Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
O colegiado reformou acórdão do TRF6 e assentou que as razões de xenofobia, discriminação ou preconceito exigidas pela Lei 13.260/2016 não precisam ser o único nem o principal móvel do agente.
Processos sem trânsito em julgado não servem para demonstrar dedicação a atividades criminosas, e a quantidade de droga, isolada, não prova que o réu vive do tráfico.
ConJur · AgRg no AREsp 3.248.552 · julgado e publicado em 02/10/2026
A regra responde a casos em que petições de terceiros foram apresentadas em processos já distribuídos e acabaram levando o tema ao gabinete escolhido por quem peticionou.
Agência Brasil · Presidência do STF · publicado em 02/10/2026
A apuração corre sob sigilo parcial. Citação em conversa não é imputação, e nenhum ministro figura como investigado segundo o que foi divulgado.
Agência Brasil · Migalhas · ofício enviado em 02/10/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
STJ reafirma que inquérito e ação penal em curso não afastam a minorante do tráfico privilegiado
Fachin cria triagem para petição de terceiro no STF, que deixa de ir direto aos autos
Fachin oficia a Polícia Federal e pede a lista completa de ministros citados na apuração do caso Master
AGU pede ao STF que declare inconstitucionais as leis que autorizaram as apostas on-line
STF mantém, por unanimidade, a norma nacional sobre a estrutura das polícias militares e dos corpos de bombeiros
Projeto cria crime de induzir ao suicídio em contexto de violência doméstica, com pena de até 30 anos no resultado morte
Chega ao STJ o primeiro recurso especial autuado sob o filtro da relevância da questão federal
STJ detalha o Tema 1.167, que limita a audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha à retratação pedida pela vítima
12 itens nesta edição · filtre por tema
A Sexta Turma restabeleceu a condenação por atos preparatórios de terrorismo e firmou que o pagamento ao executor convive com a motivação discriminatória exigida pelo tipo penal.
STJ, notícia institucional · acórdão no REsp 2.238.524 · notícia do STJ publicada em 01/10/2026
Processos sem trânsito em julgado não servem para demonstrar dedicação a atividades criminosas, e a quantidade de droga, isolada, não prova que o réu vive do tráfico.
ConJur · AgRg no AREsp 3.248.552 · julgado e publicado em 02/10/2026
A regra responde a casos em que petições de terceiros foram apresentadas em processos já distribuídos e acabaram levando o tema ao gabinete escolhido por quem peticionou.
Agência Brasil · Presidência do STF · publicado em 02/10/2026
A apuração corre sob sigilo parcial. Citação em conversa não é imputação, e nenhum ministro figura como investigado segundo o que foi divulgado.
Agência Brasil · Migalhas · ofício enviado em 02/10/2026
A União sustenta que as leis falharam em proteger direitos fundamentais, citando endividamento familiar, desproteção de crianças e adolescentes e aumento de 140% no atendimento do SUS por transtorno de jogo.
Agência Brasil · publicado em 02/10/2026
A ação foi proposta pelo governador da Bahia, que alegava invasão da autonomia estadual e impacto financeiro. O Plenário validou seis quadros de pessoal e a regra de transição de 180 dias.
ConJur · STF, ADI 7.893 · julgado em 02/10/2026
A proposta prevê de dois a seis anos para a conduta base, de cinco a dez anos se houver automutilação, tentativa de suicídio ou lesão grave, e de 12 a 30 anos se sobrevier a morte.
Agência Câmara · PL 2493/26 · publicado em 02/10/2026
O marco é processual civil, mas inaugura o regime que passará a filtrar também os recursos especiais criminais, com reflexos já discutidos pela advocacia criminal.
STJ, notícia institucional · publicado em 30/09/2026
O precedente qualificado afasta a praxe de designar a audiência do artigo 16 como etapa automática, e condiciona sua realização a manifestação da vítima anterior ao recebimento da denúncia.
STJ, notícia institucional · Tema 1.167 · publicado em 01/10/2026
As cortes de contas passam a acompanhar oferta de vagas, aplicação de cautelares, contratos de alimentação e de reinserção, e a consistência dos dados enviados à Senappen.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 02/10/2026
A estratégia nasce de acordo entre CNJ, Ministério da Saúde, Senappen e Fiocruz, e prevê núcleo estadual, plano de trabalho e subgrupos temáticos.
