Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Presidente do Supremo determinou que todas as menções a ministros encontradas na apuração do caso Master sejam remetidas à presidência, em caráter descritivo, e que a PGR seja ouvida antes de o colegiado decidir
A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental e manteve o envio dos autos da Operação Estafeta ao STF, para que o Supremo defina se é competente, antes de qualquer exame da alegada nulidade das provas produzidas por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Migalhas · Quinta Turma do STJ · publicado em 13/10/2026 · julgado em 13/10/2026
O plenário do TSE confirmou decisões individuais de ministros que determinaram a retirada de postagens falsas contra os dois candidatos à Presidência, entre elas publicações de deputados federais que apontavam suposta ligação de um deles com milícias e com o crime organizado.
Agência Brasil · plenário do TSE · publicado em 13/10/2026 · sessão de 13/10/2026
A pedido do Ministério Público Eleitoral, o TSE determinou que Instagram, Threads e X removam publicações que alegam fraude nas urnas e intimidam servidores da Justiça Eleitoral, sob multa de 100 mil reais por hora, e informem quem são os responsáveis pelos conteúdos.
MPF · Procuradoria-Geral da República · decisão do presidente do TSE · publicado em 13/10/2026 · liminar deferida em 10/10/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
STJ mantém remessa da Operação Estafeta ao STF e deixa a nulidade das provas para depois da competência
Plenário do TSE confirma a retirada de posts que ligavam Lula e Flávio Bolsonaro ao crime organizado
TSE manda remover posts falsos sobre a apuração e identificar os autores, sob multa de 100 mil reais por hora
Dez viram réus por venda de ouro ilegal no Pará, e a Justiça mantém bloqueio de 146,2 milhões de reais
Moraes libera as visitas de Flávio Bolsonaro ao pai em prisão domiciliar e mantém a vedação de uso eleitoral
Presidente do TSE cassa decisão do corregedor e volta a suspender o canal Exército do Lula
Corte Interamericana condena a Argentina por violar garantias judiciais de dois advogados processados por quinze anos
Decreto cria programa nacional para bloquear celulares em presídios e um cadastro de perímetros de segurança
14 itens nesta edição · filtre por tema
Em reunião com o diretor-geral da Polícia Federal, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que eventual investigação sobre ministros da Corte depende de autorização do plenário e que a PF deve encaminhar à presidência todas as menções encontradas, sem exceção.
Agência Brasil / JOTA · presidência do STF · publicado em 13/10/2026 · reunião em 13/10/2026
A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental e manteve o envio dos autos da Operação Estafeta ao STF, para que o Supremo defina se é competente, antes de qualquer exame da alegada nulidade das provas produzidas por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Migalhas · Quinta Turma do STJ · publicado em 13/10/2026 · julgado em 13/10/2026
O plenário do TSE confirmou decisões individuais de ministros que determinaram a retirada de postagens falsas contra os dois candidatos à Presidência, entre elas publicações de deputados federais que apontavam suposta ligação de um deles com milícias e com o crime organizado.
Agência Brasil · plenário do TSE · publicado em 13/10/2026 · sessão de 13/10/2026
A pedido do Ministério Público Eleitoral, o TSE determinou que Instagram, Threads e X removam publicações que alegam fraude nas urnas e intimidam servidores da Justiça Eleitoral, sob multa de 100 mil reais por hora, e informem quem são os responsáveis pelos conteúdos.
MPF · Procuradoria-Geral da República · decisão do presidente do TSE · publicado em 13/10/2026 · liminar deferida em 10/10/2026
A Justiça Federal recebeu a denúncia do MPF e tornou réus dez acusados de dar aparência legal a ouro extraído de terras da União, mantendo o bloqueio de 146,2 milhões de reais em bens e o sequestro da aeronave usada no transporte.
MPF · Procuradoria da República no Pará · publicado em 13/10/2026 · decisão divulgada em 13/10/2026
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o senador Flávio Bolsonaro a visitar o pai, que cumpre prisão domiciliar, mas manteve a proibição de usar a visita com caráter político-eleitoral e de divulgar manifesto ou declaração do preso.
Agência Brasil · decisão do STF · publicado em 12/10/2026 · decisão divulgada em 12/10/2026
O presidente do TSE derrubou a decisão do corregedor-nacional da Justiça Eleitoral que havia recolocado no ar o canal Exército do Lula no WhatsApp, e voltou a suspendê-lo por completo até o registro formal do endereço eletrônico junto ao tribunal.
Agência Brasil · decisões do TSE · publicado em 13/10/2026 · decisão de 13/10/2026
A Corte Interamericana declarou que a Argentina violou garantias judiciais de dois advogados submetidos a processo penal que durou de 1991 a 2006, por antecipação de juízo na decisão de processamento e por demora injustificada no julgamento.
JOTA · sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos · publicado em 13/10/2026 · sentença notificada em agosto de 2026
Decreto publicado nesta terça-feira institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, regulamenta o uso de bloqueadores de sinal e cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.
