STJ reconhece remição de pena pela escrita de livro e afasta a exigência de programa educacional formal
Para a relatora, o rol do artigo 126 da Lei de Execução Penal admite atividades intelectuais não nomeadas, e a falta de método para medir o esforço não pode servir de recusa prévia ao direito.
Foto: Rafael Luz/STJResumo
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que escrever um livro durante o cumprimento da pena pode gerar remição, revertendo o entendimento das instâncias ordinárias, que haviam negado o benefício porque a escrita não aparece na lista do artigo 126 da Lei de Execução Penal e porque a atividade não estava vinculada a um programa educacional institucionalizado nem era monitorada.
Contexto
O artigo 126 da LEP prevê remição por trabalho e por estudo. A remição pela leitura não está escrita na lei: foi construída por resolução do Conselho Nacional de Justiça e consolidada na jurisprudência, que passou a ler o rol legal como exemplificativo quando se trata de atividade educativa. A pessoa condenada escreveu uma obra na prisão, e o juízo da execução e o tribunal de origem recusaram a remição por ausência de previsão expressa e de controle formal da atividade.
Argumentos
- Defesa: a escrita de obra literária é atividade educativa e ressocializadora, e o rol do artigo 126 da LEP é exemplificativo, como a própria corte reconhece na remição pela leitura.
- Instâncias ordinárias: a escrita não consta da lei, não houve vinculação a programa educacional institucionalizado e não havia monitoramento da atividade.
- Ministério Público Federal: é incoerente aceitar o valor ressocializador da leitura acompanhada e negar, de forma antecipada, o mesmo valor à produção de obra literária.
- Relatora: a falta de ferramenta de medição é problema de operacionalização a cargo do juízo da execução, não causa de inexistência do direito.
Fundamento
A relatora, ministra Marluce Caldas, assentou que o rol do artigo 126 comporta atividades educativas e intelectuais não nomeadas, exatamente como a corte já admite na remição pela leitura, e que as instâncias ordinárias deixaram de aplicar essa jurisprudência consolidada. Registrou que a ausência de instrumento para medir a atividade não autoriza negar o direito de antemão, por ser questão a ser resolvida pelo juízo da execução. Acolheu o argumento do Ministério Público Federal de que é incoerente reconhecer o valor ressocializador da leitura acompanhada e recusar, de forma prévia, o mesmo valor à produção de obra literária, que exige esforço intelectual maior.
Consequência prática
Abre caminho para pedidos de remição fundados em produção intelectual própria, e transfere para o juízo da execução a tarefa de fixar critérios de aferição, em vez de tratar a ausência de critério como obstáculo ao direito. Na prática, a defesa passa a ter precedente para sustentar que o rol do artigo 126 é exemplificativo também fora da leitura.
Por que importa
A remição é o instrumento que mais encurta pena no dia a dia da execução, e a discussão sobre o que conta como estudo define quanto tempo de liberdade está em jogo. Para quem atua em execução penal, a decisão oferece um argumento concreto contra a recusa automática baseada em ausência de previsão literal, e desloca o debate para a prova da atividade e para a forma de calcular os dias.
Próximos passos
- Retorno ao juízo da execução para fixar os critérios de aferição e calcular os dias remidos.
- Publicação do acórdão, que permitirá verificar a extensão exata da tese e eventual limite anual por analogia à remição pela leitura.
- Cabimento, em tese, de recurso pelo Ministério Público estadual contra a decisão.