Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Para Sebastião Reis Júnior, se a acusação pede monitoramento eletrônico ou fiança e o juiz manda prender, a decisão extrapola o pedido e viola o sistema acusatório. Rogerio Schietti pediu vista, e o julgamento parou no voto do relator.
O relator propôs que a exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa observe, como padrão, a fração de 1/6 da pena mínima ou de 1/8 do intervalo entre mínimo e máximo, valendo o critério mais favorável ao réu. O julgamento parou em pedido de vista.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 14/10 · julgamento suspenso por pedido de vista
A relatora sustenta que, comprovado o ajuste do preso com quem transportou a droga, a não entrega do entorpecente não afasta a responsabilidade penal. O voto também afastou a tese de crime impossível pelo uso de escâner na revista prisional.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 14/10 · julgamento suspenso por pedido de vista
A liminar anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condicionava a progressão ao exame criminológico e restabeleceu a passagem ao semiaberto deferida pelo juízo da execução.
ConJur · autos do STJ · publicado em 15/10 · decisão monocrática em liminar
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Terceira Seção do STJ começa a fixar fração padrão para aumentar a pena-base, e relator propõe 1/6 da mínima ou 1/8 do intervalo
Relatora vota para responsabilizar por tráfico o preso que encomenda droga a visitante, ainda que o entorpecente não chegue às suas mãos
Relator no STJ anula exigência de exame criminológico baseada na Lei 14.843/2024 para crime anterior à norma e restabelece a progressão
Terceira Seção do STJ vai fixar tese sobre a necessidade de laudo técnico para valorar negativamente a personalidade do réu
Para relator no STJ, dias-multa fixados no mínimo legal permitem presumir hipossuficiência e autorizam o indulto natalino
Mutirão processual penal do CNJ analisa 298.802 casos em um mês e altera a situação de um em cada quatro
MP de São Paulo arquiva inquérito sobre crime tributário por falta de dolo, garantia integral do débito e impossibilidade de individualizar a autoria
Protocolo nacional de reconhecimento de pessoas admite imagens geradas por inteligência artificial na composição do alinhamento, e colunistas apontam o risco à prova
16 itens nesta edição · filtre por tema
O relator sustenta que decretar prisão preventiva quando o Ministério Público pediu apenas medidas cautelares diversas equivale a prisão de ofício, vedada pelo artigo 311 do Código de Processo Penal. O habeas corpus foi levado à Terceira Seção para pacificar a divergência entre a Quinta e a Sexta Turma.
ConJur · autos do STJ · publicado em 15/10 · julgamento em curso na Terceira Seção
O relator propôs que a exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa observe, como padrão, a fração de 1/6 da pena mínima ou de 1/8 do intervalo entre mínimo e máximo, valendo o critério mais favorável ao réu. O julgamento parou em pedido de vista.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 14/10 · julgamento suspenso por pedido de vista
A relatora sustenta que, comprovado o ajuste do preso com quem transportou a droga, a não entrega do entorpecente não afasta a responsabilidade penal. O voto também afastou a tese de crime impossível pelo uso de escâner na revista prisional.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 14/10 · julgamento suspenso por pedido de vista
A liminar anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condicionava a progressão ao exame criminológico e restabeleceu a passagem ao semiaberto deferida pelo juízo da execução.
ConJur · autos do STJ · publicado em 15/10 · decisão monocrática em liminar
O colegiado decidirá se a valoração negativa da personalidade do agente, prevista no artigo 59 do Código Penal, exige laudo elaborado por profissional habilitado ou pode ser fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos.
ConJur · autos do STJ · publicado em 15/10 · afetação em sessão virtual encerrada em 14/10
A decisão aplicou o indulto do Decreto 12.790/2025 a condenado por dano ao patrimônio, por entender que a fixação do mínimo legal de dias-multa já permite presumir a hipossuficiência, cabendo ao Ministério Público contestá-la.
ConJur · autos do STJ · publicado em 14/10 · decisão monocrática
É o maior volume desde a primeira edição do mutirão, em 2023: 25,4% dos casos analisados tiveram alguma alteração processual, incluindo a regularização de quase 17 mil situações de progressão vencida ou excesso de prazo em preventiva.
ConJur · dados do Conselho Nacional de Justiça · publicado em 15/10 · mutirão realizado em junho de 2026
O inquérito apurava crime da Lei 8.137/1990 contra gestores de concessionária de energia, a partir de auto de infração de R$ 940,1 mil em créditos de ICMS. O arquivamento foi promovido com ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.
ConJur · autos do inquérito · publicado em 15/10 · promoção de arquivamento
A portaria instituiu o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas, obrigatório para a Polícia Federal e a Força Nacional e facultativo para as polícias civis, e seu artigo 18 admite ferramentas de inteligência artificial para gerar imagens do alinhamento.
ConJur · Portaria 1.122/2026 do Ministério da Justiça · publicado em 14/10 · portaria em vigor desde abril de 2026
O repetitivo foi julgado pela Terceira Seção em agosto, com acórdão publicado em setembro, e fixou três teses sobre a prova apta a fundamentar a pronúncia. Artigo publicado nesta sexta-feira discute o espaço do testemunho indireto nesse conjunto.
