TJ de São Paulo manda prosseguir justificação criminal para ouvir vítima que diz querer se retratar
Para o 6º Grupo de Direito Criminal, a notícia de que a vítima quer mudar de versão não é juridicamente indiferente quando o depoimento dela foi a base da condenação
Foto: Diego Carvalho/TJ-RJResumo
O 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu habeas corpus para permitir o processamento de pedido de justificação criminal, reformando sentença da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da comarca de Catanduva que havia negado a medida. O impetrante é condenado por estupro de vulnerável contra a enteada e sustenta que a vítima, hoje maior de idade, admitiu em carta e em vídeo não ter dito a verdade em juízo e manifestou interesse em prestar novas declarações.
Contexto
A justificação criminal é instrumento de produção antecipada de prova, usado para formar o lastro de uma futura ação de revisão criminal. A condenação questionada apoiou-se no depoimento da então menor de idade somado às oitivas da mãe e de uma conselheira tutelar. O juízo de primeiro grau e o colegiado que confirmou a pena destacaram, na própria decisão condenatória, que o relato da criança foi a principal base da condenação, o que coloca a palavra da vítima no centro do conjunto probatório.
Argumentos
- Defesa: a vítima, já maior de idade, afirmou em carta e em vídeo não ter dito a verdade no depoimento e manifestou vontade de se retratar, o que configura fato novo apto a autorizar a produção antecipada da prova.
- Juízo de primeiro grau: negou o pedido de justificação criminal.
- Relator: se a palavra da vítima assumiu posição central no conjunto probatório, a notícia posterior de que ela deseja alterar substancialmente a versão não pode ser reputada juridicamente indiferente antes mesmo de ser submetida ao contraditório.
- Relator, sobre revitimização: a alegação não se sustenta no caso, porque a vítima já é maior de idade e, ao que indicam os autos, manifestou ela própria a vontade de se retratar.
Fundamento
O relator, desembargador Amable Lopez Soto, fixou cinco requisitos para o pedido: finalidade da medida, individualidade da prova, especificidade do conteúdo, suporte documental e inovação dos fatos. Entendeu que todos estavam presentes, porque a defesa indicou a finalidade, individualizou a pessoa a ser ouvida, especificou o conteúdo pretendido, apresentou suporte documental e audiovisual e demonstrou fato novo. Registrou que o instrumento pode ser acionado mesmo depois do trânsito em julgado, uma vez que serve justamente para lastrear a revisão criminal, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a retratação da vítima capaz de invalidar o fundamento da condenação.
Consequência prática
O pedido de justificação volta a tramitar no juízo de origem, onde a carta e o vídeo serão submetidos ao contraditório e a vítima poderá ser ouvida. A decisão não altera a condenação nem suspende a pena: apenas abre a via probatória que pode, depois, sustentar uma revisão criminal.
Por que importa
O acórdão desenha um caminho concreto para a defesa em condenações assentadas sobre a palavra da vítima, que são a regra nos crimes sexuais sem vestígio material. Em vez de levar a retratação direto à revisão criminal, onde ela chegaria como documento unilateral, a justificação permite judicializar a prova antes, com contraditório, e constituir material apto a ser examinado no juízo revisional. O relator usou a unilateralidade dos documentos como razão para judicializar, e não como razão para recusar.
Próximos passos
- Retomada do pedido de justificação criminal na 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva, com oitiva da vítima sob contraditório.
- Conforme o resultado da produção antecipada, eventual ajuizamento de revisão criminal, que é a ação própria para desconstituir a condenação.
- Cabe recurso contra o acórdão, inclusive recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos de admissibilidade.