Comissão da Câmara aprova segunda via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial
O substitutivo insere a regra na Lei Maria da Penha, estende o benefício aos dependentes e aceita declaração de encaminhamento, boletim de ocorrência ou medida protetiva como comprovação.
Agência Câmara
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publicado em 06/11/2026
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Resumo
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2592/2024, do deputado Marx Beltrão, com substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton, que estendeu aos dependentes um benefício originalmente previsto apenas para a mulher.
Contexto
A violência patrimonial é definida como a conduta de retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher. A relatora sustentou que agressores com frequência retêm ou destroem também os documentos dos filhos menores.
Argumentos
- Relatora Erika Hilton: o benefício deve alcançar os dependentes, porque agressores também retêm ou destroem documentos dos filhos.
- Relatora: inserir a regra na Lei Maria da Penha evita a fragmentação do arcabouço legal.
- A comprovação pode ser feita por declaração de encaminhamento, boletim de ocorrência ou medida protetiva de urgência.
Fundamento
A relatora optou por inserir a regra na Lei 11.340/2006 em vez de criar lei autônoma, ao argumento de que lei separada fragmentaria o arcabouço e dificultaria o conhecimento da norma pelos órgãos emissores e pelas próprias vítimas.
Consequência prática
Órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos profissionais e entidades estudantis passariam a emitir gratuitamente e com prioridade, sem agendamento prévio, segunda via de identidade, CPF, carteira de trabalho, carteira de estudante, carteira de habilitação, documentos de identificação profissional, certidões e escrituras públicas.
Por que importa
Documento retido é instrumento de controle, e sua falta trava emprego, benefício, conta bancária e até a própria ação judicial. Para quem assiste a vítima, a lista de comprovantes aceitos importa tanto quanto a gratuidade: declaração de encaminhamento, boletim de ocorrência que descreva a perda ou destruição, ou medida protetiva de urgência.
Próximos passos
- Análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, sem passagem pelo Plenário.
- Para virar lei, o texto ainda depende de aprovação no Senado.