Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A Corte Especial do STJ acolheu em parte os embargos de declaração, reconheceu erro material na dosimetria e manteve a condenação. A divergência, encabeçada por João Otávio de Noronha, pedia absolvição porque as transações de 1998 a 2002 antecedem os crimes antecedentes apontados.
A Primeira Seção do STJ fixou o primeiro tema negativo de relevância desde a Lei 15.484/2026: a controvérsia sobre o momento de comprovar a escolaridade no concurso da PM potiguar é de direito local e não pode ser examinada em recurso especial. Quem insistir receberá negativa de seguimento no TJ-RN.
ConJur · STJ (Primeira Seção, relatora Maria Thereza de Assis Moura) · publicado em 07/10/2026 · sessão virtual encerrada em 07/10/2026
Artigo publicado nesta quinta-feira sustenta que a Constituição não previu presunção de relevância para as ações penais, mas regra constitucional de qualificação: por juízo do constituinte derivado, toda questão federal oriunda de ação penal seria sempre juridicamente relevante para fins de admissibilidade do recurso especial.
ConJur, artigo de opinião · publicado em 08/10/2026
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu, por unanimidade, a denúncia contra o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, por associação com o Comando Vermelho para o tráfico praticada no exercício de função pública e com emprego de arma de fogo. Ele também responde por comércio ilegal de arma de uso restrito.
ConJur · Órgão Especial do TJ-RJ · publicado em 07/10/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Estreia do filtro de relevância: a Primeira Seção do STJ fixa o primeiro tema negativo e a Corte reconhece a primeira questão relevante
Em ação penal a relevância não se presume, ela se qualifica: a tese que muda a defesa do recurso especial criminal
Órgão Especial do TJ-RJ recebe por unanimidade a denúncia contra o ex-deputado TH Joias por associação ao Comando Vermelho para o tráfico
Nunes Marques só examinará a revisão criminal de Bolsonaro depois do segundo turno e pretende levá-la ao Plenário do STF
Callegari sustenta que a cessão de conta de laranja do artigo 171 do Código Penal é lei mais benéfica e retroage sobre condenações por lavagem
Violência vicária na Lei Maria da Penha: advogadas sustentam que a medida protetiva precisa alcançar também a criança instrumentalizada
Sexta Turma do STJ reconhece remição de pena pelo período em que a mãe presa ficou na ala de amamentação disponível para o cuidado do filho
Ofensa constitucional direta e reflexa: o filtro que decide o destino do recurso extraordinário criminal volta ao debate
17 itens nesta edição · filtre por tema
A Corte Especial do STJ reconheceu a atenuante do artigo 65, I, do Código Penal e redimensionou para 10 anos e 10 meses de reclusão e 264 dias-multa a pena do conselheiro do TCE-RJ José Gomes Graciosa, antes fixada em 13 anos. A condenação por lavagem permaneceu.
Migalhas · Corte Especial do STJ (APn 927) · publicado em 07/10/2026
A Primeira Seção do STJ fixou o primeiro tema negativo de relevância desde a Lei 15.484/2026: a controvérsia sobre o momento de comprovar a escolaridade no concurso da PM potiguar é de direito local e não pode ser examinada em recurso especial. Quem insistir receberá negativa de seguimento no TJ-RN.
ConJur · STJ (Primeira Seção, relatora Maria Thereza de Assis Moura) · publicado em 07/10/2026 · sessão virtual encerrada em 07/10/2026
Artigo publicado nesta quinta-feira sustenta que a Constituição não previu presunção de relevância para as ações penais, mas regra constitucional de qualificação: por juízo do constituinte derivado, toda questão federal oriunda de ação penal seria sempre juridicamente relevante para fins de admissibilidade do recurso especial.
ConJur, artigo de opinião · publicado em 08/10/2026
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu, por unanimidade, a denúncia contra o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, por associação com o Comando Vermelho para o tráfico praticada no exercício de função pública e com emprego de arma de fogo. Ele também responde por comércio ilegal de arma de uso restrito.
ConJur · Órgão Especial do TJ-RJ · publicado em 07/10/2026
O ministro Nunes Marques informou que não pretende analisar a revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro antes do segundo turno, por considerar que uma manifestação no período eleitoral poderia interferir na disputa. Quando o caso estiver pronto, pretende submetê-lo ao Plenário, órgão competente para a revisão criminal.
ConJur · Migalhas · JOTA · gabinete do ministro Nunes Marques · publicado em 07/10/2026
Artigo publicado nesta quinta-feira sustenta que o tipo penal de cessão de conta de laranja, inserido no capítulo do estelionato pela Lei 15.397/2026, abrange a essência do que os tribunais puniam como lavagem na modalidade de ocultação. Nos casos de mera cessão de conta, deve prevalecer a norma especial, com retroatividade em favor do acusado ou condenado.
ConJur, artigo de opinião de André Callegari · publicado em 08/10/2026
Artigo sustenta que, depois de a Lei 15.384/2026 inserir a violência vicária no rol das formas de violência doméstica, a medida protetiva de urgência precisa alcançar a criança ou o adolescente instrumentalizado pelo agressor, e não apenas a mulher a quem o dano é dirigido.
ConJur, artigo de opinião · publicado em 07/10/2026
O STJ concedeu a ordem para reconhecer que a paciente tem direito à remição da pena pelo período em que permaneceu na ala de amamentação e esteve disponível para as atividades de cuidado com a criança, em interpretação extensiva do termo trabalho da Lei de Execução Penal.
ConJur, coluna Escritos de Mulher · STJ (HC 920.980/SP) · publicado em 07/10/2026
Artigo discute a aplicação da distinção entre ofensa constitucional direta e reflexa como filtro de admissibilidade do recurso extraordinário, e pergunta qual função resta ao Supremo Tribunal Federal quando a objeção é usada de forma ampla.
