Ministro do STF nega tutela contra anulação de votos pelo TSE por falta de recurso prévio

Resumo

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de uma coligação contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que anulou os 274 mil votos recebidos por Anthony Garotinho no primeiro turno da eleição para o governo do Rio de Janeiro.

Contexto

Na Tutela Provisória Antecedente 81, a coligação pretendia suspender a eficácia da decisão do TSE até que o Supremo julgasse recurso extraordinário ainda a ser apresentado. Os partidos sustentavam que a exclusão dos votos de Garotinho da contagem dos votos válidos resultaria na vitória de outro candidato já no primeiro turno, e que a medida de urgência seria necessária antes do início da propaganda do segundo turno.

Argumentos

• Para a coligação, a urgência decorria do calendário do segundo turno e do risco ao processo eleitoral.
• Para o relator, a falta de recurso extraordinário no TSE impede qualquer exame pelo Supremo neste momento.

Fundamento

Zanin afirmou que, neste momento processual, o Supremo não pode analisar o pedido, uma vez que ainda cabe recurso no próprio TSE. Observou que a coligação não apresentou o recurso extraordinário na Justiça Eleitoral e que, portanto, a possibilidade de remessa do caso ao STF nem sequer foi analisada.

Consequência prática

A decisão do TSE permanece eficaz, e o caminho processual passa necessariamente pelo recurso no próprio tribunal eleitoral antes de qualquer apreciação pelo Supremo.

Por que importa

O fundamento é o de esgotamento da instância, questão recorrente em pedidos de urgência endereçados ao STF durante o período eleitoral, quando o calendário pressiona por decisões rápidas e as partes tentam encurtar etapas.

Próximos passos

• Cabe à coligação apresentar recurso extraordinário perante o TSE, a quem compete o juízo de admissibilidade.