Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos pela Primeira Turma do STF, passa ao regime semiaberto depois de cerca de um ano de cumprimento, e segue em prisão domiciliar porque tem filhos menores.
O artigo reúne a divergência sobre provar o tráfico sem apreensão da droga, do HC 686.312/MS, no STJ, que exigia apreensão e perícia, ao RE 1.581.257 AgR/MG, no qual a Primeira Turma do STF admitiu a materialidade indireta do artigo 167 do CPP.
ConJur · artigo de Samuel José de Escobar Massena Fayad · publicado em 07/10/2026
O colegiado aplicou a teoria objetivo-formal: a tentativa só se configura quando o agente inicia a realização do núcleo do tipo, e as instâncias de origem concluíram que ele foi impedido antes disso.
Migalhas · Sexta Turma do STJ · publicado em 06/10 · julgado em 06/10/2026
Depois da sustentação oral da Defensoria, o relator, ministro Og Fernandes, pediu vista e suspendeu o julgamento do habeas corpus de uma mulher condenada a 18 anos e 8 meses pela omissão diante dos abusos praticados pelo companheiro.
Migalhas · Sexta Turma do STJ · publicado em 06/10 · sustentação em 06/10/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Materialidade do tráfico sem droga apreendida: o STF cassa absolvições do STJ e a divergência segue aberta
Sexta Turma do STJ mantém afastada a tentativa de homicídio de quem foi contido antes de iniciar a execução
Pedido de vista suspende na Sexta Turma o habeas corpus de mãe condenada por omissão em estupro de vulnerável
Gilmar Mendes acolhe a PGR e arquiva notícia-crime contra o deputado Alfredo Gaspar por falta de base indiciária
PGR não opõe óbice à retomada das visitas de Flávio Bolsonaro ao pai na prisão domiciliar
Indenização mínima por crime tributário entra na estreia do filtro de relevância do STJ
Transferência de ativos virtuais de US$ 10 mil para carteira autocustodiada passa a ser comunicada ao Coaf
Crítica a servidora municipal nas redes não configura calúnia, difamação nem injúria, decide juiz em Atibaia
17 itens nesta edição · filtre por tema
Moraes deferiu a progressão ao semiaberto pedida desde maio pela defesa e, por causa dos filhos menores, manteve o cumprimento em casa, agora com autorização para sair durante o dia.
Agência Brasil · decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes · publicado em 06/10 · decisão em 06/10/2026
O artigo reúne a divergência sobre provar o tráfico sem apreensão da droga, do HC 686.312/MS, no STJ, que exigia apreensão e perícia, ao RE 1.581.257 AgR/MG, no qual a Primeira Turma do STF admitiu a materialidade indireta do artigo 167 do CPP.
ConJur · artigo de Samuel José de Escobar Massena Fayad · publicado em 07/10/2026
O colegiado aplicou a teoria objetivo-formal: a tentativa só se configura quando o agente inicia a realização do núcleo do tipo, e as instâncias de origem concluíram que ele foi impedido antes disso.
Migalhas · Sexta Turma do STJ · publicado em 06/10 · julgado em 06/10/2026
Depois da sustentação oral da Defensoria, o relator, ministro Og Fernandes, pediu vista e suspendeu o julgamento do habeas corpus de uma mulher condenada a 18 anos e 8 meses pela omissão diante dos abusos praticados pelo companheiro.
Migalhas · Sexta Turma do STJ · publicado em 06/10 · sustentação em 06/10/2026
O ministro Gilmar Mendes determinou o arquivamento do pedido de investigação apresentado em março contra o deputado federal Alfredo Gaspar, seguindo manifestação da PGR pela inexistência de base indiciária suficiente para instaurar inquérito.
JOTA / CartaCapital · decisão do ministro Gilmar Mendes · publicado em 06/10 · decisão em 06/10/2026
Provocada por Moraes, a PGR manifestou-se favoravelmente ao pedido da defesa de Jair Bolsonaro para restabelecer as visitas do senador Flávio Bolsonaro, por não ver fato novo que justifique prorrogar a medida restritiva.
Agência Brasil · parecer da Procuradoria-Geral da República · publicado em 06/10 · parecer de 06/10/2026
Entre as controvérsias criminais da etapa inaugural do filtro de relevância está a possibilidade de fixar, na condenação por crime contra a ordem tributária, indenização mínima em favor da Fazenda Pública com base no artigo 387, IV, do CPP.
ConJur · artigo de Débora Santos Tavares · publicado em 07/10 · sessões iniciadas em 30/09/2026
O Banco Central incluiu entre as operações de comunicação obrigatória ao Coaf as transferências de ativos virtuais de ou para carteiras autocustodiadas em valor igual ou superior ao equivalente a US$ 10 mil.
ConJur · artigo de Alvaro Araujo Rocha, sobre a Resolução BCB 588/2026 · publicado em 06/10 · vigência desde 01/10/2026
O juiz Leonardo Marzola Colombini absolveu uma ativista da causa animal acusada de calúnia, difamação e injúria por publicações no Facebook e áudios no WhatsApp contra uma assessora da prefeitura.
ConJur · sentença da 3ª Vara Criminal de Atibaia (SP) · publicado em 06/10/2026
O TSE cassou o registro de candidatura de Francisca Aurelina de Medeiros, reeleita deputada estadual em 4 de outubro, por inelegibilidade decorrente de condenação por ato doloso de improbidade administrativa.