Agência CNJ de Notícias · lançado em 30/09/2026 · publicado em 01/10/2026
O plano estadual foi homologado no ano passado e está na primeira fase de execução, acompanhada por plataforma digital.
Agência CNJ de Notícias · reunião em 30/09/2026 · publicado em 01/10/2026
Nenhuma notícia neste tema.
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O colegiado reformou acórdão do TRF6 e assentou que as razões de xenofobia, discriminação ou preconceito exigidas pela Lei 13.260/2016 não precisam ser o único nem o principal móvel do agente.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal e restabeleceu a condenação de um réu pelo crime de realização de atos preparatórios de terrorismo, previsto no artigo 5º da Lei 13.260/2016. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região havia absolvido o réu desse delito por entender que a motivação principal da conduta era financeira, e não discriminatória. Para o STJ, a lei não exige que o preconceito seja o móvel exclusivo nem o preponderante.
Segundo a denúncia, o réu aderiu voluntariamente a organização antissemita ligada ao grupo libanês Hezbollah, viajou duas vezes ao Líbano para treinamento e, de volta ao Brasil, fotografou e filmou sinagogas, o cemitério israelita e a Embaixada de Israel, em Brasília. Ainda conforme a acusação, cooptou terceiros, adquiriu equipamentos de espionagem e pesquisou rotas de saída do país sem controle migratório. Em primeiro grau, foi condenado a 16 anos, seis meses e 22 dias de reclusão por integrar organização terrorista, artigo 3º da Lei 13.260/2016, e por atos preparatórios de terrorismo, artigo 5º, caput e parágrafo 1º, inciso II. O TRF6 manteve a primeira condenação e afastou a segunda.
A relatora, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, reconheceu que o TRF6 partiu de premissa correta, porque o artigo 5º da Lei 13.260/2016 remete ao artigo 2º da mesma lei, que exige motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. O erro, segundo a relatora, foi tratar essa motivação como razão única ou principal. Nas palavras dela, exigir que o preconceito seja o único móvel do agente significa acrescentar ao tipo penal uma elementar que ele não contém. A relatora apontou ainda que o réu, ao voltar do treinamento, fez manifestações de ódio ao povo judeu diante das pessoas que cooptava, o que demonstraria a coexistência das motivações econômica e discriminatória.
A condenação pelo artigo 5º foi restabelecida, mas a Sexta Turma entendeu que não era possível fixar desde logo a pena, porque o TRF6, ao absolver, considerou prejudicado um dos pedidos da apelação do Ministério Público Federal. Os autos retornam ao tribunal regional para análise dos pontos pendentes e para a dosimetria.
A decisão delimita o elemento subjetivo especial do tipo da Lei Antiterrorismo, que é hoje um dos pontos mais disputados na defesa desses casos. A tese de que o pagamento descaracteriza a motivação discriminatória passa a encontrar obstáculo expresso em precedente do STJ, e a defesa que pretenda sustentá-la terá de atacar a própria adesão do agente aos fins da organização, e não apenas o móvel econômico. Para a acusação, o acórdão fecha a porta ao que a relatora chamou de terceirização da execução a agentes locais remunerados.
No agravo regimental relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, a pena caiu de cinco anos para um ano e oito meses, em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.
O Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena de um homem preso em Santa Catarina, em 2018, com 866 gramas de maconha. As instâncias ordinárias haviam negado a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso e em informações policiais sobre suposto envolvimento com a venda de drogas. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, afastou esse fundamento e aplicou a minorante.
O chamado tráfico privilegiado reduz a pena de um sexto a dois terços quando o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. A controvérsia sobre o uso de inquéritos e ações penais em andamento para demonstrar dedicação ao crime foi resolvida pela Terceira Seção no Tema 1.139 dos recursos repetitivos, no sentido de vedar essa utilização, em linha com a Súmula 444, que proíbe o uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena base.
Para o relator, inquéritos e processos sem condenação definitiva indicam apenas que existe apuração pendente, de resultado incerto, e não permitem presumir que a suspeita se confirmará. A dosimetria deve considerar as circunstâncias do agente no momento do crime. A quantidade apreendida, isoladamente, não demonstra que o réu faz do tráfico seu meio de vida.
A pena foi fixada em um ano e oito meses, em regime inicial aberto, com substituição da privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Partindo de cinco anos em regime fechado, a mudança altera o próprio cumprimento da pena.
