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Tribunais

CNJ articula com comitês estaduais ações regionais contra trabalho escravo e tráfico de pessoas

Cinco reuniões com os comitês do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento buscam adaptar a atuação conjunta dos tribunais às particularidades de cada região.

CNJ · publicado em 28/10 · registro institucional ·edição de 31/10
CNJ articula com comitês estaduais ações regionais contra trabalho escravo e tráfico de pessoasReprodução CNJ

Resumo

O foco das cinco reuniões promovidas pelo CNJ com os comitês estaduais é o fortalecimento da atuação conjunta dos tribunais no enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, de acordo com as necessidades e particularidades de cada região do país.

Contexto

Os comitês estaduais integram o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e funcionam como articulação entre tribunais, Ministério Público, Defensoria e órgãos de fiscalização do trabalho.

Fundamento

A redução de pessoa a condição análoga à de escravo é tipificada no artigo 149 do Código Penal, e o tráfico de pessoas no artigo 149-A, ambos de competência da Justiça Federal quando há violação a direitos humanos ou transnacionalidade.

Consequência prática

A articulação não cria obrigação processual nova, mas tende a aumentar o volume de representações encaminhadas pelos comitês.

Por que importa

Para quem atua em casos de trabalho escravo, o comitê estadual é a porta institucional que costuma concentrar prova administrativa produzida pela fiscalização do trabalho, e essa prova é frequentemente a base da denúncia.

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