ConJur, artigo de opinião · publicado em 06/10/2026
O CNJ e o Banco Central apresentaram nota técnica conjunta com propostas para regular a cessão de créditos de precatórios. Entre as medidas estão a exigência de escritura pública na primeira cessão, a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e limites à negociação de expectativas de crédito.
CNJ · ConJur · publicado em 06 e 07/10/2026 · cerimônia em 06/10/2026
Especialistas ouvidos pela ConJur sustentam que os votos dados a candidato sub judice que participou de todo o processo eleitoral devem ser contabilizados, com base em precedentes do TSE desde 2008. Com os 274.331 votos de Anthony Garotinho computados, haveria segundo turno entre Douglas Ruas e Eduardo Paes no Rio.
ConJur · Agência Brasil · TSE · publicado em 07/10/2026
Um ano depois de Luís Roberto Barroso anunciar a saída do Supremo Tribunal Federal, a cadeira continua sem substituto indicado. A Corte segue funcionando com composição incompleta.
Migalhas · publicado em 08/10/2026
O CNJ divulgou o levantamento de boas práticas dos tribunais na análise de medidas protetivas de urgência. O tempo médio nacional caiu para até dois dias, e em 86% dos casos a apreciação ocorre nas primeiras 24 horas, contra 4 dias no ano passado e 14 dias em 2020.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · publicado em 07/10/2026
O CNJ apresentou na 10ª Expojud oito soluções do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo. O SEEU, que completou dez anos, está em 37 tribunais e registra mais de 1,5 milhão de execuções penais em tramitação, com adoção recente pelo TJ-SP.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · publicado em 07/10/2026
O ministro Marco Aurélio Bellizze foi designado para atuar como juiz auxiliar da propaganda no segundo turno das eleições, função responsável por apreciar as representações sobre propaganda eleitoral irregular.
ConJur · publicado em 07/10/2026
O Ministério Público do Rio de Janeiro recomendou que a partida entre Vasco e Boca Juniors seja realizada no Maracanã, com fundamento em segurança pública.
Agência Brasil · publicado em 07/10/2026
O Supremo Tribunal Federal manteve a exigência de reserva mínima de 10% dos cargos em comissão a servidores efetivos no Ministério Público do Estado do Amazonas.
STF · publicado em 07/10/2026
Nenhuma notícia neste tema.
A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
A Corte Especial do STJ acolheu em parte os embargos de declaração, reconheceu erro material na dosimetria e manteve a condenação. A divergência, encabeçada por João Otávio de Noronha, pedia absolvição porque as transações de 1998 a 2002 antecedem os crimes antecedentes apontados.
A Corte Especial do STJ acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro José Gomes Graciosa e por sua ex-esposa, ambos condenados por lavagem de dinheiro na APn 927. Por maioria, o colegiado seguiu a relatora, ministra Isabel Gallotti, limitou a alteração à correção da dosimetria e rejeitou a tese de absolvição sustentada pela divergência. A pena do conselheiro passou de 13 anos de reclusão e 347 dias-multa para 10 anos e 10 meses e 264 dias-multa. A da ex-esposa, quanto ao fato pelo qual foi condenada, passou a 2 anos e 8 meses de reclusão e 31 dias-multa.
A ação penal é desdobramento das operações Quinto do Ouro e Descontrole, que apontaram, entre 1999 e 2016, esquema de recebimento e distribuição de propinas ligadas a contratos públicos no âmbito do TCE-RJ. Segundo a acusação, o casal manteve mais de 1 milhão de francos suíços em contas no banco UBS, na Suíça, sem declaração às autoridades brasileiras, abertas entre 1998 e 1999 em nome do próprio conselheiro e de uma offshore. Em 2002 houve depósito de US$ 197,2 mil, vindo da Tronix Holding Ltd., seguido de transferência de valor equivalente para a offshore. Em 2016, após o setor de compliance do banco exigir o encerramento das contas, quase a totalidade dos ativos foi transferida à Caritas Internationalis, na Itália.
Gallotti reconheceu erro material na dosimetria fixada no julgamento original. Para o conselheiro, aplicou a atenuante da idade avançada do artigo 65, I, do Código Penal, fixando o primeiro fato em 5 anos e 10 meses de reclusão e 142 dias-multa e o segundo em 5 anos e 122 dias-multa, que em concurso material somam 10 anos e 10 meses e 264 dias-multa. Para a ex-esposa, reconheceu as atenuantes da confissão espontânea, do artigo 65, III, "d", e da idade avançada. No julgamento da ação penal, a Corte Especial já havia assentado, por maioria, que a lavagem pode ser reconhecida sem condenação formal pelos crimes antecedentes, desde que existam elementos suficientes de demonstração da origem ilícita dos recursos.
A condenação por lavagem subsiste, com as penas corrigidas. A tese da autonomia do crime de lavagem em relação à condenação pelo antecedente, que a divergência atacou, segue de pé na Corte Especial, e é dela que decorre o essencial do caso: a acusação não precisou demonstrar trânsito em julgado dos crimes antecedentes para sustentar a imputação.
O julgamento mostra que o embargo de declaração, mesmo sem efeito infringente, é via idônea para corrigir erro material de dosimetria quando a atenuante do artigo 65, I, foi simplesmente omitida, e que a diferença prática chega a mais de dois anos de pena. Para a defesa criminal, é também um retrato do estado da divergência sobre o crime antecedente na Corte Especial: cinco ministros admitiram que a lavagem é autônoma, mas exigiram que o antecedente seja identificado e cronologicamente compatível com as operações financeiras.