MPF · julgamento do TSE · publicado em 06/10 · julgado em 06/10/2026
Materiais de campanha encontrados perto de locais de votação em oito municípios paraibanos geraram 12 situações e representações contra 10 candidatos, enquanto a investigação criminal tenta identificar quem espalhou o material.
MPF · Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba · publicado em 06/10 · ajuizamento em 06/10/2026
O TSE marcou para quinta-feira, às 10h, o julgamento que decide se Anthony Garotinho pode desistir do recurso contra a decisão que anulou seus votos sub judice no primeiro turno.
Agência Brasil · pauta do TSE · publicado em 06/10 · julgamento marcado para 08/10/2026
A AGU pediu ao ministro Luiz Fux que aguarde a PGR e realize nova audiência pública antes de decidir sobre a suspensão dos efeitos da MP que proibiu as apostas de quota fixa em todo o país.
Agência Brasil · manifestação da AGU no STF · publicado em 06/10 · manifestação de 06/10/2026
O ministro aposentado Luís Roberto Barroso afirmou que a crise provocada pelo caso Banco Master trouxe divisão e desgaste ao Supremo, em um momento que descreveu como difícil e delicado para o tribunal.
ConJur · conferência no Instituto dos Advogados Brasileiros · publicado em 06/10 · fala em 05/10/2026
Atendendo em parte a pedido de uma coligação, Mendonça mandou remover as publicações que dizem que Lula atirou, jogou ou deixou a bandeira no chão, e preservou as que afirmam que ele a amassou ou faltou com respeito ao país.
Agência Brasil · decisão do ministro André Mendonça na Justiça Eleitoral · publicado em 06/10 · decisão em 06/10/2026
Em análise na Câmara, o projeto tipifica vazamento de informações sigilosas e estratégicas, entrega de recursos e infraestrutura crítica a interesses estrangeiros e financiamento de interferência externa nos Poderes e no processo eleitoral.
Agência Câmara · PL 3.362/2026 · publicado em 06/10/2026
A proposta da deputada Gleisi Hoffmann aumenta da metade a pena de detenção de três meses a um ano para quem divulga em meios digitais maus-tratos e tortura contra animais, e responsabiliza civilmente plataformas que não removam o conteúdo após notificação.
Agência Câmara · PL 2.791/2026 · publicado em 06/10/2026
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A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos pela Primeira Turma do STF, passa ao regime semiaberto depois de cerca de um ano de cumprimento, e segue em prisão domiciliar porque tem filhos menores.
O ministro Alexandre de Moraes deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto em favor de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão pela Primeira Turma do STF por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A progressão vinha sendo pedida pela defesa desde maio. Com a decisão, ela continua em prisão domiciliar, em razão de ter filhos menores de idade, mas passa a poder sair de casa durante o dia.
A condenação envolveu abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, com placar de 4 a 1 na Primeira Turma. O cumprimento de pena começou em setembro de 2025, quando ela já estava presa preventivamente em regime domiciliar. No mesmo pedido de maio, a defesa requereu a aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso naquele mês para alterar o cálculo das penas dos condenados pelo 8 de Janeiro, cujos efeitos Moraes suspendeu até que o plenário julgue as ações que a questionam.
A progressão de regime é direito subjetivo condicionado a requisito objetivo, o tempo de cumprimento exigido para o delito e para a condição pessoal da pessoa presa, e a requisito subjetivo, o merecimento aferido pelo juízo da execução. A manutenção do recolhimento domiciliar após a progressão se apoia na situação familiar reconhecida na decisão, a existência de filhos menores sob seus cuidados, linha que a jurisprudência do Supremo e do STJ vem admitindo quando o regime mais brando é compatível com a proteção da prole.
Na prática, a decisão converte a domiciliar de regime fechado em domiciliar de regime semiaberto, com saída diurna autorizada. O título executivo segue o mesmo, de 14 anos, e a contagem para a próxima progressão continua a correr. O pedido de aplicação da Lei da Dosimetria permanece pendente, preso ao julgamento do plenário.
É o primeiro recorte prático de como o STF vai operar a execução das penas do 8 de Janeiro agora que a Lei da Dosimetria está suspensa: quem pede progressão não espera a lei nova, pede pelo regime do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Para a defesa criminal, a decisão sinaliza que, nesses processos, o caminho mais curto hoje é o requisito objetivo somado à situação pessoal, e não a tese legislativa em disputa no plenário.
A Primeira Turma do STF afirmou que a falta de apreensão não gera, por si só, absolvição, e tratou o entendimento contrário como tarifação de provas; nas turmas criminais do STJ a orientação continua oscilando.
A pergunta sobre se existe tráfico sem droga apreendida confunde o meio preferencial de prova com o elemento do crime. O que está em jogo é se a apreensão e o laudo toxicológico são os únicos modos de demonstrar o corpo de delito ou se a existência da droga pode ser reconstruída por provas indiretas, autônomas e convergentes. Desde 2024 o STF vem cassando absolvições do STJ fundadas apenas na falta de apreensão.
O artigo separa três situações. Quando a droga foi apreendida com corréus, a materialidade está provada e a discussão é de autoria, linha reconhecida no RHC 260.102 AgR/SP, da Segunda Turma do STF, e seguida pelo STJ no AgRg no AREsp 3.082.163/PR. Quando houve apreensão com falha no termo ou na cadeia de custódia, o vício tende a ser tratado como irregularidade se outras provas demonstram a materialidade, como no HC 248.272 AgR/DF. O problema está na terceira hipótese, de cargas negociadas, remetidas ou vendidas sem que nenhuma porção tenha sido apreendida.
