição no caso Odebrecht, os Estados Unidos invocaram uma reunião de executivos realizada em solo norte-americano, sem que houvesse pessoa física ou jurídica estadunidense envolvida ou prejudicada.

Consequência prática

Segundo o entrevistado, forçar jurisdição nessas condições é abusivo, e procuradores da operação reforçaram a aplicação do FCPA para ganhar força. Ele cita ainda a aplicação da Lei Magnitsky, no ano passado, contra ministro do Supremo Tribunal Federal.

Por que importa

Para a defesa em crimes econômicos, a extraterritorialidade define onde o cliente pode ser processado, quanto pode pagar e sob quais regras de cooperação. Entender o fundamento invocado para atrair jurisdição estrangeira é condição para discutir competência, bis in idem internacional e validade de prova obtida no exterior.

Próximos passos

O debate sobre limites da jurisdição estrangeira segue em curso, e alcança discussões sobre cooperação internacional e persecução patrimonial.

Fontes

Principal ConJur: com extraterritorialidade, EUA intervêm na política brasileira, alerta advogado

Eleitoral

Congestionamento no sistema de dados atrasou a apuração por cerca de uma hora, afirma o TSE

Segundo o presidente do tribunal, a equipe de tecnologia detectou fluxo de dados superior ao normal, o que gerou o gargalo. A totalização para presidente ficou parada em 64% por volta das 19h e voltou a avançar perto das 20h. Um protocolo de segurança foi acionado quando o problema foi identificado.

Agência Brasil · coletiva do presidente do TSE · declarado em 4/10/2026 · divulgado em 05/10

Congestionamento no sistema de dados atrasou a apuração por cerca de uma hora, afirma o TSE

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Resumo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, afirmou que o atraso na apuração do primeiro turno decorreu de congestionamento no sistema de dados. Segundo ele, a equipe de tecnologia detectou fluxo de dados superior ao normal, o que produziu o gargalo.

Contexto

A totalização dos votos para presidente ficou parada em 64% por volta das 19h e voltou a avançar perto das 20h, alcançando 84%. A interrupção durou aproximadamente uma hora.

Fundamento

Identificado o problema, foi acionado protocolo de segurança para proteger o sistema. O presidente do tribunal observou que cada eleição traz algum imprevisto, e tratou o episódio como ocorrência natural na gestão de sistemas complexos.

Consequência prática

O incidente afetou a velocidade da divulgação, não a coleta dos votos nas urnas. A apuração foi concluída na mesma noite, com os resultados dos cargos majoritários definidos.

Por que importa

Episódios de interrupção na divulgação alimentam contestações sobre a integridade do pleito. O registro oficial da causa e do protocolo acionado é o material que a advocacia eleitoral usa para responder a alegações genéricas de fraude.

Próximos passos

Reforço dos mecanismos de divulgação para o segundo turno, em 25 de outubro.

Fontes

Principal Agência Brasil: congestionamento no sistema de dados gerou atraso na apuração, diz TSE

Eleitoral

Abstenção de 21,08% é a maior desde 1998, e o TSE diz que vai intensificar mecanismos para reduzi-la

Foram 33,4 milhões de eleitores que não compareceram, num eleitorado apto de 158,7 milhões. O índice supera os 20,95% do primeiro turno de 2022 e fica próximo dos 21,5% de 1998. O presidente do tribunal afirmou que uma abstenção de 20% não é o ideal.

Agência Brasil · coletiva do presidente do TSE · declarado em 4/10/2026 · divulgado em 04/10

Abstenção de 21,08% é a maior desde 1998, e o TSE diz que vai intensificar mecanismos para reduzi-la

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Resumo

A abstenção no primeiro turno das eleições de 2026 ficou em 21,08%, o equivalente a 33,4 milhões de eleitores que não compareceram, num eleitorado apto de 158,7 milhões de pessoas. Foram computados cerca de 125 milhões de votos válidos, além de 2,2 milhões de votos em branco e 3,6 milhões de votos nulos.

Contexto

O índice é o maior desde 1998, quando a abstenção chegou a 21,5%, e supera os 20,95% registrados no primeiro turno presidencial de 2022.

Fundamento

O voto é obrigatório para a maior parte do eleitorado, e a ausência sem justificativa gera consequências administrativas. O presidente do TSE afirmou que uma abstenção de 20% não é o ideal e que a ideia é intensificar e aperfeiçoar todos os mecanismos disponíveis para reduzir o índice na segunda votação.

Consequência prática

A abstenção não altera o cálculo dos votos válidos, que exclui apenas brancos e nulos, mas reduz a base de participação sobre a qual o resultado se forma, e volta ao centro da agenda institucional antes de 25 de outubro.

Por que importa

Para a prática eleitoral, abstenção elevada aumenta o volume de pedidos de justificativa e de regularização de situação eleitoral, e pesa nas estratégias de campanha do segundo turno.

Próximos passos

Divulgação, pelo TSE, das medidas para ampliar o comparecimento no segundo turno.
Segunda votação em 25 de outubro de 2026.

Fontes

Principal Agência Brasil: TSE vai trabalhar para diminuir a abstenção no segundo turno

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