Na sessão virtual encerrada em 7 de outubro, a Primeira Seção decidiu que o momento de comprovação da escolaridade em concurso da PM do Rio Grande do Norte é matéria de direito local e não chega ao recurso especial. O efeito prático é o fechamento da porta do STJ para esses processos.
Coube à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixar o primeiro tema negativo de relevância desde a entrada em vigor da Lei 15.484/2026. Em sessão virtual encerrada em 7 de outubro, o colegiado decidiu que não examinará recursos sobre o momento de comprovação da escolaridade de quem concorreu ao concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte em 2022, por envolver interpretação de direito estadual, a Lei 4.630/1976, que é o Estatuto dos Militares do RN. No mesmo dia, o tribunal divulgou a primeira relevância reconhecida em sessão virtual, em caso sobre cobrança de honorários por condomínios.
O regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional foi instituído pela Emenda Constitucional 125, de 2022, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no artigo 105 da Constituição, e regulamentado pela Lei 15.484, de 2026, com normas de execução na Emenda Regimental 55 do STJ. A relevância passou a ser requisito de admissibilidade do recurso especial. A tese fixada pela Primeira Seção veio da orientação da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, com votos convergentes de fundamentação distinta e nenhuma divergência quanto ao resultado.
A relatora não afirmou que a questão federal é irrelevante, e sim que ela não existe: como o Tribunal de Justiça do RN decidiu o tema em incidente de assunção de competência com base na legislação militar estadual, e como a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, Lei 14.751/2023, é posterior e não se aplica ao edital de 2022, não há lei federal violada a ser interpretada. O caso tangencia a Súmula 266 do STJ, segundo a qual o diploma ou a habilitação legal para o cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição, de que o TJ-RN se afastou com fundamento em texto legal local. Em voto-vista, o ministro Sérgio Kukina chegou ao mesmo resultado por outro caminho, por entender que a controvérsia é eminentemente constitucional, de conflito entre lei local e lei federal.
Quem interpuser recurso especial para discutir o momento de comprovação de escolaridade nesse concurso receberá decisão de negativa de seguimento no TJ-RN, com recurso apenas por agravo interno julgado em segunda instância. Desprovido o agravo, está fechada a porta do STJ. É um dos principais efeitos práticos do regime da relevância, e a Primeira Seção acaba de demonstrar como ele opera.
O primeiro tema negativo é o parâmetro de que a advocacia precisava para calibrar expectativa de cabimento. Ele mostra que o STJ usará a relevância também para afirmar competência, e não só mérito recursal: dizer que a questão federal "não existe" produz o mesmo efeito prático de dizer que não é relevante, com a diferença de que o fundamento é a natureza local da controvérsia. Na prática criminal, a matéria tende a aparecer na fronteira entre direito penal federal e normas estaduais de execução penal e de organização judiciária, e vale ler a tese fixada como método, não como caso isolado.
Messod Azulay Neto e Felipe Resende Sabino sustentam que o artigo 105, parágrafo 3º, I, da Constituição não criou presunção relativa de relevância para ações penais, e sim regra de qualificação. Se a leitura prevalecer, a questão federal vinda de ação penal é sempre relevante e não admite prova em contrário.
Messod Azulay Neto e Felipe Resende Sabino examinam a natureza jurídica da relevância conferida às ações penais pelo artigo 105, parágrafo 3º, I, da Constituição, redação dada pela Emenda Constitucional 125 de 2022. A pergunta é se as hipóteses do parágrafo 3º constituem presunções jurídicas e, em caso positivo, se relativas ou absolutas. A conclusão proposta é que o texto constitucional não previu presunções, e sim regras de qualificação de questões relevantes: por juízo do constituinte derivado, para fins de admissibilidade, a questão federal oriunda de ação penal será sempre juridicamente relevante.
A Lei 15.484, de 2026, ao regulamentar a matéria no parágrafo 4º do artigo 1.035-A do Código de Processo Civil, adotou a linguagem da presunção: "presume-se a relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas hipóteses do artigo 105, parágrafo 3º, da Constituição Federal". A Emenda Regimental 55 do STJ repetiu a fórmula no caput do artigo 255-K do regimento interno. A divergência que o artigo identifica está, portanto, entre a Constituição, que qualifica, e a lei e o regimento, que presumem.
Os autores partem do regime geral das presunções jurídicas, que operam sobre a atividade probatória e distribuem o risco de incerteza: provado um fato-base, o ordenamento autoriza ou obriga considerar verdadeira a consequência, sem prova direta. Presunção relativa admite prova em contrário, a absoluta não. A seguir, testam a compatibilidade desse regime com o texto da Emenda Constitucional 125. Se a relevância em ação penal fosse presunção relativa, caberia ao tribunal afastá-la em concreto. Se for regra de qualificação, não há o que afastar: o constituinte já decidiu, e a relevância integra a própria definição da hipótese.
A distinção decide se o STJ pode ou não negar relevância a recurso especial vindo de ação penal. Na leitura da presunção relativa, pode, mediante fundamentação que supere a presunção. Na leitura da qualificação, não pode: a admissibilidade quanto a esse requisito está resolvida pela origem penal do processo, e a discussão se desloca para os demais requisitos do recurso.
É a questão de admissibilidade mais consequente da prática criminal no STJ hoje. Da resposta depende se a defesa precisará sustentar, em cada recurso especial criminal, por que a questão federal é relevante, ou se bastará demonstrar que o recurso vem de ação penal. A mesma controvérsia alimenta o debate paralelo sobre o risco de a relevância virar uma nova Súmula 7 em matéria penal, tema que a coluna Migalhas Criminais abordou dias antes.