O artigo 33 da Lei 11.343/2006 é tipo de conteúdo variado: condutas como ter em depósito e trazer consigo pressupõem detenção prolongada, enquanto adquirir, vender, remeter e fornecer se consumam com o negócio, muitas vezes sem que a droga passe pelas mãos do investigado. O artigo 158 do CPP exige exame de corpo de delito direto ou indireto, e o artigo 167 admite que a prova testemunhal supra a falta do exame quando os vestígios desaparecem, leitura tradicionalmente estendida a todo meio lícito de prova. No HC 686.312/MS, a Terceira Seção do STJ assentou a exigência de apreensão e perícia, pela natureza de norma penal em branco do tipo. No RE 1.581.257 AgR/MG, julgado em sessão virtual de 13 a 24 de fevereiro de 2026, a Primeira Turma do STF afirmou que a ausência de apreensão não enseja por si só a absolvição e que o enquadramento do STJ ofende a Constituição ao eliminar meios de prova legítimos, como se houvesse tarifação de provas.
Na defesa, a tese da atipicidade por falta de apreensão deixou de ser um argumento de desfecho garantido: o acórdão absolutório obtido no STJ tem sido cassado em recurso extraordinário. Na acusação, a materialidade indireta ganhou um fundamento expresso de turma do Supremo. As turmas criminais do STJ seguem oscilando, com a Sexta Turma mantendo absolvição no AgRg no REsp 2.233.719/SC, em novembro de 2025, e, semanas depois, fixando no AgRg no HC 1.035.106/CE que a materialidade pode ser comprovada por materialidade indireta, nos termos do artigo 167 do CPP.
A questão decide o resultado de uma fatia considerável das ações de tráfico construídas sobre interceptações, sobretudo contra quem é apontado como liderança e raramente toca a carga. Para quem atua na defesa, o estado atual recomenda atacar a qualidade e a convergência da prova indireta, e não apenas apontar a ausência de laudo, porque o argumento isolado da ausência tem encontrado resposta pronta no Supremo.
Por maioria, prevaleceu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior: armado e com intenção declarada de matar, o acusado não iniciou o núcleo do tipo, e rever isso exigiria reexame de prova barrado pela Súmula 7.
A Sexta Turma do STJ, por maioria, manteve a decisão que afastou a tentativa de homicídio em caso no qual o acusado, armado e dizendo que mataria determinada pessoa, foi contido por familiares antes de alcançá-la. Prevaleceu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, para quem os atos permaneceram na fase preparatória em relação à vítima visada.
O julgamento do agravo regimental começou em março, quando o relator negou provimento ao recurso do Ministério Público e foi acompanhado pelos ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão, com pedido de vista de Og Fernandes. Na sessão de 6 de outubro, Og Fernandes apresentou divergência e Schietti reconsiderou o voto de março para acompanhá-lo, sem alterar o resultado.
O relator apoiou-se na teoria objetivo-formal, adotada pela jurisprudência do STJ para separar atos preparatórios de atos executórios: a tentativa depende do início da realização do verbo do tipo, no caso matar. Como as instâncias de origem assentaram que o acusado foi impedido antes desse início, reconhecer situação diversa exigiria aprofundamento no conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Para a divergência, o agente percorreu etapas suficientes do iter criminis e o caso demandaria apenas nova valoração jurídica dos fatos já estabelecidos.
Os demais delitos praticados durante o episódio, inclusive contra os familiares que intervieram e foram atingidos, seguem autônomos. O que foi afastado é a imputação de tentativa de homicídio quanto à vítima visada.
O acórdão reafirma duas travas que a defesa usa todos os dias: a teoria objetivo-formal como critério do início da execução e a Súmula 7 como limite ao reexame de prova em recurso especial. A votação apertada mostra, ao mesmo tempo, que o tema está longe de estabilizado dentro da própria turma.
A Defensoria Pública do Rio sustentou que a posição de garantidora não basta para condenar, que a paciente também sofria violência do companheiro e que presumir dolo da maternidade é responsabilidade penal objetiva.
A Sexta Turma do STJ começou a julgar habeas corpus em favor de mulher condenada a 18 anos e 8 meses de prisão por estupro de vulnerável, na forma omissiva, por não ter impedido os abusos que o companheiro praticava contra a filha dela. Após a sustentação oral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o relator, ministro Og Fernandes, pediu vista regimental e suspendeu o julgamento.
O caso havia sido incluído em sessão virtual da Sexta Turma em junho e foi retirado de pauta por pedido de destaque do ministro Rogerio Schietti Cruz, o que levou o julgamento ao ambiente presencial. Os atos sexuais foram atribuídos ao padrasto da vítima, e a condenação da mãe se apoiou no artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal.
O artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal torna a omissão penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. A Defensoria sustentou que o dever de proteção decorrente da maternidade não basta: é preciso demonstrar dolo, possibilidade efetiva de atuação e nexo entre a omissão e o resultado, sob pena de instituir responsabilidade penal objetiva a partir da posição de garantidora. A defesa invocou também o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, para afastar o estereótipo de que a mãe tudo vê e tudo sabe.
