HC 1.004.953 e HC 1.001.942
Terceira Seção do STJ retoma os dois casos sobre busca por nervosismo e denúncia anônima, e nova vista coletiva adia a uniformização
Messod Azulay votou para restabelecer a condenação no caso do nervosismo; no caso da entrada em domicílio, o colegiado suspendeu por unanimidade os efeitos da condenação até o julgamento do mérito.
ConJur / Migalhas · autos do STJ
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sessão de 05/11/2026 · publicado em 06/11/2026
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Resumo
A Terceira Seção do STJ retomou em 5 de novembro os dois habeas corpus com que pretende uniformizar quando há fundada suspeita para a busca pessoal e para a entrada em domicílio. No HC 1.004.953, o relator Rogerio Schietti manteve o voto de que o nervosismo diante da polícia não basta, e Messod Azulay Neto, em voto vista, divergiu para validar a abordagem e restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. No HC 1.001.942, sobre entrada em casa a partir de denúncia anônima, os dois chegaram ao mesmo resultado por caminhos distintos. Carlos Pires Brandão pediu vista, convertida em vista coletiva, e o julgamento parou de novo.
Contexto
A divergência entre as turmas criminais do STJ é antiga. Em 2022 a Sexta Turma exigiu indícios objetivamente aferíveis para a busca pessoal; em 2023 passou a admitir nervosismo bem demonstrado; em 2025, com mudanças de composição, a divisão se ampliou, e o próprio Schietti anunciou que levaria o tema ao colegiado maior. Os dois habeas corpus começaram a ser julgados em maio de 2026 e ficaram suspensos pela primeira vista de Messod. Em paralelo, a Terceira Seção afetou em junho de 2026 o Tema 1.439 para fixar tese vinculante sobre o assunto.
Argumentos
- Relator: nervosismo é interpretação do policial, e a busca exige elementos objetivos anteriores à abordagem, verificáveis em juízo.
- Divergência: o nervosismo pode integrar o contexto do patrulhamento e, somado a ele, legitimar a abordagem, sem se confundir com seleção por estereótipo.
- Relator, sobre o domicílio: denúncia anônima, ainda que detalhada, não dispensa verificação prévia antes da entrada.
- Divergência, sobre o domicílio: denúncia suficientemente detalhada pode justificar atuação imediata em possível flagrante, com controle judicial posterior.
- Ministério Público de Pernambuco: a abordagem foi válida e a condenação do tribunal de origem deve ser restabelecida.
Fundamento
Schietti sustentou que dizer que alguém estava nervoso é interpretação do agente, não descrição objetiva de conduta, e que a busca exige elementos concretos anteriores à abordagem, passíveis de controle judicial; distinguiu o nervosismo de condutas observáveis como a fuga, e registrou que câmeras corporais ajudam a verificar as circunstâncias. Afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal não tem posição uniforme sobre o tema, que não houve julgamento em repercussão geral e que os precedentes favoráveis à abordagem em geral somavam outros fatores, como fuga ou ocultação. Messod Azulay invocou o tirocínio policial e precedentes do STF para admitir o nervosismo quando integrado ao contexto do patrulhamento, diferenciando-o de abordagens fundadas em estereótipos de cor ou condição social. No caso do domicílio, Schietti entendeu que a denúncia anônima, mesmo detalhada, não autoriza a entrada sem verificação prévia; Messod admitiu a atuação imediata diante de possível flagrante, sujeita a controle judicial posterior, e ressalvou que ao Judiciário cabe aferir a legalidade da ação policial, não ditar protocolos à polícia.
Consequência prática
Enquanto a Terceira Seção não conclui, as duas correntes seguem vivas e o resultado de uma alegação de nulidade pode variar conforme a turma. No HC 1.001.942 o colegiado acolheu, por unanimidade, a proposta de Brandão para suspender preliminarmente os efeitos da condenação e seus desdobramentos até a decisão de mérito, o que já produz efeito concreto para os pacientes.
Por que importa
Fundada suspeita é a porta de entrada da prova em grande parte dos processos por tráfico e por porte de arma. O que a Terceira Seção decidir define se a menção genérica ao nervosismo continua sustentando buscas e, por consequência, quantas ações penais nascem de prova que a defesa pode atacar na origem.
Próximos passos
- Devolução da vista coletiva e retomada do julgamento na Terceira Seção, sem data marcada.
- Julgamento do Tema 1.439 dos recursos repetitivos, que fixará a tese vinculante.
- Enquanto pendente, permanece a suspensão dos efeitos da condenação deferida no HC 1.001.942.