Agência Brasil · Diário Oficial da União · publicado em 13/10/2026 · em vigor desde 13/10/2026
O STF recebeu 14.213 reclamações em 2025, 40,3% mais que em 2024 e 93,8% mais que em 2023. A classe respondeu por 42,5% de todas as entradas originárias, enquanto ADCs, ADIs, ADOs e ADPFs somaram 1%.
ConJur · Relatório de Atividades do STF de 2025 · publicado em 13/10/2026 · dados do exercício de 2025
A Operação Disque 151, da Polícia Civil de São Paulo, prendeu três suspeitos de integrar organização criminosa voltada à exploração de apostas e jogos ilegais, e a Justiça autorizou o bloqueio de 154 milhões de reais.
Agência Brasil · Polícia Civil de São Paulo · publicado em 13/10/2026
O artigo sustenta que a ação ajuizada no TSE substitui o exame do conteúdo das publicações pela análise das relações entre pessoas, e que restringir perfis a partir de um mapa de coautorias restringe o acesso do eleitor à informação.
JOTA · artigo de opinião · publicado em 14/10/2026
Durante julgamento na Quinta Turma, o ministro Messod Azulay Neto manifestou estranheza com o fato de o sistema Cellebrite, usado em perícias digitais, não ter desbloqueado um celular apreendido em investigação criminal.
Migalhas · sessão da Quinta Turma do STJ · publicado em 13/10/2026 · sessão de 13/10/2026
Em pronunciamentos no plenário do Senado, parlamentares cobraram a investigação de ministros do STF e defenderam o impeachment de integrantes da Corte, no contexto das menções a ministros surgidas na apuração do caso Master.
Agência Senado · pronunciamentos em plenário · publicado em 13/10/2026 · sessão de 13/10/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
Presidente do Supremo determinou que todas as menções a ministros encontradas na apuração do caso Master sejam remetidas à presidência, em caráter descritivo, e que a PGR seja ouvida antes de o colegiado decidir
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, recebeu nesta terça-feira (13) o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e fixou o caminho que a corporação deve seguir quando a investigação do caso Master alcançar nomes de ministros da Corte: toda menção vai para a presidência do tribunal, acompanhada do contexto e em caráter estritamente descritivo, sem juízo de valor. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República se manifesta, e só então o plenário decide se abre ou não apuração contra os ministros citados.
A audiência foi pedida pelo próprio diretor-geral da PF, que buscava esclarecimentos sobre o ofício de 2 de outubro em que Fachin determinou que relatórios e informações do caso Master envolvendo ministros fossem enviados apenas à presidência. O pano de fundo é a retirada parcial do sigilo da investigação, em setembro, pelo então relator André Mendonça, que revelou mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro a um número atribuído ao ministro Alexandre de Moraes e, em seguida, citações aos ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e ao próprio Mendonça. Integrantes da Corte, entre eles Gilmar Mendes, cobraram da presidência que todas as menções fossem identificadas, e os inquéritos do caso Master e das fraudes do INSS foram transferidos da relatoria de Mendonça para a presidência.
A posição apoia-se na competência do Supremo para supervisionar investigação que atinja seus próprios membros, de modo que a abertura de apuração contra ministro não é decisão da autoridade policial nem do relator isolado, e sim do colegiado. A exigência de parecer prévio da PGR preserva a titularidade da ação penal pública, e o dever de remessa integral e descritiva evita dois extremos igualmente nocivos: a seleção do que chega ao tribunal e o encaminhamento de juízo de valor policial sobre autoridade com prerrogativa de foro. Segundo Fachin, a observância das regras legais é garantia não apenas dos investigados, mas da própria legitimidade e eficácia da investigação.
Enquanto o plenário não deliberar, não há investigação formalmente aberta contra os ministros citados. Para a prática criminal, o desenho reforça um argumento recorrente da defesa de autoridades com foro no Supremo: diligência determinada sem a autorização e a supervisão do órgão competente fica exposta a questionamento, inclusive quanto ao aproveitamento do que foi colhido. Fachin também pediu celeridade à PF nas diligências pendentes do inquérito das fake news, cuja relatoria passou à presidência e cujo arquivamento ele já sinalizou pretender.
A regra anunciada não vale só para o caso Master. Ela organiza, na prática, como a Polícia Federal deve tratar qualquer achado investigativo que alcance autoridade com prerrogativa de foro no STF, e é o tipo de parâmetro que o advogado criminalista invoca tanto para proteger o investigado quanto para discutir a validade da prova produzida fora desse caminho.
Quinta Turma, por unanimidade, aplicou a orientação do Supremo de que o foro por prerrogativa de função subsiste após o fim do mandato quando o crime foi praticado no exercício do cargo e em razão dele
A Quinta Turma do STJ confirmou, por unanimidade, a decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que havia remetido ao STF os autos da Operação Estafeta. A dúvida sobre competência surgiu porque os fatos investigados podem alcançar o período em que um dos investigados, hoje prefeito de São Bernardo do Campo, exercia mandato de deputado federal. O colegiado entendeu que cabe ao próprio Supremo dizer se é competente e em que extensão, antes de o STJ examinar a alegação de nulidade das provas.
