CNJ abre em 9 de novembro o terceiro mutirão do Pena Justa, voltado às mulheres presas
A Portaria CNJ 516 regulamenta a edição, que vai de 9 a 27 de novembro e começa pela correção de dados no Seeu e no BNMP 3.0, incluindo gravidez, filhos, doenças crônicas e deficiências, antes da análise dos processos. A população prisional feminina cresceu 567,4% desde 2000.
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJResumo
Entre 9 e 27 de novembro de 2026, tribunais de todo o país vão analisar processos de mulheres no sistema prisional durante o 3º Mutirão Processual Penal do Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentado pela Portaria CNJ 516. A edição está vinculada ao Pena Justa Mulheres, programa lançado em agosto pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin.
Contexto
Desde 2000 a população prisional feminina cresceu 567,4%, índice duas vezes maior que o observado entre os homens, segundo o Sistema Nacional de Informações Penais. Pela mesma base, 57 mil mulheres estão hoje em estabelecimentos penais ou em prisão domiciliar. Entre elas, 62% são negras, mais da metade tem entre 18 e 34 anos, 45,5% são mães e 80% foram condenadas por crimes sem violência.
Argumentos
- O CNJ sustenta que a correção prévia dos dados no Seeu e no BNMP é condição para a análise útil dos processos.
- O perfil apurado, maioria negra, jovem, mãe e condenada por crime sem violência, é o fundamento empírico do recorte de gênero na execução.
Fundamento
O mutirão se divide em duas etapas. Na primeira, os tribunais estaduais e federais devem atualizar e complementar as informações sobre mulheres privadas de liberdade registradas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado e no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões 3.0, incluindo gravidez, filhos e respectivas datas de nascimento, além de doenças crônicas, deficiências e outras condições de saúde relevantes. Só depois vem a análise dos processos.
Consequência prática
A qualificação do cadastro é o que viabiliza, na prática, os pedidos que a defesa já pode formular: substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de criança de até doze anos ou de pessoa com deficiência, nos termos dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e progressão especial do artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal. Dado ausente no sistema é pedido que não é deferido.
Por que importa
Para quem atua em execução penal, o mutirão é janela de oportunidade com data marcada. Vale levantar agora, nos processos em carteira, a documentação de maternidade, gravidez e saúde, e peticionar dentro do período, quando os tribunais estão com força de trabalho dedicada ao tema.
Próximos passos
- Mutirão entre 9 e 27 de novembro de 2026, em duas etapas.
- Ler a Portaria CNJ 516 e o Caderno de Orientações aos tribunais.
- Instruir pedidos de domiciliar e de progressão especial com documentação de maternidade e de saúde.