Plenário do TSE confirma a retirada de posts que ligavam Lula e Flávio Bolsonaro ao crime organizado

Resumo

Reunido nesta terça-feira (13), o plenário do TSE referendou um conjunto de decisões monocráticas que havia ordenado a remoção de postagens em redes sociais contra os candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro. Entre os casos, a Corte manteve a derrubada de publicações dos deputados federais Lindbergh Farias e Rogério Correia que apontavam suposta relação de Flávio Bolsonaro com milícias e com o crime organizado, e também a suspensão de conteúdos que insinuavam apoio de Lula a facções criminosas, inclusive mensagens que tentavam vinculá-lo ao PCC e ao Comando Vermelho.

Contexto

O julgamento ocorre no segundo turno da eleição presidencial, em que a judicialização da campanha cresceu de forma acentuada. Na mesma tarde, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, reuniu representantes das duas campanhas para manifestar preocupação com o volume de ações: segundo ele, os processos já superam em 200% o registrado no pleito presidencial de 2022, com perspectiva de aumento.

Argumentos

• O plenário confirmou as decisões individuais que ordenaram a remoção, em julgamento conjunto de vários casos.
• Foram alcançadas publicações contra os dois candidatos, inclusive as que insinuavam apoio a facções criminosas.
• A presidência do TSE registrou aumento de 200% na judicialização em relação à eleição presidencial de 2022.

Fundamento

A remoção de conteúdo eleitoral apoia-se na competência da Justiça Eleitoral para coibir a divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados capazes de atingir a integridade do pleito. A decisão do plenário tem natureza de referendo: as ordens foram dadas individualmente, em caráter de urgência, e o colegiado as confirma, o que consolida o entendimento da Corte e reduz o espaço para a alegação de que decisão monocrática não representa a posição do tribunal.

Consequência prática

As publicações permanecem fora do ar. A imputação de vínculo com organização criminosa é das acusações mais graves que se pode fazer na disputa eleitoral, e o referendo sinaliza que a Corte não a tratará como crítica política legítima quando desprovida de base. Para quem atua na área criminal, o ponto de atenção é a fronteira entre crítica, hipérbole e imputação de fato criminoso, que é o critério que separa discurso protegido de ilícito eleitoral e, eventualmente, de crime contra a honra.

Por que importa

A eleição vem produzindo um acervo expressivo de decisões sobre os limites da liberdade de expressão quando o discurso atribui a adversário a prática de crime ou a ligação com facção. É esse acervo que vai orientar, depois do pleito, tanto a defesa quanto a acusação em representações e em ações penais por crimes contra a honra em contexto eleitoral.

Próximos passos

• As plataformas devem manter a remoção dos conteúdos referendados.
• Novas representações sobre conteúdo seguem sendo distribuídas até o segundo turno.