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Execução penal

CNJ aponta onze estados com grupos de trabalho sobre habitabilidade prisional e cogita um habite-se para presídios

A frente do Pena Justa Reforma cumpre a decisão do STF que determinou condições mínimas de habitabilidade nas prisões, incluindo salubridade, ventilação e segurança sanitária, e envolve Judiciário, Executivo, conselhos de arquitetura e engenharia e corpos de bombeiros.

CNJ, notícia institucional · publicado em 05/11 · levantamento de julho de 2026 ·edição de 06/11
CNJ aponta onze estados com grupos de trabalho sobre habitabilidade prisional e cogita um habite-se para presídiosFoto: Leonam Bernardo/Fazendo Justiça/CNJ

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça divulgou balanço da frente Pena Justa Reforma, pela qual as condições de cada unidade prisional deixaram de ser tema exclusivo do Poder Executivo e passaram a envolver uma rede de atores. Levantamento do CNJ de julho de 2026 aponta ao menos onze unidades da federação com câmaras temáticas e grupos de trabalho sobre habitabilidade em funcionamento.

Contexto

A mobilização atende à decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que as prisões tenham condições mínimas de habitabilidade, incluindo salubridade, ventilação e segurança sanitária. O Mato Grosso do Sul é citado como exemplo: seu Comitê de Políticas Penais passou a contar, em maio, com uma Câmara Temática de Habitabilidade, com participação do Judiciário, do Executivo, dos conselhos profissionais de arquitetura e engenharia e do corpo de bombeiros militar, além de convite à universidade federal e à vigilância sanitária estadual.

Argumentos

  • O CNJ sustenta que a habitabilidade prisional deixou de ser responsabilidade isolada do Executivo e passou a ter acompanhamento interinstitucional.
  • A proposta de habite-se prisional transporta para o cárcere um controle já consolidado na construção civil.

Fundamento

A ideia em discussão é a de um habite-se prisional, análogo ao da construção civil. O chefe do Estado-Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, coronel Claudiney da Silva Quintana, afirmou que não adianta ter projeto aprovado de estabelecimento penal se dentro dele não se consegue executar as normas mínimas de segurança, e lembrou que a preocupação alcança tanto as pessoas privadas de liberdade quanto os servidores.

Consequência prática

Para a execução penal, laudos e vistorias produzidos por esses comitês passam a ser prova documental disponível. Em pedidos de transferência, de interdição parcial de unidade ou de reconhecimento de pena cumprida em condições degradantes, esses documentos substituem a alegação genérica por constatação técnica oficial.

Por que importa

A defesa em execução penal costuma afirmar condições indignas sem lastro probatório, e perde. Documento de comitê estadual, assinado por bombeiros e conselhos profissionais, é exatamente o tipo de prova que sustenta o pedido. Vale saber se o estado onde a banca atua tem câmara temática instalada.

Próximos passos

  • Acompanhar a instalação de câmaras temáticas de habitabilidade nos estados restantes.
  • Requerer, nos processos de execução, os laudos e vistorias produzidos por esses comitês.

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