É a aplicação concreta, e portanto citável, de um entendimento que as instâncias ordinárias seguem contrariando. Para a advocacia criminal, o acórdão serve de precedente de apoio em recursos contra decisões que negam a minorante com base em antecedentes que não existem juridicamente, e reforça que a discussão cabe em agravo regimental mesmo após decisão monocrática desfavorável.
A petição de quem é estranho à relação processual passa a ser analisada pela secretaria judiciária e pela Presidência antes da juntada, e vai a distribuição comum quando não tiver relação com o processo.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, editou ato que submete a petição apresentada por terceiro estranho à relação processual a uma triagem prévia, feita pelos setores de autuação, pela secretaria judiciária e pela Presidência. Só depois dessa análise a petição é juntada aos autos. Quando não houver relação direta com o processo em curso, o pedido segue para distribuição comum entre os ministros.
A medida responde a episódios em que pedidos foram apresentados dentro de processos já relatados por determinado ministro e, por essa via, acabaram submetidos a um gabinete específico. A reportagem cita o caso do humorista Antonio Tabet, sobre postagem retirada do ar, dirigido ao ministro Flávio Dino, e uma petição do senador Flávio Bolsonaro dirigida ao ministro Luiz Fux. A distribuição por sorteio é a regra do processo no Supremo, e a juntada de petição de terceiro em processo alheio criava um caminho paralelo a essa regra.
Conforme o texto citado pela reportagem, a petição de terceiro não será juntada aos autos antes da triagem prevista no artigo, a cargo da Presidência, mediante análise da secretaria judiciária. O critério de passagem é a conexão direta entre o pedido e o processo em que ele foi apresentado.
Na prática, quem pretende levar matéria nova ao Supremo por meio de petição em processo de terceiro perde esse atalho, e o pedido é tratado como feito autônomo, sujeito a sorteio. Para a advocacia, muda a estratégia de protocolo em casos de repercussão, nos quais a escolha do relator influencia o ritmo e o resultado.
A escolha do relator é um dos fatores de maior peso em processos criminais de competência originária e em incidentes ligados a eles. Um filtro administrativo na porta de entrada atinge diretamente a prática de direcionar pedidos a gabinetes, e vale tanto para a defesa quanto para a acusação e para terceiros interessados.
O presidente do STF marcou reunião com o diretor-geral da PF para 13 de outubro e afirmou que só adotará providências depois de receber os fatos integralmente apresentados.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, enviou ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, pedindo a relação completa dos nomes de ministros da Corte mencionados em conversas do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Uma reunião entre os dois foi marcada para 13 de outubro. Fachin declarou que tomará as providências cabíveis depois de receber os fatos integralmente apresentados, sem exceção.
A apuração sobre o Banco Master corre sob sigilo parcial. Em setembro, o ministro André Mendonça, relator, levantou o sigilo de parte de relatório da Polícia Federal que continha mensagens trocadas por Vorcaro envolvendo o ministro Alexandre de Moraes. A divulgação seletiva foi questionada dentro da própria Corte, e ministros passaram a exigir acesso ao conteúdo integral extraído do aparelho, assim como a identificação de todos os citados. Reportagens indicam que nomes de outros ministros também aparecem em comunicações de pessoas ligadas a Vorcaro.
O pedido é administrativo, formulado pela Presidência no exercício da direção do Tribunal, e não decisão judicial no processo. Fachin invocou o interesse institucional em esclarecer os fatos e em assegurar que a apuração alcance todos os envolvidos, defendendo articulação entre Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário dentro dos limites constitucionais de cada um.
Enquanto a lista não chega, permanecem em aberto tanto a extensão das citações quanto a eventual necessidade de redistribuição de feitos ou de declaração de impedimento. A centralização dos procedimentos conexos pela Presidência já havia sido determinada, com suspensão de decisões conflitantes.
O caso tangencia três temas de prática criminal: o alcance do sigilo em investigações de competência originária, o direito de acesso integral ao material extraído de aparelhos apreendidos, que a própria Corte discutiu em setembro, e a cadeia de custódia da prova digital. A forma como o Supremo resolver o acesso interno ao material tende a repercutir no que se exigirá das defesas em processos comuns.
