PGR não opõe óbice à retomada das visitas de Flávio Bolsonaro ao pai na prisão domiciliar

Resumo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou ao STF parecer favorável à liberação das visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai, Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. A manifestação atendeu a pedido do ministro Alexandre de Moraes sobre o requerimento protocolado pela defesa.

Contexto

Em julho, Flávio Bolsonaro foi proibido de visitar o pai depois de publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente, que está sujeito a restrição de uso da internet, inclusive por intermédio de terceiros. A defesa alegou que a decisão que suspendeu as visitas por 90 dias perde a validade em 11 de outubro e que não há necessidade de manter regime excepcionalmente restritivo. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses no processo da trama golpista e passou à prisão domiciliar após cirurgia.

Argumentos

• Defesa: a suspensão tinha prazo de 90 dias, que termina em 11 de outubro, e não há necessidade de manter o regime restritivo.
• PGR: sem fatos supervenientes de descumprimento, não há óbice ao deferimento do pedido.

Fundamento

Medidas cautelares diversas e restrições ao contato de quem cumpre pena em domicílio exigem justificativa atual: a manutenção depende de necessidade demonstrada no presente, não da gravidade do fato que a originou. Foi esse o eixo do parecer, ao registrar a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da medida.

Consequência prática

A palavra final é do relator. Sem prorrogação expressa, a restrição imposta em julho se exaure por decurso de prazo em 11 de outubro, e o parecer favorável do titular da ação penal reduz a chance de renovação.

Por que importa

O parecer serve de referência prática para pedidos de revisão de restrições em execução penal e em prisão domiciliar: o ônus de demonstrar a necessidade atual da medida é de quem quer mantê-la, e o decurso do prazo fixado opera em favor de quem pede o restabelecimento do contato familiar.

Próximos passos

• Aguardar a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o restabelecimento das visitas.