A Operação Estafeta apura suposto esquema de corrupção em São Bernardo do Campo. O habeas corpus foi impetrado em favor de outro investigado, cuja defesa sustentava que o caso poderia atrair a competência do STF, da Justiça Federal ou da Justiça Eleitoral, e não do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao analisar o pedido liminar, em dezembro de 2025, o relator identificou divergência entre decisões do tribunal paulista sobre o período abrangido pela apuração: embora o TJ de São Paulo indicasse que os fatos se restringiam ao exercício do mandato de prefeito, outras informações apontavam imputações entre 2022 e julho de 2025, o que inclui o intervalo em que o investigado era deputado federal. Diante da dúvida, as investigações foram suspensas e, em março de 2026, os autos foram remetidos ao Supremo. A defesa opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à nulidade das provas, por entender que ela deveria ser examinada antes da competência.
O relator apoiou-se na mudança de orientação do STF sobre foro por prerrogativa de função: ao julgar o HC 232.627 e o Inq 4.787, em março de 2025, a Corte firmou que o foro subsiste após o afastamento do cargo, desde que os crimes tenham sido praticados durante o exercício e em razão das funções, ainda que a investigação comece depois. Em maio de 2026, ao apreciar embargos de declaração, o Supremo fixou critérios complementares, inclusive para o exercício sucessivo de cargos sujeitos a foros distintos: havendo condutas interligadas, crimes permanentes, conexão ou dúvida inicial sobre o momento da prática, admite-se a remessa ao tribunal de maior graduação para que ele defina a competência. A premissa é a garantia do juiz natural, e dela decorre a ordem de exame adotada.
A ordem de análise é o ponto prático da decisão: primeiro se define quem é o juiz competente, depois se discute a validade do que foi produzido. Para a defesa, isso significa que a tese de nulidade das provas colhidas por determinação de autoridade supostamente incompetente não se perde, mas é apreciada no foro que o Supremo reconhecer como próprio, e não no STJ neste momento. Para a acusação, a remessa evita que a investigação prossiga perante juízo cuja competência está sob dúvida, o que acabaria contaminando atos posteriores.
É uma das consequências mais concretas da virada do STF sobre foro por prerrogativa de função. Toda investigação que alcance autoridade com passagem por cargo de foro diferenciado passa a conviver com a possibilidade de remessa ao tribunal de maior graduação antes de qualquer discussão sobre prova, e a ordem de apreciação definida aqui tende a ser invocada nas duas direções.
Corte referendou decisões individuais que mandaram remover publicações sobre suposta relação dos candidatos com milícias, com o PCC e com o Comando Vermelho
Reunido nesta terça-feira (13), o plenário do TSE referendou um conjunto de decisões monocráticas que havia ordenado a remoção de postagens em redes sociais contra os candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro. Entre os casos, a Corte manteve a derrubada de publicações dos deputados federais Lindbergh Farias e Rogério Correia que apontavam suposta relação de Flávio Bolsonaro com milícias e com o crime organizado, e também a suspensão de conteúdos que insinuavam apoio de Lula a facções criminosas, inclusive mensagens que tentavam vinculá-lo ao PCC e ao Comando Vermelho.
O julgamento ocorre no segundo turno da eleição presidencial, em que a judicialização da campanha cresceu de forma acentuada. Na mesma tarde, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, reuniu representantes das duas campanhas para manifestar preocupação com o volume de ações: segundo ele, os processos já superam em 200% o registrado no pleito presidencial de 2022, com perspectiva de aumento.
A remoção de conteúdo eleitoral apoia-se na competência da Justiça Eleitoral para coibir a divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados capazes de atingir a integridade do pleito. A decisão do plenário tem natureza de referendo: as ordens foram dadas individualmente, em caráter de urgência, e o colegiado as confirma, o que consolida o entendimento da Corte e reduz o espaço para a alegação de que decisão monocrática não representa a posição do tribunal.
As publicações permanecem fora do ar. A imputação de vínculo com organização criminosa é das acusações mais graves que se pode fazer na disputa eleitoral, e o referendo sinaliza que a Corte não a tratará como crítica política legítima quando desprovida de base. Para quem atua na área criminal, o ponto de atenção é a fronteira entre crítica, hipérbole e imputação de fato criminoso, que é o critério que separa discurso protegido de ilícito eleitoral e, eventualmente, de crime contra a honra.
A eleição vem produzindo um acervo expressivo de decisões sobre os limites da liberdade de expressão quando o discurso atribui a adversário a prática de crime ou a ligação com facção. É esse acervo que vai orientar, depois do pleito, tanto a defesa quanto a acusação em representações e em ações penais por crimes contra a honra em contexto eleitoral.