ConJur · autos do STJ · publicado em 16/10 · repetitivo julgado em 12/08/2026
A votação foi adiada para que os senadores cheguem a acordo sobre as emendas apresentadas. A proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e seguia para o Plenário com calendário especial de tramitação.
Agência Senado · publicado em 15/10 · sessão do Senado de 15/10
O parecer trata do afastamento do diretor-geral Andrei Rodrigues e do diretor de inteligência Leandro Almada, determinado em 8 de setembro por decisão monocrática do ministro André Mendonça. Para a PGR, não há elementos que justifiquem a medida.
Agência Brasil · parecer da PGR ao STF · publicado em 14/10 · parecer enviado em 13/10
A coluna argumenta que a invasão remota e oculta de dispositivos amplia a eficiência da persecução e, ao mesmo tempo, fragiliza a confiabilidade da prova, porque quem acessa o aparelho também pode alterar, excluir ou inserir arquivos.
Migalhas · coluna Uma Migalhas · publicado em 15/10 · coluna assinada
A decisão restabeleceu de imediato o funcionamento do canal Exército do Lula e alterou a disciplina regulamentar, incluindo o parágrafo 1º-D no artigo 28 da Resolução 23.610/2019. A flexibilização depende de confirmação pelo plenário da corte.
ConJur · autos do TSE · publicado em 15/10 · decisão da presidência do TSE
As inspeções ocorreram em 22 e 23 de abril, em missão institucional conjunta com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e outras entidades, e verificaram condições de custódia e prevenção de violações no sistema prisional paraense.
MPF · Procuradoria da República no Pará · publicado em 15/10 · evento marcado para 5 de novembro
A iniciativa partiu da procuradora da República Sílvia Pontes, e integra campanha que já contemplou a Colônia Penal Feminina do Recife, a Penitenciária Feminina de Abreu e Lima e os complexos de Itaquitinga e do Curado.
MPF · Procuradoria da República em Pernambuco · publicado em 15/10 · entrega realizada em 08/10
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Para Sebastião Reis Júnior, se a acusação pede monitoramento eletrônico ou fiança e o juiz manda prender, a decisão extrapola o pedido e viola o sistema acusatório. Rogerio Schietti pediu vista, e o julgamento parou no voto do relator.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se o juiz pode decretar prisão preventiva quando o Ministério Público pediu apenas medidas cautelares diversas da prisão. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou pela ilegalidade dessa prisão: ao pedir tornozeleira eletrônica ou fiança, a acusação delimita o espaço decisório do juiz, e prender nesse cenário é atuar de ofício, o que o artigo 311 do Código de Processo Penal veda. O ministro Rogerio Schietti pediu vista e suspendeu o julgamento. O ministro Og Fernandes, que se aposenta em novembro, consignou voto pelo não conhecimento do habeas corpus.
O habeas corpus chegou à Terceira Seção para resolver divergência entre as turmas criminais. A Quinta Turma passou a entender que o juiz não pode mandar prender quando a acusação pediu medida diversa; a Sexta Turma entende que essa prisão não configura atuação de ofício e é válida. Enquanto a divergência existe, o resultado do mesmo pedido depende do colegiado que o julga, o que faz desta a definição mais relevante do dia para a prática criminal.
O voto parte da opção do ordenamento brasileiro pelo sistema acusatório, reforçada pela redação que a Lei 13.964/2019, o pacote anticrime, deu ao artigo 311 do Código de Processo Penal: a preventiva depende de requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante. O relator invocou doutrina de Aury Lopes Júnior no sentido de que o pedido de cautelar diversa demarca o limite do que o juiz pode decidir. Citou ainda o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, e dados recentes do Conselho Nacional de Justiça, para dizer que a questão precisa ser tratada de forma concreta, e não apenas principiológica.
Se a tese prevalecer, toda preventiva decretada em pedido de cautelar diversa passa a ser atacável por constrangimento ilegal, com efeito direto em audiências de custódia e em conversões de flagrante. A defesa ganha um argumento de nulidade autônomo, que não depende de discutir os requisitos do artigo 312, e sim o limite do pedido da acusação.
É o tipo de decisão que muda a petição do dia seguinte. Hoje a mesma prisão é mantida pela Sexta Turma e derrubada pela Quinta; uma tese da Seção dá previsibilidade e redistribui o ônus da argumentação. Para quem atua na custódia, a pergunta passa a ser o que a acusação pediu, antes de discutir se os requisitos da preventiva estavam presentes.
No Tema 1.351, Joel Ilan Paciornik votou por parâmetros de cálculo para cada circunstância judicial negativa, com aplicação do critério mais favorável ao réu e possibilidade de aumento maior sob fundamentação concreta. Rogerio Schietti pediu vista.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisa, no Tema 1.351, se o aumento da pena-base por circunstância judicial negativa deve seguir frações predeterminadas ou se a quantificação integra a discricionariedade vinculada do juiz. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, votou pela adoção de parâmetros: fração padrão de 1/6 da pena mínima ou de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, aplicando-se o critério mais favorável ao réu, sem afastar aumento superior quando houver fundamentação concreta. O ministro Rogerio Schietti Cruz pediu vista.