A manifestação foi apresentada ao ministro Luiz Fux e alcança a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, no mesmo tabuleiro em que tramita a medida provisória que proibiu as bets.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da Lei 13.756/2018, que criou a modalidade de aposta de quota fixa, e da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas virtuais. A peça foi apresentada a pedido do ministro Luiz Fux, relator.
A discussão chega ao Supremo em um momento em que o tratamento legal das apostas mudou de direção. Nas últimas semanas, uma medida provisória proibiu as apostas on-line e o Executivo anunciou projeto que tipifica crimes de exploração de bets, com penas de até seis anos e competência da Justiça Federal. Associações do setor pediram a Fux a suspensão imediata da medida provisória, e o governo determinou a derrubada de milhares de domínios. Há ainda ação anterior da Procuradoria-Geral da República, de 2024, contra a proteção conferida pelas leis.
A AGU sustenta que as leis não cumpriram o dever estatal de proteção a direitos fundamentais, e aponta como danos o endividamento das famílias, a ausência de proteção a crianças e adolescentes, impactos sobre a economia formal e aumento de 140% no atendimento do Sistema Único de Saúde por transtorno relacionado ao jogo.
Se o Supremo acolher a tese, cai a base legal que sustentou a autorização e a regulamentação das apostas de quota fixa, o que altera o pano de fundo normativo dos tipos penais em discussão no Congresso e das apurações sobre operação irregular de plataformas.
Para a prática criminal, o ponto não é o mérito regulatório, e sim a moldura: a validade das leis autorizadoras define a fronteira entre atividade lícita regulada e exploração clandestina de jogo, que é o pressuposto dos tipos propostos e um dos vetores apontados em investigações de lavagem de dinheiro ligadas a plataformas de apostas.
No julgamento virtual da ADI 7.893, relatada pelo ministro Nunes Marques, o Plenário assentou que a lei federal fixa a estrutura comum básica e preserva aos estados a definição de efetivos, vagas e critérios de promoção.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou improcedente por unanimidade a ADI 7.893 e manteve os dispositivos da lei nacional sobre a estrutura das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, em especial os artigos 15 e 40, que tratam de quadros de pessoal, promoções e acesso a postos e graduações.
A ação foi ajuizada pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que sustentava extrapolação da competência da União para editar normas gerais e impacto financeiro sobre os estados. A Constituição atribui à União a edição de normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, e aos estados a organização concreta das corporações.
Para o relator, ministro Nunes Marques, a lei federal estabelece apenas a estrutura comum básica das corporações e não retira dos estados a definição de efetivos, número de vagas, critérios de promoção e política remuneratória. O Plenário validou seis quadros de pessoal, entre eles o Quadro de Oficiais Especialistas, e manteve a regra de transição que assegura aos militares estaduais o prazo de 180 dias para permanecer na posição atual ou migrar para o novo quadro. A migração foi qualificada como readequação interna, e não como mudança de carreira ou ascensão hierárquica.
Os estados seguem obrigados a adequar suas estruturas ao desenho comum da lei nacional, com liberdade preservada sobre efetivos e remuneração. A qualificação da migração como readequação interna afasta, em princípio, a tese de provimento derivado inconstitucional.
A organização das polícias militares define quem exerce função de polícia judiciária militar, como se estruturam as corregedorias e qual é a cadeia de comando relevante em apurações disciplinares e na Justiça Militar estadual. É pano de fundo direto para a defesa de policiais militares e para o controle externo da atividade policial.
O PL 2493/26, da deputada Maria do Rosário, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal e nomeia a hipótese de morte como feminicídio suicida.
A deputada Maria do Rosário apresentou projeto que tipifica a conduta de induzir, instigar ou auxiliar ao suicídio ou à automutilação em contexto de violência doméstica e familiar, com alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. A pena base proposta é de dois a seis anos de reclusão.
O Código Penal já pune induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio no artigo 122, com causas de aumento quando a vítima é vulnerável ou quando o crime é praticado por motivo egoístico. A proposta cria tratamento próprio para o contexto doméstico e introduz a designação feminicídio suicida para a hipótese de morte, acompanhando a discussão sobre violência psicológica continuada como fator determinante do desfecho.
Segundo a autora, a violência psicológica reiterada produz colapso psíquico na vítima, de modo que a morte por suicídio não pode ser tratada como fato alheio à conduta do agressor. A escala penal proposta é de dois a seis anos na conduta base, de cinco a dez anos em caso de automutilação, tentativa de suicídio ou lesão grave, e de 12 a 30 anos quando houver morte. As penas dobram em caso de motivo torpe ou fútil, descumprimento de medida protetiva ou alteração do local dos fatos.