Liminar atendeu representação do Ministério Público Eleitoral e alcançou conteúdos idênticos ou equivalentes, sem necessidade de nova decisão judicial para cada caso
Em liminar deferida no sábado (10) e divulgada nesta terça-feira (13), o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, determinou que Instagram, Threads e X removessem publicações que disseminam informação falsa sobre suposta fraude nas urnas eletrônicas e intimidam servidores do tribunal, sob pena de multa de 100 mil reais por hora. As plataformas também terão de informar à Justiça Eleitoral quem são os responsáveis pelos conteúdos. A ordem foi estendida a publicações idênticas ou equivalentes, sem exigência de nova decisão para cada uma.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, os responsáveis aproveitaram a interrupção temporária na divulgação dos resultados do primeiro turno para sugerir fraude e envolvimento de servidores e de ex-ministros do TSE. As postagens divulgaram dados de um servidor e ameaçaram expor informações pessoais de outros. As contas somam mais de 3 milhões de seguidores no Instagram e 600 mil no X, e a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do tribunal identificou quase dez mil links com conteúdo semelhante. O próprio TSE já havia esclarecido que houve problema técnico momentâneo no programa de divulgação, por aumento do volume de dados, sem impacto na apuração.
A decisão invoca o artigo 2º da Resolução 23.714/2022 do TSE, que proíbe divulgar ou compartilhar fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive a votação, a apuração e a totalização, e o artigo 9º-C da Resolução 23.610/2019, que veda o uso, na propaganda eleitoral, de conteúdo fabricado ou manipulado. Para o ministro, as publicações ultrapassam os limites da crítica política e da cobrança de transparência: a exposição de dados pessoais somada a mensagem de advertência dirigida a servidores confere caráter intimidatório ao conteúdo. A decisão também registra que os arquivos das urnas são protegidos por assinatura digital e conferíveis pelo boletim de urna, e que registro de erro, sem demonstração de alteração de resultado, não sustenta a conclusão de que votos possam ser modificados de forma indetectável.
Além da remoção, a ordem de identificação dos responsáveis abre caminho para a responsabilização pessoal, na esfera eleitoral e eventualmente na criminal, inclusive pela exposição de dados e pela ameaça dirigida a servidores. A extensão da ordem a conteúdos equivalentes, sem nova decisão, é o ponto que tende a ser contestado, porque transfere à plataforma a tarefa de dizer o que é idêntico ou equivalente ao que foi declarado ilícito.
A decisão mostra como a Justiça Eleitoral vem tratando a desinformação sobre o próprio sistema de votação quando ela vem acompanhada de intimidação a servidores. Para a defesa, o foco prático está nos limites da ordem de remoção por equivalência e na cadeia de identificação dos autores, que é a prova de onde sairá qualquer imputação individual.
Recebimento da denúncia abre ação penal por usurpação de bens da União, lavagem de dinheiro, receptação qualificada e integração em organização criminosa transnacional
A Justiça Federal recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no Pará e deu início à ação penal contra dez pessoas acusadas de integrar esquema de extração clandestina, falsificação de documentos e venda de ouro ilegal. Entre os réus estão administradores de empresas, gestores de exportadoras, representantes empresariais e dois pilotos. A decisão manteve o bloqueio de 146,2 milhões de reais em bens e ativos financeiros e determinou o sequestro de uma aeronave usada no transporte da carga.
O caso nasceu da Operação Ricezione, deflagrada em abril de 2022, depois de a Polícia Militar de São Paulo e a Polícia Federal abordarem, em agosto de 2021, uma aeronave no Aeroporto Campo de Marte com 52 quilos de ouro em barras sem documentação fiscal de origem, carga avaliada em 13,5 milhões de reais e embarcada no distrito de Crepurizão, em Itaituba. Segundo a acusação, o grupo usava empresas registradas, notas fiscais com dados falsos e Permissões de Lavra Garimpeira vencidas ou sem autorização para simular origem regular do mineral, que então entrava no mercado formal e seguia para compradores no Brasil e no exterior. Entre 2019 e 2021, o grupo teria declarado produção de mais de 449 quilos de ouro, equivalentes a 146,2 milhões de reais.
A denúncia imputa usurpação de bens da União, lavagem de dinheiro, receptação qualificada e integração em organização criminosa transnacional. O lastro probatório descrito pela acusação combina a apreensão da carga, análise pericial e imagens de satélite que, segundo o MPF, mostraram que as áreas indicadas nas notas fiscais não apresentavam sinais de extração compatíveis com o volume comercializado. É esse cruzamento entre documento fiscal e prova técnica da inexistência de lavra que sustenta a tese de informação ideologicamente falsa sobre a origem do metal, e dele decorre a imputação de lavagem.
Com o recebimento da denúncia, os réus passam a ser intimados para apresentar resposta à acusação, que é o momento de discutir a aptidão da denúncia, a validade da prova pericial e a individualização das condutas, especialmente quanto aos pilotos e aos representantes empresariais. As constrições patrimoniais seguem em vigor, e o MPF pede ainda a perda definitiva do ouro apreendido, a perda da aeronave e a fixação de valor mínimo de indenização, com pedidos de reparação solidária que ultrapassam 83 milhões de reais, divididos entre os núcleos de atuação.
É um caso típico da virada no enfrentamento do garimpo ilegal: o foco deixa de ser apenas a extração e passa para a cadeia documental que a legaliza, com imputação de lavagem e pedidos de reparação ambiental. Para a defesa, a disputa central tende a ser a prova pericial da origem e a demonstração de dolo de cada elo, de quem emitiu nota a quem transportou.
