Mutirão processual penal do CNJ analisa 298.802 casos em um mês e altera a situação de um em cada quatro

Resumo

O mutirão processual penal coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça alcançou o maior volume de casos analisados desde 2023. Em junho, os 27 Tribunais de Justiça e os seis Tribunais Regionais Federais examinaram 298.802 casos, dos quais 25,4% tiveram alguma alteração processual. Entre os resultados estão a extinção de 8.236 penas de multa de pessoas sem condições de pagá-las e a regularização da situação de quase 17 mil pessoas com prazo vencido para progressão ou com excesso de prazo em prisão preventiva sem condenação.

Contexto

Os mutirões são meta do plano Pena Justa, resposta do Judiciário ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Somados, já revisaram 277 mil processos e resultaram na liberação de quase 51 mil pessoas. Segundo o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, o volume equivale a examinar em um mês a situação de uma em cada três pessoas privadas de liberdade no país.

Argumentos

• Lanfredi: a correção da situação processual pode recuperar cerca de R$ 250 milhões ao Estado até o fim do ano, considerando o custo mensal por pessoa presa.
• Alinhado à Política Antimanicomial do Judiciário, o mutirão analisou 456 casos de internação provisória, medida de segurança e monitoramento eletrônico, com revisão de um terço.
• A revisão serviu de etapa preparatória para as Centrais de Regulação de Vagas, instaladas hoje em 12 estados.

Fundamento

Os indultos concentram o maior número de processos, 205 mil, com reconhecimento do direito de 26.832 pessoas e expedição de 2.222 alvarás de soltura. Em excesso de prazo de prisões cautelares, foram revisados 20.806 casos, 79,7% deles com preventivas de mais de um ano: houve alteração em 2.535 casos e manutenção de 15.460 prisões, além de 2.356 condenações e 455 absolvições. Foram analisadas 4.826 prisões cautelares de gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, em cumprimento ao Habeas Corpus 250.929/PR, do Supremo Tribunal Federal, com alteração em 31,3% e manutenção de 46,9%. No Sistema Eletrônico de Execução Unificado, 67.330 casos foram movimentados, com 29.268 progressões, 3.669 livramentos condicionais e 11.462 términos de pena.

Consequência prática

O balanço mostra onde estão os direitos vencidos: progressão não examinada, preventiva sem prazo e multa impagável. Ao fim dos trabalhos, 43.744 incidentes vencidos seguiam sem verificação e 9.363 aguardavam decisão judicial, o que indica que o estoque continua maior que a capacidade de revisão.

Por que importa

Para a advocacia criminal, o mutirão é mapa de petição: cada categoria revisada corresponde a um pedido que pode ser formulado individualmente, com a vantagem de haver dado oficial sobre a dimensão do atraso. A manutenção de 15.460 preventivas também delimita a expectativa realista do que a revisão administrativa resolve.

Próximos passos

• Implantação das Centrais de Regulação de Vagas nas demais unidades da federação, conforme meta do Pena Justa.
• Verificação dos 43.744 incidentes vencidos que permaneceram sem análise.