TSE passa a exigir registro dos canais de WhatsApp que recebem apoio técnico ou financeiro de campanha
Atualização de resolução aprovada por unanimidade define o que caracteriza vínculo com a candidatura, preserva o apoio espontâneo e prevê desativação do canal até a regularização
Foto: Antonio Augusto/TSEResumo
O TSE aprovou, por unanimidade, em 16 de outubro, atualização da resolução que trata da propaganda eleitoral na internet, para disciplinar os canais de WhatsApp usados em apoio a campanhas. Canais que recebam apoio técnico ou financeiro das candidaturas passam a ter de ser registrados na Justiça Eleitoral.
Contexto
A mudança vem depois da sucessão de liminares sobre o canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones para apoiar a candidatura à reeleição de Lula. Em 13 de outubro, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal depois de a campanha registrá-lo no tribunal. A reativação pôs fim a decisões conflitantes entre o presidente e o corregedor-geral, ministro Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal.
Argumentos
- TSE: canal que recebe recursos, ajuda técnica ou direciona para a página oficial do candidato tem vínculo com a campanha e deve ser registrado.
- TSE: apoio espontâneo e compartilhamento de material de campanha não caracterizam vínculo direto.
- TSE: o descumprimento autoriza a desativação do canal até a regularização.
Fundamento
A resolução define o vínculo com a campanha por critérios objetivos: recebimento de recursos, ajuda técnica e direcionamento para a página oficial do candidato. E delimita o que não gera vínculo: apoio espontâneo e compartilhamento de material de campanha. A sanção para o descumprimento é a desativação do canal até a regularização.
Consequência prática
Canais de apoio passam a ter dever formal de registro quando houver qualquer das hipóteses de vínculo. A desativação deixa de ser medida casuística, tomada em liminar, e passa a ser consequência prevista em resolução.
Por que importa
A resolução responde ao problema que a guerra de liminares expôs: a ausência de critério normativo para distinguir militância digital espontânea de estrutura de campanha. Para a defesa em representações eleitorais, os três critérios de vínculo são agora o terreno da discussão, e o apoio espontâneo ganhou proteção expressa.
Próximos passos
- Publicação do texto atualizado da resolução.
- Aplicação das regras no segundo turno, com registro dos canais vinculados.