Restrição vigorava desde julho, por descumprimento de medida cautelar; o ministro registrou que não houve novo episódio a justificar prorrogação
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o senador Flávio Bolsonaro a visitar o pai, Jair Bolsonaro, que cumpre pena em prisão domiciliar. As visitas estavam suspensas desde julho, por noventa dias, depois de o senador publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo pai em apoio à sua candidatura, o que descumpriu medida cautelar que proibia o uso de redes sociais, ainda que por intermédio de terceiros. Na decisão divulgada na segunda-feira (12), Moraes consignou que não houve novo episódio capaz de justificar a prorrogação da suspensão, mas manteve a proibição de dar à visita caráter político-eleitoral e de divulgar qualquer manifesto ou declaração.
Jair Bolsonaro foi condenado em 2025 a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e, após cirurgia, obteve o cumprimento em regime domiciliar para recuperação de pneumonia bacteriana. O filho disputa o segundo turno da eleição presidencial, o que explica a preocupação da decisão com o uso eleitoral do contato.
A restrição de visitas havia sido imposta como resposta ao descumprimento de medida cautelar, na lógica de que o desrespeito a uma condição autoriza o agravamento das demais. A liberação segue a mesma lógica, em sentido inverso: cessada a conduta que motivou a sanção e esgotado o prazo fixado, a manutenção da restrição exigiria fato novo, que o ministro não identificou. O que permanece é a vedação finalística, voltada ao uso do contato como canal de comunicação política, e não à visita em si.
O contato familiar é restabelecido, mas sob condição expressa: a visita não pode ser convertida em ato de campanha nem em veículo de declaração do preso. Novo descumprimento tende a produzir nova restrição, agora com histórico de reincidência, o que pesa na dosagem da medida.
A decisão ilustra um ponto recorrente na execução e nas cautelares: restrição imposta como reação a descumprimento tem prazo e precisa de fundamento atual para continuar. É argumento utilizável sempre que uma limitação de visita, de comunicação ou de saída se prolonga por inércia, sem fato novo que a sustente.
Kassio Nunes Marques afirmou que o corregedor exorbitou dos limites da competência; canal só retorna após registro formal do endereço eletrônico e prazo de 48 horas
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, cassou nesta terça-feira (13) a decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-nacional da Justiça Eleitoral, que havia recolocado no ar o canal Exército do Lula, no WhatsApp. Mais cedo, o presidente havia determinado a suspensão de novas publicações no canal por falta de registro formal junto à Justiça Eleitoral; na nova decisão, voltou a suspendê-lo por completo. O canal só poderá retornar depois de registrado o endereço eletrônico no TSE, observado prazo de 48 horas após o registro. Na decisão, o presidente afirmou que o corregedor exorbitou dos limites da competência ao derrubar decisão da presidência.
O canal, com 4,2 milhões de inscritos, é administrado pelo deputado reeleito André Janones, que acusa a Justiça Eleitoral de censura e de favorecimento à campanha adversária. A disputa se desenrolou em sucessivas liminares: no sábado (11), o próprio presidente determinou a suspensão total; horas depois, o corregedor a derrubou, sob o argumento de que a presidência não poderia suspender o canal em processo administrativo quando o caso já era examinado em processo judicial regular, sob sua relatoria. Ao reexaminar a questão, o presidente sustentou que a falta de comunicação formal do endereço à Justiça Eleitoral basta para a suspensão. O pedido que originou a medida partiu da campanha de Flávio Bolsonaro.
O ponto jurídico central não é o conteúdo do canal, e sim quem decide e por qual via. De um lado, a tese do corregedor: havendo processo judicial em curso com relator definido, a presidência não pode decidir a mesma matéria em processo administrativo, sob pena de subtrair o caso do juiz natural. De outro, a do presidente: a ausência de registro formal do endereço, exigida por norma eleitoral, é fundamento autônomo e administrativo para a suspensão, e a decisão do corregedor invadiu competência da presidência. O conflito é de competência interna, e é por isso que ele interessa além do caso: a definição de qual órgão do tribunal pode decidir sobre a disponibilidade de um canal de comunicação de massa durante a campanha.
O canal segue fora do ar até o cumprimento da exigência de registro, com a carência adicional de 48 horas, o que na prática reduz seu alcance na reta final do segundo turno. A técnica adotada, suspender por vício formal de registro em vez de por ilicitude de conteúdo, desloca o debate: não se discute o que foi publicado, mas o cumprimento de requisito regulatório, o que torna mais difícil para o atingido sustentar censura de conteúdo e, ao mesmo tempo, mais discutível a proporcionalidade da medida.
A sequência de liminares contraditórias no mesmo tribunal, em poucos dias, sobre o mesmo canal, expõe um problema de organização de competências que tende a gerar questionamentos de nulidade. Para quem acompanha a litigância eleitoral e seus desdobramentos criminais, o episódio é um registro útil de como a Justiça Eleitoral vem usando o requisito de registro como fundamento de restrição.
