Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A imunidade do artigo 236 do Código Eleitoral corre desde 29 de setembro e vai até 6 de outubro, mas não alcança boca de urna nem compra de voto, que admitem prisão em flagrante
A Polícia Federal cumpriu 19 mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça Eleitoral em Fortaleza, Coreaú, Irauçuba e Itapajé, em apuração sobre suspeitas de pagamentos em troca de apoio político. Cerca de R$ 120 mil em espécie foram apreendidos.
Agência Brasil · Polícia Federal · deflagrada em 03/10/2026
O ministro Luiz Fux, relator das ações contra a Medida Provisória 1.394/2026, deu 72 horas para a AGU se manifestar antes de analisar os pedidos de liminar da ANJL e do IBJR. O prazo vence às vésperas do bloqueio das plataformas.
Agência Brasil · Agência Senado · despacho de 02/10/2026 · MP editada em 25/09/2026
O ministro do TSE Floriano de Azevedo Marques revogou a liminar que garantia a permanência de Anthony Garotinho na disputa pelo governo do Rio de Janeiro. Os votos que ele receber hoje serão computados como anulados sub judice enquanto o recurso não for julgado.
Agência Brasil · TSE · decisão de 02/10/2026 · efeitos no pleito de 04/10/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Na véspera do primeiro turno, a PF cumpre 19 mandados de busca em investigação eleitoral no Ceará
A proibição das bets chega ao STF, e Fux ouve a AGU em 72 horas antes de decidir sobre a MP 1.394
Votos dados a Anthony Garotinho hoje serão anulados sub judice, decidiu o ministro Floriano de Azevedo Marques no TSE
O MP Eleitoral reuniu as oito condutas que considera ilícitos e crimes nestas eleições, com os tipos e as penas
Assédio eleitoral no trabalho é crime dos artigos 300 e 301 e pode cassar o mandato do beneficiado, afirma o MP Eleitoral
O TRE do Rio Grande do Norte dá prioridade de atendimento a eleitoras sob medida protetiva no primeiro turno
Levantamento aponta 554 deepfakes na campanha do primeiro turno, e 75 publicações irregulares partiram de candidatos e partidos
O MP Eleitoral orienta procuradores e promotores a fiscalizar o transporte público gratuito hoje
15 itens nesta edição · filtre por tema
Entre 29 de setembro e 6 de outubro nenhum eleitor pode ser preso, salvo flagrante, sentença condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. Para candidatos a janela começou em 19 de setembro e só o flagrante a rompe.
Agência Câmara · Ministério Público Eleitoral · Código Eleitoral · regra em vigor de 29/09 a 06/10/2026 · primeiro turno em 04/10/2026
A Polícia Federal cumpriu 19 mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça Eleitoral em Fortaleza, Coreaú, Irauçuba e Itapajé, em apuração sobre suspeitas de pagamentos em troca de apoio político. Cerca de R$ 120 mil em espécie foram apreendidos.
Agência Brasil · Polícia Federal · deflagrada em 03/10/2026
O ministro Luiz Fux, relator das ações contra a Medida Provisória 1.394/2026, deu 72 horas para a AGU se manifestar antes de analisar os pedidos de liminar da ANJL e do IBJR. O prazo vence às vésperas do bloqueio das plataformas.
Agência Brasil · Agência Senado · despacho de 02/10/2026 · MP editada em 25/09/2026
O ministro do TSE Floriano de Azevedo Marques revogou a liminar que garantia a permanência de Anthony Garotinho na disputa pelo governo do Rio de Janeiro. Os votos que ele receber hoje serão computados como anulados sub judice enquanto o recurso não for julgado.
Agência Brasil · TSE · decisão de 02/10/2026 · efeitos no pleito de 04/10/2026
A Procuradoria-Geral Eleitoral sistematizou oito blocos de condutas: abuso de poder, desinformação e uso de IA, fraude eleitoral, arrecadação e gasto ilícito, captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas a agentes públicos, violência política de gênero e assédio eleitoral.