A sustentação apontou elementos que, na tese da defesa, são incompatíveis com dolo: a paciente sofria violência do companheiro, incluindo agressões, empurrão em escada e ameaça com faca; recebia dele medicamentos para dormir, segundo relato nos autos; levou a filha à polícia em duas ocasiões; e há mensagens em que o acusado dizia que os encontros deveriam ocorrer fora de casa porque a mãe ficava acordada e poderia impedi-los.
O julgamento vai testar até onde a omissão imprópria alcança a mãe que também é vítima de violência doméstica, tema que aparece com frequência nas varas criminais e raramente recebe tratamento específico. A definição de qual prova de dolo se exige da garantidora interessa diretamente a quem atua em crimes sexuais intrafamiliares e em casos de coautoria por omissão.
Para o ministro, as capturas de tela, os áudios e os relatos reunidos não encontram respaldo em elementos externos; nenhum inquérito foi instaurado e a apuração preliminar não confirmou a origem das comunicações.
O ministro Gilmar Mendes determinou, em 6 de outubro, o arquivamento do pedido de investigação dirigido ao deputado federal Alfredo Gaspar, candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro. A decisão acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que apontou ausência de base indiciária suficiente para a instauração de inquérito.
A notícia-crime foi apresentada à Polícia Federal em março pelo deputado Lindbergh Farias e pela senadora Soraya Thronicke, e atribuía ao parlamentar estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos. A PGR pediu diligências antes de se posicionar e, depois delas, manifestou-se pelo arquivamento. Segundo o órgão, as medidas preliminares não permitiram confirmar a origem das comunicações, identificar as pessoas diretamente envolvidas nos fatos narrados nem encontrar elementos autônomos de corroboração.
O arquivamento de notícia-crime antes da instauração de inquérito se apoia na falta de justa causa para a persecução: sem base indiciária mínima, não há o que investigar, e o titular da ação penal é quem avalia a viabilidade. Na decisão, o ministro registrou que as capturas de tela, os arquivos de áudio e os relatos colhidos não se mostram suficientemente corroborados nem encontram respaldo em elementos externos.
Nenhum inquérito foi aberto e nenhuma imputação foi formalizada. O arquivamento nessas condições não produz coisa julgada material: se surgirem provas novas, a apuração pode ser retomada, na forma do artigo 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.
O caso recoloca uma discussão corriqueira na defesa, a do controle judicial do arquivamento pedido pelo Ministério Público e o peso probatório de prints e áudios sem cadeia de custódia nem identificação de origem. Também serve de registro de boa técnica, porque apuração preliminar que não corrobora a narrativa não autoriza inquérito, por mais grave que seja a imputação.
O procurador-geral Paulo Gonet apontou ausência de fatos supervenientes de descumprimento das condições fixadas; a restrição imposta por Moraes em julho perde a validade em 11 de outubro.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou ao STF parecer favorável à liberação das visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai, Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. A manifestação atendeu a pedido do ministro Alexandre de Moraes sobre o requerimento protocolado pela defesa.
Em julho, Flávio Bolsonaro foi proibido de visitar o pai depois de publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente, que está sujeito a restrição de uso da internet, inclusive por intermédio de terceiros. A defesa alegou que a decisão que suspendeu as visitas por 90 dias perde a validade em 11 de outubro e que não há necessidade de manter regime excepcionalmente restritivo. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses no processo da trama golpista e passou à prisão domiciliar após cirurgia.
Medidas cautelares diversas e restrições ao contato de quem cumpre pena em domicílio exigem justificativa atual: a manutenção depende de necessidade demonstrada no presente, não da gravidade do fato que a originou. Foi esse o eixo do parecer, ao registrar a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da medida.
A palavra final é do relator. Sem prorrogação expressa, a restrição imposta em julho se exaure por decurso de prazo em 11 de outubro, e o parecer favorável do titular da ação penal reduz a chance de renovação.
O parecer serve de referência prática para pedidos de revisão de restrições em execução penal e em prisão domiciliar: o ônus de demonstrar a necessidade atual da medida é de quem quer mantê-la, e o decurso do prazo fixado opera em favor de quem pede o restabelecimento do contato familiar.
Os Recursos Especiais 2.264.010/SC e 2.264.193/SC levam ao novo regime uma orientação que as duas turmas criminais já compartilham: não cabe fixar na sentença penal valor correspondente ao crédito tributário.
O STJ iniciou em 30 de setembro as primeiras sessões virtuais para analisar propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. Entre as controvérsias criminais dessa etapa está a fixação de indenização mínima em favor da Fazenda Pública na sentença condenatória por crime contra a ordem tributária, nos Recursos Especiais 2.264.010/SC e 2.264.193/SC.
Hoje a Quinta e a Sexta Turmas convergem: é inviável arbitrar valor indenizatório mínimo correspondente ao crédito tributário com base no artigo 387, IV, do CPP, porque a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança. Essa convergência foi reconhecida pelo ministro Sérgio Kukina nas decisões de agosto de 2026 que encaminharam os recursos ao exame de submissão ao rito dos repetitivos, ao apontar possível divergência entre os acórdãos recorridos e a jurisprudência das duas turmas da Terceira Seção. A matéria já tinha sido objeto da Controvérsia 196/STJ, encerrada pelo decurso do prazo regimental.