Sentença reconheceu quebra da imparcialidade objetiva no auto de processamento e demora injustificada; a Corte Suprema argentina já havia declarado a prescrição em 2006
Em sentença notificada em agosto de 2026, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que a Argentina violou garantias judiciais dos advogados Carlos Alberto López de Belva e Arturo Jorge Podestá, submetidos a processo penal por fraude contra a administração pública que se estendeu de 1991 a 2006. A decisão reconheceu três violações à Convenção Americana e rejeitou outras nove alegações.
O caso nasceu de um processo civil em que o município de La Matanza, em Buenos Aires, foi condenado a indenizar particular representado pelos dois advogados. Durante a execução, liquidações parciais foram aceitas pelo próprio município e homologadas pelo juiz. Após a morte do magistrado, a juíza que o substituiu determinou perícia contábil, que apontou prejuízo ao município por cálculo inexato e por juros compostos indevidos, e desse achado nasceu o processo penal. Em 1993, ambos foram condenados a dois anos e nove meses de prisão e a oito anos de inabilitação para o exercício da advocacia. Depois de sucessivos recursos, a Corte Suprema argentina declarou a prescrição em 2006, reconhecendo que o trâmite havia superado qualquer parâmetro de razoabilidade ao se prolongar por mais de onze anos.
Por três votos a favor, dois contra e um parcialmente divergente, a Corte entendeu que a decisão de processamento proferida em primeira instância continha antecipação de entendimento incompatível com a imparcialidade objetiva exigida pelo artigo 8.1 da Convenção Americana. Segundo o especialista em direito internacional dos direitos humanos Marcelo Andrade de Azambuja, ouvido pelo JOTA, o problema não foi a atuação sucessiva do mesmo magistrado na instrução e no julgamento, que a própria Corte considera compatível com a Convenção, mas a linguagem empregada: no auto de processamento o juiz falou em conivência dolosa e afirmou que os envolvidos agiram cientemente, o que ultrapassou o juízo provisório próprio daquele momento processual. A divergência entre os julgadores concentrou-se na aplicação do critério, e não no critério em si: os votos vencidos deram mais peso ao contexto normativo da época, que exigia do magistrado avaliação preliminar dos indícios.
A tese tem uso direto na prática brasileira. Decisões de admissibilidade da acusação, do recebimento da denúncia à pronúncia, exigem juízo provisório, e o excesso de linguagem afirmativa sobre dolo e autoria nessa fase é exatamente o vício que a sentença identifica. O parâmetro é o grau de certeza manifestado, e não o simples fato de o juiz ter decidido antes.
A Convenção Americana integra o direito brasileiro, e a jurisprudência da Corte Interamericana é invocada em arguições de nulidade por quebra de imparcialidade e por violação da duração razoável do processo. A sentença também lembra que o processo penal prolongado contra advogados, com inabilitação profissional em jogo, é tema de prerrogativas, e não apenas de defesa individual.
União, estados e Anatel vão atuar em conjunto; o cadastro georreferenciado ficará no Ministério da Justiça e será integrado ao Sisdepen
Entrou em vigor nesta terça-feira (13) o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, que prevê atuação conjunta da União, dos estados e da Agência Nacional de Telecomunicações para identificar e bloquear comunicações clandestinas em unidades prisionais. O decreto regulamenta o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação pelos entes participantes e cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, com informações georreferenciadas dos estabelecimentos penais e de seu entorno, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais.
O uso de telefone dentro de presídio é há anos o principal canal de comando de organizações criminosas a partir do cárcere, e também o fundamento mais invocado para transferência a presídio federal e para o regime disciplinar diferenciado. A resposta até aqui era pontual, estado a estado, com bloqueadores instalados sem padronização e sem integração com as operadoras.
A estrutura escolhida é administrativa e cooperativa: o programa não cria tipo penal nem sanção disciplinar nova, e organiza a atuação dos entes federativos e do regulador de telecomunicações. A peça central é a plataforma digital pela qual as autoridades penitenciárias encaminharão informações técnicas, entre elas o código de identificação do aparelho, para que o bloqueio alcance o equipamento específico, e não apenas a área. O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem até 180 dias para disponibilizá-la.
Para a defesa, dois pontos merecem atenção desde já. O primeiro é o perímetro: bloqueio de sinal não distingue preso de morador do entorno, de visitante ou de servidor, e a delimitação georreferenciada passa a ser o parâmetro para discutir excesso. O segundo é probatório: a identificação de aparelhos por código, registrada em plataforma oficial, cria um acervo de dados que tende a ser usado como prova em procedimento disciplinar e em ação penal, com as questões de cadeia de custódia que isso envolve.
A execução penal é onde o programa vai aparecer primeiro, em faltas graves por posse de aparelho e em pedidos de transferência fundados em comando externo. Saber que existe cadastro oficial de perímetro e plataforma de identificação de aparelhos muda a forma de contestar esses procedimentos.