A controvérsia está na primeira fase da dosimetria, em que o juiz fixa a pena-base a partir das oito circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, dentro do sistema trifásico do artigo 68. No recurso paradigma, condenação por lesão corporal do artigo 129, parágrafo 9º, teve quatro circunstâncias valoradas negativamente e pena-base de um ano, sete meses e 16 dias de detenção. A ausência de parâmetro é o que hoje produz penas distintas para fatos equivalentes.
O voto do relator propõe quatro teses: a fração padrão por circunstância negativa; a valoração individualizada e concretamente fundamentada, com indicação do grau de desvalor de cada vetor, admitindo critério diverso e até o máximo em gravidade superior; a dispensa do exame individualizado das oito circunstâncias quando a pena-base fica no mínimo legal, preservado o dever geral de motivação; e aplicação prospectiva, alcançando sentenças posteriores à publicação do acórdão e processos em curso com recurso pendente sobre o critério, resguardada a coisa julgada.
Fixada a tese, o cálculo da pena-base passa a ter régua conhecida e verificável, e o excesso vira matéria de recurso objetivo. A regra de aplicação prospectiva proposta pelo relator limita o efeito sobre condenações já definitivas, o que torna decisiva a existência de recurso pendente sobre o tema na data da publicação do acórdão.
Dosimetria é onde a defesa criminal costuma ter o ganho mais concreto. Uma fração padrão transforma argumento retórico sobre exagero em conta aritmética conferível, e a tese sobre pena-base no mínimo legal dispensa a discussão de cada vetor nos casos mais simples.
No Tema 1.431, Maria Marluce Caldas propôs superar a orientação que considera atípica a solicitação quando a droga é apreendida na revista, com base no concurso de pessoas do artigo 29 do Código Penal. Rogerio Schietti pediu vista.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisa, no Tema 1.431, se o preso que solicita droga a visitante responde por tráfico quando o entorpecente é apreendido antes de chegar a ele. A relatora, ministra Maria Marluce Caldas, votou pela superação do entendimento que considera a conduta atípica: comprovado que o detento solicitou ou ajustou a introdução da droga e que terceiro praticou uma das condutas do artigo 33 da Lei 11.343/2006, como transportar ou trazer consigo, a ausência de entrega não afasta a responsabilização. O ministro Rogerio Schietti Cruz pediu vista depois de debate sobre o alcance e a redação das teses propostas.
No caso concreto, uma mulher foi presa em flagrante ao tentar entrar em penitenciária de Mato Grosso com droga escondida no corpo, destinada ao companheiro que cumpria pena na unidade. Segundo os autos, o detento havia pedido a droga em visita anterior e articulado a entrega do pacote por um terceiro nas proximidades do presídio. A visitante relatou ter agido sob pressão, por temer pela vida do companheiro. O preso foi condenado a nove anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com a majorante da prática nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional, e a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O voto se apoia nos artigos 13 e 29 do Código Penal: quem concorre para o crime responde por ele na medida de sua culpabilidade, mesmo sem executar pessoalmente a conduta típica. A relatora afastou a alegação de crime impossível pelo uso de escâner ou raio-x na revista, por entender que o equipamento não torna o meio absolutamente ineficaz. Acrescentou leitura com perspectiva de gênero: punir apenas quem transporta a droga, e absolver quem a encomendou, concentra a responsabilidade na mulher em situação de vulnerabilidade e deixa intacta a cadeia que a instrumentalizou.
Se a tese passar, a defesa do detento perde o argumento da atipicidade pela não entrega e precisa concentrar o debate na prova do ajuste, na autoria da solicitação e na medida da culpabilidade de cada participante. Para a defesa da visitante, o voto abre espaço para sustentar coação moral e participação de menor importância, com o preso respondendo pelo mesmo fato.
A questão é rotina nas varas de execução e nas turmas criminais, e hoje o resultado depende do colegiado. A leitura proposta desloca o eixo da acusação da pessoa revistada no portão para quem organizou a entrada da droga, o que muda a estratégia das duas defesas envolvidas.
Para Sebastião Reis Júnior, aplicar a nova exigência a fato anterior é retroatividade prejudicial ao réu, e gravidade abstrata somada a saldo longo de pena não é fundamentação idônea para impor o laudo.
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a progressão ao regime semiaberto de um homem preso. O tribunal paulista havia exigido exame criminológico antes da mudança de regime, com base na Lei 14.843/2024 e na gravidade do crime. Para o relator, exigir o laudo com apoio na nova lei, em crime anterior à sua vigência, configura retroatividade penal prejudicial ao réu.
O juízo da execução havia concedido a progressão a quem cumpria pena em São José dos Campos, com bom comportamento carcerário e sem falta disciplinar por quase seis anos de cumprimento. O Ministério Público recorreu, e o tribunal estadual acolheu o recurso, determinando o exame e sustentando que a lei nova valia de imediato. A defesa impetrou habeas corpus apontando constrangimento ilegal.
