Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Por maioria, o colegiado manteve a condenação de um conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e da ex-mulher, em ação na qual os crimes de corrupção antecedentes já estavam prescritos e não foram individualizados na denúncia.
O relator votou pela unificação condicional das penas de reclusão e detenção, e o ministro Carlos Brandão pediu vista por considerar a proposta inovadora diante do que as turmas criminais vêm decidindo.
ConJur, cobertura da Terceira Seção do STJ · publicado em 11/10 · julgamento iniciado e suspenso por pedido de vista
O setor de combate à desinformação do TSE avaliou as publicações do canal a pedido do presidente da Corte e não localizou as afirmações que fundamentaram a ordem de suspensão, derrubada no dia anterior pelo corregedor-geral eleitoral.
Agência Brasil, com base em relatório da área técnica do TSE · publicado em 12/10 · perícia sobre publicações de 2 a 11/10
A decisão atendeu à campanha de Flávio Bolsonaro, que alegou uso da estrutura sindical para propaganda eleitoral. Cerca de 30 mil exemplares haviam sido impressos, e o sindicato classificou a medida como censura.
Agência Brasil · publicado em 12/10 · decisão tomada em sigilo na semana anterior
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Terceira Seção do STJ começa a definir como se somam penas de reclusão e detenção
Área técnica do TSE não localizou no canal suspenso o conteúdo que motivou a suspensão
Presidente do TSE manda recolher jornal de sindicato por propaganda eleitoral irregular
Artigo sustenta que provar a incomunicabilidade dos jurados cabe ao Estado, não à defesa
Indeferir diligência da defesa em acusação de crime sexual exige mais que alegar irrelevância
Delegacia de Homicídios apura morte de subtenente do Bope em confronto entre policiais
Coligação pede ao TSE remoção de publicações sobre o comício da Avenida Paulista
Ministro do STF nega tutela contra anulação de votos pelo TSE por falta de recurso prévio
13 itens nesta edição · filtre por tema
A Corte Especial manteve condenação por lavagem de capitais apoiada em indícios de que o esquema de corrupção já operava desde 1999, sem que a denúncia descrevesse os atos antecedentes, alcançados pela prescrição.
ConJur, cobertura do julgamento da Corte Especial do STJ · publicado em 12/10 · julgado em 08/10/2026
O relator votou pela unificação condicional das penas de reclusão e detenção, e o ministro Carlos Brandão pediu vista por considerar a proposta inovadora diante do que as turmas criminais vêm decidindo.
ConJur, cobertura da Terceira Seção do STJ · publicado em 11/10 · julgamento iniciado e suspenso por pedido de vista
O setor de combate à desinformação do TSE avaliou as publicações do canal a pedido do presidente da Corte e não localizou as afirmações que fundamentaram a ordem de suspensão, derrubada no dia anterior pelo corregedor-geral eleitoral.
Agência Brasil, com base em relatório da área técnica do TSE · publicado em 12/10 · perícia sobre publicações de 2 a 11/10
A decisão atendeu à campanha de Flávio Bolsonaro, que alegou uso da estrutura sindical para propaganda eleitoral. Cerca de 30 mil exemplares haviam sido impressos, e o sindicato classificou a medida como censura.
Agência Brasil · publicado em 12/10 · decisão tomada em sigilo na semana anterior
O artigo contesta a leitura corrente de que a quebra da incomunicabilidade exige ato voluntário do jurado e prova concreta de influência sobre o voto, e propõe inverter o ônus de demonstração para o Estado-juiz.
ConJur, seção de opinião · publicado em 13/10
O texto parte de um caso em que a palavra da depoente recebeu valor central e a defesa teve negada a diligência destinada a testar as circunstâncias da chegada dos envolvidos ao hotel.
ConJur, seção de opinião · publicado em 10/10
O subtenente Glaucio Marcelo Fonseca da Silva, de 54 anos, morreu e outros seis militares foram feridos na troca de tiros no Beco do Saci, na Gardênia Azul, zona sudoeste do Rio de Janeiro.
Agência Brasil · publicado em 12/10 · fato na madrugada de 11/10
O conteúdo questionado alcançou ao menos um milhão de visualizações apenas no Instagram, segundo a campanha, e o caso ficou com o ministro Marco Aurélio Bellizze.
Agência Brasil · publicado em 12/10 · ato realizado em 11/10
A coligação pretendia suspender a decisão do TSE que anulou os 274 mil votos recebidos por Anthony Garotinho no primeiro turno da eleição para o governo do Rio de Janeiro.