O colegiado viu indícios de materialidade e autoria, manteve as prisões preventivas por contemporaneidade dos fatos, rejeitou a alegação de litispendência e levantou integralmente o sigilo do processo. Outras quatro pessoas também se tornaram rés.
Por verificar indícios de materialidade e de autoria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu, por unanimidade, a denúncia oferecida pelo procurador-geral de Justiça Antonio José Campos Moreira contra o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, por associação com o Comando Vermelho para o tráfico de drogas praticada no exercício de função pública e com emprego de arma de fogo. Ele responde ainda por comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Outras quatro pessoas também se tornaram rés.
Segundo a denúncia, os acusados se associaram, desde pelo menos outubro de 2023, a integrantes do Comando Vermelho para o tráfico em Parada de Lucas e nos complexos da Maré e do Alemão, na Zona Norte do Rio. O Ministério Público aponta que TH Joias intermediava compra e venda de drogas, armas de fogo e equipamentos antidrones, além de fazer pagamentos à facção, e que, após assumir o mandato de deputado estadual em junho de 2024, passou a usar a função pública para favorecer a organização criminosa, inclusive nomeando pessoas ligadas ao grupo para cargos na Alerj. Ele responde a outra ação penal na Justiça Federal do Rio por corrupção, tráfico e contrabando ligados à mesma facção. A investigação que levou à sua prisão, em setembro de 2025, é desdobramento da ADPF 635, a ADPF das Favelas, em que o STF determinou que a Polícia Federal apurasse grupos criminosos do Rio e suas conexões com agentes públicos.
No recebimento da denúncia, o juízo é de admissibilidade: bastam indícios de materialidade e autoria, e foi isso que o colegiado reconheceu. Na parte cautelar, o Órgão Especial manteve as prisões preventivas antes decretadas por entender que os fatos são contemporâneos, requisito que o STJ e o STF cobram para legitimar a preventiva. O tribunal também rejeitou a alegação de litispendência, afastando a tese de que a ação penal federal já abrangeria os mesmos fatos, e determinou o levantamento integral do sigilo do processo.
TH Joias e os demais denunciados passam à condição de réus, com abertura da instrução. A defesa afirmou que não vai se manifestar sobre a decisão. O levantamento do sigilo permite acesso público à íntegra dos autos.
O caso reúne três pontos que a defesa criminal enfrenta com frequência em acusações de organização criminosa com agente público: o padrão de indícios exigido no recebimento da denúncia, a contemporaneidade como fundamento da preventiva quando os fatos se estendem no tempo, e o limite entre litispendência e fragmentação da imputação quando o mesmo núcleo de fatos tramita em justiças diferentes. A rejeição da litispendência pelo Órgão Especial, sem detalhamento público dos fundamentos, é o ponto que merece leitura direta nos autos agora que o sigilo caiu.
Nota do gabinete diz que manifestação durante o período eleitoral poderia interferir na disputa. O encerramento das eleições não implica análise imediata: a revisão ainda aguarda parecer da PGR e depende de conclusão dos autos ao relator.
O relator da revisão criminal de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, ministro Nunes Marques, comunicou por nota de gabinete que não pretende analisar o pedido antes do segundo turno das eleições, por entender que uma manifestação sobre o caso durante o período eleitoral poderia interferir na disputa. A nota acrescenta que o encerramento das eleições não implica análise imediata: será necessário aguardar que o processo esteja concluso, isto é, encaminhado ao relator depois de cumpridas as etapas processuais pendentes, entre elas o parecer da Procuradoria-Geral da República.
A defesa busca anular a condenação imposta pela Primeira Turma do STF, que fixou pena de 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A revisão criminal foi distribuída a Nunes Marques em maio. Entre os argumentos apresentados, os advogados questionaram o julgamento pela Primeira Turma, sustentando que o processo deveria ter sido analisado pelo Plenário, contestaram a validade da colaboração premiada de Mauro Cid e alegaram dificuldades de acesso às provas que teriam prejudicado o exercício da defesa.
A revisão criminal permite questionar condenação definitiva em hipóteses específicas, entre elas a descoberta de novas provas de inocência ou de circunstâncias que autorizem a redução da pena. Acolhido o pedido, o tribunal pode absolver o condenado, modificar a pena, alterar a classificação do crime ou anular o processo. A competência para julgá-la, no STF, é do Plenário, e é a ele que o relator afirma pretender submeter o caso. Se a análise ocorrer em sessão presencial, a definição da data caberá ao presidente do tribunal.
Não há prazo. O pedido depende do parecer da PGR, da conclusão dos autos ao relator e, depois, de inclusão em pauta pelo presidente do STF. O calendário eleitoral, com segundo turno em 25 de outubro, funciona como piso temporal declarado pelo gabinete.
Dois dos argumentos da revisão interessam muito além deste processo: a tese de que a competência originária para a ação penal era do Plenário, e não da Turma, e a impugnação da validade de colaboração premiada usada como prova em condenação já definitiva. Se o Plenário enfrentar qualquer das duas, a decisão vale como precedente para todas as defesas que discutem competência interna do STF e aproveitamento de colaboração em revisão criminal.
O novo tipo do artigo 171, parágrafo 2º, VII, criado pela Lei 15.397/2026, descreve conduta que os tribunais vinham enquadrando como ocultação na Lei de Lavagem. Para o autor, nos casos corriqueiros de mera cessão de conta prevalece a norma especial, com pena muito menor.
André Callegari examina se o tipo penal de cessão de conta de laranja, previsto no artigo 171, parágrafo 2º, VII, do Código Penal e inserido pela Lei 15.397/2026, configura lei penal nova mais benéfica em relação ao crime de lavagem de dinheiro. O tipo pune quem cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto. Até a nova norma, essas condutas eram enquadradas, na maioria dos casos examinados pelos tribunais, como lavagem nas modalidades de ocultação ou dissimulação.