Ministério Público Federal · Procuradoria-Geral Eleitoral · publicado em 24/09/2026
O Ministério Público Eleitoral orientou procuradores e promotores de todo o país a priorizar o combate ao assédio eleitoral, conduta que pode ser enquadrada nos artigos 300 e 301 do Código Eleitoral e, na via cível, gerar inelegibilidade e cassação.
Ministério Público Federal · Procuradoria-Geral Eleitoral · orientação divulgada em 2026 · campanha em curso no primeiro turno
Mulheres amparadas por medidas protetivas de urgência têm atendimento prioritário nas seções eleitorais do Rio Grande do Norte neste domingo. Entre janeiro e agosto de 2026 o estado registrou cerca de 5 mil solicitações de medidas protetivas.
Agência Brasil · TRE-RN · divulgado em 03/10/2026 · efeitos em 04/10/2026
Entre 16 de agosto e 28 de setembro foram identificados 554 vídeos e imagens deepfake, 60% dos 920 conteúdos com uso de inteligência artificial. Vinte e nove partiram de perfis de candidatos ou partidos, e 75 publicações estavam sem a sinalização obrigatória.
Agência Brasil · Projeto VigIA, Lupa e Recod.ai/Unicamp · relatório publicado em 01/10/2026 · período de 16/08 a 28/09/2026
O vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa orientou a rede eleitoral do Ministério Público a acompanhar frotas e itinerários no dia da votação e a adotar providências contra omissões ou cortes de linhas.
Ministério Público Federal · Procuradoria-Geral Eleitoral · publicado em 03/10/2026
O MP Eleitoral em Sergipe orientou promotores a solicitar o exercício do poder de polícia pelos juízes eleitorais, registrar ocorrências em relatório padronizado e alertar partidos sobre a responsabilidade pelo descarte ilegal de material no chamado voo da madrugada.
Ministério Público Federal · MP Eleitoral em Sergipe · publicado em 02/10/2026
O Ministério Público Federal participou da cerimônia de verificação da integridade e da segurança dos sistemas eleitorais na véspera do primeiro turno, ato em que se confere se o software instalado corresponde ao que foi lacrado e auditado.
Ministério Público Federal · Procuradoria-Geral Eleitoral · cerimônia em 03/10/2026
O Conselho Nacional de Justiça examina conduta de magistrado baiano por decisões apontadas como parciais, em processo que pode resultar na perda do cargo.
Conselho Nacional de Justiça · publicado em 29/09/2026
O Ministério Público Eleitoral acompanhou em Alagoas o sorteio das urnas que passarão pelo teste de integridade, procedimento em que equipamentos escolhidos ao acaso votam em paralelo sob fiscalização.
Ministério Público Federal · MP Eleitoral em Alagoas · publicado em 03/10/2026
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou em pronunciamento no sábado que ameaças, assédio ou tentativas de interferir na vontade do eleitor serão reprimidos, e destacou os mecanismos de auditabilidade da urna eletrônica.
Agência Brasil · TSE · pronunciamento em 03/10/2026
O Conselho Nacional de Justiça apresentou à Ordem dos Advogados do Brasil a ferramenta Atalaia, de inteligência artificial aplicada à gestão processual, em reunião sobre o uso da tecnologia nos tribunais.
Conselho Nacional de Justiça · publicado em 01/10/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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A imunidade do artigo 236 do Código Eleitoral corre desde 29 de setembro e vai até 6 de outubro, mas não alcança boca de urna nem compra de voto, que admitem prisão em flagrante
O Código Eleitoral cria, a cada eleição, uma janela em que a liberdade do eleitor e a do candidato recebem proteção reforçada. Para o eleitor, a proteção vai de cinco dias antes da votação até 48 horas depois, ou seja, de 29 de setembro a 6 de outubro neste primeiro turno. Para o candidato, começa 15 dias antes, em 19 de setembro, e termina no mesmo 6 de outubro. Nos dois casos a proteção não é absoluta: o flagrante delito a rompe.
