CNJ aplica disponibilidade a cinco magistrados da Bahia e propõe a perda do cargo no caso Faroeste
Decisão unânime do Plenário do Conselho determina afastamento imediato e remete à AGU o ajuizamento, no STF, da ação civil de perda de cargo
Reproducao CNJResumo
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou procedentes as imputações disciplinares contra cinco magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste, que apurou esquema de venda de decisões judiciais em disputas por terras no oeste baiano. O colegiado aplicou pena de disponibilidade, determinou o afastamento imediato das funções e propôs a perda do cargo.
Contexto
O processo administrativo disciplinar foi instaurado a partir de elementos das investigações relacionadas ao Inquérito 1.258/DF e apurou a responsabilidade de sete integrantes da magistratura baiana por possíveis violações aos deveres funcionais da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e aos princípios de independência, imparcialidade, integridade, prudência, dignidade, honra e decoro do Código de Ética da Magistratura Nacional. O julgamento ocorreu na 17ª Sessão Ordinária, com voto do relator, conselheiro Rodrigo Badaró, de 101 páginas.
Argumentos
- Relator, conselheiro Rodrigo Badaró: voto de 101 páginas reconhecendo violações aos deveres funcionais da Loman e aos princípios do Código de Ética da Magistratura Nacional.
- Plenário do CNJ: decisão unânime pela procedência das imputações contra cinco dos sete magistrados.
- Conselho: extinção da pretensão punitiva disciplinar quanto a magistrado falecido e improcedência quanto a outro.
Fundamento
A sanção foi aplicada ao desembargador José Olegário Monção Caldas, às desembargadoras Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago, à juíza de Direito Marivalda Almeida Moutinho e ao juiz de Direito Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Quanto aos outros dois magistrados, o Conselho declarou extinta a pretensão punitiva disciplinar em relação a Gesivaldo Nascimento Britto, em razão do falecimento, e julgou improcedentes as imputações contra outro magistrado.
Consequência prática
Os cinco magistrados devem ser afastados imediatamente das funções, com percepção de vencimentos proporcionais nos termos definidos no julgamento, até o trânsito em julgado da ação judicial destinada à perda do cargo. O caso segue para a Advocacia-Geral da União, que deverá ajuizar em até trinta dias a ação civil de perda de cargo no Supremo Tribunal Federal, a quem cabe determinar a perda definitiva.
Por que importa
O caso mostra a engrenagem completa da responsabilização de magistrados funcionando em paralelo: a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já havia condenado criminalmente, em outubro, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e o juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e agora a esfera disciplinar aplica disponibilidade e encaminha a perda do cargo. Para a advocacia, é também um lembrete de que o teto sancionatório administrativo não é a perda do cargo, que exige ação judicial própria, com prazo de trinta dias para a AGU.
Próximos passos
- Afastamento imediato dos cinco magistrados, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da ação de perda do cargo.
- Ajuizamento, pela AGU, da ação civil de perda de cargo no STF em até trinta dias.
- Prosseguimento das ações penais derivadas da Operação Faroeste na Corte Especial do STJ.