A decisão sustenta que a exigência de exame criminológico para qualquer progressão, introduzida pela Lei 14.843/2024, dificulta a passagem a regime mais brando e, por prejudicar o réu, não alcança crime cometido antes de sua vigência. Para fatos anteriores, continua a valer o entendimento consolidado de que a perícia só pode ser exigida por decisão motivada em fatos concretos da execução. Gravidade abstrata do delito e tempo restante de pena, segundo o relator, não são motivos idôneos, e o tribunal paulista não indicou fato concreto do comportamento do preso.
A decisão dá parâmetro imediato para impugnar exigências genéricas de exame criminológico em execuções de crimes anteriores a 2024, e separa duas discussões que vêm sendo tratadas juntas: a retroatividade da lei nova e a necessidade de fundamentação concreta para a perícia.
A exigência de laudo é hoje o gargalo mais comum entre o direito à progressão e a saída efetiva do regime fechado. Saber que a lei nova não retroage e que gravidade abstrata não basta define o pedido a fazer na vara de execução e o recurso cabível quando o indeferimento vem sem fato concreto.
A questão federal foi afetada ao rito da relevância em sessão virtual encerrada em 14 de outubro, por proposta de Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, que aponta instabilidade nas instâncias ordinárias.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a valoração negativa da personalidade do agente, circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, requer laudo técnico de profissional habilitado ou pode ser feita com base em elementos extraídos dos autos. A questão federal foi afetada ao rito da relevância em julgamento virtual encerrado em 14 de outubro, e o colegiado fixará tese vinculante. Com o reconhecimento, o processo será distribuído por sorteio entre os integrantes da Seção.
A proposta de afetação é do ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes. A jurisprudência das turmas criminais está sedimentada há mais de dez anos no sentido de que a valoração dessa circunstância não exige estudo técnico de psicologia, bastando que o juiz identifique nos autos elementos como frieza, calculismo ou violência exacerbada. O parâmetro foi estabelecido lateralmente no Tema 1.077, julgado em 2021, quando a Terceira Seção definiu que condenações definitivas só agravam a pena como maus antecedentes, e a relatora, ministra Laurita Vaz, registrou que a vetorial da personalidade deve ser aferida por elementos concretos dos autos.
Segundo Kukina, o problema é a instabilidade jurisprudencial nas instâncias ordinárias. Relatório de grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça sobre dosimetria, de 2022, trouxe pesquisa em que 50,3% dos magistrados respondentes afirmaram valorar a personalidade na primeira fase da dosimetria e 49,7% declararam não analisar a vetorial. O descompasso entre a orientação da corte e a diversidade de práticas, afirmou o ministro, reforça a necessidade de uniformizar a aplicação do artigo 59.
A tese decidirá se a condenação pode agravar a pena pela personalidade sem perícia e, principalmente, que elementos dos autos autorizam essa leitura. Qualquer das respostas padroniza um ponto que hoje varia de vara para vara, e abre caminho para recurso quando a sentença se limita a adjetivar o réu.
Vetorial da personalidade é das mais usadas para elevar a pena-base e das menos controladas. Uma tese vinculante indica à defesa o que exigir na primeira fase da dosimetria e permite impugnar aumento apoiado em juízo moral sobre o acusado, sem base nos autos.
Reynaldo Soares da Fonseca concedeu a ordem de ofício em habeas corpus e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exigia prova de reparação do dano ou de incapacidade econômica.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem em habeas corpus para indultar um homem condenado por dano ao patrimônio, com base no indulto natalino de 2025. Para o relator, a constatação de que os dias-multa foram fixados no mínimo legal permite presumir a hipossuficiência do condenado, e eventual contestação dessa situação cabe ao Ministério Público. A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O habeas corpus foi impetrado depois de o tribunal paulista negar a aplicação do indulto instituído pelo Decreto 12.790/2025, ao argumento de que o apenado não comprovou a reparação do dano nem a incapacidade econômica, tidos como requisitos do benefício. A defesa sustentou que o artigo 12, parágrafo 2º, inciso V, do decreto permite presumir a hipossuficiência quando o valor de dias-multa aplicado na pena foi o mínimo legal.
O relator constatou que o condenado se enquadrava nos dispositivos do decreto presidencial e que, apesar de não comprovada a reparação do dano, o valor mínimo de dias-multa autorizava a concessão. Daí a concessão do indulto de ofício, independentemente do pedido formulado.
A leitura inverte o ônus na execução: em vez de o apenado produzir prova de pobreza, a fixação do mínimo legal de dias-multa opera como presunção, que o Ministério Público pode tentar afastar. A tese é aproveitável em todo pedido de indulto barrado por falta de comprovação de incapacidade econômica.
A pena de multa não paga é hoje um dos obstáculos mais frequentes à extinção da pena e ao indulto, e atinge sobretudo quem foi condenado no mínimo legal justamente por não ter capacidade econômica. Reconhecer a presunção reduz a exigência de prova negativa num ponto em que ela quase nunca é produzível.