A regra nasceu no primeiro Código Eleitoral brasileiro, o de 1932, com um objetivo que o texto de hoje preserva: impedir que a prisão vire instrumento de intimidação do eleitorado ou de desequilíbrio da disputa. Em 2026 a janela se repete no segundo turno, marcado para 25 de outubro, com eleitores protegidos de 20 a 27 de outubro e candidatos de 10 a 27 de outubro. No Amapá, a Procuradoria Regional Eleitoral recomendou e a Polícia Civil revogou, em 3 de outubro, a Portaria 326/2026 que recolhia viaturas em Macapá e Santana durante a votação, episódio que mostra como o policiamento do dia é tema de fiscalização ativa do Ministério Público Eleitoral.
O artigo 236 do Código Eleitoral veda a prisão ou detenção de qualquer eleitor desde cinco dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição, ressalvados três casos: flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto. O parágrafo 1º estende a garantia a membros das mesas receptoras e a fiscais de partido durante o exercício das funções, e aos candidatos desde 15 dias antes do pleito, nestes casos com a única ressalva do flagrante.
Prisão lavrada fora dessas hipóteses é ilegal e comporta relaxamento imediato. O preso deve ser apresentado sem demora ao juiz competente, que, reconhecida a ilegalidade, determina a soltura e pode responsabilizar a autoridade responsável. A prisão em flagrante, ainda que confirmada, não retira do candidato o direito de disputar o pleito: a inelegibilidade exige condenação por órgão colegiado ou trânsito em julgado.
É o dia de plantão mais movimentado do calendário criminal eleitoral. Boca de urna e captação ilícita de sufrágio são justamente os tipos que mais geram condução à delegacia hoje, e são também os que escapam da imunidade. Saber de cor a moldura do artigo 236 separa o relaxamento bem fundamentado do pedido genérico, e o advogado que atende hoje precisa distinguir, em minutos, a prisão legítima da prisão que já nasce nula.
A Operação Rastilho é desdobramento da Operação Rastro, de 31 de agosto, e apura fluxos financeiros de cerca de R$ 9,8 milhões em quatro municípios cearenses
A Polícia Federal deflagrou em 3 de outubro, véspera do primeiro turno, a Operação Rastilho, com 19 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Eleitoral e cumpridos em Fortaleza, Coreaú, Irauçuba e Itapajé, no Ceará. A apuração trata de suspeitas de pagamentos em troca de apoio político em municípios cearenses.
A operação é desdobramento da Operação Rastro, deflagrada em 31 de agosto de 2026, e aprofunda o exame de fluxos financeiros estimados em cerca de R$ 9,8 milhões. Os trabalhos contaram com participação do Ministério Público Eleitoral e da Controladoria-Geral da União. Nas diligências foram apreendidos aproximadamente R$ 120 mil em espécie, celulares, aparelhos eletrônicos e anotações.
A conduta descrita, oferta ou promessa de vantagem a eleitor em troca de voto ou de apoio, corresponde ao tipo do artigo 299 do Código Eleitoral, a corrupção eleitoral, com pena de reclusão de até quatro anos e multa, e pode atrair ainda a captação ilícita de sufrágio do artigo 41-A da Lei 9.504/1997, de natureza cível eleitoral. A competência para autorizar a busca é da Justiça Eleitoral, porque a conexão eleitoral atrai o processo para esse ramo especializado.
Material apreendido em véspera de pleito costuma alimentar dois caminhos paralelos: o inquérito policial eleitoral e a ação de investigação judicial eleitoral. Para a defesa, o momento de atuar é agora, com pedido de vista integral do procedimento, exame da fundamentação do mandado e verificação do alcance da autorização judicial, porque busca genérica e apreensão de aparelho celular sem ordem específica para acesso aos dados são os dois pontos de nulidade que mais rendem no Ceará e fora dele.
Operação deflagrada na véspera da votação concentra, em poucas horas, apreensão de dispositivos, dinheiro e documentos, e abre a discussão sobre acesso a dados telemáticos sem autorização específica, tema que o STJ e o STF vêm delimitando. Para a advocacia criminal eleitoral, é o tipo de caso em que a cadeia de custódia e o escopo do mandado definem o resultado.