Lei penal nova mais benéfica é aquela que, mesmo continuando a incriminar o fato, comina pena menos rigorosa ou favorece o agente de outro modo, acrescentando atenuante não prevista, eliminando agravante, ampliando hipóteses de suspensão condicional ou criando casos de extinção da punibilidade. Nessas situações incide a retroatividade da lei penal mais benéfica. O autor invoca a lição de Silva Sánchez: uma lei é favorável se derroga um tipo ou uma regra de imputação, reduz seu alcance, ou exclui ou diminui a pena imposta.
No plano literal, as descrições típicas não coincidem: a Lei de Lavagem gira em torno dos verbos ocultar e dissimular natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal, enquanto o novo tipo descreve a conduta de ceder a conta para o trânsito de valores de origem delitiva. O argumento central é que a comparação não pode parar na literalidade: extraída a essência do que ambos incriminam, os dois alcançam quem cede a conta para ocultar valores de procedência criminosa. A exposição de motivos da Lei 9.613/1998 confirma a amplitude pretendida, ao abranger "todas e quaisquer ações, sejam elas quais forem, que obtenham, como resultado, a ocultação ou a dissimulação". Reconhecida a identidade essencial, o princípio da especialidade conduz à prevalência do tipo específico.
Para o autor, nos casos corriqueiros de mera cessão de conta para trânsito de recursos de origem delitiva aplica-se a norma inserida no estelionato, e não a Lei de Lavagem. A ressalva é dupla: a norma especial teria aplicação sobretudo em crimes patrimoniais praticados por fraude eletrônica, e quando o requinte ou a sofisticação da operação ultrapassar a mera cessão, configurando etapa inicial de processo mais amplo de ocultação patrimonial, prevalece a imputação de lavagem.
A diferença de pena é a razão prática da tese. A lavagem tem pena de 3 a 10 anos de reclusão; o estelionato, de 1 a 5 anos e multa. Se a leitura prevalecer, abre caminho para desclassificação em processos em curso e para revisão criminal em condenações definitivas por lavagem fundadas em cessão de conta, com efeitos sobre dosimetria, prescrição, regime inicial e cabimento de acordo de não persecução penal.
A Lei 15.384/2026 inseriu a violência vicária no rol do artigo 7º da Lei 11.340/2006. Para as autoras, reconhecer o fenômeno e negar tutela cautelar a quem é usado como instrumento do dano é contradição que a hermenêutica protetiva não autoriza.
Ana Paula Trento, Lazara Carvalho e Letícia Peres sustentam que a tutela cautelar da Lei Maria da Penha deve alcançar, com igual eficácia e presteza, tanto a mulher destinatária do sofrimento quanto a criança ou o adolescente diretamente submetido à violência ou ao risco. O ponto de partida é a violência vicária, em que o agressor instrumentaliza um terceiro, na maioria das vezes um filho, para ferir, controlar, punir, coagir ou produzir sofrimento psíquico na mulher. A violência é executada em um corpo e teleguiada a outro, e as autoras recusam a compreensão fracionada do fenômeno pela jurisdição.
A Lei 15.384, de 9 de abril de 2026, inseriu expressamente a violência vicária no rol das formas de violência doméstica e familiar da Lei 11.340/2006. O artigo 7º, inciso VI, passou a conceituá-la como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
O argumento é de coerência interna do sistema: se a violência contra o terceiro integra, por definição legal, a violência de gênero perpetrada contra a mulher, é contraditório admitir o fenômeno e negar proteção cautelar justamente a quem foi instrumentalizado para a consecução do dano. Na dinâmica vicária há pluralidade de vítimas juridicamente tuteladas, a mulher e a criança, e esta não pode ser reduzida a objeto material do ilícito: é pessoa em peculiar condição de desenvolvimento, sujeito de direitos autônomos, destinatária da proteção integral e da prioridade absoluta do artigo 227 da Constituição e do artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A leitura proposta tem efeito direto no pedido: a petição de medida protetiva deve nomear a criança como destinatária das medidas, e não apenas como elemento de contexto do risco à mulher. Uma ameaça dirigida ao filho encerra, nessa leitura, duas dimensões normativas simultâneas.
Para quem atua em varas de violência doméstica, a tese muda a técnica do requerimento e o fundamento do recurso em caso de negativa. Também reposiciona a atuação do Ministério Público e da Defensoria, porque a competência e o rito da Lei Maria da Penha passam a servir de via para proteger diretamente a criança, sem exigir processo autônomo na vara da infância.
No HC 920.980/SP, relatado por Sebastião Reis Júnior, a Corte deu interpretação extensiva ao termo trabalho da Lei de Execução Penal. Sem isso, a hipermaternidade no cárcere impedia estudo e trabalho e atrasava a liberdade.
Mariana Bassanello Affonso Marchioni expõe o precedente do Superior Tribunal de Justiça no HC 920.980/SP, em que a Corte concedeu a ordem para reconhecer que a paciente faz jus à remição da pena pelo período em que permaneceu na ala de amamentação e esteve disponível para atividades de cuidado com a criança. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, assentou ser imperiosa a interpretação extensiva do termo trabalho para alcançar o cuidado materno exercido no cárcere.
Segundo o Relatório de Informações Penais do Sisdepen referente ao segundo semestre de 2025, o Brasil tem população prisional feminina de 33.488 mulheres, com 219 gestantes e 94 lactantes, além de 119 filhos convivendo com as mães dentro de estabelecimentos prisionais. São Paulo concentra os maiores números absolutos, com 50 gestantes e 42 lactantes. Mulheres custodiadas com os bebês exercem o que a autora chama de hipermaternidade: permanecem 24 horas por dia com os filhos, dedicação integral e compulsória que impede frequentar a escola ou realizar as atividades laborais comuns no cárcere.