O artigo 387, IV, do CPP serve à liquidação parcial do dano causado pela infração. No AgRg no AREsp 3.048.713/SC, julgado pela Quinta Turma em 3 de fevereiro de 2026, relator o ministro Ribeiro Dantas, o colegiado reafirmou que essa finalidade não justifica arbitrar indenização correspondente a crédito tributário já constituído e sujeito a mecanismos específicos de cobrança. No AgRg no REsp 2.192.685/SC, julgado pela Sexta Turma em 19 de agosto de 2025, a reparação mínima foi afastada mesmo havendo pedido expresso na denúncia e instrução probatória sobre o valor do dano, o que desloca o fundamento da formulação do pedido para o cabimento da própria modalidade de reparação.
Afastar o capítulo indenizatório da condenação penal não dispensa o pagamento do tributo: apenas delimita a via pela qual a Fazenda Pública deve buscar a satisfação do crédito. Se os recursos forem submetidos ao regime e a orientação for reafirmada em precedente qualificado, a tese passa a ter força vinculante nos tribunais de origem.
É uma das primeiras oportunidades de ver como o filtro de relevância vai tratar matéria criminal, e o efeito prático é direto: condenações por crime tributário que hoje saem com valor mínimo de reparação passariam a ser revistas por fundamento qualificado, e não caso a caso. Para a defesa criminal tributária, é a chance de converter em precedente uma orientação que já ganha nas turmas.
A Resolução BCB 588, de 23 de setembro, em vigor desde 1º de outubro, trata a saída de ativos virtuais para autocustódia como operação em espécie e cria comunicação automática, sem juízo de suspeição.
A Resolução BCB 588, de 23 de setembro de 2026, com vigência a partir de 1º de outubro, passou a exigir que as instituições autorizadas pelo Banco Central comuniquem ao Coaf as transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 10 mil. Carteira autocustodiada é aquela cuja chave privada fica sob controle exclusivo do titular, sem instituição responsável pela guarda.
A comunicação ao Coaf serve à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo. A Lei 9.613/1998 impõe às instituições autorizadas pelo Banco Central, e desde a Lei 14.478/2022 também às prestadoras de serviços de ativos virtuais, o registro e a comunicação das operações que ultrapassem o limite fixado pela autarquia. Até a nova resolução, o artigo 49 da Circular 3.978/2020 tratava apenas de operações em espécie, e cada prestadora definia internamente qual operação com ativos virtuais corresponderia a elas.
O autor sustenta que o patamar de US$ 10 mil deriva da conversão dos R$ 50 mil que, desde dezembro de 2017, disparam a comunicação automática de operações em espécie, limite trazido pela Circular 3.839/2017 e mantido pela Circular 3.978/2020. A equivalência revela a qualificação adotada pelo regulador: a saída de ativos virtuais para a autocustódia é tratada como dinheiro em espécie. As comunicações seguem duas vias, a de operações suspeitas, que depende da política de risco da instituição, e a automática, disparada por critério objetivo de valor ou natureza, sem análise de mérito e independentemente de qualquer suspeição.
A comunicação automática não é acusação nem indício: ela nasce do valor e da forma da operação. Mas ela alimenta a base do Coaf e, com ela, relatórios de inteligência financeira que chegam a investigações criminais. Para quem assessora prestadoras de serviços de ativos virtuais, a resolução substitui a solução interna que aplicava R$ 50 mil a qualquer operação, inclusive às que não envolviam autocustódia.
O volume de comunicações automáticas sobre cripto deve subir, e com ele o número de investigações que partem de relatório de inteligência financeira. Para a defesa, é mais um ponto em que importa separar o dado comunicado por critério objetivo do dado comunicado por suspeita, porque tratar o primeiro como indício de lavagem inverte o sentido da norma.
A sentença exigiu dolo específico de macular a honra e enquadrou as publicações no exercício da liberdade de manifestação e da fiscalização da Administração; o eventual abalo moral foi remetido ao juízo cível.
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia absolveu uma mulher acusada de calúnia, difamação e injúria por críticas publicadas nas redes sociais a uma servidora da prefeitura, assessora na Coordenadoria de Bem-Estar Animal. Para o juízo, as condutas, ainda que moralmente reprováveis, não ofenderam a reputação da servidora no plano da tipicidade penal.
A queixa-crime foi recebida após audiência de conciliação frustrada. A autora relatou publicações no Facebook que ironizavam sua nomeação, questionavam sua remuneração e sugeriam uso indevido de valores arrecadados, além de áudios ofensivos no WhatsApp com ataques à sua aparência. As duas já tinham desavenças anteriores ligadas à causa animal, da qual a ré afirma ser ativista há mais de trinta anos. A defesa alegou atipicidade e ausência de dolo específico; o Ministério Público se manifestou pela procedência.
A sentença partiu da exigência, nos crimes contra a honra, de intenção livre, deliberada e consciente de macular a honra alheia, e registrou que a intenção de reprovar condutas públicas, o propósito de relatar fatos, a manifestação irônica ou o desabafo no calor da discussão podem descaracterizar por completo o elemento subjetivo. Quanto à calúnia, o juízo lembrou que o tipo exige a imputação de fato determinado, com circunstâncias de tempo, lugar e modo, e tratou a alusão às palavras estelionato e maus-tratos como excesso de linguagem, sem imputação objetiva e estruturada de crime. Invocou ainda a jurisprudência do STJ sobre a maior exposição a que se sujeita quem ocupa cargo público de natureza política.
As mensagens trocadas em ambiente privado e no calor de desentendimentos interpessoais foram afastadas da esfera penal, e a sentença remeteu ao juízo cível a reparação de eventual desconforto ou abalo moral.