Se aprovado, o texto desloca para o campo do crime doloso contra a vida, com pena equiparável à do homicídio qualificado, situações hoje enquadradas no artigo 122 ou tratadas apenas como violência psicológica. A alteração no Código de Processo Penal indica repercussão sobre competência e procedimento, inclusive quanto ao Tribunal do Júri.
A criação de um nexo penal entre violência psicológica continuada e suicídio da vítima é das propostas de maior impacto dogmático em tramitação, porque toca diretamente o problema da imputação objetiva em resultado produzido por ato da própria vítima. Para a defesa, o ponto central será a prova do nexo e o alcance da autocolocação em risco.
O REsp 2.297.871 foi distribuído ao ministro Herman Benjamin, e as primeiras sessões virtuais de análise da relevância começaram em 30 de setembro, com encerramento em 7 de outubro.
O Superior Tribunal de Justiça recebeu o primeiro recurso especial autuado segundo os novos critérios da relevância da questão federal, previstos no artigo 105 da Constituição, na Lei 15.484/2026 e na Emenda Regimental 55/2026. O REsp 2.297.871 foi distribuído em 30 de setembro ao ministro Herman Benjamin, da Primeira Turma, e teve origem em execução fiscal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná.
O filtro exige que a petição demonstre, em tópico específico e fundamentado, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional, nos termos do artigo 1.035-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 15.484/2026. No mesmo dia, o Tribunal iniciou as primeiras sessões virtuais destinadas a analisar propostas de submissão de recursos ao regime, com duração de sete dias corridos e encerramento em 7 de outubro.
Reconhecida a relevância, o relator pode optar entre a formação de precedente qualificado, com fixação de tese pela seção especializada, e o julgamento com efeitos restritos ao caso concreto, reservado à turma. Quando a relevância é reconhecida sem reafirmação de jurisprudência, o colegiado pode determinar a suspensão dos processos que discutam a mesma questão. Publicado o acórdão, cria-se o respectivo Tema de Relevância.
A advocacia passa a ter um ônus argumentativo novo na porta de entrada do STJ, e a ausência do tópico de relevância tende a produzir inadmissão. Em matéria criminal, a discussão em curso é se o filtro empurrará parte do contencioso para o habeas corpus, com risco de repetir a dinâmica da Súmula 7 em outro formato.
O recurso especial criminal é a via ordinária de correção de teses em matéria penal. Um requisito adicional de admissibilidade altera o cálculo entre recorrer e impetrar, e a advocacia criminal já sinalizou preocupação com a migração de demanda para o habeas corpus, que não tem a mesma vocação para fixar tese.
A Terceira Seção fixou que a audiência serve para confirmar eventual retratação e não pode ser designada de ofício pelo juiz.
O Superior Tribunal de Justiça divulgou episódio do podcast Rádio Decidendi dedicado ao Tema 1.167, julgado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. No precedente, a Corte definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha serve para confirmar eventual retratação da vítima, e não para validar a representação já apresentada contra o agressor.
O artigo 16 da Lei 11.340/2006 admite a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Na prática forense, a audiência passou a ser designada de ofício em muitas comarcas, como etapa quase automática, o que transformava um ato de proteção em oportunidade de pressão sobre a vítima.
A tese firmada estabelece dois limites. O primeiro é funcional: a audiência confirma retratação, e não ratifica representação já existente, que é válida desde que apresentada. O segundo é procedimental: a audiência não pode ser designada de ofício pelo juiz, e cabe apenas quando a própria vítima manifestar, antes do recebimento da denúncia, o desejo de se retratar.
Designações de ofício passam a contrariar precedente qualificado, com consequências sobre a validade do ato e sobre o andamento do feito. Para o Ministério Público e para a magistratura, o precedente uniformiza procedimento que variava entre comarcas.
É tema recorrente na defesa e na assistência à vítima em processos de violência doméstica, e o precedente qualificado muda a resposta a um incidente que aparece quase todo dia nas varas especializadas. A tese também interessa à defesa quando a audiência foi designada sem provocação e serviu de base para extinção indevida da punibilidade.