STF · publicado em 08/10
Janones sustenta que o canal servia para mobilizar e orientar eleitores no segundo turno e que nenhuma notícia havia sido divulgada até a suspensão.
Agência Brasil · publicado em 11/10
O colegiado aumentou de 10 mil para 50 mil reais a indenização por danos morais devida a cada autor pela fabricante de armas, e afastou a responsabilidade da União.
ConJur, com informações da assessoria do TRF-4 · publicado em 10/10
O evento ocorria no quilômetro 06 da rodovia TO-010, distribuía churrasco e pedia votos para números de candidatos e partidos, segundo a representação do MP Eleitoral.
MPF, Procuradoria da República no Tocantins · publicado em 12/10
As ferramentas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização abrangem acompanhamento processual, ocupação de unidades, inspeções, denúncias de tortura, medidas alternativas e atendimento a egressos.
Agência CNJ · publicado em 07/10
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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Por maioria, o colegiado manteve a condenação de um conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e da ex-mulher, em ação na qual os crimes de corrupção antecedentes já estavam prescritos e não foram individualizados na denúncia.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar embargos de declaração na Apn 927, confirmou por maioria a condenação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro José Gomes Graciosa e de sua ex-mulher, Flávia Graciosa, por lavagem de capitais. O ponto central é que a imputação foi autônoma: os crimes de corrupção apontados como antecedentes já estavam prescritos e não foram descritos um a um pela acusação.
O esquema investigado envolve contratos celebrados pelo estado do Rio de Janeiro entre 1999 e 2016, descoberto em 2016 e desdobrado em duas ações penais. Na Apn 927, a acusação sustenta que a lavagem se deu pelo envio de valores a conta em offshore suíça, cujo último depósito é de 2002, enquanto a denúncia descreve atos concretos de corrupção apenas a partir de 2007. Esses atos posteriores serão julgados na Apn 987, ainda sem decisão de mérito. Os valores teriam sido depositados por empresa gerida por doleiro ligado aos caixas paralelos da Odebrecht.
A maioria, conduzida pela relatora, ministra Isabel Gallotti, apoiou-se na regra da acessoriedade limitada da Lei 9.613/1998, que exige da denúncia apenas indícios suficientes da infração antecedente. Para a relatora, a extinção da punibilidade do crime antecedente não torna lícita a origem do patrimônio nem impede a apuração da ocultação posterior, e a prova examinada demonstraria que o recebimento de vantagens no tribunal de contas já existia em 1999. A condenação se sustentou em depoimentos de colaboradores, na existência das transações e na ausência de lastro lícito para os valores.
A condenação foi mantida com pequeno redimensionamento das penas por aplicação de atenuantes: José Graciosa ficou com 10 anos e 10 meses de reclusão, e Flávia Graciosa, com 2 anos e 2 meses. O precedente autoriza, na prática, que a denúncia por lavagem substitua a indicação do crime antecedente pela referência a um contexto criminoso situado no tempo.
Para a defesa criminal, o que está em jogo é o conteúdo mínimo da imputação. Se a elementar proveniente de infração penal pode ser satisfeita por referência genérica a uma organização que operava desde determinado ano, o contraditório sobre a origem dos valores fica sem objeto definido, e a prescrição do crime antecedente deixa de produzir efeito prático sobre a lavagem. Advogados ouvidos pela ConJur classificaram o precedente como perigoso por admitir condenação sem vínculo demonstrado entre a lavagem e delitos determinados.
No Tema 1.332 dos repetitivos, o relator Rogerio Schietti propôs a unificação condicional: o tempo de detenção não entra na conta que leva ao regime fechado e fica suspenso até o apenado progredir para regime compatível.
A Terceira Seção do STJ começou a julgar, em recurso repetitivo, se as penas de reclusão e detenção impostas à mesma pessoa podem ser unificadas e que efeito isso produz na execução. O relator, ministro Rogerio Schietti, votou pela chamada unificação condicional, e o julgamento parou com pedido de vista do ministro Carlos Brandão.
A detenção é reservada a crimes menos graves e não admite cumprimento em regime fechado. A unificação entra em cena quando a mesma pessoa recebe penas de espécies distintas, no mesmo processo em concurso material ou em ações penais diferentes. O relator mapeou quatro interpretações em disputa: unificação plena, que soma tudo indistintamente para fixar o regime; impossibilidade de unificação, com cumprimento sucessivo e regime próprio de cada espécie; distinção entre processo de conhecimento e execução, em que só o juízo da execução unifica; e a unificação condicional ou diferida.