O bloqueio total de sites e aplicativos está marcado para 6 de outubro, e a devolução dos saldos aos apostadores vence em 5 de outubro
Em 2 de outubro, o ministro Luiz Fux determinou que a Advocacia-Geral da União se manifeste em 72 horas sobre os pedidos que buscam suspender a Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. Fux é o relator das ações apresentadas por entidades do setor.
A medida provisória foi assinada em 25 de setembro e estabeleceu um calendário curto: as plataformas têm até 5 de outubro para devolver os saldos aos apostadores e, a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos passam a ser bloqueados. O texto já tramita no Congresso Nacional, com prazo constitucional de 60 dias prorrogáveis por mais 60. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pedem a derrubada da proibição.
A oitiva prévia do órgão de representação judicial da União é passo ordinário no exame de pedidos cautelares contra ato normativo federal, e preserva o contraditório antes de uma decisão com efeitos nacionais. No mérito, a controvérsia envolve os requisitos de relevância e urgência da medida provisória, a liberdade de iniciativa e a proteção do consumidor e da saúde pública invocada pelo Executivo.
Se a proibição se consolidar, a exploração de apostas de quota fixa deixa de ser atividade regulada e volta ao campo da clandestinidade, com reflexo direto na contravenção de jogo de azar e, na ponta do fluxo financeiro, nos tipos da Lei 9.613/1998. Patrocínios, publicidade e meios de pagamento passam a integrar a cadeia de responsabilidade, e as defesas que hoje discutem compliance regulatório passam a discutir tipicidade.
O setor movimenta um volume financeiro que já alimentava investigações de lavagem e de manipulação de resultados esportivos. A mudança de regime jurídico em 6 de outubro altera, da noite para o dia, a licitude da atividade, e com ela o enquadramento penal de operadores, de intermediários e de quem veicula a publicidade. É a alteração de moldura penal mais abrupta do semestre.
O relator revogou a própria liminar que mantinha o candidato na disputa, e o nome segue na urna porque a decisão veio depois do fechamento do sistema
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu em 2 de outubro que os votos atribuídos a Anthony Garotinho, candidato ao governo do Rio de Janeiro, serão anulados e constarão como sub judice. Ao decidir, o relator revogou a liminar que ele próprio havia concedido e que garantia a permanência do candidato no pleito, por entender que carece de plausibilidade a condição de elegibilidade potencial.
O registro de candidatura foi indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em setembro de 2026, decisão mantida por unanimidade no julgamento dos embargos. O fundamento é a inelegibilidade decorrente de condenação por ato doloso de improbidade administrativa, com prazo que alcança 2033. O recurso contra o indeferimento aguarda julgamento no TSE. O nome do candidato permanece visível na urna eletrônica porque a decisão sobreveio após o fechamento do sistema.
O artigo 16-A da Lei 9.504/1997 permite que o candidato com registro indeferido concorra sub judice, com os votos computados de forma condicional até o julgamento definitivo. A inelegibilidade por improbidade administrativa com ato doloso está no artigo 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar 64/1990, na redação da Lei Complementar 135/2010.
Se o recurso for provido, os votos são validados. Se o indeferimento se tornar definitivo, os votos não são computados para o candidato e, a depender do percentual, pode haver reflexo no cálculo da votação do pleito majoritário estadual. Na prática de hoje, os votos são registrados e segregados pela Justiça Eleitoral.
O mecanismo do sub judice é frequentemente confundido com voto nulo comum, inclusive em orientação a eleitores. A distinção importa porque a validação retroativa depende do julgamento do recurso, e a defesa eleitoral trabalha justamente nessa janela.
Do caixa dois do artigo 350 à violência política de gênero da Lei 14.192/2021, o roteiro da Procuradoria-Geral Eleitoral é o mapa de risco de quem atende hoje
A Procuradoria-Geral Eleitoral publicou em 24 de setembro um roteiro das condutas que considera ilícitos e crimes nas Eleições 2026, organizado em oito blocos, cada um com a sanção correspondente. O documento serve de parâmetro para a atuação de procuradores e promotores eleitorais em todo o país neste domingo.
