Ofensa constitucional direta e reflexa: o filtro que decide o destino do recurso extraordinário criminal volta ao debate

Resumo

O texto enfrenta a distinção entre ofensa constitucional direta e ofensa reflexa, usada pelo Supremo Tribunal Federal como filtro de admissibilidade do recurso extraordinário. Quando a alegada violação à Constituição depende de prévio exame de norma infraconstitucional, o STF a trata como reflexa e não conhece do recurso. O artigo questiona o alcance com que o critério é aplicado e qual papel resta ao tribunal se quase toda controvérsia puder ser reconduzida a uma norma legal.

Contexto

A objeção da ofensa reflexa convive, no acesso aos tribunais superiores, com o requisito da repercussão geral no extraordinário e, desde a Emenda Constitucional 125 de 2022, com o filtro da relevância no recurso especial. O resultado prático é um sistema em que a parte precisa vencer simultaneamente barreiras de competência e de seleção, e em que a escolha entre especial e extraordinário passa a ser decisão de estratégia, não apenas de fundamentação.

Argumentos

• A distinção entre ofensa direta e reflexa é instrumento de repartição de competências, não de mérito, e por isso seu uso amplo produz efeito de barreira.
• Em matéria penal, garantias constitucionais são concretizadas por normas processuais ordinárias, o que torna a fronteira porosa e a qualificação discricionária.
• A convivência com a repercussão geral e com o novo filtro da relevância aumenta o peso da escolha recursal correta.

Fundamento

O critério nasce da repartição de competências entre STF e STJ: ao primeiro cabe a guarda da Constituição, ao segundo a uniformização da lei federal. A crítica é que a fronteira não é autoevidente. Em matéria penal, garantias como ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e vedação de prova ilícita estão no texto constitucional, mas sua aplicação concreta passa necessariamente por dispositivos do Código de Processo Penal, o que abre espaço para enquadrar a alegação como reflexa.

Consequência prática

Para a defesa, a consequência é de técnica recursal: a petição precisa demonstrar que a violação se dá no plano constitucional, sem intermediação legal necessária, ou correrá o risco de não conhecimento. Na prática, isso significa fundamentar a tese a partir da norma constitucional e usar a lei como reforço, e não o contrário.

Por que importa

É a objeção que mais derruba recurso extraordinário criminal. Ler o debate sobre seus limites interessa a quem precisa decidir, na véspera do prazo, se a tese vai para o STJ como violação de lei federal, para o STF como violação constitucional direta, ou para os dois com fundamentos distintos.

Próximos passos

• Nas razões de recurso extraordinário criminal, destacar a norma constitucional autoaplicável violada antes de qualquer referência ao Código de Processo Penal.
• Comparar o enquadramento com o novo regime de relevância do recurso especial, para evitar que a mesma tese seja barrada nos dois tribunais.