Schietti optou pela quarta leitura. Para ele, a vedação do regime fechado para a detenção é regra cogente do ordenamento e não pode ser superada nem por via indireta, sob pena de ofensa ao favor rei. A proposta implica que o tempo de detenção não seja computado para impor o regime fechado, que só pode resultar das penas de reclusão. Havendo compatibilidade, as penas são unificadas e cumpridas em conjunto no semiaberto ou no aberto; havendo incompatibilidade, executa-se primeiro a reclusão, com apoio nos artigos 69 e 76 do Código Penal combinados com o artigo 681 do Código de Processo Penal, e a execução da detenção fica suspensa até que a progressão alcance regime compatível.
Se prevalecer, a tese muda o cálculo do regime em toda condenação que reúna as duas espécies de pena e retira da soma o tempo de detenção quando o resultado seria o fechado. O próprio relator registrou que a unificação plena é a posição tradicionalmente dominante na Corte e que a distinção entre sentença e execução vem prevalecendo nas turmas, o que foi justamente o motivo do pedido de vista.
A fixação do regime inicial é a decisão que mais pesa no dia a dia da execução, e a divergência atual produz resultados opostos para situações iguais conforme a turma e o juízo. Um repetitivo sobre o ponto define o cálculo para o estoque de execuções em andamento e abre caminho para revisão de regimes já fixados.
O relatório pedido pelo presidente do tribunal examinou textos e vídeos publicados entre 2 e 11 de outubro e não encontrou reprodução das afirmações já consideradas inverídicas pela Corte. Registrou, porém, atuação coordenada e linguagem polarizadora.
Relatório produzido pela equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral não encontrou publicações falsas no canal de WhatsApp Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones em apoio à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva. O exame foi pedido pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, depois de decisões conflitantes sobre a liberação do canal.
No dia 11 de outubro, Nunes Marques determinou a suspensão do canal a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro, invocando a competência administrativa da presidência para fazer cumprir a resolução que obriga plataformas a combater o impulsionamento ilegal. Horas depois, o corregedor-geral eleitoral e relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, derrubou a decisão e determinou a reativação. A legalidade do canal já estava sob apreciação jurisdicional: a campanha de Flávio ajuizou ação pedindo a cassação do mandato de Janones e a suspensão do canal, e no dia 10 o relator havia pedido informações complementares sem suspender nada.
A área técnica afirmou que, entre as publicações do canal no período de 2 a 11 de outubro, não foram localizadas reproduções das afirmações examinadas nos autos. O relatório fez ressalvas: apontou atuação coordenada para disseminação de conteúdo e o emprego recorrente de linguagem polarizadora, que tenderia a estabelecer lógica de confronto. Ao derrubar a suspensão, o corregedor registrou que o pedido da campanha foi protocolado na presidência 41 minutos depois da decisão da corregedoria, acompanhado de documentação que não integrava a investigação sob sua relatoria, e sustentou que a atuação administrativa não deve antecipar a solução de controvérsia já submetida ao órgão jurisdicional competente.
O corregedor remeteu o caso ao plenário do TSE para decisão definitiva, inclusive para resolver a sobreposição de providências adotadas em procedimentos distintos e firmar orientação sobre os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual na formulação de pedidos cautelares perante a Corte.
O episódio expõe uma questão de competência dentro do próprio tribunal, entre o poder administrativo da presidência e a jurisdição do relator, e um problema de prova: a medida restritiva foi concedida antes da verificação técnica do conteúdo que a justificava, e a verificação não confirmou a premissa. Para quem atua em processo penal e eleitoral, é o tipo de sequência que costuma reaparecer em discussões sobre fumus boni iuris e sobre o ônus de demonstrar o ilícito antes da restrição.
Kassio Nunes Marques determinou a suspensão imediata da distribuição impressa e digital de publicação do Sindipetro Unificado, com recolhimento dos exemplares não distribuídos e multa de 10 mil reais em caso de descumprimento.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, mandou suspender a circulação de um jornal do Sindicato dos Petroleiros de São Paulo, o Sindipetro Unificado, em que a entidade expunha as razões pelas quais entendia que a vitória de Lula seria melhor para os trabalhadores da Petrobras.