A Lei de Execução Penal prevê a remição pelo trabalho e pelo estudo. O argumento acolhido no habeas corpus é que a mulher em ala de amamentação não deixa de trabalhar: ela exerce atividade de cuidado em regime de disponibilidade integral, imposta pela própria administração prisional. Tratar esse período como inércia produz punição dupla, pela privação de liberdade e pela invisibilidade jurídica do trabalho reprodutivo e de cuidado, o que contraria a finalidade ressocializadora da execução.
Reconhecida a remição, o período na ala de amamentação passa a abater pena, com efeito direto em progressão de regime, livramento condicional e data-base. Sem o reconhecimento, o efeito era inverso: a maternidade no cárcere retardava a liberdade.
É um precedente operacional para a defesa em execução penal, porque transforma em pedido concreto um dado que os atestados de conduta carcerária costumam registrar: o tempo de permanência em ala de amamentação. O pedido é de cálculo, não de política pública, e pode ser formulado em qualquer execução de mulher que tenha cumprido pena nessa condição.
Artigo publicado na ConJur questiona para que serve o STF quando a distinção entre ofensa direta e reflexa é aplicada como barreira processual. Para a defesa criminal, é a objeção que mais derruba recurso extraordinário em matéria penal.
O texto enfrenta a distinção entre ofensa constitucional direta e ofensa reflexa, usada pelo Supremo Tribunal Federal como filtro de admissibilidade do recurso extraordinário. Quando a alegada violação à Constituição depende de prévio exame de norma infraconstitucional, o STF a trata como reflexa e não conhece do recurso. O artigo questiona o alcance com que o critério é aplicado e qual papel resta ao tribunal se quase toda controvérsia puder ser reconduzida a uma norma legal.
A objeção da ofensa reflexa convive, no acesso aos tribunais superiores, com o requisito da repercussão geral no extraordinário e, desde a Emenda Constitucional 125 de 2022, com o filtro da relevância no recurso especial. O resultado prático é um sistema em que a parte precisa vencer simultaneamente barreiras de competência e de seleção, e em que a escolha entre especial e extraordinário passa a ser decisão de estratégia, não apenas de fundamentação.
O critério nasce da repartição de competências entre STF e STJ: ao primeiro cabe a guarda da Constituição, ao segundo a uniformização da lei federal. A crítica é que a fronteira não é autoevidente. Em matéria penal, garantias como ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e vedação de prova ilícita estão no texto constitucional, mas sua aplicação concreta passa necessariamente por dispositivos do Código de Processo Penal, o que abre espaço para enquadrar a alegação como reflexa.
Para a defesa, a consequência é de técnica recursal: a petição precisa demonstrar que a violação se dá no plano constitucional, sem intermediação legal necessária, ou correrá o risco de não conhecimento. Na prática, isso significa fundamentar a tese a partir da norma constitucional e usar a lei como reforço, e não o contrário.
É a objeção que mais derruba recurso extraordinário criminal. Ler o debate sobre seus limites interessa a quem precisa decidir, na véspera do prazo, se a tese vai para o STJ como violação de lei federal, para o STF como violação constitucional direta, ou para os dois com fundamentos distintos.
A nota técnica conjunta, entregue a Fachin e a Galípolo em 6 de outubro, enfrenta a venda do mesmo crédito a compradores diferentes. O texto está na pauta da 15ª Sessão Virtual do CNJ, entre 8 e 16 de outubro.
O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, receberam em 6 de outubro, em solenidade no STF, a nota técnica produzida pelo Grupo Executivo Interinstitucional formado pelas duas casas. O documento propõe mecanismos para identificar os titulares dos créditos de precatórios e acompanhar suas transferências, com foco em transparência, rastreabilidade e segurança jurídica. A nota está na pauta da 15ª Sessão Virtual do CNJ, entre 8 e 16 de outubro.
O problema declarado é concreto: a venda do mesmo crédito a compradores diferentes e a dificuldade de verificar o histórico das operações. O grupo executivo foi criado em agosto de 2026 para estruturar normativa, tecnologia e operação de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão. Na mesma cerimônia, o CNJ lançou a primeira Calculadora Nacional de Precatórios, no âmbito do Programa Justiça 4.0, que padroniza o cálculo de precatórios e requisições de pequeno valor por segmento da Justiça.
O modelo prevê integração de dados de tribunais, cartórios e entidades registradoras. A exigência de escritura pública na primeira cessão funciona como condição de eficácia e serve para assegurar que o credor conheça valor atualizado, preço de venda, desconto aplicado e efeitos da transferência, e para que a operação chegue ao conhecimento do tribunal. A regulamentação se divide: ao CNJ cabe disciplinar como a cessão repercute no procedimento judicial de pagamento, e ao Banco Central as regras das entidades registradoras, os sistemas eletrônicos e os riscos operacionais.
Pelo texto sugerido, posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não poderão ser tratados, perante os tribunais, como ativos aptos a pagamento, garantia ou frações cedíveis antes da apresentação do requisitório e do cumprimento das exigências de rastreabilidade e controle.
A cessão de precatório é terreno recorrente de estelionato, falsidade documental e lavagem, e a dupla venda do mesmo crédito é a fraude que o modelo nomeia. Para a advocacia criminal, interessa pelo efeito probatório: um registro eletrônico centralizado com escritura pública na origem muda a prova da cadeia de titularidade, que hoje depende de reconstrução documental caso a caso.
A coligação de Eduardo Paes pediu em 6 de outubro que o TSE contabilize os 274.331 votos do candidato sub judice. O tribunal já fixou que esses votos não se somam aos nulos de manifestação apolítica do eleitor.
