CNJ aponta tempo médio de até dois dias para apreciar medida protetiva, com 86% dos pedidos decididos nas primeiras 24 horas

Resumo

O CNJ reuniu iniciativas adotadas pelos tribunais para acelerar e qualificar a análise das medidas protetivas de urgência: ampliação do atendimento em fins de semana e feriados, plantões especializados e integração eletrônica a sistemas de acompanhamento das mulheres. No balanço dos primeiros 200 dias do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, apresentado em setembro, o Conselho informou tempo médio nacional de até dois dias para apreciação dos pedidos, com 86% das decisões nas primeiras 24 horas.

Contexto

O Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio foi assinado pelos Três Poderes em fevereiro de 2026. Até o ano passado, o tempo médio entre o início do processo e a emissão da primeira medida protetiva era de 4 dias; em 2020, era de 14 dias. Para identificar obstáculos, o CNJ desenvolveu, por meio do programa Justiça Plural com o Pnud, o Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência.

Argumentos

• Conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar: "o acesso à Justiça por mulheres vítimas de violência começa no primeiro contato com o sistema", e há "entraves banais e devastadores por sua repetição, como centrais de atendimento deficientes, boletins de ocorrência confusos, formulário longo e complexo e delegacias que fecham de noite quando boa parte das violências ocorrem".
• O Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência revelou entraves operacionais e burocráticos na tramitação dos pedidos.

Fundamento

A redução de prazo é atribuída à eliminação de etapas que atrasavam a chegada dos pedidos aos magistrados e à ampliação da capacidade de resposta. O exemplo citado é o Plantão Judicial Exclusivo Maria da Penha, em Manaus, que oferece atendimento especializado fora do expediente regular, com análise por magistrados das unidades especializadas do TJAM também em fins de semana, feriados e recessos, das 8h às 18h, em sistema de rodízio. No TJAM, o tempo entre ajuizamento e apreciação passou a ocorrer em até 24 horas em 92% dos casos.

Consequência prática

Na prática forense, o dado serve de parâmetro de cobrança: um pedido de protetiva que demore mais do que 24 ou 48 horas passa a divergir da média nacional divulgada pelo próprio Conselho, o que dá base a representação à corregedoria ou a pedido de providências.

Por que importa

O gargalo das protetivas não está só no Judiciário, e o CNJ reconhece isso. Para a advocacia que atende vítimas, o diagnóstico nomeia os entraves do início da cadeia, que são justamente os que a petição não resolve: central de atendimento deficiente, boletim de ocorrência confuso, formulário longo e delegacia fechada à noite.

Próximos passos

• Consultar o painel de estatísticas do CNJ para comparar o desempenho do tribunal local com a média nacional.
• Acompanhar a disseminação do modelo de plantão exclusivo Maria da Penha a outros tribunais.