Os 27 Tribunais de Justiça e os seis Tribunais Regionais Federais revisaram, em junho, indultos, prisões cautelares vencidas e incidentes de execução, com 2.222 alvarás de soltura e 8.236 penas de multa extintas.
O mutirão processual penal coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça alcançou o maior volume de casos analisados desde 2023. Em junho, os 27 Tribunais de Justiça e os seis Tribunais Regionais Federais examinaram 298.802 casos, dos quais 25,4% tiveram alguma alteração processual. Entre os resultados estão a extinção de 8.236 penas de multa de pessoas sem condições de pagá-las e a regularização da situação de quase 17 mil pessoas com prazo vencido para progressão ou com excesso de prazo em prisão preventiva sem condenação.
Os mutirões são meta do plano Pena Justa, resposta do Judiciário ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Somados, já revisaram 277 mil processos e resultaram na liberação de quase 51 mil pessoas. Segundo o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, o volume equivale a examinar em um mês a situação de uma em cada três pessoas privadas de liberdade no país.
Os indultos concentram o maior número de processos, 205 mil, com reconhecimento do direito de 26.832 pessoas e expedição de 2.222 alvarás de soltura. Em excesso de prazo de prisões cautelares, foram revisados 20.806 casos, 79,7% deles com preventivas de mais de um ano: houve alteração em 2.535 casos e manutenção de 15.460 prisões, além de 2.356 condenações e 455 absolvições. Foram analisadas 4.826 prisões cautelares de gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, em cumprimento ao Habeas Corpus 250.929/PR, do Supremo Tribunal Federal, com alteração em 31,3% e manutenção de 46,9%. No Sistema Eletrônico de Execução Unificado, 67.330 casos foram movimentados, com 29.268 progressões, 3.669 livramentos condicionais e 11.462 términos de pena.
O balanço mostra onde estão os direitos vencidos: progressão não examinada, preventiva sem prazo e multa impagável. Ao fim dos trabalhos, 43.744 incidentes vencidos seguiam sem verificação e 9.363 aguardavam decisão judicial, o que indica que o estoque continua maior que a capacidade de revisão.
Para a advocacia criminal, o mutirão é mapa de petição: cada categoria revisada corresponde a um pedido que pode ser formulado individualmente, com a vantagem de haver dado oficial sobre a dimensão do atraso. A manutenção de 15.460 preventivas também delimita a expectativa realista do que a revisão administrativa resolve.
O promotor entendeu que a autuação da pessoa jurídica não autoriza responsabilizar automaticamente os dirigentes, e que a apólice de seguro-garantia vinculada aos embargos à execução fiscal afasta a justa causa para a ação penal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o arquivamento de inquérito instaurado contra gestores da concessionária de energia CPFL Santa Cruz, investigados por crime contra a ordem tributária da Lei 8.137/1990. O promotor de Justiça Vinicius Barbosa Scolanzi apontou três razões somadas: ausência de dolo de conduta fraudulenta, garantia integral do débito por seguro na esfera cível e impossibilidade de individualizar a responsabilidade pela autoria. O arquivamento foi feito com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.
A investigação decorreu de auto de infração da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo que cobrava a restituição de R$ 940,1 mil em créditos de ICMS, apurados em fiscalização relativa ao período de 2011 a 2015, por escrituração de valores de bens alheios à atividade-fim ou destinados ao consumo próprio. Sem pagamento, a dívida foi inscrita em dívida ativa e virou execução fiscal. Durante as diligências, a concessionária passou por incorporação societária e foi sucedida pela Companhia Jaguari de Energia, o que levou a autoridade policial a declarar a impossibilidade de identificar quem respondia pelos lançamentos contábeis no período.
Para o Ministério Público, a autuação fiscal identifica a empresa como sujeito passivo da obrigação tributária, mas não estabelece quem, na estrutura empresarial, praticou o aproveitamento indevido dos créditos, de modo que não há responsabilização penal automática dos dirigentes. O caso envolve interpretação técnica complexa sobre creditamento de ICMS em ativo permanente e insumos, o que afasta a caracterização de fraude. Além disso, a sucessora apresentou apólice de seguro-garantia de R$ 1,4 milhão vinculada a embargos à execução fiscal, cuja idoneidade foi reconhecida pela 1ª Vara Judicial de Jaguariúna em tutela cautelar, com expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
O arquivamento reúne argumentos úteis à defesa em crimes tributários: a autuação fiscal não se converte em autoria penal, a complexidade da interpretação sobre creditamento afasta o dolo de fraude, e a garantia integral do débito retira a justa causa enquanto os embargos tramitam. Segundo a promoção, a improcedência dos embargos levará à conversão da apólice em renda, com extinção da punibilidade pelo pagamento.
A relação entre discussão fiscal e persecução penal é terreno diário da defesa em crimes econômicos. A promoção mostra como usar o seguro-garantia e a prejudicialidade do contencioso tributário para sustentar a falta de justa causa antes de oferecida a denúncia.
