Polícia Federal cumpre seis buscas em Niterói contra juiz estadual suspeito de favorecer imobiliárias, com mandados expedidos pelo STJ

Resumo

A Polícia Federal cumpriu na quinta-feira, 8 de outubro, seis mandados de busca e apreensão no bairro de Icaraí, em Niterói, no Rio de Janeiro. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, competente por se tratar de magistrado estadual. A operação, batizada de Em Nome do Pai, apura organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção.

Contexto

A suspeita é de que o juiz tenha proferido decisões favoráveis a empresas do ramo imobiliário e que essas empresas tenham oferecido vantagens indevidas a familiares do magistrado, entre elas imóveis e descontos comerciais atípicos, além de pagamentos indiretos a pessoas e empresas ligadas aos suspeitos. A investigação chegou ao magistrado a partir de informações da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo a Agência Brasil, a continuidade da lavagem depois dos atos de corrupção ajudou a apuração.

Argumentos

• Polícia Federal: decisões favoreciam empresas do ramo imobiliário, que retribuíam com vantagens a familiares do magistrado.
• A apuração aponta imóveis, descontos comerciais atípicos e pagamentos indiretos a pessoas e empresas ligadas aos suspeitos.
• A origem da apuração foram informações da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Fundamento

A competência do Superior Tribunal de Justiça para autorizar medidas invasivas contra magistrados de segundo e primeiro graus de tribunais estaduais decorre do foro por prerrogativa de função. É o tribunal, e não o juízo local, que examina a necessidade e a proporcionalidade da busca. O desenho da apuração, com organização criminosa, corrupção e lavagem imputadas em conjunto, é o padrão em casos de captura de decisão judicial, porque a vantagem raramente transita em nome do beneficiário direto.

Consequência prática

A busca e apreensão abre a fase de análise do material apreendido. Nessa etapa, o que decide o alcance da investigação é a delimitação do objeto fixada na decisão que autorizou a medida, e é dela que nascem as discussões sobre encontro fortuito de provas e sobre acesso a dados de terceiros.

Por que importa

Investigação contra magistrado concentra, de uma vez, foro por prerrogativa, controle de legalidade de medidas invasivas e limites do material apreendido. Para a defesa, o primeiro pedido é sempre o mesmo: vista integral da decisão autorizadora e dos autos do procedimento, para medir o que foi autorizado contra o que foi efetivamente recolhido.

Próximos passos

• Acompanhar eventual pedido de afastamento cautelar do magistrado.
• Verificar a delimitação do objeto na decisão que autorizou as buscas, quando houver acesso aos autos.