É um roteiro útil de defesa em queixa-crime por crítica a agente público: separar juízo de valor de imputação de fato determinado, atacar o dolo específico e apontar o canal adequado para a pretensão reparatória. O caminho vale tanto na resposta à queixa quanto em alegações finais.
O tribunal acolheu recurso do MP Eleitoral e reformou o TRE-RR: a condenação pelo Escândalo dos Gafanhotos, no TRF1, reúne dano ao erário e enriquecimento ilícito, ainda que só na fundamentação do acórdão.
Por unanimidade, o TSE acolheu em 6 de outubro o recurso do Ministério Público Eleitoral e cassou o registro de candidatura da deputada estadual Francisca Aurelina de Medeiros, reeleita no primeiro turno. A decisão reformou o acórdão do TRE de Roraima, que havia deferido o registro.
O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, sustentou que a parlamentar foi condenada pelo TRF da 1ª Região em julho de 2025 por participação direta no chamado Escândalo dos Gafanhotos, esquema de inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamento do Estado de Roraima. A condenação impôs suspensão dos direitos políticos por oito anos e obrigação de ressarcir R$ 1,6 milhão.
A Lei Complementar 64/1990 prevê inelegibilidade para quem for condenado, por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que gere dano ao erário e enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito não constava do dispositivo do acórdão do TRF1, apenas da fundamentação, e o MP Eleitoral sustentou que a decisão judicial é um todo indissociável, devendo o dispositivo ser interpretado em harmonia com a fundamentação. O ministro Sebastião Reis Júnior invocou a coerência com o precedente aplicado este ano pelo próprio TSE no caso que barrou a candidatura de José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal.
Os ministros registraram que tramita no STF ação sobre a necessidade de as duas condutas constarem do dispositivo das decisões de improbidade para gerar inelegibilidade. Até que essa definição venha, o TSE optou por manter, nas eleições de 2026, a interpretação já adotada.
A tese importa muito além deste caso: ela define se a inelegibilidade da LC 64/1990 pode ser extraída da fundamentação do acórdão de improbidade ou se depende de menção expressa no dispositivo. Quem atua em defesa de candidaturas e em improbidade precisa acompanhar o desfecho no STF, porque ele pode reabrir discussões já encerradas na Justiça Eleitoral.
As ações pedem multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil contra 10 candidatos em oito municípios; em paralelo, corre a apuração do artigo 39, parágrafo 5º, III, da Lei das Eleições, com pena de detenção de seis meses a um ano.
O Ministério Público Eleitoral ajuizou representações por propaganda irregular contra 10 candidatos na Paraíba, somando 12 situações distintas, por santinhos encontrados nas proximidades de locais de votação em oito municípios no primeiro turno. As ações pedem multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil, prevista na Lei das Eleições.
A atuação seguiu orientação enviada previamente aos promotores eleitorais sobre o combate ao derramamento de santinhos, que determinou providências preventivas e o encaminhamento urgente de informações e documentos à Procuradoria Regional Eleitoral. O documento registrou que o despejo de propaganda nos locais de votação ou em vias próximas, mesmo na véspera, configura irregularidade sujeita a multa, sem prejuízo da apuração criminal.
Os candidatos são acionados como beneficiários da propaganda e como responsáveis pela produção, guarda e entrega do material. A responsabilidade é sustentada pelas circunstâncias documentadas, entre elas a quantidade expressiva de santinhos e sua presença em diferentes locais, que evidenciariam conhecimento ou anuência, e a legislação dispensa notificação prévia quando as circunstâncias revelam que o beneficiário não poderia desconhecer a propaganda. Na esfera criminal, o artigo 39, parágrafo 5º, III, da Lei 9.504/1997 tipifica a divulgação de propaganda de partidos ou candidatos no dia da eleição, com pena de detenção de seis meses a um ano.
O prazo para ajuizar representação por propaganda irregular é de apenas 48 horas após o pleito, o que impõe fiscalização e documentação rápidas. A apuração criminal, ao contrário, não se encerra nesse prazo e pode prosseguir até a prescrição, com análise de imagens de câmeras e outras diligências para identificar quem executou o despejo.
A separação entre o prazo exíguo da representação e a sobrevida da apuração criminal é a parte que interessa à defesa: encerrada a janela de 48 horas, o risco que permanece é penal, e ele recai sobre quem executou e sobre quem concorreu para a conduta, não automaticamente sobre o beneficiário.
Se a desistência for aceita, os votos dados ao candidato inelegível são anulados em definitivo, uma nova totalização é determinada e o TRE-RJ pode proclamar Douglas Ruas eleito com mais de 50% dos votos válidos.
O TSE marcou para 8 de outubro, às 10h, o julgamento que vai definir se o candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pode desistir do recurso apresentado ao tribunal. O resultado também pode definir se Douglas Ruas será declarado eleito no primeiro turno.
Na sexta-feira anterior ao pleito, o relator entendeu que os votos de Garotinho não poderiam ser considerados válidos e deveriam constar como anulados sub judice. A defesa desistiu, em seguida, do recurso protocolado contra essa decisão. Conforme decisão da Justiça Eleitoral do Rio, Garotinho está inelegível por condenação por ato doloso de improbidade administrativa em 2018. Seu nome permaneceu na urna porque a decisão do TRE-RJ foi tomada após o fechamento do sistema.