A coligação de Eduardo Paes pediu ao Tribunal Superior Eleitoral, em 6 de outubro, que contabilize os votos dados a Anthony Garotinho no primeiro turno. Especialistas ouvidos pela ConJur sustentam que a jurisprudência do tribunal aponta nesse sentido: votos dados a candidato sub judice que participou de todo o processo eleitoral devem ser contados, porque não se assemelham aos votos nulos apolíticos ou de protesto, e para preservar a regularidade da disputa e a soberania do voto popular.
Douglas Ruas obteve 49,27% dos votos válidos, 4.270.934 votos, à frente de Eduardo Paes, com 42,76%, 3.706.901 votos. Garotinho ficou em terceiro, com 3,17%, 274.331 votos. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio havia negado o registro por entender que ele está com os direitos políticos suspensos por oito anos em razão de condenação por improbidade administrativa. Em 2 de outubro, o relator no TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques, decidiu que os votos não poderiam ser considerados válidos e deveriam constar como anulados sub judice. Garotinho recorreu e desistiu do recurso em 5 de outubro, alegando perseguição.
Em 2008, respondendo a consulta do TRE do Piauí, o TSE fixou que os votos dados a candidatos com registro sub judice, confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições do artigo 224 do Código Eleitoral, aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor. O tribunal também decidiu que a junta eleitoral deve proclamar eleito quem obtiver a maioria dos votos válidos, não computados nulos e brancos, podendo promover nova proclamação em caso de deferimento posterior do registro do candidato sub judice, no processo administrativo 20.159. Em 2016 o TSE garantiu segundo turno em situação análoga.
Se os votos de Garotinho forem computados como válidos, Douglas Ruas cai abaixo de 50% dos válidos e a eleição para o governo do Rio vai a segundo turno entre ele e Eduardo Paes. Se forem mantidos como anulados, Ruas é eleito no primeiro turno.
A matéria é eleitoral, mas o pano de fundo é penal e de improbidade: a inelegibilidade de Garotinho decorre de condenação por improbidade administrativa, e a disputa pelo governo do Rio envolve o grupo político cujos integrantes respondem a ações penais por organização criminosa. O tratamento dado ao voto sub judice define, na prática, o alcance temporal de uma sanção de inelegibilidade sobre o resultado da eleição.
O ministro comunicou a aposentadoria em outubro de 2025. A vaga sem indicação altera quóruns, muda o peso de cada voto nas turmas e no Plenário e pesa nos julgamentos criminais decididos por maioria apertada.
A Migalhas registra que, um ano depois de o ministro Luís Roberto Barroso anunciar sua saída do Supremo Tribunal Federal, a cadeira deixada por ele continua vazia, sem indicação de substituto. O tribunal segue operando com composição incompleta.
A vacância prolongada no STF não é inédita, mas tem efeito direto na dinâmica dos julgamentos. A composição incompleta altera a aritmética das turmas e do Plenário e aumenta o peso relativo de cada voto, sobretudo em matéria penal, onde várias teses recentes foram definidas por maioria estreita.
A indicação ao Supremo é ato privativo do presidente da República, com aprovação pelo Senado Federal. Enquanto não há nomeação, o tribunal funciona com os ministros em exercício, e os colegiados se reorganizam para manter os quóruns regimentais.
Na prática, teses que dependeriam de um voto adicional ficam suspensas ou se decidem com margem menor, e empates passam a ter peso maior na definição de resultados.
Para quem litiga no STF, a composição não é detalhe institucional: ela define a aritmética de cada tese. A vaga aberta recomenda cautela na escolha do momento de pedir inclusão em pauta, em especial nas matérias penais cuja maioria se formou por diferença de um voto.
O balanço dos 200 dias do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio mostra queda de 14 dias em 2020 para 4 dias no ano passado e até 2 dias agora. Plantão exclusivo em Manaus levou 92% dos pedidos para dentro de 24 horas.
O CNJ reuniu iniciativas adotadas pelos tribunais para acelerar e qualificar a análise das medidas protetivas de urgência: ampliação do atendimento em fins de semana e feriados, plantões especializados e integração eletrônica a sistemas de acompanhamento das mulheres. No balanço dos primeiros 200 dias do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, apresentado em setembro, o Conselho informou tempo médio nacional de até dois dias para apreciação dos pedidos, com 86% das decisões nas primeiras 24 horas.
O Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio foi assinado pelos Três Poderes em fevereiro de 2026. Até o ano passado, o tempo médio entre o início do processo e a emissão da primeira medida protetiva era de 4 dias; em 2020, era de 14 dias. Para identificar obstáculos, o CNJ desenvolveu, por meio do programa Justiça Plural com o Pnud, o Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência.
A redução de prazo é atribuída à eliminação de etapas que atrasavam a chegada dos pedidos aos magistrados e à ampliação da capacidade de resposta. O exemplo citado é o Plantão Judicial Exclusivo Maria da Penha, em Manaus, que oferece atendimento especializado fora do expediente regular, com análise por magistrados das unidades especializadas do TJAM também em fins de semana, feriados e recessos, das 8h às 18h, em sistema de rodízio. No TJAM, o tempo entre ajuizamento e apreciação passou a ocorrer em até 24 horas em 92% dos casos.
Na prática forense, o dado serve de parâmetro de cobrança: um pedido de protetiva que demore mais do que 24 ou 48 horas passa a divergir da média nacional divulgada pelo próprio Conselho, o que dá base a representação à corregedoria ou a pedido de providências.