Em texto na ConJur, Rafaela Azevedo de Otero e Maíra Fernandes confrontam o artigo 18 da Portaria 1.122 do Ministério da Justiça com o repetitivo que trata o reconhecimento como prova irrepetível.
O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas, instituído pela Portaria 1.122 do Ministério da Justiça em janeiro e em vigor desde abril, é obrigatório para a Polícia Federal e a Força Nacional e facultativo para as polícias civis. Ele exige que a testemunha seja advertida, antes de ver o conjunto, de que a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar entre as imagens. Em coluna na ConJur, as advogadas Rafaela Azevedo de Otero e Maíra Fernandes destacam que o artigo 18 do ato admite o uso de ferramentas de inteligência artificial para gerar imagens destinadas à composição dos alinhamentos, e discutem o que isso faz com a confiabilidade do reconhecimento.
O Código de Processo Penal manda colher a descrição e colocar o suspeito ao lado de outras pessoas com alguma semelhança. Em junho de 2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou em repetitivo que o reconhecimento é prova irrepetível, que ao lado do suspeito devem figurar pessoas semelhantes e que o reconhecimento inválido não sustenta condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia nem pronúncia. A coluna reúne casos no Brasil e no exterior em que programas de comparação facial levaram a prisões de pessoas erradas, entre eles o de um homem preso na entrada de um estádio em Fortaleza por mandado expedido contra homônimo.
A razão da regra de semelhança, lembram as autoras, é impedir que o suspeito se destaque no conjunto: se ele se destaca, a testemunha o escolhe sem precisar lembrar do fato. E o ato não se refaz, porque a memória da testemunha passa a conter o rosto apontado, de modo que um segundo reconhecimento em juízo não corrige o primeiro. Daí a tensão com imagens geradas por inteligência artificial para preencher o alinhamento.
Para a defesa, o ponto prático é documental: pedir o registro de como o alinhamento foi composto, a origem de cada imagem, a instrução dada à testemunha e, quando houver uso de inteligência artificial ou de comparação facial, os parâmetros do sistema. Sem isso, a cadeia de produção da prova fica inverificável, e é essa inverificabilidade que o repetitivo de 2025 trata como vício.
Reconhecimento é a prova que mais sustenta condenação por crime patrimonial no país e a que mais produz erro judiciário documentado. Saber que o protocolo nacional admite imagem sintética no conjunto define uma linha de impugnação nova, que precisa ser levantada enquanto o ato é novo e a prática ainda está se formando.
A Terceira Seção fixou três teses sobre a prova que autoriza levar o réu a julgamento pelo júri. O debate agora é saber quando o testemunho de ouvir dizer pode integrar o conjunto que sustenta a decisão.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em 12 de agosto de 2026 o Tema Repetitivo 1.260, no REsp 2.048.687/BA, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, com acórdão publicado em 8 de setembro, e fixou três teses sobre a prova apta a fundamentar a pronúncia. Em artigo publicado nesta sexta-feira na ConJur, a tese é examinada na parte que interessa à defesa no júri: o lugar do testemunho indireto, o relato de quem ouviu dizer, no conjunto probatório que autoriza mandar o acusado a plenário.
A pronúncia é decisão de admissibilidade da acusação: exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O ponto sensível está em quanto o juízo pode se apoiar em relato indireto, que não submete a fonte original ao contraditório, para autorizar o julgamento por jurados que decidem sem fundamentar o voto.
O artigo sustenta que há um testemunho indireto qualificado, com condições em que o relato de segunda mão pode compor o conjunto, e distingue essa hipótese do uso do ouvir dizer como base única da pronúncia, que a tese do repetitivo não autoriza.
Para a defesa, o efeito prático é delimitar o recurso contra a pronúncia: identificar se a decisão se apoia em prova direta ou em relato indireto, e em que medida, passa a ser questão de direito enquadrável no repetitivo, não apenas reexame de prova.
No júri, a pronúncia é a última decisão fundamentada antes do plenário. Um critério de admissibilidade sobre prova indireta é das poucas alavancas técnicas de que a defesa dispõe para evitar que a dúvida seja remetida a um julgamento que não se motiva.
A PEC 18/2025, que amplia a integração entre os órgãos de segurança para o combate ao crime organizado, tinha votação marcada para quinta-feira sob calendário especial. O presidente da Casa disse ter recebido críticas ao calendário.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta de quinta-feira a proposta de emenda à Constituição que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para o combate ao crime organizado, a PEC 18/2025. Ele afirmou que a votação foi adiada para evitar uma discussão açodada da matéria e para que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas. A votação havia sido marcada após a aprovação de um calendário especial, que permitia apreciação mais rápida do texto, e o presidente informou ter recebido críticas quanto a esse calendário.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada e seguia para o Plenário. É a principal matéria legislativa em curso sobre arquitetura institucional da segurança pública, com efeito potencial sobre competências de investigação e sobre a divisão de atribuições entre União, estados e municípios.
A retirada de pauta é decisão de condução dos trabalhos pela presidência da Casa, e não juízo sobre o conteúdo da proposta. O calendário especial, criado para acelerar a tramitação, foi o ponto concreto da crítica relatada em Plenário.