Foram 14.213 em 2025, contra 7.333 em 2023; o Relatório de Atividades aponta a classe como o principal fator da expansão dos processos originários
Os dados do Relatório de Atividades do STF de 2025 mostram crescimento acentuado de uma classe processual específica: a reclamação. Foram 5.882 em 2021, 6.242 em 2022, 7.333 em 2023, 10.131 em 2024 e 14.213 em 2025. No último ano, as reclamações responderam por 42,5% de todas as entradas originárias, e o relatório aponta esse aumento como o principal fator da expansão dos processos originários em 2024 e 2025.
A reclamação é ação prevista na Constituição, ajuizada diretamente no Supremo, cabível quando outro órgão do Judiciário decide matéria reservada à Corte ou quando decisão de observância obrigatória não é cumprida. Integra as classes originárias, que começam no próprio tribunal, e não chegam por recurso. Para efeito de comparação, as ações de controle concentrado, ADCs, ADIs, ADOs e ADPFs, somaram juntas 1% das entradas originárias em 2025.
O número não indica alta generalizada da litigância no Supremo: segundo o próprio relatório, o crescimento dos originários decorre sobretudo da reclamação, e não de todas as classes. A leitura mais direta é que a expansão do catálogo de decisões de observância obrigatória, somada à resistência ou à divergência das instâncias ordinárias na sua aplicação, produziu uma via de acesso direto que funciona, na prática, como instrumento de correção de rota.
Para a prática criminal, a reclamação é hoje um caminho relevante quando a instância ordinária descumpre tese vinculante, em temas como entrada em domicílio, busca pessoal, uso de prova obtida sem autorização judicial, audiência de custódia e dosimetria. O volume também significa fila: ganho de tempo é a razão de ser do instrumento, e congestionamento o compromete.
Saber o tamanho real do fluxo ajuda a calibrar a estratégia. A reclamação não substitui o habeas corpus nem o recurso, e seu cabimento depende de aderência estrita entre o caso e o precedente invocado, o que é precisamente onde a maior parte dessas ações encontra obstáculo.
Investigação de dois anos identificou 38,5 milhões de operações financeiras e duas contas usadas para ocultar valores antes de pulverizá-los a beneficiários finais
A Polícia Civil de São Paulo deflagrou a Operação Disque 151 contra organização criminosa suspeita de explorar apostas e jogos ilegais. Três pessoas foram presas, na capital e em Mogi das Cruzes, e a Justiça autorizou o bloqueio de 154 milhões de reais. A investigação, sigilosa, durou dois anos, e a polícia estima que o esquema tenha alcançado cerca de 10 milhões de pessoas.
A apuração tem como eixo a análise de dados bancários, que identificou mais de 38,5 milhões de operações financeiras atribuídas aos suspeitos, com movimentação de cerca de 14 milhões de reais em seis meses. Segundo o delegado Fernando David de Melo Gonçalves, da 3ª Delegacia de Investigações sobre Fraudes Financeiras e Econômicas, foram localizadas duas contas usadas para ocultar valores de apostas, posteriormente pulverizados em outras contas até chegar aos beneficiários finais, apontados como sócios ocultos do esquema. A operação ocorre semanas depois de o governo federal editar medida provisória que determinou o fim da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade de apostas no país, alcançando apostas esportivas e jogos online e também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
O desenho descrito pela autoridade policial, contas de concentração seguidas de pulverização para beneficiários finais, é a estrutura clássica da imputação de lavagem de dinheiro em camadas, e é o que sustenta tanto a medida assecuratória quanto a tese de organização criminosa. O volume de operações, por si, não prova origem ilícita: o que liga o dinheiro ao crime antecedente é a demonstração de que os valores vieram da exploração proibida de apostas.
A defesa dos presos atuará em duas frentes imediatas: a necessidade da prisão, que precisa de fundamentação concreta e atual, e a extensão do bloqueio, cuja proporcionalidade se mede pelo proveito atribuído a cada investigado, e não pela movimentação global do grupo. A medida provisória que proibiu a exploração também abre discussão sobre o marco temporal das condutas e sobre qual norma incide em cada período.
Com a proibição editada em setembro, as apostas deixaram de ser atividade regulada em disputa e passaram a ser terreno de persecução penal, com lavagem e organização criminosa como imputações típicas. Operações como esta indicam o padrão probatório que a acusação vai montar e, portanto, onde a defesa precisa se posicionar.
Análise examina ação em que se pede, em liminar e sem oitiva dos atingidos, a suspensão de perfis identificados por algoritmo de detecção de comunidades
O artigo examina ação de investigação judicial eleitoral ajuizada no TSE em 8 de outubro contra a chapa adversária, por uso indevido dos meios de comunicação. A autora coletou 2.856 publicações de 146 perfis do Instagram em cerca de 62 horas, cruzou as coautorias, as chamadas collabs, e, com algoritmo de detecção de comunidades, identificou uma rede de 1.525 perfis. O pedido liminar, sem oitiva dos atingidos, abrange a suspensão de 32 perfis até o dia seguinte ao segundo turno, o bloqueio de collabs entre 48 perfis, a proibição de que esses perfis afirmem seis blocos de narrativas sobre o candidato e a preservação de todos os dados dos 1.525 perfis.