A anulação definitiva dos votos dados a candidato com registro indeferido altera a base de cálculo dos votos válidos. Ruas obteve 4.271.199 votos, 49,27% dos válidos, e Eduardo Paes 3.706.984, 42,76%; Garotinho recebeu 274.411 votos, 3,17%. Excluídos esses votos da base, Ruas passa de 50% dos válidos, requisito para a eleição em primeiro turno.
Se a desistência for homologada, uma nova totalização será determinada e o TRE-RJ poderá proclamar o resultado sem segundo turno no estado. Se não for, o recurso volta a ser julgado e o cenário permanece aberto.
O caso mostra, em tempo real, como o indeferimento de registro se projeta na apuração e por que a definição do momento da coisa julgada eleitoral decide mandatos. Para quem atua em contencioso eleitoral, é a hipótese de laboratório sobre os efeitos da desistência recursal quando ela beneficia terceiros.
O advogado-geral Jorge Messias defendeu a medida provisória que extinguiu o setor, pediu nova audiência pública e sustentou que não há renúncia fiscal quando a perda de arrecadação decorre da extinção de uma atividade.
A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Luiz Fux que aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República e realize nova audiência pública antes de decidir sobre o pedido de suspensão dos efeitos da medida provisória que proibiu as bets. Na mesma peça, defendeu a manutenção da proibição.
A suspensão foi pedida em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que alegam prejuízos bilionários a empresas que investiram confiando no marco regulatório. As entidades insistiram para que a liminar saísse antes das manifestações da AGU e da PGR e até o prazo final para que as plataformas saíssem do ar. Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade contra o marco legal de 2023, preferiu aguardar. A medida provisória foi assinada em 25 de setembro.
A AGU sustentou que a experiência de regulação não bastou para proteger a população e citou indicativos de repercussão sobre orçamento familiar, endividamento, saúde e proteção de pessoas vulneráveis, além de aumento de 140% nos atendimentos do SUS a pessoas com transtornos ligados ao vício em jogos, elementos que, para ela, justificam a urgência da medida provisória. Afastou também o argumento de renúncia fiscal, ao sustentar que não há renúncia quando a perda de receitas decorre da extinção de um setor da economia. A perda estimada é de cerca de R$ 5 bilhões por ano.
Enquanto a liminar não vem, a proibição segue valendo e as plataformas continuam saindo do ar. A decisão de Fux definirá se o setor opera ou não durante o julgamento das ações.
A proibição move o jogo on-line para a clandestinidade e, com ela, a discussão deixa de ser regulatória e passa a ser penal: contravenção de jogo de azar, operação de plataformas por via irregular e lavagem com uso de apostas. Quem atua em crimes econômicos deve acompanhar o desfecho porque ele define o terreno dos próximos inquéritos.
Em conferência no IAB, o ministro aposentado avaliou os 38 anos da Constituição, falou de dificuldades nos três Poderes e descreveu um ambiente de depressão cívica em parte da vida brasileira.
Em conferência no Instituto dos Advogados Brasileiros, no Rio de Janeiro, o ministro aposentado do STF Luís Roberto Barroso afirmou que a crise trazida pelo Banco Master provocou divisão e desgaste no tribunal. Disse que fala com tristeza, por gostar do tribunal e das pessoas que estão lá, e descreveu o momento como difícil e delicado.
A fala ocorreu no lançamento de um livro, em evento alusivo aos 38 anos da Constituição de 1988. A apuração sobre o caso Master está em curso no STF: no começo do mês, o presidente da corte, ministro Edson Fachin, oficiou a Polícia Federal pedindo a lista completa de ministros citados.
A avaliação não é decisão judicial, é leitura institucional de quem integrou a corte por mais de uma década. Barroso estendeu a crítica aos outros Poderes: no Legislativo, apontou captura excessiva do orçamento, com efeito sobre a governabilidade e a qualidade do gasto público, e mencionou a atuação do ministro Flávio Dino, relator de processos sobre desvio de emendas parlamentares; no Executivo, citou o escândalo dos descontos em benefícios do INSS.
A declaração de um ex-integrante da corte sobre divisão interna em um caso em curso tem peso político e de credibilidade, não efeito processual. Não altera a tramitação da apuração nem a competência de quem a conduz.
O caso Master é hoje a principal variável de ambiente nos processos que passam pelo Supremo, e isso se reflete na condução de inquéritos, nos pedidos de suspeição e na percepção pública das decisões. Saber o que ex-integrantes dizem em público sobre a crise ajuda a ler o contexto em que teses de defesa serão recebidas.
O ministro analisou registros do episódio, determinou a remoção das publicações que afirmam o fato e manteve no ar as que emitem opinião sobre o gesto, por entender que a crítica simbólica é protegida.
O ministro André Mendonça determinou a remoção, em 24 horas, de publicações que afirmam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva jogou a bandeira do Brasil no chão ao deixar o local de votação no primeiro turno. A decisão atendeu a pedido da coligação Brasil Pronto Pra Mais, com alvo em perfis no Facebook, TikTok, Threads, Instagram e X, entre eles do influenciador Pablo Marçal.
As publicações sustentavam que Lula teria demonstrado desprezo pelo país após uma foto ao lado do candidato a vice, Geraldo Alckmin, em São Bernardo do Campo. O ministro examinou diversos registros do episódio, com destaque para vídeo de emissora de televisão que mostra a bandeira sendo enrolada, e não amassada, e entregue a uma terceira pessoa sem tocar o chão.