O roteiro consolida orientação que vinha dispersa em resoluções e enunciados, e dialoga com a Resolução TSE 23.735/2024. A sistematização chega num pleito em que a desinformação gerada por inteligência artificial e o assédio eleitoral no ambiente de trabalho ganharam tratamento próprio, tanto na via criminal quanto na cível eleitoral.
Entre os tipos citados estão a corrupção eleitoral do artigo 299 do Código Eleitoral, com pena de até quatro anos; a falsidade e o caixa dois do artigo 350 do mesmo código; as condutas vedadas a agentes públicos dos artigos 346 e 377, com pena de até seis meses; a coação de eleitor dos artigos 300 e 301; e a violência política de gênero da Lei 14.192/2021, com pena de um a quatro anos, aumentada em até um terço se a vítima for gestante, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência. A captação ilícita de sufrágio soma, na via cível eleitoral, multa de R$ 1 mil a R$ 53 mil e cassação de registro ou diploma.
A sobreposição de esferas é a marca do direito eleitoral sancionador: o mesmo fato pode gerar inquérito policial eleitoral, ação penal, ação de investigação judicial eleitoral e representação por conduta vedada, com consequências que vão da pena privativa de liberdade à inelegibilidade. A defesa precisa mapear as quatro frentes desde a primeira peça.
Para quem atua hoje, o roteiro antecipa a tese da acusação. Saber qual tipo o Ministério Público Eleitoral pretende invocar em cada conduta é o que permite preparar a resposta antes de a representação chegar.
A orientação alcança empresas privadas, administração pública, terceirizados e estagiários, e corre em duas esferas ao mesmo tempo
O Ministério Público Eleitoral definiu o combate ao assédio eleitoral como prioridade nas Eleições 2026 e firmou atuação integrada com o Ministério Público do Trabalho. A conduta consiste em coagir trabalhadores a votar em determinado candidato ou partido, e pode partir de chefes e superiores hierárquicos com poder de decisão sobre a vida funcional da vítima.
A orientação alcança todas as formas de relação de trabalho: empregados de empresas privadas, servidores da administração pública, terceirizados e estagiários. A Justiça Eleitoral lançou, em parceria com a Justiça do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho, a campanha No meu voto mando eu. A Escola Superior do Ministério Público da União promoveu evento específico sobre o tema em maio de 2026.
A conduta se amolda aos artigos 300 e 301 do Código Eleitoral, que tratam da coação de eleitor e preveem pena privativa de liberdade e multa. Quando a vítima é mulher e a coação se dirige ao exercício de direitos políticos, incide também a Lei 14.192/2021, com pena de um a quatro anos, aumentada em até um terço se a vítima for gestante, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência.
Na via cível eleitoral, o assédio praticado por superior hierárquico pode configurar abuso de poder econômico e gerar inelegibilidade, cancelamento de registro e cassação do mandato do candidato beneficiado, ainda que ele não tenha praticado pessoalmente a coação. Na via trabalhista, abre-se frente de dano moral individual e coletivo.
É a conduta que mais cresce em denúncia e a que mais surpreende o empregador, porque a responsabilização alcança o candidato beneficiado mesmo sem prova de participação direta. Para a defesa criminal, a discussão central é a distinção entre manifestação de opinião política do empregador e coação efetiva, que exige constrangimento com aptidão para suprimir a liberdade de voto.
A determinação vale para todo o estado e busca assegurar a integridade física das eleitoras no dia da votação
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte determinou atendimento prioritário, em todas as seções do estado, às mulheres amparadas por medidas protetivas de urgência durante o primeiro turno. A medida foi divulgada em 3 de outubro, véspera da votação.
O tribunal registrou que, entre janeiro e agosto de 2026, foram cerca de 5 mil solicitações de medidas protetivas no estado. A fila de votação é um dos poucos momentos em que a convivência forçada entre vítima e agressor volta a ocorrer em espaço público determinado por obrigação legal, o que explica a preocupação com a integridade física das eleitoras.