A decisão foi tomada em sigilo, na semana anterior, depois que a campanha de Flávio Bolsonaro alegou que a estrutura do sindicato havia sido usada para propaganda eleitoral, conduta vedada pela legislação eleitoral. Cerca de 30 mil exemplares já tinham sido impressos.
Ao acolher a argumentação da campanha, o ministro afirmou que a concessão da tutela se tornava necessária para cessar a distribuição de propaganda eleitoral irregular e reduzir os efeitos do eventual emprego de recursos de fonte vedada na disputa. Determinou a suspensão imediata da distribuição impressa e digital e o recolhimento dos exemplares ainda não distribuídos, sob multa de 10 mil reais.
A publicação deixa de circular nos dois suportes, e os exemplares retidos devem ser recolhidos. O Sindipetro Unificado declarou em nota que a medida é censura e ataque à liberdade de expressão, e que impedir a circulação de publicação dedicada a discutir os rumos da Petrobras representa cerceamento da liberdade de expressão e do direito à informação.
A decisão tangencia duas discussões que voltam ao Judiciário a cada eleição: o alcance da vedação de uso da estrutura sindical na propaganda e o limite entre o controle de fonte vedada e a restrição prévia a publicação. A combinação de sigilo processual, ordem de recolhimento e multa é o desenho clássico que a doutrina examina sob o conceito de censura prévia.
Texto publicado na ConJur defende que a incomunicabilidade é garantia instrumental da imparcialidade objetiva do Conselho de Sentença e que o juízo, por controlar o ambiente da sessão, responde por demonstrar em ata que ela foi preservada.
O artigo sustenta que a incomunicabilidade dos jurados não é mera regra de conduta dirigida ao jurado, mas garantia instrumental da imparcialidade objetiva do Conselho de Sentença, e que o dever de demonstrar sua preservação, por registros contemporâneos, recai sobre o Estado-juiz.
A questão aparece sobretudo nos casos em que o jurado é retirado do ambiente controlado da sessão sem qualquer intenção, por mal súbito ou necessidade de atendimento médico, e acaba exposto ao contato com terceiros. A prática forense, segundo o texto, tem exigido nesses casos prova concreta de influência sobre o voto, prova que a defesa não tem meios de produzir.
O artigo lê em conjunto os dispositivos do Código de Processo Penal que estruturam a garantia: o compromisso de imparcialidade do artigo 472, a vedação de comunicação do artigo 466, parágrafo 1º, a certificação pelo oficial de justiça do artigo 466, parágrafo 2º, a manutenção durante as suspensões do artigo 497, inciso VII, e o registro das ocorrências em ata dos artigos 494 e 495, inciso XV, com a nulidade expressa do artigo 564, inciso III, alínea j. Se bastasse a abstenção de diálogo, argumenta, a advertência inicial seria suficiente, e o legislador não teria imposto deveres de fiscalização, certificação e registro ao juiz e a seus auxiliares.
Na tese do autor, a ausência de registro contemporâneo sobre a preservação da garantia opera contra o Estado, e não contra a defesa, porque é o juízo que controla o ambiente da sessão e responde por sua documentação. Constatada a quebra durante o julgamento, a consequência é a dissolução do conselho; constatada depois, a nulidade absoluta.
No júri o voto é sigiloso e imotivado, de modo que não há decisão fundamentada que permita aferir depois se a convicção foi contaminada. A imparcialidade só pode ser verificada pelas salvaguardas que cercaram sua formação, o que torna a documentação da sessão um ponto prático de atuação da defesa, da impugnação em ata ao recurso.
Artigo analisa caso de estupro de vulnerável em segredo de justiça no qual o juízo e o tribunal local negaram ofício ao hotel para identificar funcionários da recepção, e sustenta que a recusa de prova só se justifica por irrelevância, inadequação ou impossibilidade.
O artigo discute os limites da admissibilidade da prova requerida pela defesa em imputação de violência sexual, campo em que a palavra da depoente costuma receber peso especial e, segundo os autores, muitas vezes um valor absoluto equivocado.
No caso analisado, a denúncia narra que acusado e vítima se conheceram em um show, ingeriram bebida alcoólica e seguiram de carro ao hotel onde ele estava hospedado, onde mantiveram relações sexuais que, segundo a imputação, ocorreram sem consentimento. Em resposta à acusação, a defesa requereu ofício ao estabelecimento para obter o nome e a qualificação dos funcionários que estavam na recepção, de modo a arrolá-los depois como testemunhas sobre a chegada dos envolvidos. O juízo de primeiro grau e o tribunal local indeferiram a diligência, por irrelevância das informações e por ausência de diligências prévias da defesa junto ao hotel.