A decisão separou afirmação de fato de juízo de valor. Determinou a remoção de todas as publicações que digam que Lula atirou, jogou ou deixou a bandeira no chão, por contrariarem o que os registros mostram. Manteve as que dizem que ele amassou a bandeira ou que demonstrou desrespeito ao país, por constituírem juízo de valor sobre o impacto simbólico do ato, protegido pela liberdade de expressão: cabe ao eleitor formar a própria percepção sobre se o manuseio foi adequado, descuidado ou desrespeitoso. Com base em registros fotográficos, o ministro considerou que os autores não necessariamente sabiam que disseminavam informação falsa.
O recorte afasta a punição pela opinião e concentra a ordem de remoção na afirmação factual desmentida pelas imagens. O reconhecimento de que os autores não necessariamente conheciam a falsidade pesa contra a imputação de dolo em eventual desdobramento.
Para a defesa em representações eleitorais e em casos de desinformação, a decisão fornece um critério utilizável: a ordem de remoção se sustenta sobre afirmação de fato verificável, não sobre interpretação do gesto, e o desconhecimento da falsidade afasta o elemento subjetivo que a responsabilização mais severa exige.
O PL 3.362/2026 pune quem comprometer a soberania, a segurança ou os interesses estratégicos do país em favor de nações ou organizações estrangeiras, com pena em dobro em período eleitoral, guerra, estado de defesa ou de sítio.
O Projeto de Lei 3.362/2026 tipifica no Código Penal o crime de traição à pátria, com reclusão de 8 a 20 anos e multa, para quem comprometer a soberania, a segurança ou os interesses estratégicos do país em favor de nações ou organizações estrangeiras. O texto é dos deputados Rogério Correia, Alencar Santana e Lindbergh Farias.
Entre as condutas punidas estão o fornecimento ou vazamento de informações sigilosas e estratégicas, especialmente durante transições de governo, vacância de poder ou crises institucionais, e a negociação, cessão ou facilitação da entrega de recursos naturais, patrimônio público, infraestrutura crítica ou riquezas nacionais a interesses estrangeiros de forma lesiva ao país. O projeto também criminaliza permitir, facilitar ou financiar a interferência estrangeira direta nos três Poderes, no processo eleitoral, nas Forças Armadas, na opinião pública ou em políticas públicas.
Os autores sustentam que, embora existam os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a segurança nacional, a legislação não é clara quanto à responsabilização em articulações políticas e econômicas contrárias aos interesses nacionais. A pena é aumentada de um terço à metade se o crime for praticado por funcionário público, em coautoria com estrangeiros ou se causar grave dano à economia, à defesa e à imagem internacional do país, e aplicada em dobro em período eleitoral, guerra declarada, estado de defesa ou estado de sítio.
Pelo desenho atual, o tipo reúne verbos abertos, como comprometer interesses estratégicos e facilitar interferência na opinião pública, com pena alta e causas de aumento cumulativas. É nesse ponto que a tramitação nas comissões tende a concentrar a discussão sobre taxatividade.
Tipos penais de contorno largo contra a soberania produzem, na prática, litígio sobre legalidade estrita e sobre a fronteira entre atividade política legítima e conduta criminosa. Se avançar, o projeto cria uma figura de pena máxima comparável à do homicídio qualificado, aplicável a condutas descritas em termos valorativos, o que torna o acompanhamento obrigatório para quem atua em crimes políticos e econômicos.
O PL 2.791/2026 altera a Lei de Crimes Ambientais e o marco civil da internet, com aumento até o triplo quando a divulgação envolver criança ou adolescente ou ocorrer de forma habitual em desafios e validação coletiva.
O Projeto de Lei 2.791/2026 criminaliza a publicação e a divulgação na internet de atos de crueldade, maus-tratos e tortura contra animais. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e o marco civil da internet para punir infratores e impor deveres de remoção rápida aos provedores de aplicações.
Na Lei de Crimes Ambientais, o projeto aumenta da metade a pena hoje prevista, detenção de três meses a um ano e multa, para quem divulga em meios digitais a prática de maus-tratos e tortura contra animais. Quando a divulgação envolver criança ou adolescente, ou for praticada de maneira habitual em competição, desafio ou validação coletiva, a pena pode ser aumentada até o triplo. Segundo a autora, a mudança responde a investigações que identificaram redes organizadas em aplicativos de mensagens e servidores privados, com transmissões ao vivo de tortura de animais e indução de jovens a automutilação.
A proposta separa a conduta de maltratar da conduta de divulgar, tratando a difusão como circunstância que agrava o injusto, com causas de aumento ligadas à habitualidade, ao formato de desafio e ao envolvimento de crianças e adolescentes. No campo civil, prevê responsabilização de redes sociais e plataformas que não retirem do ar, de forma rápida e diligente após notificação, conteúdos que registrem, promovam, transmitam ou incentivem violência contra animais, e remete a regulamento federal a definição dos procedimentos de notificação, prazos de remoção, padrões de preservação de provas e comunicação às autoridades.
A remissão a regulamento para fixar padrões de preservação de provas é o ponto de contato mais direto com a prática criminal: a cadeia de custódia do conteúdo removido define o que sobra para a investigação.
O desenho repete um modelo que vem se espalhando, o de agravar a divulgação digital de um crime já tipificado e acoplar dever de remoção às plataformas. Entender como o regulamento tratará a preservação de provas importa a quem atua tanto na defesa quanto na assistência das vítimas em crimes praticados e difundidos em ambiente digital.