A determinação se apoia no dever de assegurar condições para o exercício seguro do direito fundamental ao voto e na isonomia, e dialoga com o afastamento do agressor e a proibição de aproximação previstos no artigo 22 da Lei 11.340/2006. Prioridade de atendimento não dispensa o cumprimento das distâncias fixadas na decisão que concedeu a medida protetiva.
Descumprir medida protetiva na fila da seção eleitoral configura o crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de três meses a dois anos, e admite prisão em flagrante, hipótese que rompe a imunidade eleitoral do artigo 236 do Código Eleitoral. A obrigação de votar não funciona como excludente.
É o ponto em que o calendário eleitoral e a proteção da vítima se cruzam. Para quem assiste vítimas, vale orientar sobre a prioridade e sobre o registro imediato de eventual aproximação. Para quem defende, a tese relevante é a do encontro fortuito em local de comparecimento obrigatório, que exige exame do dolo específico de descumprimento.
O conteúdo sintético não rotulado deve ser retirado do ar de imediato pelas plataformas, e a irregularidade pode chegar à cassação
Relatório do projeto VigIA, da agência de checagem Lupa em parceria com o Laboratório de Inteligência Artificial da Unicamp, o Recod.ai, publicado em 1º de outubro, identificou 554 vídeos e imagens deepfake durante a campanha do primeiro turno, de 16 de agosto a 28 de setembro. O total representa 60% dos 920 conteúdos com uso de inteligência artificial mapeados no período.
O levantamento registra 29 deepfakes disseminados diretamente por perfis de candidatos ou partidos e 75 publicações de candidatos e partidos sem a sinalização de uso de inteligência artificial que a norma exige. O TSE firmou tese sobre deepfake e delimitou as regras aplicáveis a estas eleições, e as resoluções do ciclo de 2026 ampliaram a responsabilidade das plataformas digitais.
A norma impõe a quem veicula propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, o uso de conteúdo sintético multimídia criado ou significativamente alterado por inteligência artificial. O conteúdo sintético não rotulado deve ser retirado do ar de imediato pelas plataformas. A sanção alcança a cassação da candidatura ou do mandato, desde que o conteúdo esteja caracterizado como propaganda política e tenha verossimilhança capaz de enganar o eleitor.
A verossimilhança é o filtro que separa a sátira da conduta sancionável, e é nela que a defesa se instala. Já a produção, a oferta e a venda de vídeos manipulados com fatos inverídicos sobre candidatos tem tratamento próprio e pode escalar para a divulgação de fatos inverídicos do artigo 323 do Código Eleitoral.
Representações por conteúdo sintético correm em prazo exíguo e exigem perícia que poucas defesas conseguem produzir a tempo. Conhecer o critério da verossimilhança e o dever de rotulagem é o que permite responder no prazo, e é a frente nova do contencioso eleitoral.
A orientação do vice-procurador-geral eleitoral manda acompanhar frotas e itinerários e agir contra cortes de linha
Em 3 de outubro, o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa expediu orientação a procuradores e promotores eleitorais de todo o país para que fiscalizem a oferta de transporte público gratuito no dia do primeiro turno. O documento determina o acompanhamento de informações sobre frotas e itinerários e a adoção de providências diante de omissões ou de cortes de linhas.
A gratuidade do transporte público no dia da eleição decorre de decisões do Supremo Tribunal Federal e foi incorporada ao regramento do ciclo eleitoral de 2026. A fiscalização tem por objetivo impedir que a restrição de oferta funcione como barreira de acesso à urna, sobretudo nas periferias das regiões metropolitanas.
A orientação invoca a Resolução TSE 23.751/2026 e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O transporte irregular de eleitores, na mão inversa, continua vedado pela Lei 6.091/1974, que criminaliza o fornecimento de transporte com finalidade eleitoral fora das hipóteses legais.