Os autores invocam o artigo 8.2, f, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante à defesa inquirir testemunhas e obter o comparecimento de pessoas que possam lançar luz sobre os fatos, e a lição de Antônio Magalhães Gomes Filho de que a garantia não se restringe à prova testemunhal. Reconhecem que o direito à prova não é ilimitado e que a produção só deve ser indeferida quando a prova for irrelevante em relação ao thema probandi, inadequada para demonstrar o que se pretende ou impossível de obter. Lembram ainda que o âmbito de aceitação da prova defensiva é mais largo que o da acusação, a ponto de se flexibilizar a regra de exclusão da prova ilícita em favor do réu.
A conclusão é que, em caso construído sobre duas narrativas antagônicas, a aferição de circunstâncias é de extrema valia para o acertamento do caso penal, de modo que a diligência requerida não é irrelevante e seu indeferimento compromete a paridade de armas no plano probatório.
O indeferimento de diligências na resposta à acusação é decisão rotineira e raramente impugnada com sucesso, e em crimes sexuais ela tende a definir o julgamento, porque retira da defesa a possibilidade de testar as circunstâncias que cercam o depoimento. O texto oferece o critério para a impugnação, ao deslocar a discussão da conveniência para a tríade relevância, adequação e possibilidade.
A Polícia Civil do Rio informa que agentes do batalhão de Jacarepaguá confundiram colegas do Bope com criminosos durante abordagem em local pouco iluminado. As armas foram apreendidas para perícia e as imagens das câmeras corporais, requisitadas.
A Delegacia de Homicídios da Capital investiga a morte do subtenente do Batalhão de Operações Policiais Especiais Glaucio Marcelo Fonseca da Silva, de 54 anos, em troca de tiros com policiais do batalhão de Jacarepaguá, na madrugada de 11 de outubro.
Segundo nota da Polícia Civil do Rio, os agentes do Bope faziam abordagem a ocupantes de um carro no Beco do Saci, na Gardênia Azul, quando foram confundidos com criminosos pelos policiais do batalhão de Jacarepaguá. A corporação afirma que o local é pouco iluminado e que os agentes não identificaram os colegas. Cinco militares do Bope e um da unidade de Jacarepaguá foram feridos, e o subtenente chegou morto ao Hospital Municipal Lourenço Jorge.
A apuração segue o procedimento padrão para morte decorrente de intervenção policial: os policiais envolvidos prestaram depoimento na unidade, as armas utilizadas foram apreendidas para perícia e as imagens das câmeras corporais foram requisitadas.
A perícia nas armas e o exame das imagens corporais são os elementos que devem definir a dinâmica e, com ela, o enquadramento dos fatos. Dois dos cinco feridos deixaram o hospital no mesmo dia e outros dois permaneceram internados fora de perigo.
O caso coloca em teste a cadeia de custódia e o uso probatório das câmeras corporais em um episódio de fogo amigo, exatamente o cenário em que a prova técnica substitui a narrativa dos envolvidos. É também a situação em que a qualificação do fato, entre erro e excesso, depende inteiramente do que a perícia reconstituir.
A representação sustenta que imagens antigas de consumo de drogas foram associadas aos participantes do ato e pede remoção em 24 horas, proibição de novas publicações idênticas e multa às plataformas em caso de descumprimento.
A coligação do candidato à reeleição protocolou representação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a remoção de publicações sobre o comício realizado em 11 de outubro na Avenida Paulista, em São Paulo.
A campanha acusa apoiadores do candidato adversário de divulgar desinformação ao vincular imagens antigas de pessoas usando drogas aos militantes presentes no ato, além de atribuir ao partido episódios de vandalismo. Segundo a representação, o conteúdo foi compartilhado por um deputado federal e por dois deputados eleitos, além de um influenciador, e alcançou ao menos um milhão de visualizações apenas no Instagram.
O pedido é de remoção das publicações das principais plataformas em 24 horas e de proibição de novas publicações idênticas, com multa às plataformas Meta e X em caso de descumprimento.
O caso foi distribuído e aguarda apreciação. A medida pedida é a tutela típica do contencioso eleitoral sobre desinformação, que combina remoção, proibição de reiteração e sanção à plataforma.