O adiamento mantém a proposta no Plenário sem data, e desloca a disputa para o texto das emendas. Para a prática criminal, o que está em jogo é o desenho de competências que depois aparece em conflito de atribuição e em alegação de nulidade por incompetência do órgão que investigou.
Mudança constitucional em segurança pública reorganiza quem investiga o quê, e esse é o tipo de alteração que chega à defesa como questão prejudicial. Acompanhar a redação das emendas agora é mais útil que reagir ao texto promulgado depois.
Em parecer assinado por Paulo Gonet, a Procuradoria sustenta que posição hierárquica não basta para responsabilizar e que a medida cautelar imposta por André Mendonça exigiria evidência de participação em atos ilícitos.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal na noite de 13 de outubro, a Procuradoria-Geral da República se posicionou contra o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, por falta de elementos que justifiquem a medida. A mesma posição vale para o diretor de inteligência da corporação, Leandro Almada. A manifestação foi assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, pelo vice Hildebrando Chateaubriand e pelos subprocuradores-gerais Antônio Teixeira e André Ramos.
Os dois foram afastados dos cargos em 8 de setembro, por decisão monocrática do ministro André Mendonça, que apontou participação em monitoramento ilícito e produção de relatórios de inteligência apócrifos sobre suas atividades, sem autorização do plenário da corte. A medida foi tomada sem prévia manifestação da Procuradoria.
Para a PGR, a qualificação negativa do comportamento das autoridades policiais, para acarretar a drástica medida de afastamento, precisaria estar acompanhada de evidências da participação imprópria em atos ilícitos, o que não se logrou estampar na decisão impugnada. O parecer acrescenta que a posição hierárquica, por si só, não responsabiliza os servidores por eventuais irregularidades, sendo necessário apontar atos suspeitos de forma específica, e sustenta que o afastamento produz efeitos amplos, além do processo específico, representando risco à ordem pública.
O parecer reforça, no plano do processo penal, dois pontos de uso geral: medida cautelar pessoal exige fundamentação individualizada em fato concreto, e cargo de chefia não transfere automaticamente responsabilidade por atos de subordinados. É a mesma exigência que a defesa invoca contra afastamento de função em investigações de colarinho branco.
A discussão é sobre o padrão de fundamentação das cautelares diversas da prisão quando atingem o exercício de função pública. Quando a própria acusação sustenta que o padrão não foi atendido, o caso passa a servir de referência argumentativa para medidas semelhantes.
O texto parte da ADPF 1.143 para comparar o tratamento do tema no Tribunal Constitucional alemão e na Corte Europeia de Direitos Humanos, e aponta o risco de prova alterável em aparelho invadido.
Coluna publicada no Migalhas sustenta que o Brasil discute no Supremo Tribunal Federal, pela ADPF 1.143, o uso estatal de invasão remota e oculta de dispositivos para acesso a dados digitais sem autorização do investigado, sem dispor de legislação específica que discipline a medida. O texto descreve dois riscos centrais: a vigilância total, quando a ferramenta dá acesso a câmera, microfone, geolocalização, mensagens e aplicativos; e a fragilização da prova, porque quem acessa o aparelho pode alterar, excluir ou inserir arquivos, inclusive incriminadores.
A coluna situa o debate nos episódios da chamada ABIN paralela, entre 2019 e 2021, com uso do sistema First Mile para monitorar alvos sem autorização legal e mais de 60 mil consultas apontadas como ilícitas, e menciona pregão eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública para contratação de tecnologia do gênero.
No direito comparado, segundo o texto, quanto maior a intrusão, mais rigorosos os requisitos: o Tribunal Constitucional alemão reconheceu em 2008 o direito fundamental à confidencialidade e à integridade dos sistemas de informação, admitindo infiltração apenas diante de indícios concretos de ameaça a bens jurídicos excepcionalmente relevantes, e em 2025, no caso Trojaner II, decidiu que a busca remota e a interceptação na origem afetam simultaneamente esse direito e o sigilo das telecomunicações. A Corte Europeia de Direitos Humanos exige legalidade previsível, autorização independente, seleção controlada dos dados, contraditório e remédio efetivo, e assentou em Zakharov contra Rússia, em 2015, que a existência de lei abusiva de vigilância secreta já caracteriza ingerência, sem que o cidadão precise provar ter sido interceptado.
Para a defesa, a consequência prática é tratar o dispositivo invadido como fonte de prova cuja integridade precisa ser demonstrada, e não presumida: pedir a identificação da ferramenta, da autorização, do escopo dos dados coletados e do registro de cada acesso. É o mesmo raciocínio da cadeia de custódia aplicado a um ambiente em que a coleta pode modificar o objeto.
Prova digital obtida por intrusão aparece hoje em investigações de organização criminosa e de crimes econômicos, e a ausência de lei específica deixa o controle para a discussão caso a caso. Quem atua na defesa precisa levantar o tema desde o acesso aos autos, sob pena de validar por silêncio uma coleta inverificável.
