TRE de Alagoas suspende a retirada generalizada de cartazes na Ufal e afasta a advertência de responsabilização penal ao reitor
Em mandado de segurança do Ministério Público Eleitoral, o relator aplicou a ADPF 548 e decidiu que eventual irregularidade exige exame individual, com decisão específica e notificação de quem veiculou o material
Reprodução MPFResumo
O desembargador eleitoral Antonio José de Carvalho Araújo, relator de mandado de segurança impetrado pelo procurador regional eleitoral em Alagoas, Marcial Duarte Coêlho, suspendeu em 16 de outubro a ordem que mandava retirar, de forma generalizada, cartazes e materiais de manifestação política afixados na Ufal.
Contexto
A ordem atacada veio da 33ª Zona Eleitoral de Maceió e previa a retirada de material político-partidário da universidade sem individualizar as peças consideradas irregulares. Atribuía ainda à Reitoria o dever de retirar novas manifestações durante o período eleitoral, acompanhado de advertência de possível responsabilização criminal.
Argumentos
- Ministério Público Eleitoral: a determinação era ampla demais, não individualizava as peças e transformava a administração universitária em avaliadora contínua da legalidade das manifestações.
- Relator: as universidades públicas, embora sujeitas à legislação eleitoral, têm proteção constitucional específica como espaços de pensamento crítico.
- Relator: eventuais irregularidades devem ser examinadas uma a uma, por decisão específica e fundamentada.
Fundamento
A decisão se apoia nas garantias de liberdade de expressão, pluralismo de ideias e autonomia universitária, e no entendimento vinculante firmado pelo STF na ADPF 548, de 2020, que declarou inconstitucionais interpretações da legislação eleitoral autorizando medidas de repressão à livre manifestação de ideias em universidades. Para o relator, manifestações sobre propostas políticas, inclusive críticas nominais a candidatos, integram o exercício da cidadania no ambiente acadêmico e não se confundem automaticamente com propaganda irregular.
Consequência prática
Ficam preservadas as manifestações críticas ou favoráveis a candidatos, desde que não contenham pedido explícito de voto. Cai a obrigação de fiscalização contínua pela Reitoria e cai integralmente a advertência penal ao reitor. Eventual irregularidade passa a exigir exame individual, com decisão específica e fundamentada e notificação de quem veiculou o material. A decisão não afasta a legislação eleitoral na universidade nem autoriza propaganda indiscriminada em prédio público.
Por que importa
O caso mostra o custo penal de uma ordem genérica: a advertência de responsabilização criminal contra um dirigente universitário por material afixado por terceiros transferia a ele um risco que a lei não lhe atribui. A exigência de individualização é a resposta técnica, e vale além do período eleitoral.
Próximos passos
- Julgamento do mérito do mandado de segurança pelo TRE de Alagoas.
- Exame individualizado das peças identificadas como irregulares.