Pedidos de remoção com proibição de conteúdo idêntico futuro tensionam o desenho da responsabilidade das plataformas e a vedação à censura prévia, discussão que se repete em todo o segundo turno e que define o padrão aplicado em representações subsequentes.
Na Tutela Provisória Antecedente 81, Cristiano Zanin afirmou que o Supremo não pode analisar o pedido enquanto couber recurso na própria Justiça Eleitoral, já que o recurso extraordinário sequer foi apresentado ao TSE.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de uma coligação contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que anulou os 274 mil votos recebidos por Anthony Garotinho no primeiro turno da eleição para o governo do Rio de Janeiro.
Na Tutela Provisória Antecedente 81, a coligação pretendia suspender a eficácia da decisão do TSE até que o Supremo julgasse recurso extraordinário ainda a ser apresentado. Os partidos sustentavam que a exclusão dos votos de Garotinho da contagem dos votos válidos resultaria na vitória de outro candidato já no primeiro turno, e que a medida de urgência seria necessária antes do início da propaganda do segundo turno.
Zanin afirmou que, neste momento processual, o Supremo não pode analisar o pedido, uma vez que ainda cabe recurso no próprio TSE. Observou que a coligação não apresentou o recurso extraordinário na Justiça Eleitoral e que, portanto, a possibilidade de remessa do caso ao STF nem sequer foi analisada.
A decisão do TSE permanece eficaz, e o caminho processual passa necessariamente pelo recurso no próprio tribunal eleitoral antes de qualquer apreciação pelo Supremo.
O fundamento é o de esgotamento da instância, questão recorrente em pedidos de urgência endereçados ao STF durante o período eleitoral, quando o calendário pressiona por decisões rápidas e as partes tentam encurtar etapas.
O deputado federal reeleito André Janones afirmou que o canal reunia 3,3 milhões de pessoas e estava em fase de adesão quando foi suspenso. A campanha adversária pede ao TSE a cassação do mandato dele.
O deputado federal reeleito André Janones criticou a decisão do TSE que ordenou a suspensão do canal de WhatsApp que ele criou em apoio à candidatura de Lula, afirmando que a censura havia começado.
No pedido ao tribunal, a campanha adversária alega que Janones coordenou a disseminação de conteúdos desinformativos e ofensivos, com conhecimento e benefício do candidato, e que a estrutura usava o canal para distribuir missões de compartilhamento e teria empregado recursos públicos de campanha em impulsionamento de propaganda negativa. O pedido inclui a cassação do mandato do deputado.
Janones nega a acusação e afirma que o canal estava apenas na fase de inclusão de perfis e de explicação de funcionamento, sem divulgação de qualquer notícia. Sustenta que a ação da campanha adversária é motivada por receio de sua atuação nas redes.
A decisão impede a criação de outro canal no YouTube, mas não a mobilização pelo Instagram, segundo o deputado. A suspensão do canal foi derrubada no mesmo dia pelo corregedor-geral eleitoral.
A ação pede mais que a remoção de conteúdo: pede a cassação do mandato por uso da estrutura digital de campanha, o que desloca a discussão da propaganda irregular para o abuso e seus efeitos sobre o mandato.
A Terceira Turma reconheceu que seis pessoas que atuavam no resgate das enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul foram atraídas por engodo e mantidas sob coação moral para retirar um arsenal do aeroporto de Porto Alegre.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou uma empresa fabricante de armas a pagar 50 mil reais de danos morais a cada um de seis integrantes de um grupo que participou da retirada de cargas de armas do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, durante as enchentes de maio de 2024.
Os autores narraram que decidiram ajudar como voluntários nas operações de resgate e foram chamados por mensagem para participar de uma operação de resgate de crianças ilhadas. Ao chegarem, foram informados por funcionária da empresa de que o objetivo real era a retirada de um arsenal do Terminal de Cargas Internacional. Relataram ter ficado à mercê de grupos criminosos que teriam conhecimento do arsenal ilhado.
Em dezembro de 2025, a 6ª Vara Federal de Porto Alegre havia fixado 10 mil reais por autor e afastado a responsabilidade da União. No recurso, o relator, desembargador federal Rogerio Favreto, manteve o afastamento da União, por entender que a Polícia Federal se limitou ao dever de segurança perimetral do aeroporto em calamidade pública, sem ingerência na arregimentação de pessoal. Quanto à empresa, consignou que ela violou frontalmente a boa-fé objetiva ao aliciar voluntários mediante engodo e apelo à solidariedade em meio a desastre climático, e que deveria ter conduzido a operação com contratação privada.