A supressão deliberada de linhas pode gerar representação por embaraço ao exercício do voto, e o fornecimento clandestino de transporte por candidatos pode caracterizar o crime do artigo 11 da Lei 6.091/1974 e, conforme o caso, captação ilícita de sufrágio.
As duas pontas do transporte eleitoral chegam ao plantão criminal no mesmo dia: a falta de ônibus vira representação, e a van irregular vira flagrante. Conhecer o regime das duas evita confundir uma situação com a outra.
A orientação pede que juízes eleitorais exerçam o poder de polícia e alerta partidos sobre a responsabilidade pelo descarte
O Ministério Público Eleitoral em Sergipe definiu, em 2 de outubro, diretrizes para enfrentar o descarte ilegal de santinhos e panfletos na véspera e no dia da votação, prática conhecida como voo da madrugada. A orientação prevê diligências de campo nas regiões metropolitanas no dia do pleito.
O derrame de santinhos concentra duas infrações numa só conduta: propaganda irregular e poluição do espaço público. A orientação articula o Ministério Público Eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral, o Ministério Público do Estado de Sergipe, os juízes eleitorais e os representantes estaduais dos partidos.
A base invocada é o artigo 37, parágrafo 1º, da Lei 9.504/1997, que trata da propaganda em bens públicos e da responsabilidade pela restauração, e a Resolução TSE 23.610/2019. O poder de polícia do juiz eleitoral permite a retirada imediata do material e a identificação dos responsáveis.
Além da multa por propaganda irregular, o descarte pode gerar responsabilização do partido e do candidato beneficiado pela recomposição do espaço público, e eventual apuração por crime ambiental conforme o volume e o local.
É uma das poucas infrações eleitorais cuja prova se produz na madrugada e desaparece ao amanhecer. O relatório padronizado que a orientação institui serve tanto à acusação quanto à defesa, porque fixa o que foi efetivamente registrado.
A conferência de assinaturas digitais é o ato que permite ao Ministério Público Eleitoral afirmar, em juízo, que o software da urna é o auditado
Em 3 de outubro, o Ministério Público Federal participou da cerimônia de verificação da integridade e da segurança dos sistemas que serão usados nas Eleições 2026 e atestou o resultado. O ato antecede a votação e integra o conjunto de procedimentos de fiscalização previstos no calendário eleitoral.
A cerimônia confere as assinaturas digitais e os resumos criptográficos dos programas, comparando o que está instalado com o que foi lacrado nas etapas anteriores de auditoria. É um dos poucos momentos em que fiscais de partido, Ministério Público e entidades acompanham diretamente o estado do software.
A verificação decorre do regime de auditoria e transparência do processo eletrônico de votação, com previsão nas resoluções do ciclo eleitoral e acompanhamento das entidades fiscalizadoras. O registro da cerimônia é documento público e serve de prova sobre o estado dos sistemas naquela data.
A ata da cerimônia é a peça que, em impugnação futura, responde à alegação genérica de adulteração de software. Quem pretende discutir o resultado por via técnica precisa atacar esse documento, e não a urna em abstrato.
Discussões sobre integridade da votação chegam ao Judiciário com frequência crescente, e quase sempre sem lastro documental. Saber que existe um ato formal de verificação, com participação do Ministério Público, muda a estratégia de quem acusa e de quem defende.
O processo administrativo disciplinar é o caminho pelo qual a imparcialidade do julgador deixa de ser tese de defesa e vira objeto de sanção
O Conselho Nacional de Justiça divulgou em 29 de setembro que decisões consideradas parciais proferidas por magistrado da Bahia podem levá-lo à perda do cargo. A apuração corre na esfera administrativa disciplinar.
A atuação disciplinar do CNJ sobre o mérito da imparcialidade é excepcional e delicada, porque o conteúdo da decisão judicial, em regra, se corrige por recurso e não por punição ao julgador. A hipótese se abre quando o padrão decisório revela interesse pessoal ou favorecimento, e não mera divergência jurídica.
A Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, prevê as penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. A perda do cargo de magistrado vitalício depende de sentença judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 95, inciso I, da Constituição.