O acordo de cooperação com a Atricon deve ser assinado nos próximos meses e começar a valer em 2027, alcançando os quatro eixos do plano.
Um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil pretende assegurar a sustentabilidade orçamentária do plano Pena Justa. A proposta foi discutida em 1º de outubro, em Brasília, na sede da Atricon, com assinatura prevista para os próximos meses e implementação a partir de 2027.
O Pena Justa é o plano nacional construído em resposta à ADPF 347, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário. O plano é coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e se organiza em quatro eixos, da entrada no sistema penal à governança.
A proposta amplia a participação das cortes de contas em cada eixo. Na entrada, monitoramento da oferta de vagas e verificação da aplicação de medidas cautelares. Nas condições de custódia, fiscalização de contratos de serviços essenciais, como alimentação, e acompanhamento da saúde dos agentes penais. Na porta de saída, contratos de reinserção social e laboral. Na governança, consistência dos dados enviados à Secretaria Nacional de Políticas Penais e capacidade de execução dos estados.
A fiscalização passa a alcançar a execução orçamentária do plano, e não apenas o cumprimento formal de metas. O Manual de Controle do Tribunal de Contas do Amazonas é citado como referência.
A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a oferta real de vagas são variáveis que aparecem todos os dias em audiências de custódia e em pedidos de progressão. Um controle externo sobre esses números tende a produzir dados oponíveis em juízo, úteis à defesa em alegações de superlotação e de condições degradantes.
O projeto reúne metas de saúde de pessoas presas, de egressos e de trabalhadores do sistema, com rastreamento de tuberculose no Complexo de Gericinó.
O Conselho Nacional de Justiça lançou, em 30 de setembro, na sede da Fundação Oswaldo Cruz no Rio de Janeiro, o projeto-piloto do Pena Justa Cuidar, que reúne metas relacionadas à saúde de pessoas privadas de liberdade, de egressos e de trabalhadores do sistema prisional.
A estratégia Cuidar foi lançada nacionalmente em abril e está vinculada a acordo de cooperação técnica entre CNJ, Ministério da Saúde, Secretaria Nacional de Políticas Penais e Fiocruz. No Rio, os parceiros definiram a formação do Núcleo Pena Justa Cuidar RJ e a elaboração de um plano de trabalho, com reuniões periódicas e subgrupos.
As frentes pactuadas são o enfrentamento à tuberculose, a atenção à saúde física e mental dos trabalhadores e o cuidado integral das mulheres privadas de liberdade e egressas. Uma das ações prevê ampliar o rastreamento da tuberculose no Complexo de Gericinó, em Bangu, com radiografias de tórax analisadas com apoio de inteligência artificial e confirmação por teste rápido.
O documento a ser elaborado organizará a execução do piloto no estado, e a experiência poderá subsidiar a expansão da estratégia para o restante do país.
Condições de saúde no cárcere sustentam pedidos de prisão domiciliar humanitária e de progressão por motivo de saúde, e a tuberculose é causa recorrente nesses requerimentos. Dados oficiais de rastreamento produzidos de forma sistemática tendem a servir de prova em execução penal.
O Conselho Penitenciário estadual relatou cumprimento das metas do primeiro ano em reunião no Tribunal de Justiça, após dois ciclos de monitoramento.
O Conselho Penitenciário da Paraíba apresentou, em 30 de setembro, na Presidência do Tribunal de Justiça do estado, os avanços na execução do plano Pena Justa. O encontro reuniu integrantes do Comitê de Políticas Penais da Paraíba para discutir resultados, ações e próximos passos.
O Pena Justa responde à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano enfrenta superlotação, ambiência, violações de direitos, qualidade dos serviços e condições de trabalho nas unidades.
A juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização, Aparecida Gadelha, informou que o plano paraibano foi homologado no ano passado e está na primeira fase de execução, com acompanhamento por plataforma digital. Segundo ela, já houve dois ciclos de monitoramento e o estado vem cumprindo as metas do primeiro ano do plano nacional.
O cumprimento das metas condiciona a continuidade do repasse e da cooperação previstos no plano, e alimenta os ciclos seguintes de monitoramento conduzidos pelo CNJ.
O monitoramento estadual produz os indicadores que sustentam, ou refutam, alegações sobre condições de cumprimento de pena em cada unidade. É material de consulta para a defesa em execução penal e para o Ministério Público no controle externo.