O relator reconheceu que a participação dos autores não se deu por adesão voluntária, mas sob coação moral irresistível, decorrente da surpresa, do ambiente hostil, da falta de alternativa segura de recusa e da retenção fática imposta sob justificativa de sigilo. A majoração levou o total das indenizações de 60 mil para 300 mil reais.
O acórdão trabalha a coação moral irresistível como circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta e repercute no valor da reparação, uma leitura civil de categoria que os criminalistas conhecem do artigo 22 do Código Penal, e o faz em contexto de desastre, com desvio de esforço humanitário para proteção de patrimônio privado.
A liminar da 29ª Zona Eleitoral de Palmas, obtida pelo Ministério Público Eleitoral, determinou a suspensão da propaganda, o uso de força policial para dispersar a aglomeração e a apreensão do material de campanha.
O Ministério Público Eleitoral obteve na Justiça Eleitoral decisão para a interrupção imediata de um evento político-partidário que previa a distribuição gratuita de carne e refeições a eleitores em Palmas, no Tocantins.
A atuação do procurador eleitoral auxiliar Álvaro Lotufo Manzano partiu de denúncia acompanhada de gravação divulgada em redes sociais. Nas imagens, constatou-se a montagem de ampla infraestrutura com tendas e churrasqueiras, além da promessa de abate de animais para consumo coletivo, com pedido explícito de votos para determinados números de candidatos e agremiações.
O Juízo da 29ª Zona Eleitoral de Palmas deferiu a liminar e determinou a suspensão imediata da propaganda irregular, o uso de força policial para dispersão da aglomeração e a apreensão de materiais ilícitos de campanha. O Ministério Público Eleitoral enquadra a conduta no artigo 41-A da Lei 9.504/1997, que trata do fornecimento de vantagem atrelada à obtenção de votos.
Equipes da Justiça Eleitoral e forças policiais compareceram ao local, o evento foi paralisado e a estrutura, desmobilizada. Segundo a Procuradoria, a conduta é passível de multa e de cassação do registro ou do diploma dos envolvidos.
O artigo 41-A é a porta de entrada tanto da sanção eleitoral quanto da discussão sobre corrupção eleitoral no campo penal, e o caso mostra o padrão probatório que tem bastado para a liminar: denúncia com registro audiovisual e vinculação explícita entre a vantagem e o pedido de voto.
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado chegou a dez anos, 37 tribunais e mais de 1,5 milhão de execuções em tramitação, e foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país.
O Conselho Nacional de Justiça apresentou na décima edição da Expojud oito ferramentas desenvolvidas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, no âmbito do programa Fazendo Justiça.
As soluções cobrem o acompanhamento processual e da ocupação das unidades, o monitoramento de inspeções, as denúncias de tortura e maus-tratos, o cumprimento de medidas alternativas e o atendimento a quem deixa o sistema prisional.
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado completou dez anos de implementação, é usado por 37 tribunais, registra mais de 1,5 milhão de execuções penais em tramitação e foi recentemente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A Plataforma Socioeducativa integra e padroniza a gestão dos processos socioeducativos em 10 tribunais, substituindo o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. As Centrais de Regulação de Vagas, já em uso em 11 estados, serão implementadas em todas as unidades da federação até 2027. O Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais foi atualizado para a nova metodologia de inspeções judiciais, com sete formulários temáticos, dois deles voltados a denúncias de tortura e a mortes sob custódia.
Entram também em operação a plataforma de Prevenção a Tortura e Morte, o Serviço de Autenticação Cadastral para emissão e regularização de documentos de pessoas privadas de liberdade, implementado em sete estados e duas penitenciárias federais, o Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial, que já alcançou um milhão de homologações de comparecimento, e o Escritório Social Virtual, voltado a egressos.
Para quem atua em execução penal, a mudança é prática: a petição, o cálculo e o acompanhamento passam a depender do sistema adotado pelo tribunal, e a chegada do Seeu ao maior tribunal do país altera a rotina de um volume expressivo de processos. A apresentação remota por reconhecimento facial, por sua vez, traz para o cumprimento de medidas alternativas um debate sobre dados biométricos e geolocalização que ainda não foi enfrentado de forma sistemática.