A peça se insere no aumento acentuado da litigância eleitoral no segundo turno e num movimento mais amplo de uso de análise de redes como prova. O autor do artigo não discute a veracidade de cada publicação: sustenta que a ação troca o exame do conteúdo pela análise das relações entre pessoas.
O argumento central é de proteção reforçada da liberdade de expressão no período eleitoral, com apoio no artigo 5º, inciso XIV, e no artigo 220 da Constituição, que veda toda e qualquer censura de natureza política, e na jurisprudência da Corte Interamericana no caso Canese contra Paraguai, para quem a liberdade de expressão é bastião fundamental do debate no processo eleitoral. O texto registra que isso não afasta a tutela contra a desinformação, mas exige distinguir crítica, hipérbole e manifestação inflamada de fato falso. Do ponto de vista probatório, a objeção é que coautoria entre perfis demonstra interação, não coordenação ilícita, e que inferir ilicitude da topologia da rede equivale a presumir o que precisaria ser provado quanto ao conteúdo de cada publicação.
Se acolhida, a lógica da ação permitiria restringir perfis sem demonstrar a falsidade do que publicaram, e com efeito que se estenderia a uma rede inteira. A discussão é diretamente aproveitável no processo penal, onde a análise de vínculos vem sendo usada para sustentar imputação de organização criminosa: o padrão de interação é indício, e por si não substitui a prova da conduta de cada participante.
Análise de redes sociais produzida por uma das partes, com metodologia própria, está se tornando peça comum em ação eleitoral e em investigação criminal. A pergunta que o artigo coloca, o que exatamente o algoritmo demonstra, é a mesma que a defesa precisa fazer sempre que a acusação apresenta um grafo de relações como se fosse prova de ajuste.
Messod Azulay Neto estranhou que o sistema usado em perícias digitais não tenha conseguido desbloquear aparelho recolhido em investigação criminal
Em sessão da Quinta Turma do STJ nesta terça-feira (13), o ministro Messod Azulay Neto questionou por que a ferramenta de extração de dados usada em perícias digitais não conseguiu desbloquear um celular apreendido em investigação criminal, fazendo referência a outro caso de repercussão em que a mesma tecnologia foi empregada.
Ferramentas de extração forense tornaram-se o principal meio de acesso a conteúdo de aparelho apreendido, e a presunção corrente, dentro e fora dos autos, é de que elas acessam praticamente qualquer dispositivo. A observação feita em sessão registra que essa presunção não se confirma sempre.
O ponto não é tese jurídica, mas premissa de fato que sustenta argumentos em muitos processos. Quando a acusação afirma que o conteúdo não foi obtido por limitação técnica, ou quando a defesa sustenta que o aparelho foi acessado além do autorizado, a capacidade real da ferramenta deixa de ser detalhe e passa a ser objeto de prova, a ser demonstrado no laudo e não presumido.
A observação reforça a utilidade de questionar, no caso concreto, qual ferramenta foi usada, em que versão, com qual resultado e sob qual registro de cadeia de custódia. Falha ou limitação de extração precisa estar documentada, porque dela decorrem consequências opostas: pode explicar a ausência de dados ou indicar que o acesso se deu por outro caminho, não autorizado.
Prova digital é hoje o centro de boa parte da instrução criminal, e a confiabilidade da ferramenta de extração raramente é discutida. Um ministro de turma criminal registrar estranheza em sessão é indicativo de que o tema está maduro para ser enfrentado nos autos.
Discursos em plenário repercutiram as menções a ministros na apuração do caso Master; pedidos de impeachment dependem de admissão pela presidência da Casa
O plenário do Senado registrou nesta terça-feira (13) pronunciamentos de parlamentares que cobraram a investigação de ministros do STF e defenderam o impeachment de integrantes da Corte. A senadora Damares Alves cobrou a apuração, e o senador Magno Malta afirmou que a composição do Senado a partir de 2027 teria maioria para aprovar pedidos desse tipo.
A manifestação acompanha a repercussão das menções a ministros surgidas na retirada parcial do sigilo da apuração do caso Master e o conflito interno na Corte que levou à transferência dos inquéritos para a presidência. No mesmo dia, o presidente do STF recebeu o diretor-geral da Polícia Federal e fixou que eventual investigação sobre ministros depende de autorização do plenário do tribunal.
O processo de impeachment de ministro do Supremo é de competência do Senado, nos crimes de responsabilidade, e seu início depende de admissão pela presidência da Casa, etapa que historicamente barra os pedidos. Discurso em plenário não produz, por si, efeito processual: não instaura procedimento, não suspende função e não constitui ato de investigação.
Nada muda, no plano jurídico, pela declaração em si. O registro importa como contexto político das decisões que o Supremo tomará sobre as menções a seus integrantes, e a distinção entre cobrança parlamentar e ato formal é precisamente o que costuma se perder na leitura rápida.
Em pauta de responsabilização de autoridade, separar o que é manifestação política do que é ato com efeito jurídico é a primeira tarefa de quem lê os autos. O portal registra o fato sem lhe atribuir peso de decisão.