TSE mantém, por unanimidade, a ordem que proíbe a Meta de restringir a entrega de publicações sobre candidatos
Decisão individual de Marco Aurélio Bellizze foi referendada pelos sete ministros, com multa diária de R$ 500 mil para o descumprimento; a empresa não pode reduzir distribuição, excluir recomendação nem restringir buscas
Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilResumo
O Tribunal Superior Eleitoral referendou, por unanimidade, em 16 de outubro, a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze que impede a Meta de aplicar medidas de redução de distribuição, exclusão de recomendação e restrição de buscas a publicações que envolvam candidatos à Presidência da República. O descumprimento sujeita a empresa a multa diária de R$ 500 mil.
Contexto
A decisão foi provocada depois de a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva informar ao TSE que comandos de geração de imagens por inteligência artificial não permitiam criar conteúdo sobre Lula, enquanto a criação de imagens do candidato Flávio Bolsonaro seguia liberada. Votaram os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Mendonça, Estela Aranha, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nunes Marques e Dias Toffoli, além da manifestação de Bellizze.
Argumentos
- Campanha de Lula: os comandos de geração de imagem por IA tratavam os candidatos de forma desigual.
- TSE: a plataforma deve abster-se de reduzir distribuição, excluir recomendação e restringir buscas sobre candidatos.
- Meta: a recomendação de candidatos e a geração de imagens foram proibidas temporariamente em cumprimento à determinação do próprio TSE.
Fundamento
O eixo da decisão é a isonomia entre candidaturas na entrega de conteúdo pelas plataformas. O tribunal tratou a assimetria entre candidatos como restrição indevida, e não como escolha técnica da empresa, e converteu a ordem individual em deliberação colegiada com sanção pecuniária definida.
Consequência prática
A Meta respondeu que proibiu temporariamente a recomendação de candidatos e a geração de imagens deles, em cumprimento às regras eleitorais, e que adotou medidas adicionais para que comandos com apenas o primeiro nome do candidato e o número de urna também não produzam imagens.
Por que importa
A decisão fixa, no segundo turno, que a moderação algorítmica de conteúdo sobre candidatos é matéria sindicável pela Justiça Eleitoral, com obrigação de fazer e multa. Para quem atua em direito digital e eleitoral, o que interessa é o desenho da ordem: ela proíbe condutas de distribuição, não conteúdos, e por isso incide sobre a arquitetura da plataforma.
Próximos passos
- Fiscalização do cumprimento até o segundo turno.
- Apuração de eventual multa diária em caso de descumprimento.