Para a advocacia criminal, a repercussão imediata está nos processos que tramitaram perante o magistrado: o reconhecimento administrativo de parcialidade alimenta exceções de suspeição e pedidos de nulidade, embora não os resolva por si. A prova produzida no procedimento disciplinar pode ser requisitada.
A imparcialidade do julgador é garantia do processo penal antes de ser dever funcional. Quando ela vira objeto de apuração disciplinar, abre-se uma via documental que a defesa dificilmente consegue construir sozinha.
O sorteio define quais equipamentos votam em paralelo, sob fiscalização, no mesmo horário da votação real
O Ministério Público Eleitoral acompanhou, em 3 de outubro, o sorteio das urnas que serão submetidas à auditoria de funcionamento nas eleições em Alagoas. O procedimento seleciona ao acaso equipamentos que, em vez de receberem votos do eleitorado, são usados em votação paralela fiscalizada.
O teste de integridade é o contraponto empírico à verificação de software: enquanto a cerimônia de assinaturas digitais confere o programa, o teste confere o comportamento do equipamento em condições reais, com votos conhecidos e conferência do resultado.
O procedimento integra o regime de fiscalização previsto nas resoluções do ciclo eleitoral, com acompanhamento do Ministério Público Eleitoral, de partidos e de entidades fiscalizadoras. O sorteio público é o elemento que afasta a alegação de escolha dirigida dos equipamentos auditados.
O resultado do teste é documentado e integra o acervo probatório que responde a impugnações sobre o funcionamento das urnas naquela circunscrição.
É o procedimento menos conhecido e mais citado em impugnações. Saber que o sorteio é público e documentado permite responder de forma objetiva à alegação de urna escolhida.
Kassio Nunes Marques falou em rádio e televisão no sábado e pediu checagem em canais oficiais antes do compartilhamento
Em pronunciamento veiculado em rádio e televisão em 3 de outubro, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou que o voto é direito fundamental dos brasileiros e garantiu que ameaças, assédio ou tentativas de interferir na vontade do eleitor serão reprimidos.
O ministro destacou que a urna eletrônica, usada há 30 anos no país, reúne mecanismos de segurança, transparência e auditabilidade, e pediu que os cidadãos verifiquem informações em canais oficiais da Justiça Eleitoral antes de compartilhá-las.
A repressão à coação do eleitor tem assento nos artigos 300 e 301 do Código Eleitoral, e o assédio eleitoral no ambiente de trabalho foi definido como prioridade de atuação pelo Ministério Público Eleitoral neste ciclo.
A fala não produz efeito jurídico próprio, mas sinaliza a prioridade de fiscalização do dia e antecipa o tratamento que representações por coação tendem a receber.
Serve de termômetro da atuação da Justiça Eleitoral no dia da votação, e é o registro institucional ao qual representações posteriores costumam se reportar.
A reunião discute como o uso de IA na triagem de processos afeta quem peticiona, e a transparência do critério é o ponto sensível
O Conselho Nacional de Justiça levou à Ordem dos Advogados do Brasil, em reunião noticiada em 1º de outubro, a ferramenta Atalaia, de inteligência artificial aplicada à gestão processual nos tribunais.
A adoção de inteligência artificial na triagem e no agrupamento de processos avança nos tribunais brasileiros, e o diálogo com a advocacia é o canal pelo qual critérios de classificação e de priorização deixam de ser caixa preta para quem peticiona.
A regulação do uso de inteligência artificial no Judiciário é matéria de resolução do próprio CNJ, que fixa deveres de transparência, de supervisão humana e de não discriminação nos sistemas adotados pelos tribunais.
Para a prática criminal, o ponto sensível é a triagem automatizada de habeas corpus e de recursos urgentes: critério opaco de priorização afeta diretamente a liberdade, e a verificação do fluxo é prerrogativa legítima da defesa.
A fila do tribunal passou a ser organizada por sistema, e saber como ela é ordenada é hoje parte da estratégia processual, sobretudo em pedidos de urgência.