Nunes Marques incluiu parágrafo na Resolução 23.610/2019 para dispensar a espera no segundo turno, depois de a campanha petista apontar que canal de apoio a Flávio Bolsonaro não havia sido submetido à mesma suspensão.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, autorizou o restabelecimento imediato do canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones, e afastou a exigência do intervalo de 48 horas para endereços eletrônicos registrados na Justiça Eleitoral antes do segundo turno. Para isso, incluiu o parágrafo 1º-D no artigo 28 da Resolução 23.610/2019, dispensando o prazo previsto no parágrafo 1º-B. A aprovação definitiva da flexibilização depende do plenário da corte.
A decisão veio depois de a campanha de Lula apontar que o canal de apoio a Flávio Bolsonaro foi comunicado ao tribunal em 13 de outubro, já em funcionamento, sem ser submetido à suspensão de 48 horas imposta ao canal de apoio ao adversário. Pouco depois do pedido, os advogados do senador manifestaram concordância com o restabelecimento imediato do canal. Antes disso, Flávio Bolsonaro havia ajuizado ação de investigação judicial eleitoral contra Janones e a chapa de Lula, por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico e político, distribuída à Corregedoria-Geral Eleitoral.
Nunes Marques registrou que a boa-fé e a disposição para o diálogo demonstradas pelas campanhas, somadas à concordância expressa do requerente com a retomada imediata, são circunstâncias relevantes para reavaliar a medida. Sustentou que o caso deveria ser examinado à luz das particularidades do segundo turno e que informações das áreas técnicas da corte sobre outros canais evidenciaram a necessidade de adequar a disciplina regulamentar a essa etapa do processo eleitoral.
Além do efeito sobre o caso, o episódio traz um ponto de interesse direto para a prática: ao abrir prazo para manifestação, o corregedor determinou que a parte regularizasse as provas digitais juntadas aos autos, porque não estavam individualizadas, organizadas nem corretamente incorporadas ao sistema eletrônico do tribunal. Prova digital mal juntada é defeito que atinge igualmente o processo penal.
A exigência de organizar e individualizar prova digital, sob pena de não ser considerada, é a mesma que aparece em cadeia de custódia e em juntada de extrações de celular. O caso serve de referência concreta sobre o padrão que a Justiça Eleitoral passou a exigir em período de campanha.
O documento detalha as vistorias feitas em abril nas unidades de custódia de Santa Izabel III e V, na região metropolitana de Belém, e será apresentado na sede do MPF no Pará, com debate entre especialistas.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura lança em 5 de novembro, às 13h30, em Belém, o Relatório de Inspeções em Unidades Prisionais do Estado do Pará. O evento será no auditório da sede do Ministério Público Federal, instituição apoiadora da iniciativa, com debate entre especialistas convidados. O relatório detalha as inspeções realizadas em 22 e 23 de abril nas Unidades de Custódia e Reinserção de Santa Izabel III e V, em Santa Izabel do Pará.
As fiscalizações ocorreram durante missão institucional do mecanismo, em atuação conjunta com diversas instituições e entidades, entre elas a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. O objetivo declarado é divulgar à população o resultado das vistorias voltadas à verificação das condições de custódia e à prevenção de violações de direitos humanos no sistema carcerário paraense.
O mecanismo integra o sistema nacional de prevenção e combate à tortura, com atribuição de visitar locais de privação de liberdade e produzir relatórios com recomendações, no modelo previsto no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.
Relatórios de inspeção costumam documentar condições que a defesa usa em pedidos individuais, de transferência a reconhecimento de pena cumprida em condição degradante. O documento tende a interessar a quem atua na execução penal no estado.
Prova sobre condição carcerária é difícil de produzir caso a caso, e relatório oficial de inspeção é das poucas fontes verificáveis disponíveis à defesa.
A entrega foi feita em 8 de outubro, e os exemplares serão integrados ao acervo da biblioteca da unidade, segundo o supervisor de Educação do presídio.
O Ministério Público Federal destinou 1,2 mil livros ao Complexo Prisional de Araçoiaba, em Pernambuco, entre eles obras jurídicas e exemplares de códigos penais. A entrega foi realizada em 8 de outubro, na sede do MPF no estado. A iniciativa partiu da procuradora da República Sílvia Pontes, com anuência do procurador-chefe das unidades de primeira instância em Pernambuco, Rodolfo Lopes.
O órgão vem arrecadando livros por campanhas para unidades prisionais do estado, e já contemplou a Colônia Penal Feminina do Recife, a Penitenciária Feminina de Abreu e Lima, o Complexo Prisional de Itaquitinga, os presídios de Igarassu e o Complexo do Curado.
Segundo o supervisor de Educação do presídio, Anderson Vasconcelos, os livros serão integrados ao acervo da biblioteca e disponibilizados aos internos, e leitura e estudo são demandas constantes entre eles.
Acervo disponível é pressuposto material dos pedidos de remição pela leitura e de atividades de ensino na unidade, que dependem de estrutura existente para serem deferidos.
A presença de códigos e obras jurídicas no acervo tem efeito prático sobre o acesso à informação processual por quem cumpre pena, e sobre pedidos formulados diretamente ao juízo da execução.