O MP Eleitoral orienta procuradores e promotores a fiscalizar o transporte público gratuito hoje

Resumo

Em 3 de outubro, o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa expediu orientação a procuradores e promotores eleitorais de todo o país para que fiscalizem a oferta de transporte público gratuito no dia do primeiro turno. O documento determina o acompanhamento de informações sobre frotas e itinerários e a adoção de providências diante de omissões ou de cortes de linhas.

Contexto

A gratuidade do transporte público no dia da eleição decorre de decisões do Supremo Tribunal Federal e foi incorporada ao regramento do ciclo eleitoral de 2026. A fiscalização tem por objetivo impedir que a restrição de oferta funcione como barreira de acesso à urna, sobretudo nas periferias das regiões metropolitanas.

Argumentos

• Orientação assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa.
• Determina acompanhamento de frotas e itinerários e providências contra cortes de linha.
• Base normativa: Resolução TSE 23.751/2026 e decisões do STF.

Fundamento

A orientação invoca a Resolução TSE 23.751/2026 e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O transporte irregular de eleitores, na mão inversa, continua vedado pela Lei 6.091/1974, que criminaliza o fornecimento de transporte com finalidade eleitoral fora das hipóteses legais.

Consequência prática

A supressão deliberada de linhas pode gerar representação por embaraço ao exercício do voto, e o fornecimento clandestino de transporte por candidatos pode caracterizar o crime do artigo 11 da Lei 6.091/1974 e, conforme o caso, captação ilícita de sufrágio.

Por que importa

As duas pontas do transporte eleitoral chegam ao plantão criminal no mesmo dia: a falta de ônibus vira representação, e a van irregular vira flagrante. Conhecer o regime das duas evita confundir uma situação com a outra.

Próximos passos

• Acompanhar as providências adotadas pelas procuradorias regionais eleitorais ao longo do dia.