Paraíba apresenta ao Judiciário estadual o balanço do primeiro ano de metas do Pena Justa

Resumo

O Conselho Penitenciário da Paraíba apresentou, em 30 de setembro, na Presidência do Tribunal de Justiça do estado, os avanços na execução do plano Pena Justa. O encontro reuniu integrantes do Comitê de Políticas Penais da Paraíba para discutir resultados, ações e próximos passos.

Contexto

O Pena Justa responde à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano enfrenta superlotação, ambiência, violações de direitos, qualidade dos serviços e condições de trabalho nas unidades.

Argumentos

• Aparecida Gadelha, coordenadora do GMF: soltar pessoas privadas de liberdade, sem ressocializar, nunca foi a proposta do Pena Justa.
• CNJ: o fortalecimento da presença do Estado nos presídios enfraquece organizações criminosas que operam dentro e fora das unidades.

Fundamento

A juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização, Aparecida Gadelha, informou que o plano paraibano foi homologado no ano passado e está na primeira fase de execução, com acompanhamento por plataforma digital. Segundo ela, já houve dois ciclos de monitoramento e o estado vem cumprindo as metas do primeiro ano do plano nacional.

Consequência prática

O cumprimento das metas condiciona a continuidade do repasse e da cooperação previstos no plano, e alimenta os ciclos seguintes de monitoramento conduzidos pelo CNJ.

Por que importa

O monitoramento estadual produz os indicadores que sustentam, ou refutam, alegações sobre condições de cumprimento de pena em cada unidade. É material de consulta para a defesa em execução penal e para o Ministério Público no controle externo.

Próximos passos

• Novos ciclos de monitoramento das metas pela plataforma digital do CNJ.