O gargalo das protetivas não está só no Judiciário, e o CNJ reconhece isso. Para a advocacia que atende vítimas, o diagnóstico nomeia os entraves do início da cadeia, que são justamente os que a petição não resolve: central de atendimento deficiente, boletim de ocorrência confuso, formulário longo e delegacia fechada à noite.
O CNJ levou oito ferramentas do Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário à Expojud. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado completou dez anos e foi adotado pelo TJ-SP, o maior tribunal do país.
O CNJ levou à 10ª edição da Expojud oito iniciativas tecnológicas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, com realização do programa Fazendo Justiça. As ferramentas cobrem acompanhamento processual, ocupação das unidades, monitoramento de inspeções, denúncias de tortura e maus-tratos, cumprimento de medidas alternativas e atendimento a quem deixa o sistema prisional.
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU, completou dez anos de implementação. Está em 37 tribunais, registra mais de 1,5 milhão de execuções penais em tramitação e foi recentemente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país. No sistema socioeducativo, a Plataforma Socioeducativa integra e padroniza a gestão dos processos, com controle de guias, prazos e dados, e já é usada em 10 tribunais, substituindo o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei.
A aposta declarada é de que a fragmentação de dados entre estruturas diferentes é causa, e não consequência, da desorganização da execução penal. Segundo Ricardo Alexandre Costa, juiz auxiliar da Presidência do CNJ que atua no departamento, "o SEEU solucionou problemas históricos de fragmentação na gestão das execuções penais". Para Luís Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência e coordenador do departamento, "a tecnologia é hoje parte da própria capacidade do Estado de planejar, fiscalizar e executar suas políticas".
As Centrais de Regulação de Vagas, criadas para controlar a ocupação das unidades prisionais e acompanhar a movimentação de entrada e saída, já operam em 11 estados, com implementação prevista em todas as unidades da federação até 2027. O Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais foi atualizado e passou a seguir nova metodologia.
Para quem atua em execução penal, a disponibilidade e a qualidade do registro no SEEU determinam o que é possível pedir: cálculo de remição, data-base de progressão, soma de penas e detração dependem do que está lançado no sistema. A chegada do SEEU ao TJ-SP é o fato de maior impacto prático, porque São Paulo concentra a maior população carcerária do país.
A função concentra a apreciação de representações por propaganda eleitoral irregular durante a campanha, em plantão que atende prazos de horas.
O ministro Marco Aurélio Bellizze foi designado para atuar como juiz auxiliar da propaganda no segundo turno das eleições de 2026, marcado para 25 de outubro.
Os juízes auxiliares da propaganda são designados para cada turno e concentram a análise das representações por propaganda eleitoral irregular, inclusive as que envolvem conteúdo em plataformas digitais. O regime de prazos é de horas, não de dias, e as decisões são monocráticas, com recurso ao colegiado.
A designação é ato administrativo da Justiça Eleitoral destinado a dar vazão ao volume concentrado de representações do período de campanha, que não caberia no fluxo ordinário do tribunal.
Até 25 de outubro, é a esse juízo que se dirigem os pedidos de remoção de conteúdo, de direito de resposta e de apuração de propaganda irregular no segundo turno.
Representação por propaganda irregular e pedido de remoção de conteúdo convivem, com frequência, com apuração criminal paralela por crimes eleitorais e contra a honra. Saber quem decide e em que prazo é informação operacional para quem atua nas duas frentes.
A recomendação do Ministério Público do Rio é instrumento extrajudicial: não obriga, mas documenta a ciência do risco e desloca a discussão sobre responsabilidade em caso de incidente.
O Ministério Público do Rio de Janeiro expediu recomendação para que a partida entre Vasco e Boca Juniors seja realizada no estádio do Maracanã, invocando razões de segurança pública.
A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Não obriga o destinatário, mas registra formalmente a ciência do risco e costuma anteceder medidas judiciais quando descumprida.
Em eventos de grande público, a escolha da praça esportiva envolve capacidade de escoamento, perímetro de segurança, efetivo policial disponível e histórico de incidentes. A recomendação transfere para o destinatário o ônus de justificar a escolha diversa.
Se a recomendação for descumprida e houver incidente, o documento passa a integrar a prova da previsibilidade do risco, com reflexo na apuração de responsabilidade dos organizadores e dos agentes públicos envolvidos.
Interessa menos pelo futebol e mais pelo mecanismo: a recomendação ministerial é a peça que, em apuração posterior de crime de dano, lesão ou omissão, define o marco a partir do qual o risco era conhecido. Quem atua em responsabilidade por evento de massa precisa saber que esse documento existe antes de o incidente ocorrer.
A decisão trata de organização administrativa do Ministério Público estadual, e interessa à prática pela composição dos quadros que instruem procedimentos investigatórios criminais.
O Supremo Tribunal Federal manteve a norma que reserva o mínimo de 10% dos cargos comissionados a servidores efetivos no Ministério Público do Estado do Amazonas.
A discussão sobre percentual mínimo de efetivos em cargos de provimento em comissão é recorrente no controle de constitucionalidade de leis de organização do Ministério Público e do Judiciário estaduais, e dialoga com a regra do artigo 37, V, da Constituição, que reserva os cargos em comissão às funções de direção, chefia e assessoramento.
O eixo do julgamento é a compatibilidade da reserva mínima com a autonomia administrativa do Ministério Público estadual e com a exigência constitucional de concurso público como regra de acesso aos quadros permanentes.
A norma estadual permanece em vigor, e o percentual mínimo continua a vincular o provimento de cargos comissionados no órgão.
Não é decisão criminal, mas toca a estrutura que instrui procedimentos investigatórios criminais no Ministério Público estadual. A composição dos quadros, entre efetivos e comissionados, aparece em arguições de nulidade quando se discute quem praticou atos de investigação e com que atribuição.